Norma reconhece direito de advogado acessar investigações do Ministério Público 33

PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA

CONJUR

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou normas internas sobre procedimentos investigatórios criminais e inquéritos civis no próprio MP para definir que advogados podem acompanhar interrogatórios, “sob pena de nulidade absoluta”, e ainda “examinar autos de investigações findas ou em andamento (…), podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Apenas assuntos em sigilo exigem procuração.

Essas prerrogativas foram fixadas em janeiro do ano passado pela Lei 13.245/2016, que reconheceu o direito de acesso não só perante a autoridade policial como em apurações movidas por “qualquer instituição”. Com a Resolução CNMP 161/2017, publicada nesta quinta-feira (9/3), o CNMP passa a reconhecer a regra expressamente a todas as unidades do Ministério Público brasileiro.

Quem for investigado será notificado a apresentar informações, podendo ser acompanhado pelo defensor. O advogado também pode assistir a “todos os elementos investigatórios e probatórios” derivados dos interrogatórios, mesmo os gerados indiretamente, podendo “apresentar razões e quesitos” no curso da apuração.

O texto diz ainda que o responsável pela investigação “poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos”.

A redação do texto foi aprovada pelo Plenário em 21 de fevereiro, proposta pelo conselheiro Walter Agra e relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel. As normas anteriores sobre investigações criminais e civis (resoluções 13/2006 e 23/2007) já fixavam como regra a publicidade, “salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação”.

Abuso de autoridade
O Estatuto da Advocacia já colocava como prerrogativa da classe o exame de inquéritos e autos de flagrante, enquanto o Supremo Tribunal Federal reconhece que é direito do investigado e de seu defensor ver todos os elementos que fazem parte de apurações (Súmula Vinculante 14).

Só com a lei de 2016, porém, foi fixada a responsabilização criminal e funcional do agente público que negar o acesso, por abuso de autoridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Clique aqui para ler a resolução.
Processo 1.00580/2016-19

  1. Delegado e três policiais civis de Taubaté são condenados à prisão
    Condenação é no processo que investiga envolvimento deles com tráfico. Eles podem recorrer em liberdade; condenações são por tráfico.

    Resumindo….lixo tem de sobra nas duas polícias….
    Lixo é Lixo….independente de instituição, cargo, função. . .

  2. Qualquer dia desses, os advogados vão passar a ter o direito de assumir o inquérito policial e a investigação na PC aí estará tudo consumado.

  3. Os integrantes da instituição Ministério Público estão entre os servidores que mais abusam do poder! Quem é do meio jurídico e segurança publica sabe disso! O próprio CNMP já reconheceu que existe abusos por parte de promotores Brasil a fora! Essa resolução veio para amenizar um pouco a situação, pois esses caras fazem o que querem!
    Fora o lobby junto a imprensa com propagandas da chamada “10 medidas anticorrupção”, que o povo abraçou como se fosse um grande projeto,induzidos pela mídia que como uma prostituta se vende a troco de reduções fiscas a qualquer governo que ofereça, mas não leram as reais intenções das entrelinhas: que estão tentando reduzir direitos conquistados com muito sangue e morte através da historia e dando de bandeja a esta corja de canalhas, que só querem se auto promover!

  4. Verdade só um burro para não prever isso aí até bandido tão indenizando
    Daqui um tempo Fernandinho Beira mar vai ser o presidente do país
    Frescura no rabo isso sim

  5. A justiça É só vê direitos pra beneficiar bandido e ninguém fala em direito às vítimas a saúde chega de balela chega esse bando de entendido estão esquecendo de gente de bem q tem seus direitos violados por tudo
    Lixo isso sim está sendo a justiça chega ti cansado a sociedade tá cansada

  6. Depois das trapalhadas provocadas na Lava-Jato, o CNMP tenta livrar a barra dos promotores junto aos advogados. Quem investiga com imparcialidade é a Polícia Judiciária, a Polícia Civil, o Investigador de Polícia.

  7. O Piroca….você voltou a namorar a filha do Jamiro Sgt? Cuidado heinnnn.

  8. Wagner Nunes, a polícia é imparcial, o que não compromete a investigação. As trapalhadas começam quando há interesses políticos envolvidos.

  9. O maior problema da censura são os critérios, enquanto um comentário pertinente ao assunto é censurado, a postagem de um adolescente (mentalmente falando) é liberada.

