Exigir torcida única nos estádios é decretar a falência do Estado 50

OPINIÃO

CONJUR

Por Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Os episódios de violência nos estádios de futebol provocam consequências inusitadas. Infelizmente, a violência é uma característica do ser humano e que pode se manifestar de forma exagerada quando há uma reunião de pessoas.

Todavia, a medida que impõe a proibição de comparecimento de uma das torcidas em jogos de alto grau de rivalidade, além de pouco inteligente, demonstra a falência do Estado no tocante ao cumprimento de um de seus deveres: a segurança pública.

Os atos selvagens praticados por determinadas torcidas organizadas não podem prejudicar os torcedores que queiram comparecer ao estádio com crianças e idosos para assistir a um espetáculo, devendo ser ressaltado que lei federal, no caso o Estatuto do Torcedor, afirma que “o torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos desportivos antes, durante e após as realizações das partidas”.

Isso sem falar da própria Carta Magna que prevê, no artigo 217, parágrafo 3º, que o lazer deve ser incentivado pelo poder público, como forma de promoção social, fazendo com que o desporto seja uma importante ferramenta de inclusão social, e não de segregação social.

Não é justo que uma pequena horda de vândalos a arruaceiros prejudique milhares de pessoas que querem apenas se divertir.

No intuito de se evitar essa manifesta injustiça, é necessária a punição severa desses agressores, bem como a adoção de práticas eficazes no intuito de proibir que tais atos se repitam.

Inicialmente, deve ser destacado que a segurança desses espetáculos é de responsabilidade de entidade privada. Contudo, em razão da grande concentração popular, também é responsabilidade do Estado, razão pela qual trata-se de uma cooperação mista entre ente público e privado com o objetivo de assegurar a segurança e integridade física da população.

É necessário que a polícia esteja devidamente preparada para impedir e evitar esses atos. Por outro lado, a identificação dos agressores permite a adoção das penas mais severas. Caso isso não seja possível, o clube mandante também tem que ser penalizado, pois assim consta do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, mas especificamente no artigo 213, que pune o clube que deixar de tomar providências para prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto.

Contudo, estudos demonstram que a violência praticada por torcedores de clubes, na maioria das vezes, acontece longe dos estádios de futebol, o que afasta a responsabilidade dos clubes e atrai a responsabilidade do Ministério Público para fiscalizar e denunciar os membros de torcidas organizadas.

Com efeito, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento desportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes. As penas aplicadas aos clubes que tenham integrantes de suas torcidas como participantes de atos de violência são de competência do STJD, cabendo ao Ministério Público denunciar os infratores que deverão responder criminalmente pelos atos de vandalismo e violência.

Insta salientar que as entidades responsáveis pela organização da competição, o detentor do mando do jogo e os dirigentes são solidariamente responsáveis, de forma objetiva — ou seja, independentemente da existência de culpa — pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de faltas de segurança nos estádios.

Talvez o grande problema seja a sensação de impunidade de bandidos travestidos de torcedores, que espantam o cidadão de bem que vai ao estádio torcer para a realização de um belo espetáculo, mesmo quando o seu time não está entre os protagonistas.

É de fundamental importância que o artigo 39-A do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671 de 15/5/2003) seja rigorosamente cumprido, pois se trata de medida que poderá inibir a prática de violência, na medida em que sua disposição prevê que “a torcida organizada que, em evento desportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos”.

Outra atitude manifestamente equivocada é a criminalização das torcidas organizadas. Com efeito, são elas as grandes responsáveis pelo espetáculo nas arenas desportivas. Infelizmente, algumas pessoas infiltradas podem praticar atos criminosos, razão pela qual essa conduta é que deve ser reprimida, sendo injusta a generalização, ou tentativa de banimento das torcidas organizadas, tendo em vista que todos os órgãos da sociedade estão passíveis de serem infiltrados de criminosos. Prevenir é mais eficiente do que remediar.

Chega a ser ingênuo o comportamento daqueles que pregam a extinção das torcidas organizadas. Tal ato pode ser comparado ao ato do marido que flagra a mulher o traindo com uma pessoa no sofá de sua sala e sua atitude é a de se livrar do sofá.

Certamente que os criminosos que estavam infiltrados naquelas organizações atuarão em outra frente, e o problema continuará.

De acordo com o sociólogo Maurício Murad, o banimento das torcidas organizadas não é o caminho certo, pois, de acordo com pesquisa por ele elaborada nas últimas décadas, apenas 5% a 7% dos membros das torcidas organizadas são “bandidos” que cometem delitos e, por isso, não seria justo punir a maioria por causa dos atos de uma minoria.

Com efeito, não seria justo postular a extinção do Ministério Público diante de eventual conduta criminosa praticada por um ou dois de seus membros.

Tal situação não é exclusividade do Brasil. Nas décadas de 1970 e 1980, o futebol inglês experimentou dias difíceis com a violência de torcedores conhecidos como hooligans.

Pelo menos duas tragédias envolvendo times britânicos fizeram o país tomar medidas drásticas para combater o problema. A primeira delas ocorreu durante a final da Copa dos Campeões em 1985, em Heysel, quando 35 torcedores da Juventus morreram em uma briga com torcedores do Liverpool.

A segunda ficou conhecida como a tragédia de Hillsborough, quando 96 torcedores do Liverpool morreram na cidade de Sheffield, durante a final da Copa da Inglaterra, esmagados contra as grades por causa da superlotação do estádio no ano de 1989.

Este último incidente inspirou a elaboração do relatório Taylor, apresentado no Reino Unido, tendo sido comprovado, naquela ocasião, que a tragédia não foi provocada por venda de bebidas alcoólicas ou por violência praticada por torcidas organizadas, mas em razão de desorganização, despreparo e superlotação.

Coube a então primeira-ministra, Margareth Thatcher, adotar medidas drásticas, na década de 1990, para acabar com os hooligans e a violência no futebol inglês. A primeira medida anunciada foi a reforma nos estádios. Em vez das tradicionais arquibancadas de cimento e alambrados, foram introduzidas as cadeiras. A segunda medida (de eficácia comprovada) foi a punição severa a torcedores envolvidos em confusões e ingressos mais caros.

Por fim, cumpre reiterar que, de acordo com o Estatuto do Torcedor, é dever do Estado, das entidades desportivas e dos seus dirigentes garantir e implementar planos de ação sobre a segurança aos torcedores,

Com efeito, a adoção de “torcida única” em clássicos é o mesmo que assumir a incapacidade de praticar um ato inerente à própria atividade. É como um atacante dizer que não consegue chutar a bola em direção ao gol.

 é sócio do Corrêa da Veiga Advogados, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF, membro da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e secretário da Comissão de Direito Desportivo da OAB Federal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2017, 6h16

O policial civil Daniel Hubscher Ávilla é uma vergonha para a Academia de Polícia do Estado de São Paulo; como é que deixaram um filho do Lula ser aprovado como policial ? 322

21/02/2017 19h53 – Atualizado em 21/02/2017 20h16

Agente que denunciou ‘escravidão’ na polícia agora dorme em delegacia

Daniel Hubscher Ávilla afirmou que trabalhava em condições ‘sobre-humanas’.
Ele saiu de Porto Primavera, passou por Cesário Lange e está em Tatuí.

Heloise HamadaDo G1 Presidente Prudente

Policial afirma que dorme na própria delegacia durante a semana (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Policial afirma que dorme na própria delegacia durante a semana (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

O policial civil Daniel Hubscher Ávilla, de 29 anos, foi transferido para a Delegacia de Defesa da Mulher de Tatuí (SP). Em janeiro deste ano, ele registrou um Boletim de Ocorrência contra o Estado de São Paulo para denunciar as condições de trabalho na corporação. Ele relatou que sofreu abalos psicológicos e que era submetido a uma situação “sobre-humana” na Delegacia da Polícia Civil localizada no distrito de Porto Primavera, em Rosana.

