Deputado pede apoio para manter aposentadoria especial da Polícia Civil 64

PEC 287 extingue benefício a servidores sujeitos à atividade de risco

O deputado Wancley Carvalho, que quer manutenção de aposentadoria especial a Polícia Civil

DA REDAÇÃO

“A Proposta de Emenda Constitucional 287, que prevê a reforma da Previdência Social, traz efeitos devastadores aos policiais civis de Mato Grosso”. A afirmação é do deputado estadual Wancley Carvalho (PV), que tem se articulado junto a bancada federal para garantir o direito especial aos policiais civis do Estado.

A PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados, e aguarda criação de Comissão Temporária para ser votada em plenário.

O texto da reforma apresentado pelo presidente Michel Temer (PMDB), retira o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública, nos critérios de concessão da aposentadoria de profissionais da segurança pública.

De acordo com o deputado Wancley, o serviço policial tem suas peculiaridades e regime de trabalho diferenciado.

“Da forma que é proposta, a reforma vai criar uma polícia envelhecida, já que o novo texto determina que os policiais civis e federais serão submetidos à regra de idade mínima de 65 anos e de, pelo menos, 49 anos de contribuição. Uma polícia envelhecida não traz segurança para a população”, disse.

Em conversa com o senador José Medeiros (PSD), o deputado solicitou ajuda na defesa da pauta.

“Sou favorável a aposentadoria especial de todos os policiais, na integralidade, pois sei da atividade de risco que desempenham. Já me reuni com o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, para tratar do assunto, que atualmente é debatido na Câmara”, afirmou o senador, que é policial rodoviário federal.

Ainda segundo Wancley, a defesa do assunto não privilegia a categoria, em detrimento de outras.

“Pela atividade de risco que o policial pratica diariamente, a sua expectativa de vida, segundo pesquisas, é inferior. Essa reforma precisa ser pautada por aspectos técnicos”, finalizou o deputado.

Manifestação

 

No início do mês de dezembro,investigadores, escrivães e delegados da Polícia Civil participaram de um ato em frente à sede da diretoria da Polícia Civil, em Cuiabá.

 

Os manifestantes protestaram contra a reforma previdenciária.

  1. Parabéns a Polícia Militar do Espírito Santo. O pau está comendo lá. Já a civil com suas carceragens abarrotadas de presos, sem VTR´s e etc, não dá um pio.

  2. Reforma da Previdência assusta e aposentadorias na PMDF sobem 1.000%
    De 97 solicitações entre final de 2015 e início de 2016, pedidos saltaram para 1.008 em apenas dois meses. Debandada ameaça segurança do DF.

    Veja a reportagem completa no link logo acima

  3. O POVO TÁ DESESPERADO NÃO VAI SOBRAR NINGUÉM NA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, TODO MUNDO APOSENTANDO, OS QUE SOBRAREM SERÃO LEGÍTIMOS ESCRAVOS, DO REGIME DE TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO DO GOVERNO DE SÃO PAULO.

  4. O Ministério Público investiga o vice-governador de São Paulo, Márcio França, por suspeita de envolvimento em um esquema de fraude em licitações e superfaturamento na Companhia Docas – estatal que administra o Porto de Santos, no litoral de São Paulo.

    O objetivo do esquema fraudulento – segundo a Promotoria – seria favorecer empresas que fizeram doações para campanha do vice-govenador a deputado federal, em 2010, e para o partido dele, o PSB.

  5. Projeto de Lei Complementar 37/16
    para uma nova Lei Orgânica da Polícia

    http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000001937

    Reenquadramento salarial de escravões e tiras com peritos
    Representação de todas as carreiras no Conselho
    Fim da Via Rápida (demissão sem julgamento)

    E outras questões fundamentais para a Polícia

    Ainda não é a carreira única, mas é um passo fundamental para a Polícia começar a funcionar, porque 7% de eficiência não dá, o atual modelo é jogar dinheiro e vidas no lixo diariamente.

  6. ARENAS ADVOGADOS CONQUISTA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ESCRIVÃO
    DE POLÍCIA EM APENAS 4 MESES APÓS INGRESSO DA AÇÃO.

    Execução provisória já foi aberta para que a SPRPEV cumpra a decisão e aposente o autor nos moldes da decisão.

    O processo tramitou na 15 Vara da Fazenda Publica de São Paulo e o escrivão de policia de Guarulhos conseguiu a decisão favorável pelo juiz em primeira instancia publicada no dia 21/02/2017. Em 11/04/2017 a decisão foi também confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em segunda instancia.

    A decisão garante ao policial civil a aposentadoria com paridade dos vencimentos com o pessoal da ativa, a integralidade dos vencimentos por ele recebido antes da inativação e ainda, manutenção na classe em que está atualmente.

    A Dra. Luciana de Oliveira Arenas do escritório Arenas Advogados explica que já abriu execução provisória para que a SPRPEV cumpra a decisão e aposente o autor nos moldes da decisão.

    Confira:
    SEÇÃO III Subseção VIII – Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente após intimação do acórdão na Subseção IX) Seção de Direito Público Processamento 5º Grupo – 11ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 305
    1000293-95.2017.8.26.0053 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação / Reexame Necessário – São Paulo – Relator: Des.: Aroldo Viotti – Apelante: São Paulo Previdência – SPPREV – Recorrente: Juizo Ex Officio – Negaram provimento aos recursos. V. U. – Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) (Fls: 37) – Advogada: Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) (Fls: 141) – Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) (Fls: 23)

    Dra. Luciana de Oliveira Arenas
    Advogada
    D. Servidor Publico – Arenas Advogados

    contato@arenas.adv.br

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