  10. TENHO AMIGOS QUE TRABALHAM NO MINISTERIO PUBLICO DAS VAIDADES, ONDE LA TAMBEM EXISTEM INDIVIDUOS QUE SO QUEREM SE AUTOPROMOVER, CUIDAM DE INVESTIGACOES SEM PRAZOS LEGAIS, UMA VERDADEIRA FESTA DA SURUBA, ENTAO QUEM PODERA NOS SALVAR, SO O CHAPOLIN COLORADO.
    A SOCIEDADE NESTE PAIS ESTA PERDIDA. AINDA TIVE O DESPRAZER DE LER QUE A EQUIPE DE HOMICIDIOS DE MOGI INSTAUROU INQUERITO CONTRA UMA EQUIPE DO DEIC QUE TROCOU TIROS COM QUATRO LADROES MATANDO TRES, ISSO E O QUE GANHA AS EQUIPES QUE TRABALHAM. E POR ISSO QUE PAREI. IMAGINEM SE O JUIZ AO ANALISAR ESTE INQUERITO VERIFICA QUE ALGUNS DESSES POLICIAIS POSSUI EM SUA FICHA MAIS ALGUMA RESISTENCIA, ESTAO F……..

  11. Bom dia!

    Senhoras e Senhores.

    Não vejo nenhum embaraço o defensor do indigitado tomar ciência com relação à investigação.

    Aliás! Já estou acostumado a esse procedimento, inclusive, da inoportuna e por quê não dizer indelicada presença de certas peças, “detetives particulares”, que esporadicamente são contratados por eventuais vítimas para ficarem feitos aves de rapina na Delegacia atrapalhando o bom andamento do serviço. Eu fico triste, pois em nada contribui. Somente acabam atrapalhando o bom andamento das investigações. Motivo pelo qual sempre na medida do possível eles acabam levando uma fubecada por atrapalharam o serviço.

    Investigação e indiciamento são assuntos sérios e certas linhas de raciocínio investigativo não deve, a priori, ser compactado com pessoas incompetentes, pois assim poderiam contribuir em muito com com prejuízos ao bom andamento dos trabalhos.

    Toda investigação deve acima de tudo ter clareza, imparcialidade e independência profissional.

    Caronte

  12. o específica sobre o assédio moral no âmbito dos entes públicos de modo a delimitar a sua incidência.

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    Charles Hamilton dos Santos Lima é procurador de Justiça do MP-PE e vice-presidente do MPD.

    Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2017, 8h00

  13. Punição a chefe mala?
    MP NO DEBATE
    Assédio moral pode configurar ato de improbidade administrativa

    13 de março de 2017, 8h00
    Por Charles Hamilton dos Santos Lima

    A despeito da discussão legislativa, ora em andamento no Congresso Nacional, para se tipificar expressamente o assédio moral como ato de improbidade administrativa (Projeto de Lei 8178/14 do Senado Federal e, por ora, em tramitação na Câmara dos Deputados), o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 2ª Turma, já reconheceu a possibilidade de ato de improbidade administrativa em razão da prática de assédio moral.

    No julgamento do Recurso Especial 1.286.466/RS, o colegiado entendeu que:

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO.

    O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249⁄1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ.
    Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico).
    O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho — sarcasmo, crítica, zombaria e trote —, é campanha de terror psicológico pela rejeição.
    A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém.
    A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e⁄ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida.
    Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese.
    Recurso especial provido.

    Para a correta aplicação das reprimendas do artigo 12 da Lei 8.429/92 às hipóteses de improbidade administrativa decorrente de assédio moral, faz-se necessário uma análise mais acurada do caso acima referido.

    Com efeito, o suporte fático que amparou a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi o seguinte: “O réu se valendo da função de Prefeito Municipal, para vingar-se da funcionária pública municipal Célis Terezinha Bitencourt Madrid, obrigou-a a permanecer ‘de castigo’ na sala de reuniões da Prefeitura nos dias 19, 20, 21 e 22 de junho de 2001. O Ministério Público relatou, ainda, ter o réu sido movido por sentimento de vingança, vez que referida servidora teria levado ao conhecimento do Ministério Público a existência de dívida do Município com o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos. Referiu, ademais, ter o réu ameaçado colocar a servidora em disponibilidade, bem como ter-lhe concedido, sem solicitação, férias de 30 dias”.

    Tais fatos restaram incontroversos, vez que reconhecidos pelo próprio réu no curso do feito.

    Nesse palmar, resta patente que o assédio moral no âmbito da administração pública configura desrespeito ao princípio da impessoalidade e, desse modo, pode configurar ato de improbidade administrativa.