Na época do registro do BO, ele afirmou que estava chegando ao seu limite, após sofrer um acidente de trânsito durante uma viagem de trabalho. O agente salientou que era submetido a “escalas exaustivas” e que trabalhava em “condição escrava”, sem ter o direito a folgas.

A remoção foi publicada no Diário Oficial do Estado na semana passada. Na publicação, consta que o agente policial de 3ª classe, padrão I, foi removido para a Delegacia de Polícia Civil de Defesa da Mulher de Tatuí e que, anteriormente, ele estava em exercício na delegacia de Cesário Lange (SP), área pertencente ao Departamento de Polícia Judiciária (Deinter-7) de Sorocaba (SP).

Ainda conforme a publicação, a transferência foi feita com base no artigo 37, inciso I, da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, ou seja, a pedido do policial. Ele afirmou ao G1 que saiu de Porto Primavera há cerca de três semanas e foi para Cesário Lange, onde ficou somente dois dias. “Troquei com um escrivão que era de Cesário [Lange], mas tinha família em Presidente Epitácio”, falou.

Policial relatou que agora faz um serviço totalmente burocrático (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Policial relatou que agora faz um serviço totalmente
burocrático (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

“Na segunda transferência, ofereceram se eu queria ir para Tatuí, pois estava precisando de policiais nesta cidade. Por ser mais perto da Rodovia Castelo Branco, achei que seria uma boa, pois viajo aos fins de semana para São Bernardo do Campo [SP] para visitar minha esposa. De segunda a quinta-feira, eu durmo na delegacia”, explicou Ávilla.

O policial salientou que foi “super bem recebido” em Tatuí e que optou por morar na delegacia para economizar. “É uma forma de apoio que ganhei aqui, pois teria de pagar um hotel ou alugar algo”, destacou ao G1.

Ele também pontuou que agora atua como escrivão e que a situação está complicada. “Está difícil também, pois tenho o perfil operacional. Assumi 160 inquéritos”, frisou.

Com a mudança, Ávilla comentou que tem folga, mas sua rotina está mais pesada do que em Rosana. “Lá eu fazia o trabalho de investigador, do qual eu gostava, aqui estou fazendo o serviço de escrivão. Só optei em fazer o serviço porque não tinha opção, mas não é meu perfil. Porém, estou mais perto de casa”, enfatizou ao G1.

Policial afirmou no Boletim de Ocorrência que tem escalas exaustivas (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Policial registrou um Boletim de Ocorrência contra
o Estado (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

Ele disse que ainda não está satisfeito com as mudanças e que pretende continuar denunciando a situação de trabalho dentro da Polícia Civil. “Agora estou num serviço totalmente burocrático. Não era o que eu esperava quando queria entrar na polícia, mas foi o melhor que consegui para sair de Rosana. Saí de lá com um clima pesado, mas aqui na região de Tatuí fui bem recebido. Após a minha denúncia, os sindicatos se movimentaram”, disse.

Na época da denúncia, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) afirmou que o caso de Ávilla foi encaminhado à Corregedoria para a apuração dos fatos. Além disso, haveria um possível encaminhamento do agente para tratamento psicológico.

“Fui uma vez só na psicóloga da Polícia Civil e foi aberta somente uma apuração preliminar, mas nada foi instaurado ainda. Tiraram a minha arma após a denúncia e depois que eu vim pra cá a seccional devolveu. Vou sofrer um pouco para chegar onde eu quero”, finalizou Ávilla ao G1.

Outro lado
O G1 solicitou um posicionamento oficial da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre as investigações das denúncias de Ávilla e a respeito da transferência do agente. Contudo, nenhuma resposta foi enviada até o momento desta publicação.

Em Tatuí, Ávilla fala que assumiu 160 inquéritos (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Em Tatuí, Ávilla fala que assumiu 160 inquéritos (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

Se gritar pega ladrão num sobra um meu irmão: policiais civis prendem um policial militar com 60 KG de cocaína 42

Policial militar é preso com 60 kg de cocaína dentro do carro

O soldado Beneval Silva dos Santos está lotado na 2º Companhia do 7º Batalhão de São Paulo – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

Soldado foi pego em flagrante por policiais civis que investigavam distribuição de drogas na área norte da região metropolitana

60 kg de cocaína apreendidos com o policial militar Beneval Silva dos Santos – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

O policial militar Beneval Silva dos Santos, 33 anos, foi preso após uma investigação da Polícia Civil contra o tráfico de drogas na zona norte de São Paulo, na tarde da última terça-feira (21/02). O soldado, que mora em São Vicente, litoral do Estado, está lotado na 2º Companhia do 7º Batalhão de São Paulo, em Sorocaba (interior), foi pego em flagrante com 60 quilos de cocaína. A droga estava dividida em 60 tabletes com um quilo em cada.

A apreensão ocorreu na avenida Maria Amalia Lopes de Azevedo, no bairro de Tremembé (zona norte de SP), quando policiais civis de Franco da Rocha abordaram o Volkswagen Up da cor branca que o soldado dirigia. A suspeita da Polícia Civil era de que uma quadrilha de tráfico de drogas do litoral iria distribuir cocaína em Mairiporã, na região metropolitana da São Paulo. O soldado é investigado sob suspeita de prestar serviço a essa quadrilha.

O soldado Beneval Silva dos Santos está lotado na 2º Companhia do 7º Batalhão de São Paulo – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

Um primo do soldado Beneval dirigia um Corolla cinza, fazendo escolta ao policial militar durante o transporte da cocaína. Trata-se de Vitor dos Santos Pereira. De acordo com a Polícia Civil, durante a abordagem, Beneval se identificou como PM e ambos não reagiram. O soldado assumiu que os tabletes eram dele, inocentando o primo.

Nesta quarta-feira (22/02), o soldado passará por audiência de custódia. Ele está preso na DISE (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes) de Franco da Rocha. Além de agentes da DISE, a operação contou com apoio de policiais do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) e do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos).

Beneval Silva dos Santos e seu primo Vitor dos Santos Pereira, presos em flagrante – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

A reportagem da Ponte Jornalismo solicitou um posicionamento da SSP (Secretaria da Segurança Pública), que tem à frente o secretário Mágino Alves Barbosa Filho, nesta quarta (22/02). Até a publicação desta reportagem, a CDN Comunicação, empresa terceirizada responsável pela assessoria de imprensa da SSP, não se posicionou sobre o assunto.

Dois casos em um mês

Conforme a Ponte Jornalismo revelou no dia 31 de janeiro deste ano, dois PMs da zona sul de São Paulo foram presos com “kit flagrante” dentro da viaturaO kit flagrante, que poderia ser usado para forjar prisões ou para venda de entorpecentes, por exemplo, estava com os soldados de 1ª classe do 50º Batalhão da PM André Nascimento Pires e Rodrigo Guimarães Gama, que agora respondem por tráfico de drogas.

O flagrante ocorreu na rua Vitória Régia, na Brasilândia, zona norte da capital. Um tenente e um capitão da Corregedoria averiguaram a viatura número M-50315, que continha duas cervejas no porta-malas e outras duas malas cheias de drogas.

As drogas apreendidas em duas malas dentro da viatura M-50315 – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

Após a averiguação, os corregedores inspecionaram o armários e os carros particulares dos PMs. Nada foi localizado. Eles foram conduzidos à Corregedoria para prestar esclarecimento acompanhados pelo responsável da área do 50º Batalhão. Depois, enviados ao presídio militar Romão Gomes.

Após 17 mandatos de busca e apreensão, determinados pelo juiz Luiz Alberto Moro Cavalcante, do TJM (Tribunal da Justiça Militar), o juiz de Direito Ronaldo João Roth decretou na última sexta-feira (10/02) a prisão preventiva de 12 policiais. Além dos soldados pegos em flagrante, foram para o presídio militar Romão Gomes os soldados Nicolas Almeida Leopoldino da Silva, Anderson Moura de Almeida, Ricardo Francisquette Herrera Filho, Julio Cesar Andrade, Jefferson Cardoso Pedroso, Paulo Alberto Freitas de Oliveira e Heitor Piovesan. O 2º sargento Marcelo de Souza e os cabos Rodolfo Ramos Correia e Luiz Carlos de Jesus Melo também foram presos após investigações no 50º Batalhão.

