Investigação aponta que parte das mortes registradas no ES teve atuação de PMs 18

DOMINGO, 12/02/2017, 12:17

Para o Governo Federal é certa a ação de grupos de extermínio formados por policiais militares no estado. Fontes da investigação que trabalham para estancar a crise confirmaram à CBN que a Polícia Federal já investiga em caráter sigiloso a atuação criminosa.

Grande número de mortes durante onda de violência no ES superlota IML de Vitória (Crédito: Pablo Jacob / Ag. O Globo)

Grande número de mortes durante onda de violência no ES superlota IML de Vitória

Crédito: Pablo Jacob / Ag. O Globo

Por Basília Rodrigues e Gabriella Julie

Para o Governo Federal é certa a ação de grupos de extermínio formados por policiais militares no Espírito Santo. A investigação até agora já aponta que boa parte das mais de 130 mortes registradas no estado teve a atuação de policiais. Uma das autoridades ligadas à investigação afirmou que ‘há policiais aproveitando da manifestação que pede melhores condições de trabalho para cometer acertos de contas’.

Fontes da investigação que trabalham para estancar a crise confirmaram à reportagem da CBN que a Polícia Federal já investiga em carater sigiloso a atuação criminosa e que ‘incidentes realmente indicam a ação de movimentos organizados’. Com o reforço de tropas federais na segurança, os grupos já se mobilizam deixando a capital e migrando em direção ao interior do estado onde também estão sendo registradas chacinas.

O ministro da Justiça em exercício, José Levi irá retornar ao estado nesta segunda-feira. Segundo auxiliares da investigação, o ministro e outras autoridades devem falar em uma entrevista com a imprensa sobre o assunto. Com medo de que caos se espalhe para outros estados, o governo federal elevou o tom.

Em entrevista à CBN hoje, o ministro da defesa, Raul Jungmann, enfatizou que ações estão coordenadas em todos os níveis e não deixarão o estado até crise ser resolvida.

‘Não há possibilidade de nós arredarmos do Espírito Santo antes que a normalidade esteja de volta e que a vida e tranquilidade das pessoas estejam garantidas. Todo e qualquer meio e recurso que se faça necessário para isso, nós vamos utilizar’, diz.

No início dos anos 2000 é que vieram à tona as primeiras notícias da ação de um grupo de extermínio no Espírito Santo, uma ‘célula’ de um movimento formado por policiais e outras autoridades, como parlamentares, que tinha atuação no Rio de Janeiro. Um dos lemas era ‘bandido bom é bandido morto’, evidenciando vários crimes considerados ‘estranhos’ e de difícil investigação no estado.

Depois disso, o retorno do grupo já vinha sendo investigado. Até agora, mais de 700 policiais já foram indiciados pelo crime de revolta no estado. A Procuradoria-Geral da República também afirmou que estuda a possibilidade de federalizar crimes como o de motim. O Ministério Público Federal no estado já instaurou procedimento para identificar responsáveis pela paralisação e ressarcir gastos da União com envio de tropas.

http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/policia/2017/02/12/INVESTIGACAO-APONTA-QUE-PARTE-DAS-MORTES-REGISTRADAS-NO-ES-TEVE-ATUACAO-DE-PMS.htm

  1. Ué, as investigações sobre todas aquelas mortes já foram concluídas?…
    Que eficiência.

  2. Investigações apontam !!!! Em momento nenhum foi dito que foram concluídas.

  3. Até parece que alguém vai cair nesse papinho do governo de colocar culpa das mortes nos PMs, é visível que a maioria das vítimas morreram em latrocínios e parece que dessa vez os PMs não estavam na rua hahahahaha, é muita prepotência querer subestimar tanto assim a inteligência das pessoas. O que aconteceu no ES foi uma simples demonstração de um estado sem POLICIA e cidadãos de bem desarmados sem nenhuma chance defesar simples.