    Entretanto, se é certo que a prática de assédio moral configura ato de improbidade administrativa, também é certo que nem todo desentendimento no ambiente de trabalho configura assédio moral.

    Como observa o desembargador Leonel Pires Ohlweiler, em O Assédio Moral na Administração Pública, Dignidade Humana e Improbidade Administrativa:

    Muito embora não exista unanimidade entre os autores quanto aos requisitos necessários para configurar o assédio moral, destacam-se via de regra (a) o conflito deve desenvolver-se no ambiente de trabalho; (b) a ação ofensiva ocorre durante algum período de tempo, alguns meses; (c) desnível entre os antagonistas, encontrando-se a vítima em uma posição constante de inferioridade; (d) intenção de perseguição em relação à vítima do assédio moral.

    Adiante, ele insiste:

    No entanto, nem toda violação da dignidade do servidor público importa prática do assédio moral. Em nome da dignidade humana não se pode admitir uma espécie de álibi hermenêutico, como refere Lenio Luiz Streck, para compreender qualquer violação como prática de assédio moral: a partir de sua própria institucionalização surgem indicações de sentido, mas que atribuem importância ao tempo, ou seja, a repetição, o conjunto de atos reiterados por parte da Administração Pública, atos capazes de causar degradação, desrespeito, humilhação, etc. São elementos importantes para indicar a prática do assédio moral.

    Na mesma esteira, adverte Rudi Cassel que “é importante afastar as meras desavenças, discussões não programadas e desentendimentos simples do instituto ora abordado, evitando que se comprometa a detecção do fato juridicamente relevante”.

    No próprio caso em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prática de improbidade administrativa em decorrência de assédio moral, a relatora, ministra Eliana Calmon, pontuou que “o assédio moral, mais do que apenas provocações no local de trabalho — sarcasmo, crítica, zombaria e trote —, é uma campanha de terror psicológico, com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. O indivíduo-alvo é submetido a difamação, abuso verbal, comportamento agressivo e tratamento frio e impessoal”.

    Idêntico foi posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quando do julgamento da Apelação 575321-PB.

    Naquela oportunidade, o desembargador Federal Manoel Erhardt destacou que, “para que haja o reconhecimento da existência de assédio moral no trabalho, é necessária a apresentação de provas robustas da existência de tal prática, haja vista que não se pode confundir o assédio moral (prática gravíssima que deve ser rechaçada sempre) com normais desentendimentos no ambiente de trabalho (situação comum em qualquer agrupamento humano)”.

    Assim, inobstante a construção jurisprudencial que vem sendo construída sobre o assunto, observa-se a necessidade de uma legislação específica sobre o assédio moral no âmbito dos entes públicos de modo a delimitar a sua incidência.

    Charles Hamilton dos Santos Lima é procurador de Justiça do MP-PE e vice-presidente do MPD.

  14. O mais legal é que se você entrar com representação no CNJ ou Ouvidoria do MP o processo correrá em SIGILO, bem como o DESFECHO/JULGAMENTO. Ou seja, você pode reclamar, mas sequer saberá as medidas tomadas, ou eventual condenação/punição (até parece).
    Enquanto isso, PM desarticula quadrilha que IRIA ROUBAR EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES EM RIBEIRÃO.
    Daí eu pergunto, não era trabalho da Civil?
    Estamos sem espaço mesmo, já passamos do ponto sem retorno acho.

  15. nojo disse:
    13/03/2017 ÀS 16:04
    A reunião que ocorreu no dia 03.02.2017 serviu para que mesmo???????

    NADA…NADA…NADA KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  16. OTONI: TEMER QUER PRIVATIZAR A APOSENTADORIA DOS BRASILEIROS

    A proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo de Michel Temer tem como objetivos a retirada de direitos trabalhistas e venda de planos de aposentadoria privada; avaliação é do deputado federal Rubens Otoni, membro titular da comissão especial na Câmara; na avaliação do deputado, com a proposta do governo de ampliação para 65 anos o tempo mínimo para requer a aposentadoria, em situação de desespero, muitos brasileiros têm procurado planos de previdência privada junto aos bancos; “Nestes quatro meses, apenas com o debate a respeito da reforma da previdência, aumentou em mais de 60% o mercado dos planos de aposentadoria privada. Eles querem privatizar a aposentadoria dos brasileiros”

    11 DE MARÇO DE 2017 ÀS 19:39 // 247 NO TELEGRAM Telegram // 247 NO YOUTUBE Youtube

    Goiás 247 – A proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo de Michel Temer tem como objetivos a retirada de direitos trabalhistas e venda de planos de aposentadoria privada. A avaliação é do deputado federal Rubens Otoni, membro titular da comissão especial na Câmara dos Deputados.