Segundo o TJM, as drogas apreendidas seriam vendidas a um traficante de drogas da zona sul de São Paulo. De acordo com escutas telefônicas, os PMs presos cometiam diversos delitos para recebimento de vantagem indevida. Os delitos iam desde tráfico de drogas até corrupção passiva, concussão, extorsão e peculato, além de sequestro. Eles também atuavam em locais de ponto de venda de drogas, “deixando de adotar as medidas de caráter policial”, de acordo com a denúncia. Os PMs agiam, principalmente, durante o horário de trabalho, fardados e com as viaturas e as tecnologias da corporação.

O decreto da prisão preventiva de 12 PMs após apreensão de drogas dentro de viatura – Foto: Reprodução/Ponte Jornalismo

À época do caso, a SSP, por meio da assessoria de imprensa terceirizada CDN Comunicação, afirmou à Ponte: “A Corregedoria da Polícia Militar informa que prendeu em flagrante dois policiais do 50º BPM/M. Em vistoria feita na noite de segunda-feira (30/01), agentes da Corregedoria encontraram duas latas de cerveja pela metade e uma mala com drogas na viatura que os dois soldados ocupavam. Os dois PMs, que afirmam desconhecer a origem da droga, foram encaminhados para o presídio Militar Romão Gomes. A Corregedoria irá abrir processo exclusório para os dois”.

A assessoria deixou de informar quantos gramas e quais drogas foram apreendidas com os PMs.

http://ponte.cartacapital.com.br/policial-militar-e-preso-com-60-kg-de-cocaina-dentro-do-carro/

SEM COMENTÁRIOS

Se gritar pega ladrão num sobra um meu irmão II – GAECO de Santos manda pra cadeia policiais civis de Peruíbe suspeitos de tráfico e corrupção 29

Policiais civis e advogado são presos por tráfico e corrupção ativa

Operação Ouro Branco cumpriu 20 mandados de busca e apreensão e quatro de prisão em Itanhaém, Peruíbe, São Vicente e São Paulo

BRUNO LIMA – A TRIBUNA DE SANTOS
Drogas sem registro de apreensão foram encontradas
nas salas dos investigadores de Peruíbe (Divulgação)

Investigações realizadas nos últimos seis meses pelo Grupo de Ações Especiais de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) colocaram, nesta terça-feira (21), três policiais civis da Delegacia de Peruíbe e um advogado do Município atrás das grades por tráfico de drogas e corrupção ativa. Uma mulher, apontada como a responsável pelo tráfico de drogas no Jardim Brasil, em Peruíbe, também teve a prisão temporária de 30 dias decretada, mas não foi localizada e é considera foragida.

Batizada com o nome de Ouro Branco, a operação cumpriu 20 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão em Itanhaém, Peruíbe, São Vicente e São Paulo. O trabalho contou com o apoio da Corregedoria da Polícia Civil na Baixada Santista e de policiais militares do 2º Batalhão Ações Especiais de Polícia (Baep).

Dentro da sala dos três investigadores, na Delegacia de Peruíbe, foram encontradas porções de maconha e pinos de cocaína sem registro de apreensão. Buscas foram realizadas nas moradias do trio e do advogado. Na casa de um dos policiais, em Itanhaém, foram apreendidos R$ 8 mil, enquanto na residência da mãe de um outro investigador, situada em São Vicente, a operação localizou R$ 19 mil.

Segundo o Ministério Público local, os policiais Humberto Mangabeira, Marcos Masek e Rodrigo de Castro são suspeitos. O advogado Walter Gomes também foi preso suspeito, de acordo com o MP, por intermediar o recebimento da propiana entre os policiais civis e os traficantes.

Como funcionava

Conforme o apurado pela reportagem, os investigadores e o advogado participavam de um esquema que beneficiava os negócios ilícitos da mulher. Em troca de propina, os investigadores passavam informações ao advogado sobre diligências a serem feitas no Jardim Brasil.

Em posse dos detalhes, a mulher livrava-se de ter uma grande quantidade de entorpecentes apreendida ou de ver pessoas de sua confiança surpreendidas pelos policiais. Sempre que o esquema funcionava, o advogado tratava de pagar os investigadores com dinheiro do crime.

Conduzidos à sede da Corregedoria, em Santos, os três policiais civis foram apresentados ao delegado Eduardo Assagra Ribas de Mello e, posteriormente, encaminhados ao Presídio da corporação, na Capital. Já o advogado não teve o destino divulgado.

Operação Ouro Branco

A investigação do Gaeco recebeu o nome de Ouro Branco, porque foi originada de diligências que apontavam a apropriação ilícita de joias. Porém, durante as apurações descobriu-se o esquema de tráfico de drogas, que culminou com a prisão do grupo. As investigações da Ouro Branco prosseguem.

Governo Alckmin decide antecipar troca do comando da Polícia Militar 40

Bruno Poletti/Folhapress
SAO PAULO, SP, 19.05.2016: Ricardo Gambaroni, comandante geral da PM - Coquetel de entrega do 7 Premio Polícia Cidada, Instituto sou da Paz. (Foto: Bruno Poletti/Folhapress, FSP-MONICA BERGAMO) ***EXCLUSIVO FOLHA**
Ricardo Gambaroni, comandante da PM, deve ser substituído pelo governo Alckmin em março

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu antecipar a troca no comando da Polícia Militar de São Paulo em meio à sequência de resultados ruins nos índices de roubos.

Prevista originalmente para maio, devido à aposentadoria do atual comandante, coronel Ricardo Gambaroni, a mudança na cúpula da corporação deve ocorrer logo depois do Carnaval, em março.

Segundo a Folha apurou, a troca foi anunciada numa reunião na noite de segunda-feira (20) com a participação do secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, do coronel Gambaroni e ainda de seu provável substituto, coronel Nivaldo Restivo, que é hoje comandante do Choque.

Integrantes do governo Alckmin ligados à pasta dizem haver um descontentamento interno com Gambaroni (no cargo desde 2015) devido ao avanço de crimes patrimoniais no Estado, incluindo ataques a cargas.

No caso dos roubos em geral, os registros subiram 5,19% no ano passado e bateram recorde desde 1999.

Um policiamento ostensivo eficaz, tarefa da Polícia Militar, é uma das cobranças de especialistas da área para combater esse tipo de crime.

A chefia da Polícia Civil, responsável pelas investigações dos crimes, não deve mudar –segue a cargo do delegado Youssef Abou Chahin.

TRANSIÇÃO

A substituição de um oficial antes do tempo previsto no cargo é um movimento incomum na PM. Oficialmente, a gestão Alckmin não confirma a antecipação da troca no comando. Ela diz que foi iniciada uma “fase de transição” entre os coronéis, mas sem data prevista para concluir.

Oficiais da PM ouvidos pela Folha afirmam, porém, que o novo comando já iniciou os trabalhos de montagem da nova equipe, incluindo a consulta a candidatos para substituir nomes de postos importantes da corporação.

Chefes atuais também já começaram procedimentos de despedida, como a limpeza de gavetas. Uma cerimônia de transição do comando, na academia do Barro Branco, chegou a ser cogitada para as 10h do dia 9.

O atual comandante, Gambaroni, demonstrava bastante interesse por temas ligados à aviação. Piloto de helicóptero, dedicava-se a cursos sobre esse tema até no exterior.

O provável substituto, Restivo, é considerado na corporação como um PM operacional e de linha mais dura –até pela ligação com a tropa de Choque e com a Rota, que ele também já comandou.

O secretário da Segurança estuda anunciar a mudança no dia 25, na divulgação mensal de números da violência.

 

A proibição do jogo de azar no Brasil 15

A proibição do jogo de azar no Brasil

A proibio do jogo de azar no Brasil

Por Carlo Velho Masi

A história do jogo no Brasil confunde-se com nossa conjuntura política. A liberação dos cassinos se deu apenas na década de 20, durante o governo de Epitácio Pessoa, porém restrita às estâncias balnerárias, climáticas e de águas, únicos pontos turísticos brasileiros até então.