  4. Até parece que alguém vai cair nesse papinho do governo de colocar culpa das mortes nos PMs, é visível que a maioria das vítimas morreram em latrocínios e parece que dessa vez os PMs não estavam na rua hahahahaha, é muita prepotência querer subestimar tanto assim a inteligência das pessoas. O que aconteceu no ES foi uma simples demonstração de um estado sem POLICIA e cidadãos de bem desarmados sem nenhuma chance defesa simples.

  5. Alguém se lembra da “reação” de Raul Jungmann, há uns 20 anos, quando teve o próprio gabinete invadido por “sem-terras”?

    Eu me lembro: ficou a assistir animais CAGAREM na mesa dele! Isso mesmo, não estou exagerando! Busquem isso na biografia desse “intimorato” (valente, sem temor)!

    Covarde, isso sim!

  6. SR. ” Pensativo010″ ! VOU MAIS ALÉM ESSE EPISODIO OCORRIDO NO E.S., DEUS QUEIRA QUE NÃO, MAIS PELO ANDAR DA CARROAGEM, É O QUE LOGO MAIS IRÁ IRROMPER EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  7. RAPAZ !, EU AQUI PENSATIVO E NÃO VISLUMBRANDO NENHUM $$$$, NO MINGUADO SALÁRIO, ISTO HÁ 30 MESES, . LEMBREI DOS ATIVOS DEFENSORES DOS TAIS DOS ” BONUS”. LEMBRAM-SE QUANDO EU DIZIA ” É PREFERÍVEL O POUCO COM DEUS DO QUE O MUITO COM O “santo”. AGORA É SÓ ESPERNEAREM. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  8. Se as mulheres dos pms deixaram as portas dos batalhões, agora elas podem voltarem a trabalhar depois de uma semana.

    Será que os patrões irão aceitarem de volta, são desocupadas ou arrumaram mais um problema financeiro?

  9. o interessante é que nestes últimos dias , não vi na tv nenhum cidadão criticando o governo . tanto do espirito santo
    quanto o do rio de janeiro…..

    quer dizer que estes governantes aprontam com a população a ponto de não pagar o salario dos policiais deixando a deriva
    a merces da bandidagem… e mesmo assim a população acha que os policiais estão errados de revindicarem aumentos ???????????

    se alguem criticou o governo… a mídia não divulgou…..

    os policiais ficaram de vilão pra sociedade …

    e o governo pagaram de santinhos .. indefesos;;;;;;;;;;;;;;;;;

  10. Por um momento pensei que essa foto fosse do “IML” do Afeganistão, mas não é. É do DML do Espírito Santo (nome infeliz para um estado que é um inferno), estive lá em 1999 e de lá pra cá, pouca coisa mudou. Imagino como eles devem fazer os exames necroscópicos lá: faca de cozinha, martelo, talhadeira e serrote. Viva o Brasil!

  11. SE CONFIRMAR OS pms SEREM AUTORES DE ALGUNS DOS HOMICÍDIOS, ENTÃO AS ESPOSAS DESSES CARAS DEVEM SEREM PRESAS POR COAUTORIA.

  12. SE existe tal grupo porque esses caras não matam esses políticos vagabundos que colocam os policiais em situação de miséria?

  13. A cambada de filho da puta, governo e mídia, sempre querendo culpar o povo e a polícia por suas mazelas e roubos desenfreados. Tem-se que abrir bem os olhos, pois do contrário entramos na conversa desses lixos.

  14. Ahhhhh cambada de salafrários, governo e mídia, sempre querendo culpar o povo e a polícia por suas mazelas e roubos desenfreados. Tem-se que abrir bem os olhos, pois do contrário entramos na conversa desses lixos.

  15. Sucatearam a Polícia Civil, agora estão sucateando a Polícia Militar, o Exército já esta sucateado há tempos. O que resta, resta essa aberração da Guarda Pretoriana da União, chamada de “Força Nacional”, que não passa de uma Milicia do governo feral, bem equipa, bem remunerada, provavelmente vai substituir as POLICIAS NO BR, vão colocar mais 7.000 homens nessa aberração, pagos inclusive com dinheiro dos Estados.

    Enquanto isso, a greve no Rio de Janeiro toma corpo e a coisa esta ficando feia.