    O deputado participou do lançamento da Chapa Ceilândia – Unidos Somos Mais Fortes, realizado no escritório político do deputado Chico Vigilante, neste sábado (11). Na avaliação do deputado, com a proposta do governo de ampliação para 65 anos o tempo mínimo para requer a aposentadoria, em situação de desespero, muitos brasileiros têm procurado planos de previdência privada junto aos bancos.

    “Nestes quatro meses, apenas com o debate a respeito da reforma da previdência, aumentou em mais de 60% o mercado dos planos de aposentadoria privada. Eles querem privatizar a aposentadoria dos brasileiros”, avalia.

    O governo também quer ampliar para 25 anos de contribuição o tempo mínimo para requerer a aposentadoria proporcional e, para estarem aptos a receber a aposentadoria integral, o trabalhador tem que contribuir por 49 anos.

    Na prática, essa ampliação do tempo de contribuição vai acabar com as aposentadorias dos brasileiros. “O trabalhador teria que começar a contribuir com 16 anos e não ter nem um mês sequer sem contribuição para receber a aposentadoria integral”, avalia.

    Na opinião do deputado, as reformas da previdência e trabalhista são um verdadeiro pacote de maldades contra o povo brasileiro, especialmente, com os mais necessitados, mulheres e trabalhadores rurais.

    Rubens Otoni ressalta o descaso e a discriminação contra as mulheres na proposta do governo. “Não há igualdade na distribuição do salário, mas na hora de aposentadoria, querem igualar as mulheres”, critica o parlamentar.

    O deputado federal também refuta a afirmação da quebra da previdência. Para ele, o governo mente com essa afirmação. O parlamentar se vale de um estudo apresentado por fiscais federais, responsáveis pela arrecadação, demonstrando superávit nas contas da previdência brasileira.

    “Como aumentar o superávit da previdência? Começar cobrando mais das empresas que não pagam ao invés de tirar dinheiro das pensões das viúvas”.

  17. OTONI: TEMER QUER PRIVATIZAR A APOSENTADORIA DOS BRASILEIROS

    A proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo de Michel Temer tem como objetivos a retirada de direitos trabalhistas e venda de planos de aposentadoria privada; avaliação é do deputado federal Rubens Otoni, membro titular da comissão especial na Câmara; na avaliação do deputado, com a proposta do governo de ampliação para 65 anos o tempo mínimo para requer a aposentadoria, em situação de desespero, muitos brasileiros têm procurado planos de previdência privada junto aos bancos; “Nestes quatro meses, apenas com o debate a respeito da reforma da previdência, aumentou em mais de 60% o mercado dos planos de aposentadoria privada. Eles querem privatizar a aposentadoria dos brasileiros”

    11 DE MARÇO DE 2017 ÀS 19:39 // 247 NO TELEGRAM Telegram // 247 NO YOUTUBE Youtube

    Goiás 247 – A proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo de Michel Temer tem como objetivos a retirada de direitos trabalhistas e venda de planos de aposentadoria privada. A avaliação é do deputado federal Rubens Otoni, membro titular da comissão especial na Câmara dos Deputados.

    O deputado participou do lançamento da Chapa Ceilândia – Unidos Somos Mais Fortes, realizado no escritório político do deputado Chico Vigilante, neste sábado (11). Na avaliação do deputado, com a proposta do governo de ampliação para 65 anos o tempo mínimo para requer a aposentadoria, em situação de desespero, muitos brasileiros têm procurado planos de previdência privada junto aos bancos.

    “Nestes quatro meses, apenas com o debate a respeito da reforma da previdência, aumentou em mais de 60% o mercado dos planos de aposentadoria privada. Eles querem privatizar a aposentadoria dos brasileiros”, avalia.

    O governo também quer ampliar para 25 anos de contribuição o tempo mínimo para requerer a aposentadoria proporcional e, para estarem aptos a receber a aposentadoria integral, o trabalhador tem que contribuir por 49 anos.

    Na prática, essa ampliação do tempo de contribuição vai acabar com as aposentadorias dos brasileiros. “O trabalhador teria que começar a contribuir com 16 anos e não ter nem um mês sequer sem contribuição para receber a aposentadoria integral”, avalia.