A “era de ouro” do jogo só se iniciou na década seguinte, quando o presidente Getúlio Vargas, interessado em fomentar o turismo, decidiu legalizar a prática, vinculada a espetáculos artísticos, permitindo que determinados estabelecimentos o explorassem e criando impostos de licença para funcionamento dos cassinos.

Década de 30: Jantar dançante do Cassino da Urca, no Rio de Janeiro (RJ)

Na época, imperavam no Rio de Janeiro, capital do País, o famoso Cassino do Copacabana Palace, o luxuoso Cassino Atlântico e o badalado Cassino da Urca, em cujos salões apresentaram-se as maiores personalidades da época, como Glenn Miller, Dick Farney, Bing Crosby, Tito Guisar, Orson Welles e Josephine Baker.

Os cantores internacionais desembarcam dos transatlânticos na baía da Guanabara e cantavam nas rádios de Assis Chateaubriand durante o dia e no cassino de Joaquim Rolla à noite.

Com o início da 2ª guerra, as viagens oceânicas tornam-se perigosas e os cassinos passaram a investir em artistas nacionais, como Carmen Miranda e Grande Otelo, que depois adquirem fama internacional.

Em 1944, inaugura-se o Palácio Quitandinha, em Petrópolis, construído para ser o maior cassino da América Latina, revelando que o Brasil já foi um expoente na exploração da indústria do jogo.

Década de 40: Palácio Quitandinha, em Petrópolis (RJ)

Chegaram a existir no país cerca de 70 cassinos, empregando mais de 50 mil trabalhadores.

Com a derrocada de Vargas, em 1946 assume o governo o então general Eurico Gaspar Dutra, inclusive com apoio dos donos de cassinos, receosos das promessas de colocar o jogo na ilegalidade feitas em campanha pelo candidato derrotado brigadeiro Eduardo Gomes.

Mantendo do Estado Novo o poder de legislar enquanto a Assembleia Nacional Constituinte não finalizava a nova Constituição, em 30 de abril daquele mesmo ano, Dutra adotou uma de suas medidas mais polêmicas, a proibição da prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional, através do Decreto-lei 9.215.

Foi considerada uma traição aos grandes empresários do ramo, dentre eles Octávio Guinle.

Conta-se que a decisão teria sido influenciada pela esposa de Dutra, Carmela Teles Leite Dutra, conhecida como “Dona Santinha”, de fervorosa formação católica, que teria aderido à campanha da Igreja contra o ambiente libidinoso dos cassinos.

“Dona Santinha” e seu marido, Gen. Eurico Gaspar Dutra

Outros afirmam, no entanto, que esta foi uma tentativa de reduzir a simpatia das classes abastadas à ditadura de Vargas. O decreto até hoje vigente afirma que

a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal”, que “a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a êsse fim”, que “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração de jogos de azar” e que “as exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes”.

O ato restaurou a vigência do art. 50 e seus parágrafos da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 2 de outubro de 1941), revogou os decretos de Vargas e todas as licenças, concessões e autorizações concedidas por autoridades federais, estaduais e municipais à prática de jogos de azar.

Da noite para o dia, o jogo caiu na ilegalidade no Brasil.

A medida foi amplamente apoiada pelos congressistas, mesmo os da oposição ao governo, e pela imprensa em geral. O Jornal do Brasil escreveu que os cassinos “fazem acreditar que os problemas da vida se resolvem não pelo trabalho e pela poupança, mas por meio da sorte e do acaso, ao capricho da roleta”.

O deputado gaúcho Antero Leivas, do PSD, afirmava que “se o Brasil depende da proliferação do jogo e do vício para ser conhecido e visitado, prefiro que sejamos eternamente desconhecidos”.

Já o deputado carioca Soares Filho, da UDN, sustentava que “Do jogo surge o desapego aos hábitos de trabalho continuado, único criador do progresso das sociedades”. O deputado Barreto Pinto, do PTB-RJ, chegou a propor uma emenda para que a vedação constasse da Constituição em elaboração, o que não acabou se concretizando.

Décadas se passaram com o jogo totalmente proibido no Brasil, até que, em 1993, no governo de Itamar Franco, a lei nº 8.672, conhecida como “Lei Zico”, autorizou o retorno dos bingos realizados por entidades esportivas, com a exclusiva finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto (art. 57).

Como esperado, os bingos proliferaram rapidamente, porém sem um controle eficaz.

A competência para autorizar e fiscalizar as entidades desportivas na prática da exploração do jogo de bingo, inicialmente atribuída às Secretarias Estaduais de Fazenda, foi transferida, em 1995, ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP), autarquia federal vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo, em face de ineficiência da administração descentralizada por Unidade da Federação, à medida que não garantiu a efetiva aplicação dos recursos arrecadados no fomento do desporto.

A autarquia não foi dotada dos recursos e mecanismos necessários para exercer o controle e a fiscalização da atividade de modo satisfatório.

A lei 9.615/98, chamada “Lei Pelé”, que revogou a “Lei Zico”, autorizou os bingos em todo território nacional. Proibiu a entrada de menores de 18 anos nas salas e a instalação de qualquer outra modalidade de jogo, além de prever crimes para a exploração irregular e as fraudes no jogo.

Permitiu-se ainda que a administração das salas de bingo pudesse ser exercida por empresas comerciais. Com a Medida Provisória nº 2.049-24, de 2000, a exploração do jogo tornou-se um serviço público de competência da União, que somente poderia ser executado, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal.

Pouco tempo depois, porém, o presidente Fernando Henrique Cardoso, pela lei 9.981 (“Lei Maguito”), de 2000, decidiu revogar as autorizações para funcionamento dos bingos, respeitando as que estivessem em vigor até sua expiração definitiva em 31 de dezembro de 2001.

Desde então, não há mais autorização para operar bingos em território nacional. Contudo, é de conhecimento geral que se proliferaram as casas de bingo privadas clandestinas, sem qualquer repasse de ganhos ao esporte ou a outras causas sociais.

Já no governo Lula, em 2004, foi proposta a Medida Provisória nº 168, posteriormente rejeitada no Senado, que proibia a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia.

A MP veio em meio a denúncias de que o subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, Waldomiro Diniz, teria recebido propina para financiar a campanha de Carlos Augusto Ramos, vulgo “Carlinhos Cachoeira”, acusado de envolvimento com o jogo do bicho.

A pressão da oposição e da opinião pública fez com que o presidente tivesse que tomar medidas urgentes e, para não afastar o ministro da Casa Civil José Dirceu, Lula decidiu proibir no Brasil qualquer tipo de “jogo de azar”[1].

Inobstante a isso, a justificativa oficial para a proibição foi que

Em torno desses estabelecimentos formou-se um círculo de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção, a ponto de ameaçar a estabilidade institucional e gerando até mesmo reflexos nos investimentos econômicos, observados no nervosismo do mercado nos últimos dias”.

De todo modo, o Judiciário passou a entender que a legislação que regulamentava os bingos já estava revogada desde 2001, razão pela qual sua exploração é proibida pelo art. 50 da Lei das Contravencoes Penais. A MP do governo Lula, ainda que tivesse sido aprovada, seria inócua uma vez que, após a EC nº 32, não poderia tratar de matéria penal.

Daí em frente diversos projetos de lei vêm tramitando no Congresso Nacional, visando à legalização e à tributação de bingos e cassinos no país.

Protesto de trabalhadores desempregados contra o fechamento dos bingos no Brasil, 3 de maio de 2004.

Na Câmara dos Deputados, o “Marco Regulatório dos Jogos(Projeto de Lei 442/91), que abarca cassinos, jogo do bicho e bingos, além do funcionamento de máquinas de vídeo-bingo, caça-níqueis, apostas e jogos on-line, foi aprovado em comissão especial no dia 30 de agosto de 2016.