  16. 1ª AUDITORIA
    Nº 0000359-43.2017.9.26.0010 (Controle 79928/2017) -BV 1ª Aud.
    Indiciados: 2.SGT MARCELO DE SOUZA e outros
    Advogados: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168 e Dr(a). SABRINA MELO SOUZA ESTEVES OAB/SP 268498
    Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes do despacho de fls. 480/483, “in verbis”: “DA SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Vistos, etc. 2. O IPM foi instaurado para apuração de crimes de corrupção passiva, concussão, extorsão mediante sequestro, peculato, praticados por organização criminosa que atua na zona sul de São Paulo/SP, com a suposta participação de militares do Estado que, durante o serviço, valendo-se de suas funções, recebem e exigem vantagens financeiras de traficantes locais para não atuarem nos pontos de vendas de drogas, deixando de adotar as medidas de caráter policial para a repressão dos crimes dessa natureza. 3. O Encarregado do IPM, por ocasião do relatório, representou pela expedição de mandados de Busca e Apreensão em face de 17 policiais militares, e pela decretação de prisão preventiva de 12 policiais, haja vista a necessidade de se garantir a Ordem Pública e a conveniência da instrução criminal, diante da periculosidade dos acusados, para segurança da aplicação da lei penal militar, bem como, para manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina. (fls.369/420) 4. O MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente, Dr. Luiz Alberto Moro Cavalcante, apreciou o pedido de Busca e Apreensão às fls. 437/438 e expediu os referidos mandados (fls.439/472), tendo, todavia, quanto ao pedido de prisão preventiva dos indiciados, determinado que os autos fossem distribuídos, conforme o Provimento 36/13-GabPres. 5. A ilustre Promotora de Justiça Militar, Dra. Robinete Le Fosse (fl.476) reiterou a manifestação feita pelo i. Promotor de Justiça Militar, Dr. Adalberto Denser de Sá Júnior (fls. 423/436), o qual opinou favoravelmente à decretação da prisão preventiva dos indiciados em face dos vários delitos, em tese, praticados, para a garantia da ordem pública, periculosidade dos acusados e manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina. Este é o breve RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. DA DECISÃO PROPRIAMENTE DITA. 6. Na apuração do envolvimento dos indiciados há prova de diversos fatos delituosos, apuradas por meio de interceptação telefônica, dados obtidos pelo SIOPM Web, que demonstra estarem os investigados de serviço nos dias em que combinaram o recebimento de vantagem indevida, bem como, tudo vindo à tona diante da recente prisão preventiva de dois indiciados, Sd PM Pires e Sd PM Gama, no Feito 79.819/17, transportando duas malas, com drogas, no interior de viatura policial para venda a um traficante de drogas. Assim, o quadro fático evidencia indícios suficientes de autoria em relação aos indiciados (artigo 254, alíneas “a” e “b”, do CPPM) 7. Por outro lado, observa-se que os indiciados se favoreciam da condição de policiais militares para formar associação criminosa, afastando-se completamente do seu dever funcional, praticando delitos que deveriam combater, o que, aliado ao fato da reiteração de condutas delituosas, demonstra a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. (art. 255, alínea “a”, do CPPM). Nesse sentido: STF: “(…) Com efeito, há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário. (…)”. (grifos meus). (STF Pleno – Habeas Corpus n. 83.868/AM, Rel. p/ Acórdão: Minª. ELLEN GRACIE, DJ. 17/04/2009) STF: “A garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos.” (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar ‘pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação” (HC 90.398/SP, rel. Min. Lewandowski, DJ 18/05/2007). Outrossim, “a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto
    à visibilidade e transparência de políticas de persecução criminal” (HC 98.143, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27-06-2008). STJ: “(…)II. Demonstrada a periculosidade concreta do acusado, denotando ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos, resta obstada a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes desta Corte. (…)” (STJ – 5ª Turma – HC 172.746/BA – Rel. Gilson Dipp – J.02.08.11 – DJ. 17.08.11); STJ: “(…)4. “Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação. 8. Como há testemunha protegida ouvida e comprovando delitos praticados pela organização criminosa (fls.40/53), além do fato de os indiciados conhecerem os dados de qualificação dos traficantes, inclusive, endereços, já demonstra a presença do temor existente entre os civis para as represarias que podem a vir sofrer por revelarem os crimes apontados. Ademais, durante a apuração, houve sequestro de traficantes e seus familiares, os quais também podem ser facilmente coagidos pelos investigados, razões estas que já impõem a decretação da prisão dos indiciados pela conveniência da instrução criminal (art. 255, alínea “b”, do CPPM). Nesse sentido, a jurisprudência do TJM/SP: STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo em vista a notícia de que “há um temor tanto por parte dos envolvidos no crime, bem como das próprias testemunhas que temem em contar detalhes da cena do crime e serem mortas como ‘queima de arquivo'”‘”, além de o recorrente estar foragido, o que demonstra a necessidade da custódia para a conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 67.892/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo em vista que o paciente ameaçou duas testemunhas que estavam no interior do veículo no momento em que
    disparou cinco tiros contra a vítima, tendo posteriormente ameaçado uma delas para retirar a acusação, além de haver notícias de que sua genitora também intimidou testemunha, o que demonstra a necessidade da custódia para a conveniência da instrução processual, especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri. 3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 359.301/SP. Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) TJM/SP: “POLICIAL MILITAR – Habeas Corpus – Prisão em flagrante – Posterior conversão em prisão preventiva – Pedido de liberdade provisória negado – Pleito de concessão da ordem apontando a existência de constrangimento ilegal – Prisão em flagrante que observou todos os preceitos legais – Liberdade provisória indeferida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e por exigência da manutenção dos princípios de hierarquia e disciplina – Decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória devidamente fundamentada – Aplicação do princípio da presunção de inocência não inviabiliza a manutenção da prisão se esta medida é adotada de acordo com os requisitos legais – Vedação contida no art. 270 do CPPM – Ordem denegada” (TJM/SP – 1ª Câm. – HC nº 2327/12 – – Rel. Juiz Cel PM Fernando Pereira – J. 28.08.12); TJM/SP: “POLICIAL MILITAR – Habeas Corpus – Pedido de concessão da ordem mediante a alegação de que a prisão preventiva não se mostrou devidamente fundamentada – Decisão que determinou a prisão preventiva proferida de maneira suficientemente motivada em razão da conveniência da instrução criminal, da segurança da aplicação da lei penal militar e por exigência da manutenção dos princípios de hierarquia e disciplina – Condições pessoais favoráveis que por si só não tem o condão de garantir a liberdade provisória – Ordem denegada.”(TJM/SP – 1ª Câm. – HC nº 2453/14 – Rel. Juiz Cel PM Fernando Pereira – J. 12.08.14). TJM/SP: “HABEAS CORPUS. Policial Militar. Relaxamento de prisão em flagrante e decretação de prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal e de vulneração aos princípios da presunção de inocência e da fundamentação das decisões. Decisão a quo fundamentada à saciedade jurídica e faticamente, calcada em elementos concretos, que continuam atuais, os quais demonstram claramente a presença não só do fumus commissi delicti como também do periculum libertatis. Claros indícios de autoria e materialidade do crime de concussão, como também a existência de alto valor em dinheiro encontrado no veículo do ora paciente, sem nenhuma comprovação de sua origem. Inobservância de coação ilegal, abuso de autoridade ou falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória, ex vi do art. 270, parágrafo único, alínea b, do art. 254, alíneas a e b e do art. 255, alíneas a, b e e, todos do CPPM. Ordem denegada.” (TJM/SP – 1ª Câm. – HC 0267/15 – Rel. Juiz Cel PM Orlando Eduardo Geraldi – J. 04.02.15). 9. Flui do contexto delituoso do expediente oriundo da Polícia Judiciária Militar a periculosidade dos denunciados que, de forma estável, mantém-se na prática delituosa com rápida capacidade de organização para a prática de crimes, com armamento da PMESP à disposição, treinamento policial militar usado em desfavor da lei, e também os ilícitos praticados, como tráfico, concussão, extorsão mediante sequestro, estão diretamente ligados à violência exacerbada, situação essa que também enseja a periculosidade que justifica a prisão cautelar dos indiciados (art. 255, alínea “c”, do CPPM). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STJ: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR, PRATICADO POR SACERDOTE NO INTERIOR DE CASA PAROQUIAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO” (STJ – 5ª Turma – HC 177.309/RJ – Minª. Laurita Vaz – J. 2.08.11 – DJ. 15.08.11); STJ: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO
    NOS FUNDAMENTOS PARA MANTER A CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA” (STJ – 6ª Turma – HC 201953/MG – Rel. Min. Og Fernandes – J. 2.06.11 – DJ. 15.06.11); STJ: “(…) 4. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime – demonstrada pelo modus operandi – e a periculosidade social do paciente, ambas ensejadoras de risco à ordem pública. 5. Improcede a alegação de nulidade do processo, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural, pois, conforme informado pelo juiz monocrático, os acusados foram interrogados por carta precatória para lhes preservar a integridade física bem como pela celeridade processual. 6. “Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semi-aberto e a manutenção da custódia provisória, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal” (HC 89.773/RJ, Relator Ministro Nilson Naves, Relator para o Acórdão Ministro Paulo Gallotti, DJe 28/10/2008) 7. Ordem denegada.” (STJ – 6ª Turma – HC 196010/BA – Rel. Min. Og Fernandes – J. 26.06.11 – DJ. 3.08.11) STJ: “(…)1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta do Paciente e o seu anterior envolvimento em atividades criminosas, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.(…)” (STJ – 5ª Turma – HC 182200/SP – Rel. Minª. Laurita Vaz – J.02.08.11 – DJ. 15.08.11.); 10. Nota-se que além da periculosidade, o envolvimento dos denunciados na prática de delitos tão graves, que se valem de suas funções para acobertar a prática de tráfico de drogas, além de prestar informações privilegiadas da atuação policial, fere os princípios de hierarquia e disciplina militares, justificando a prisão cautelar (art. 255, alínea “e”, do CPPM). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STJ: “HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. HOMICÍDIO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVA DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA DISCIPLINARES. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 255, e DO CPPM. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do paciente apresenta fundamentação idônea e mostra-se necessária para a manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares, consoante dispõe o art. 255, alínea e, do Código de Processo Penal Militar, mormente porque o paciente foi preso em flagrante por crime de homicídio cometido no local de trabalho, sendo a vítima o comandante do Batalhão da cidade, além de ter sido denunciado também pelo crime de ameaça praticado contra dois colegas de farda. 2. As condições pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais. 3. Ordem denegada.” (STJ – 5ª T. – HC 232945/MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – J. 17.04.12); STJ: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se consubstancia na exigência da manutenção das normas ou princípios da hierarquia e disciplina militares, uma vez que o paciente ao negar que estava portando arma de origem desconhecida, durante o interrogatório judicial, faltou com a verdade, demonstrando a quebra da disciplina e da hierarquia militar, ex vi do art. 255, alínea e do CPPM. (Precedentes). Writ denegado (STJ – 5ª Turma – HC 60.623/PE – Rel. Min. Felix Fischer – J. 14.11.06 – DJ. 12.02.07); TJM/SP: “O paciente e seu comparsa praticaram o fato delituoso a eles atribuído enquanto