Já no Senado, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, no dia 9 de novembro de 2016, texto que busca ampliar o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A justificativa do PLS é que

“a legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18 bilhões com o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas esportivas, i-Gaming e pôquer pela internet. Segundo o Ipsos, atualmente no Brasil cerca de 8,7 milhões de pessoas jogam algum tipo de jogo on-line, sendo que 2 milhões praticam o pôquer on-line. Mesmo não sendo uma atividade legalizada no Brasil, as empresas de apostas online lucram com clientes brasileiros mais de US$ 200 milhões anuais, segundo estimativas da revista iGame Review O estudo do mercado do jogo ilegal no Brasil, apresentado no Seminário Internacional ‘Gestão Integral de Salas de Jogos’ em Mar del Plata, na Argentina estimou-se que os brasileiros apostem anualmente cerca de US$ 800 milhões pela rede mundial de computadores”.

Como se nota, os números são impressionantes e, evidentemente, o Brasil não está arrecadando nada enquanto a prática permanece ilícita.

Hoje, o único tipo de jogo autorizado a funcionar no Brasil é o de aposta, em loterias federais, monopolizadas pela Caixa Econômica Federal (“MegaSena”, “Lotofácil”, “Quina”, “Lotomania”, “Timemania”, “Duplasena”, “raspadinhas”, etc.), ou estaduais (apenas nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraíba e Ceará) ou em corridas de cavalos (art. 6º da Lei 7.291/84) nos jóqueis.


NOTAS

[1] “Jogo de Azar” é o tipo de jogo que depende exclusivamente da sorte. Na legislação em vigor, a palavra “jogo” é utilizada indiscriminadamente tanto para jogos que são considerados jogos de azar (loterias, Mega-sena, Bingo, Roleta, Black Jack), como para os demais jogos: jogos tradicionais (Futebol, Vôlei, Basquete); jogos intelectuais ou esportes mentais (Poker, Truco, Gamão, Go, Dominó, Xadrez, Bridge); competições de destreza (Sinuca, Bilhar, Bocha, Boliche, Surfe); jogos eletrônicos ou “e-games” (Counter Strike, League of Legends, “DOTA”), videogames; jogos para celular; e jogos de tabuleiro (War, Banco Imobiliário, Ludo).

Fonte: Canal Ciências Criminais

Professor Alexandre de Moraes dá aula no Senado e remata: “não tenho nada contra quem exerce a advocacia, em relação a qualquer cliente, inclusive o PCC (Primeiro Comando da Capital). A Justiça só pode julgar se tiver uma defesa técnica. Mas eu jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC” 45

ACORDO COM A ACUSAÇÃO

Moraes defende que presos possam fazer transação em audiências de custódia

Por Marcelo Galli – CONJUR
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O ministro Alexandre de Moraes, indicado do presidente Michel Temer para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira (21/2) ser a favor do uso da transação penal já na audiência de custódia, instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença de um juiz no prazo de 24 horas.

Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Moraes defendeu que a medida poderia solucionar o excessivo número de processos em tramitação na Justiça na área penal, além de proporcionar uma Justiça rápida e proporcional.

O acordo, nos termos defendidos por Moraes, permitiria ao réu concorda em declarar-se culpado em troca de alguma vantagem processual, como penas menores ou substituição de prisão por restrição de direitos. Para o ministro licenciado da Justiça, a transação poderia ser aplicada a casos de presos em flagrante por crimes de menor potencial ofensivo patrimonial e sem violência, como furto, estelionato, tráfico privilegiado. Nesses casos, afirma que a transação poderia permitir pena restritiva de direitos ou até a prestação de serviços à comunidade.

Na avaliação dele, as audiências de custódia, além de evitar prisões processuais desnecessárias, coíbe a violência policial. “Repito como um mantra que o Brasil prende muito e mal”, disse. Falando especificamente sobre a questão das drogas, Moraes afirmou que as cadeias estão cheias de pequenos traficantes enquanto os grandes continuam soltos. Ele avaliou que é necessário fazer uma diferenciação conceitual exata entre o que configura o usuário e o traficante.

Moraes criticou ainda o chamado ativismo judicial durante sabatina na CCJ do Senado. Ele defendeu uma relação de “fortalecimento e complementaridade” entre os Poderes. “Os eventuais confrontos devem ser resolvidos em uma aplicação equilibrada e harmônica do princípio da separação de funções estatais, pois todos os poderes exercem funções únicas no estado”. Na opinião do indicado de Temer para ocupar vaga surgida com a morte do ministro Teori Zavascki, morto em acidente de avião em janeiro deste ano, o Supremo tem se transformado em legislador positivo por editar muitas súmulas vinculantes.

Ele disse que o STF deve atuar preenchendo lacunas na legislação deixadas pela omissão do Legislativo ou Executivo na implementação de direitos fundamentais, mas não impor seu próprio ponto de vista sobre os demais poderes. “A Constituição não autoriza algo aberto, uma atuação absolutamente subjetiva do Poder Judiciário em relação a todos os temas de interesse nacional, em substituição às legítimas opções do Poder Legislativo”.

Em relação a chamada judicialização da saúde, o indicado avalia que escolhas individuais de juízes concedendo liminares permitindo tratamentos não previstos pelo Sistema Único de Saúde interferem em escolhas do Poder Executivo, que é responsável pelo conjunto da política pública da saúde e da alocação dos fundos destinados para a área. “A escolha individual do juiz é muito perigosa. Os recursos não são infinitos”.

A PM não quer mais ser PM, descobriram que polícia que é polícia não usa farda nem presta continência a ninguém 136

delegadopm

A PM não quer mais ser PM

*Miguel Lucena

A greve aquartelada da Polícia Militar do Espírito Santo é um ensaio para a execução mais ousada de uma estratégia que vem sendo posta em prática a conta gotas, muitas vezes com o beneplácito do Ministério Público.
O Ministério Público foi acometido da mesma ilusão vivida pelos governadores brasileiros: a de poder contar com uma milícia para chamar de sua, o que não conseguem com as Polícias Civis e Federal, legal e culturalmente mais vinculadas ao Poder Judiciário.

Foi, então, posta em marcha a estratégia de enfraquecer e sucatear a Polícia Civil, garrotear a PF e fortalecer a Polícia Militar, robustecida com grandes efetivos (maior que as Forças Armadas), armas e viaturas.
Oficiais passaram a dominar o mercado de segurança privada – toda festa tem PM de folga trabalhando, muitas vezes ajudados pelos colegas de serviço, que ficam passando coma viatura em frente ao estabelecimento para qualquer eventualidade, contratados por empresas que têm seus superiores como sócios e parentes mais chegados como gerentes.
Como no campo de guerra, a PM passou a avançar no território do adversário, cumprindo mandado de busca e passando a lavrar Termo Circunstanciado. Além disso, deslocou uma quantidade enorme de policiais para o que chamam de serviço velado, que nada mais é do que investigação policial, com o agravante de que, no caso dos militares, ela se dá sem nenhum dos controles a que estão submetidos os policiais civis por meio do Inquérito Policial.
Todas as diligências realizadas pela Polícia Civil são inseridas no Inquérito Policial, que passa pelo controle do delegado, do promotor e do juiz, enquanto a investigação do serviço velado é feita no tempo e na hora que mais lhes aprouver, sem necessidade de relatar a ação para ninguém. Quem pode assegurar que eles estão investigando ou trabalhando em empresas de segurança privada?
Há notícias de que policiais do serviço velado têm ingressado em domicílios sem ordem judicial, ao arrepio da Constituição e das leis, e ainda deixam a mensagem de que são civis, para confundir as pessoas e queimar a instituição congênere.
Um dos termos do acordo firmado entre os grevistas e o governo do Espírito Santo prevê o envio pelo Executivo de projeto de lei à Assembleia Legislativa, no prazo de 90 dias, exigindo bacharelado em Direito para os oficiais da PM, para que façam as vezes de delegados. Enquanto isso, as ruas vão ficando às moscas.

*Miguel Lucena é jornalista e delegado da Polícia Civil do Distrito Federal.

Pistola Taurus .40 – “enfeitiçada” – mata adolescente de 15 anos: Segundo a assessoria de imprensa da Policia Militar do Paraná, a arma de um policial disparou acidentalmente 7

Torcedor do Coritiba morre baleado por PM antes de clássico com Atlético-PR

Publicado em 19/02/2017, 18:03 /Atualizado em 19/02/2017, 18:06ESPN.com.br
GAZETA PRESS

Torcedor do Coritiba morreu antes mesmo do Atletiba que nem aconteceu
Torcedor do Coritiba morreu antes mesmo do Atletiba que nem aconteceu

O Atletiba sequer aconteceu na tarde deste domingo, mas deixou uma notícia triste mesmo assim. Antes do horário para o qual a partida estava marcada, um torcedor do Coritiba morreu baleado por um policial em frente ao estádio Couto Pereira.

A polícia estava no local para escoltar a torcida do Coritiba até a Arena da Baixada. Uma confusão, porém, começou antes mesmo que a movimentação tivesse seu início.

Segundo a assessoria de imprensa da Policia Militar do Paraná, a arma de um policial disparou acidentalmente enquanto o grupo tentava dissipar o tumulto. O tiro acabou acertando um jovem de 15 anos, que ainda foi levado ao hospital e passou por cirurgia, mas acabou não resistindo.

A Polícia garante que já está investigando melhor o acontecimento e já está ouvindo o policial responsável pelo disparo e também sua equipe.

A cidade de Curitiba ainda teve mais tumultos durante o dia, mas sem vítimas fatais.

Depois, o clássico acabou nem acontecendo. A Federação Paranaense não permitiu que os clubes transmitissem o duelo pela Internet, e Atlético-PR e Coritiba se recusaram a jogar.

Torturadores se autoinvestigam: PMs acusados de maus-tratos têm acesso a dados dos denunciantes, revela estudo 9

PMs acusados de maus-tratos têm acesso a dados dos denunciantes, revela estudo

Wellington Ramalhoso*

Do UOL, em São Paulo

  • Simon Plestenjak/UOL

Policiais militares de São Paulo denunciados por torturar e praticar maus-tratos contra presos têm acesso aos dados dos denunciantes, de acordo com um estudo da organização não governamental Conectas Direitos Humanos. Para a ONG, a situação desrespeita normas como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 1989.

De acordo com a pesquisa, à qual o UOL teve acesso, os agentes das forças de segurança do Estado, em especial os policiais militares, são os principais responsáveis pela prática de tortura e maus-tratos contra presos que participam de audiências de custódia em São Paulo.

Os pesquisadores afirmam que a investigação das denúncias, na maioria dos casos, “terminou voltando para as mãos da mesma instituição responsável pela agressão”. “No caso dos policiais militares isso é ainda mais grave, uma vez que é o próprio batalhão policial da região em que a tortura ocorreu – e não a Corregedoria – que recebia o vídeo da audiência de custódia, com a voz e rosto da pessoa presa, colocando-a em posição de vulnerabilidade ainda maior”.

Um decreto de 1989 do governo brasileiro determinou que investigações de denúncias de tortura devem ser examinadas “de maneira imparcial”. Ou seja, uma denúncia contra um policial militar não deveria ser feita somente pela própria corporação.

O estudo da Conectas acompanhou presencialmente a atuação dos órgãos do sistema de Justiça de São Paulo em 393 audiências de custódia realizadas entre julho e novembro de 2015.

“A pessoa (denunciante) e a família são ameaçadas”

“É uma irresponsabilidade. O denunciado vai ter acesso ao material, o que pode causar uma busca por represálias”, diz Rafael Custódio, advogado e coordenador do programa de Justiça da Conectas. “É uma medida que não se encaixa na dinâmica internacional de boas práticas. O algoz não pode ter acesso de maneira imediata e livre às informações sem que o Estado adote uma medida protetiva do denunciante. Estão aproximando de maneira irresponsável o algoz e a vítima sem nenhum tipo de precaução.”

Segundo o defensor público Bruno Shimizu, os policiais compartilham as informações dos denunciantes e se unem para intimidá-los. “Relatos de ameaça aos denunciantes chegam sempre aos defensores. A pessoa e a família são ameaçadas. Colegas do policial denunciado rondam a casa de quem denunciou, mandam recados e há casos em que os policiais entram na casa para fazer revistas.”

Em somente um dos casos de denúncia de tortura e maus-tratos identificados pela pesquisa houve a abertura de inquérito na Polícia Civil para a investigação da denúncia.

“O caminho certo é a abertura de inquérito na Polícia Civil, mas isso também não resolve. Mesmo a Polícia Civil não investiga com afinco. Ela acaba pedindo o arquivamento do caso. O sistema não funciona”, afirmou Shimizu.

Para Rafael Custódio, a melhor alternativa para as investigações seria a criação de uma força-tarefa com uma forte atuação do Ministério Público, responsável pelo controle externo das atividades policiais. Além disso, em sua opinião, juízes e os promotores de Justiça que trabalham nas audiências de custódia deveriam pedir a preservação do sigilo da denúncia e a proteção dos denunciantes.

Polícia Civil precisa de estrutura para investigar, afirma juiz

O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, coordenador das audiências de custódia realizadas pelo Tribunal de Justiça na capital paulista, disse desconhecer casos de intimidação contra denunciantes e afirmou que as investigações de tortura não avançam por causa de um problema estrutural da Polícia Civil.

“A não investigação da tortura é uma distorção. Ela não será corrigida com essa estrutura de polícia de investigação. O que está havendo no Estado de São Paulo é um descaso com a Polícia Civil. Há uma necessidade de aparelhá-la. Não adianta termos audiência de custódia se não temos delegacias com estrutura para investigar”, declarou o magistrado.

A pesquisa também revela que a maioria das vítimas (56%) diz que seria capaz de reconhecer o agressor, ou seja, na maior parte dos casos, as investigações teriam condições de avançar.

“Fui agredido bastante. Com ferro, no rosto”

Nas audiências analisadas pela Conectas, os presos em flagrante sofreram os mais variados tipos de agressão física. “A maior parte dos casos envolvia pisões e chutes nas costelas, barriga e pernas. Socos e golpes com objetos –como armas, paus e canos– também foram recorrentes. (…) Também foram frequentes denúncias de tortura com tipos de agressão que não deixam marcas, como aplicar choques elétricos, jogar spray de pimenta nos olhos, machucar lesões preexistentes, enforcar e dar tapas no ouvido”, aponta o relatório.

A pesquisa também identificou casos de violência psicológica, com relatos de agressões verbais e ameaças. “Com o detido já na viatura, os policiais dirigem pela cidade, sem destino certo, reforçando ameaças contra a vida. Em alguns casos, além de dar voltas, algumas ‘paradas’ em locais desconhecidos são realizadas para intensificar agressões físicas”, diz o documento da Conectas.

Quando há relato de agressão na audiência de custódia, o detido é encaminhado ao posto do IML (Instituto Médico Legal) dentro do Fórum da Barra Funda para a realização de exame de corpo de delito. Para a Conectas, a vinculação do instituto à Secretaria da Segurança Pública “compromete sua independência na averiguação de crimes cometidos por agentes do próprio Estado”.

Na maioria dos casos analisados pela Conectas, o IML classificou as lesões como leves. Em somente 3% das vezes, o instituto pediu a realização de exames complementares para aprofundar a análise das consequências da violência. “Contudo, nenhum deles foi realizado”, afirma o estudo.

A maioria dos denunciantes é homem (95%) e negra (67%). De acordo com o estudo, o racismo também aparece “nos relatos de violência durante a abordagem policial e como motivação para as agressões”.

Confira abaixo alguns relatos de violência coletados pela pesquisa e mantidos sob anonimanto :

Na delegacia, os policiais torturaram a gente, com jornal, com choque, soco na cara, tapa na barriga.