de serviço, o que viola os princípios de hierarquia e disciplina militares, justificando a custódia sob o fundamento da alínea “e” do artigo 255, do Código de Processo Penal Militar; a garantia da ordem pública também restou devidamente fundamentada, diante da alteração do quadro fático, trazido pela prova produzida nos autos, o que permitiu ao magistrado vislumbrar a periculosidade do paciente e seu comparsa, tendo tal conclusão emergiu da narrativa da vítima e dos civis que estavam no veículo abordado pelo paciente, os quais narraram a violência da ação policial. Além disso, a lei processual penal militar não admite a liberdade provisória na hipótese dos autos. Embasamento legal e fático para a manutenção do paciente no cárcere. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.” (TJM/SP – 2ª Câm. -HC 2493/15 – Rel.
    Juiz Cel PM Avivaldi Nogueira Junior – J. 06.07.15) DA CONCLUSÃO 11. Assim, de se acolher o pedido de prisão preventiva dos denunciados, formulada pelo Encarregado do IPM (fls. 369/420), com a fundamentação anteriormente esposada. 12. Assim, como o CPPM dispõe que a prisão preventiva, para ser decretada, deve ser calcada na prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria (art. 254) e ser justificada diante de uma das cinco circunstâncias legais (“a” garantia da ordem pública; “b” conveniência da instrução criminal; “c” periculosidade do indiciado ou acusado; “d” segurança da aplicação da lei penal militar; e “e” exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado – art. 255), sendo que há no presente caso a concreta verificação da existência das alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do artigo 255 do CPPM: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade dos acusados e manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina para a medida cautelar. 13. Desta forma, tendo em vista os argumentos supra, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados abaixo elencados, carcer ad custodiam, nos termos do art. 254, c.c. o art. 255, alíneas “a”, “b” “c” e “e”, ambos do CPPM: – Sd PM 140.561 ANDRÉ NASCIMENTO PIRES; – Sd PM 147.187-2 RODRIGO GUIMARÃES GAMA; – Cb PM 121.410-1 RODOLFO RAMOS CORREIA; – Sd PM 149.421-0 NICOLAS ALMEIDA LEOPOLDINO DA SILVA; – Sd PM 110.741-A ANDERSON MOURA DE ALMEIDA; – Sd PM 150.807-5 RICARDO FRANCISQUETTE HERRERA FILHO; – Sd PM 134.265-7 JULIO CESAR DE ANDRADE; – 2º Sgt PM 940.881-9 MARCELO DE SOUZA; – Sd PM 148.494-0 JEFFERSON CARDOSO PEDROSO; – Sd PM 146.983-5 PAULO ALBERTO FREITAS DE OLIVEIRA; – Cb PM 944.220-A LUIZ CARLOS DE JESUS MELO; – Sd PM 152.289-2 HEITOR PIOVESAN. 14. Em consequência, determino a expedição imediata dos competentes mandados de prisão. 15. Arquivem-se os três envelopes referentes a qualificação da testemunha protegida nº 828, juntados na contracapa dos autos em pasta própria, nos termos da Portaria 003/03 CG/JM. 16. Após, dê nova vista ao Ministério Público para ciência desta decisão, bem como, para requerer o quê de direito. C. São Paulo, 10 de fevereiro de 2.017. RONALDO JOÃO ROTH. Juiz de Direito.
    Página 8 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico http://www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2150ª · São Paulo, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________

  17. ÉHHH,
    ESSES pms SÃO BANDIDOS MESMO HEIN!

    O MAIOR PERIGO, SE FOR COMPROVADO ESSA ESTÓRIA TODA ELES AINDA TEREM QUE FICAREM NO PRESÍDIO ROMÃO GOMES DE ONDE UM OUTRO JÁ FUGIU RECENTEMENTE.

    O CORRETO, SE COMPROVADO, SERÁ TRANSFERI-LOS PARA UM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA POR SE TRATAR DE, SEGUNDO A DENÚNCIA, BANDIDOS DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE E JÁ APROVEITEM E MANDE OUTROS ASSASSINOS JUNTOS.

    SE FOREM INOCENTES, ENTREM COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA QUEM “INVENTOU” A ESTÓRIA.

  18. Explicando a estratégia dos Oficiais de PM.

    O pior é que usam os praças, que agora vão ser punidos. Essa greve só vai beneficiar os Oficiais que vão arrastar as esposas dos praças (depois de ma greve incentivada por eles) e fazer parecer para o Governo que estão controlando a tropa.

    http://jornalhoje.inf.br/wp/?p=40347

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