Fui agredido no rosto, deram chute. Foi policial militar. Foram os mesmos que me levaram para a delegacia.

Todo tipo de agressão, deram murro, cacetada, enforcaram.

Fui agredido bastante. Com ferro, no rosto.

Eles me deitou no chão e passou o carro em cima do meu pé. Eu fugi e entrei no rio, começaram a me dar tiro, me entreguei, eles me deitaram no chão e passaram a viatura no meu pé.

Eles disseram que não ia dar nada bater porque não ia ficar marca na pele escura.

Ele deu um pisão nas minhas costas quando eu falei que estava gestante.

Ele enfiou a mão no meu sutiã, colocou a mão dentro da minha calcinha para me revistar.

Pediram arma de fogo para me liberar, eu falei que não tinha começaram a me dar choque, falaram que iam me matar se eu não desse a arma. Foi onde partiram pra minha casa. (…) Levei choque na costela, dois nas partes íntimas e um no pescoço.

Eu falei na delegacia porque ele tinha me batido e ele falou que, se eu não falasse, ele ia matar minha mãe e minha filha. Confessei porque me ameaçaram e tinham me batido.

* Colaborou Flavio Costa

Novo ministro precisa reformar e modernizar polícias e política criminal 14

Oscar Vilhena Vieira
Joel Silva/ Folhapress

O Brasil se tornou refém das más escolhas institucionais que fez no campo da segurança pública. O motim do Espírito Santo, as chantagens da polícia militar do Rio de Janeiro, a profunda crise penitenciária, a inexistência de investigação para a vasta maioria de crimes e mais de 1 milhão de homicídios nas últimas três décadas constituem a prova cabal de que o nosso modelo se encontra completamente esgotado.

O que está aí não é bom para a sociedade, para os governantes, nem mesmo para os próprios policiais. Os únicos beneficiários são os criminosos, os maus policiais, muitos deles no mercado da segurança privada, e políticos proxenetas, que exploram o medo em troca de votos.

Pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) e do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), com mais de 10 mil policiais de todo o Brasil, dá um retrato de policiais desmotivados e amedrontados. Diz o anedotário que quando policiais civis foram pedir melhores condições de trabalho ao governador Adhemar de Barros ele teria respondido: “Vocês têm armas e distintivo, para que precisam de aumento?”. A corrupção e o bico transformaram-se em componentes intrínsecos da atividade policial. Hoje, 75% dos policiais mortos em combate são abatidos fora de serviço.

A militarização da polícia não se demonstrou minimamente eficaz para manter a integridade da tropa ou sua ordem. Difícil encontrar uma chacina que não tenha envolvimento de policiais militares.

Por outro lado, impedidos de fazer greve, dentro de limites impostos pela lei a serviços públicos essenciais, empregam o caos como mecanismo de reivindicação.

O presidente da República parece estar procurando um ministro da Justiça que o “ajude a salvar o Brasil”. Um bom começo seria que o próximo titular tivesse a missão precípua de reformar e modernizar as polícias e nossa política criminal.

A degradação crônica da segurança pública, o estado de anomia a que parcela da população se encontra submetida, além da enorme contribuição do Estado ao crime organizado oferecida por uma política de encarceramento indiscriminado e em massa, colocam cada vez mais em risco nossa democracia. O recurso às Forças Armadas, que está se banalizando, não é apenas ineficaz e arriscado, pois militares não são treinados para realizar policiamento da população, como coloca em xeque a sua integridade. Em todos os lugares do mundo onde foram convocadas a combater o crime, as Forças Armadas saíram corrompidas.

A modernização das polícias brasileiras passa pela quebra dos grandes interesses corporativos, que apenas favorecem seus extratos superiores. Precisamos criar unidades menores de polícia, ao menos nas grandes regiões metropolitanas, compostas por policiais de diferentes formações técnica e profissional, em carreira única, bem preparados e remunerados. Essas unidades deveriam ser de ciclo completo, sendo responsáveis pela prevenção, investigação, inteligência, planejamento e integração com a comunidade. O governo federal precisa expandir a Força Nacional de Segurança, para que governadores não se encontrem sempre reféns de suas polícias. Por último, é necessário criar um Conselho Nacional de Polícia, nos moldes do CNJ. Sem que as polícias se vejam limitadas e respeitem a lei, jamais merecerão a confiança da população. E sem essa confiança, nunca serão minimamente eficientes.

oscar vilhena vieira

Professor de direito constitucional da FGV-SP, tem doutorado pela USP e pós-doutorado na Universidade de Oxford. Escreve aos sábados, a cada 2 semanas.

http://m.folha.uol.com.br/colunas/oscarvilhenavieira/2017/02/1859938-novo-ministro-precisa-reformar-e-modernizar-policias-e-politica-criminal.shtml?mobile

APOSENTADORIA PRECOCE – Em São Paulo o pagamento de benefícios a 94,6 mil inativos e pensionistas militares deixou um rombo de R$ 5,78 bilhões em 2016, ou 33,8% do déficit total de R$ 17,11 bilhões na Previdência estadual 86

Projeto para militares fica mais distante

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes

A crise na segurança pública, escancarada na semana passada com a paralisação dos policiais militares no Espírito Santo, que ameaçava se espalhar para outros Estados, adicionou um novo obstáculo para a reforma da Previdência. Segundo levantamento feito em alguns Estados, os militares são responsáveis por cerca de um terço do rombo das previdências estaduais, mas ficaram de fora da reforma proposta pelo governo. A ideia era enviar um projeto com novas regras para a aposentadoria dos militares até o fim de março, mas fontes do governo admitem que essa possibilidade está cada vez mais distante.

“O momento não é oportuno para entrar nessa discussão, porque o Congresso já vai estar bastante tensionado por conta da reforma da Previdência e da reforma trabalhista. É hora de avançar na reforma previdenciária geral”, avalia o cientista político Murillo de Aragão, presidente da Arko Advice. Para ele, a previdência dos policiais, inclusive civis e federais, que estão dentro do projeto de reforma da Previdência, precisa ser discutida de forma separada por conta do risco da profissão.

Mas, sem equacionar a questão dos policiais militares e bombeiros, os Estados dificilmente conseguirão equilibrar suas previdências. Só em São Paulo, o pagamento de benefícios a 94,6 mil inativos e pensionistas militares deixou um rombo de R$ 5,78 bilhões no ano passado, ou 33,8% do déficit total de R$ 17,11 bilhões na Previdência estadual.

No Rio de Janeiro, Estado cujas finanças entraram em colapso, os benefícios de 43,2 mil inativos e pensionistas militares geraram resultado negativo de R$ 3,012 bilhões em 2016, o que corresponde a 25,1% do déficit geral de R$ 12 bilhões da Rioprevidência. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, já se declarou favorável a medidas que mantenham os policiais militares por mais tempo na ativa.

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, por sua vez, até já apresentou um projeto de lei para retardar a aposentadoria dos militares. O objetivo é instituir um tempo mínimo de serviço militar efetivo de 25 anos e extinguir a possibilidade de usar licenças especiais não gozadas para completar o tempo que falta para aposentadoria – o que, na prática, antecipa em cerca de três anos a requisição do benefício.

No caso gaúcho, o rombo com benefícios a militares foi de R$ 2,385 bilhões no ano passado, 27% do déficit geral dos servidores do Estado, de R$ 8,97 bilhões. Essa proporção cresceu em relação a 2015, quando era de 23%.

Não há um dado consolidado da representatividade dos militares no déficit previdenciário de todos os Estados. Em uma carta pública de dezembro, o Comsefaz, que reúne os secretários de Fazenda estaduais, mencionou que PMs e bombeiros representaram 47,3% do rombo nas previdências dos Estados em 2015, mas a origem desse dado nunca foi detalhada.

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda disse não ter uma informação resumida do quadro, mas o governo federal está fazendo um mapeamento da situação em todos os Estados. Por serem uma categoria mais numerosa, os professores provavelmente respondem por uma fatia maior do rombo previdenciário, mas eles já estão incluídos no projeto de reforma.

Buraco. Outros Estados também registram déficit na Previdência dos militares. Em Santa Catarina, o resultado foi negativo em R$ 872,5 milhões em 2016. Em Goiás, o pagamento de benefícios a PMs e bombeiros exigiu um aporte do Tesouro estadual de R$ 32,068 milhões só em janeiro deste ano, 19% do total do déficit previdenciário total no mês, que foi de R$ 168,31 milhões.

No Pará, o resultado do pagamento de 8,6 mil benefícios de militares foi negativo em R$ 655,7 milhões no ano passado, 32,3% do déficit total de R$ 2,031 bilhões. No Espírito Santo, o rombo total da Previdência foi de R$ 1,767 bilhão em 2016, mas o Estado não detalhou os dados dos militares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Investigação aponta que parte das mortes registradas no ES teve atuação de PMs 18

DOMINGO, 12/02/2017, 12:17

Para o Governo Federal é certa a ação de grupos de extermínio formados por policiais militares no estado. Fontes da investigação que trabalham para estancar a crise confirmaram à CBN que a Polícia Federal já investiga em caráter sigiloso a atuação criminosa.

Grande número de mortes durante onda de violência no ES superlota IML de Vitória (Crédito: Pablo Jacob / Ag. O Globo)

Grande número de mortes durante onda de violência no ES superlota IML de Vitória

Crédito: Pablo Jacob / Ag. O Globo

Por Basília Rodrigues e Gabriella Julie

Para o Governo Federal é certa a ação de grupos de extermínio formados por policiais militares no Espírito Santo. A investigação até agora já aponta que boa parte das mais de 130 mortes registradas no estado teve a atuação de policiais. Uma das autoridades ligadas à investigação afirmou que ‘há policiais aproveitando da manifestação que pede melhores condições de trabalho para cometer acertos de contas’.

Fontes da investigação que trabalham para estancar a crise confirmaram à reportagem da CBN que a Polícia Federal já investiga em carater sigiloso a atuação criminosa e que ‘incidentes realmente indicam a ação de movimentos organizados’. Com o reforço de tropas federais na segurança, os grupos já se mobilizam deixando a capital e migrando em direção ao interior do estado onde também estão sendo registradas chacinas.

O ministro da Justiça em exercício, José Levi irá retornar ao estado nesta segunda-feira. Segundo auxiliares da investigação, o ministro e outras autoridades devem falar em uma entrevista com a imprensa sobre o assunto. Com medo de que caos se espalhe para outros estados, o governo federal elevou o tom.

Em entrevista à CBN hoje, o ministro da defesa, Raul Jungmann, enfatizou que ações estão coordenadas em todos os níveis e não deixarão o estado até crise ser resolvida.

‘Não há possibilidade de nós arredarmos do Espírito Santo antes que a normalidade esteja de volta e que a vida e tranquilidade das pessoas estejam garantidas. Todo e qualquer meio e recurso que se faça necessário para isso, nós vamos utilizar’, diz.

No início dos anos 2000 é que vieram à tona as primeiras notícias da ação de um grupo de extermínio no Espírito Santo, uma ‘célula’ de um movimento formado por policiais e outras autoridades, como parlamentares, que tinha atuação no Rio de Janeiro. Um dos lemas era ‘bandido bom é bandido morto’, evidenciando vários crimes considerados ‘estranhos’ e de difícil investigação no estado.

Depois disso, o retorno do grupo já vinha sendo investigado. Até agora, mais de 700 policiais já foram indiciados pelo crime de revolta no estado. A Procuradoria-Geral da República também afirmou que estuda a possibilidade de federalizar crimes como o de motim. O Ministério Público Federal no estado já instaurou procedimento para identificar responsáveis pela paralisação e ressarcir gastos da União com envio de tropas.

http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/policia/2017/02/12/INVESTIGACAO-APONTA-QUE-PARTE-DAS-MORTES-REGISTRADAS-NO-ES-TEVE-ATUACAO-DE-PMS.htm

CULPA DA TAURUS – PM covarde mata e foge para dentro do batalhão, onde é ensinado a mentir e a negar prestar depoimentos à Polícia Civil 36

PM mata publicitária com tiro na cabeça na zona leste de São Paulo

Edison Temoteo/Futura Press/Folhapress
SÃO PAULO,SP,12.02.2017:MULHER-MORTA-TIRO-CABEÇA-PERSEGUIÇÃO-POLICIAL - Uma mulher foi morta com um tiro na cabeça no Viaduto Itinguçú, na Zona Leste de São Paulo (SP), na madrugada deste domingo (12). A vítima estava no banco de passageiro de um veículo com a filha. A polícia apura se um PM à paisana teria sido o autor do crime. O motorista do veículo foi perseguido pelo policial após atropelar, sem gravidade, uma pessoa que estava em um posto de gasolina da região. (Foto: Edison Temoteo/Futura Press/Folhapress) *** PARCEIRO FOLHAPRESS - FOTO COM CUSTO EXTRA E CRÉDITOS OBRIGATÓRIOS ***
Carro em que estava a publicitária Maria Cláudia Pedace, morta por policial militar em SP

RAFAEL ITALIANI
DO “AGORA”

13/02/2017 02h00

O policial militar Guilherme Carvalho de Oliveira, de 20 anos, foi preso em flagrante neste domingo, 12, acusado de assassinar a publicitária Maria Cláudia Padace, de 33 anos, com um tiro no pescoço, após atirar a esmo no carro em que ela estava, na Vila Matilde, zona leste de São Paulo.

 O caso ocorreu após uma confusão em um posto de combustíveis na Vila Ré, zona leste da cidade. A vítima foi morta na frente do namorado e da filha, de 2 anos.

Segundo a Polícia Civil, o caso ocorreu no início da madrugada de domingo. O namorado, que dirigia o carro no qual se encontravam Maria Cláudia e a criança, passou por cima do pé de uma mulher que estava em um posto de combustível, na rua Itinguçu.

De acordo com a polícia, após o acidente, essa mulher chamou os amigos, incluindo o PM de folga, que também estava no local. ( Possivelmente fazendo bico de segurança )

Segundo testemunhas, o soldado Guilherme Carvalho de Oliveira, seis meses de PM ,  pediu para que o namorado de Maria Cláudia parasse o carro. O motorista não atendeu o pedido e saiu do posto. Foi então que o PM efetuou o disparo, segundo a polícia.

Após atingir a mulher na cabeça, o policial fugiu. Depois de algum tempo, apresentou-se no batalhão onde trabalha e foi preso. Ontem à tarde, o PM foi levado para o presídio militar Romão Gomes, no Tremembé, na zona norte.

O PM é acusado de homicídio doloso (com intenção de matar). Segundo a Polícia Civil, ele se negou a prestar depoimento. A PM informou que o caso será investigado pela Corregedoria e que o suspeito pode ser expulso.

A mulher que teve o pé atingido pelo carro sofreu ferimentos leves. Ela disse à polícia que o namorado de Maria Cláudia tentou atropelar as pessoas que estavam no posto de combustíveis, entre elas o policial.

No entanto, um motorista de Uber que passava pelo local no momento do caso relatou à polícia uma versão diferente do ocorrido.

Ele afirma que o namorado de Maria Cláudia não tentou atropelar as pessoas e que apenas tentava deixar o posto com a namorada e a filha dela. O homem estaria sendo perseguido por um grupo de pessoas. O casal namorava havia poucas semanas.

Na última quinta (9), outro caso envolvendo um policial causou a morte do vendedor ambulante João Joaquim de Souza, 54, na Barra Funda.

O policial atirou enquanto perseguia um suspeito de roubo. O disparo acertou o peito de Souza.

Neste caso, o policial prestou depoimento e foi liberado em seguida.

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Maria Cláudia Pedace, 33, morta por tiro de policial militar em SPORG XMIT: 0oUNS7oaiQIHTL2k8EI4 ***DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM***
Maria Cláudia Pedace, 33, morta por tiro de policial militar em SP

PURO INSTINTO ASSASSINO