    Na opinião do deputado, as reformas da previdência e trabalhista são um verdadeiro pacote de maldades contra o povo brasileiro, especialmente, com os mais necessitados, mulheres e trabalhadores rurais.

    Rubens Otoni ressalta o descaso e a discriminação contra as mulheres na proposta do governo. “Não há igualdade na distribuição do salário, mas na hora de aposentadoria, querem igualar as mulheres”, critica o parlamentar.

    O deputado federal também refuta a afirmação da quebra da previdência. Para ele, o governo mente com essa afirmação. O parlamentar se vale de um estudo apresentado por fiscais federais, responsáveis pela arrecadação, demonstrando superávit nas contas da previdência brasileira.

    “Como aumentar o superávit da previdência? Começar cobrando mais das empresas que não pagam ao invés de tirar dinheiro das pensões das viúvas”

  18. Pqp! São Paulo está uma grande mer…. Nunca teve tanto roubo como agora, de veículo, de moto, de residência, de transeunte e vai por aí afora. É só colocar a cara no portão que você é assaltado. Em breve vamos ser assaltados dentro de casa no deslocamento da cozinha para a sala. Estamos phodidos e vem o governo com aqueles dados furados de que a criminalidade está diminuindo. Me ajuda aí pô!

  19. Em conversa com o Datena, governador admite que a polícia é mal remunerada. Esse deve ser considerado o maior avanço com relação à nossa questão salarial, porque não ira passar disso.

  20. O movimento dos sindicatos com a ADPESP não passou de fumaça, tremendo fogo de palha.

  21. Foi no programa de radio da band que o datena estreou hoje.
    De fato o alckmim falou sobre o salario dos policiais quando indagado pelo datena.

  22. TODO PROFISSIONAL TEM SEU DIA DE AMADOR?????????????????????????????????????
    O ex-presidente Lula senta nesta terça-feira no banco dos réus para depor pela primeira vez na 10ª Vara Federal, em Brasília, acusado de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. O depoimento de Lula deve começar por volta das 10h, na sala de audiências da Justiça Federal. Ele será interrogado pelo juiz substituto Ricardo Augusto Soares Leite, Ministério Público e defesas dos réus.

    A Polícia Militar de Brasília reforçou a segurança nos arredores do prédio do Judiciário, para evitar manifestações contrárias ou favoráveis ao petista. Um trecho da rua W2 Norte, que dá acesso à 10ª Vara Federal, ficará interditado para o trânsito. A defesa de Lula queria que o ex-presidente prestasse esclarecimentos por meio de videoconferência, de São Bernardo do Campo (SP), mas o juiz Ricardo Leite rejeitou o pedido.

  23. Desembargador tem o mesmo ponto de vista dos Delegados, ao contrario de alguns Juízes e Promotores?
    SEM FUNDAMENTAÇÃO
    TJ-SP reverte prisão em caso em que delegado pediu liberdade de investigada
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    14 de março de 2017, 10h19
    Por Brenno Grillo

    A prisão preventiva por tráfico de drogas só é válida ser houver fundamento concreto relacionado ao acusado pelo crime, por exemplo, o risco concreto de continuar a praticar crimes ou de atrapalhar as investigações sobre o delito. Caso contrário, a pena provisória é ilegal. Assim entendeu a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao libertar provisoriamente uma mulher presa em flagrante com 300 gramas de maconha escondida em seu corpo.

    Mesmo com a prisão por tráfico drogas, a mulher teve a liberdade pedida em primeiro grau pelo próprio delegado que recebeu o caso, Francisco Saninni Neto. Ele afirmou que os antecedentes e as circunstâncias do caso concreto não justificavam a prisão preventiva. A defesa da mulher também ressaltou que ela é ré primária, com residência fixa e trabalho lícito.

    “Em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, a Polícia Civil do Estado De São Paulo, por intermédio do Delegado de Polícia subscritor, vem, respeitosamente, perante o Poder Judiciário local, representar pela concessão da liberdade provisória sem fiança em benefício da presa, impondo-lhe, todavia, a medida cautelar que a obrigue a comparecer”, afirmou o delegado.

    Mesmo assim, a investigada teve a prisão preventiva pelo decretada sob o argumento de que “o tráfico vem se mostrando o delito que, de forma reflexa, atinge uma variada gama de outros bens jurídicos penalmente tutelados”.

    Segundo o juiz de primeiro grau que analisou o caso, o comércio ilegal de drogas é “verdadeiro pano de fundo na prática de furtos, roubos, receptações, sequestros e homicídios”. O juízo também classificou o tráfico de drogas como “mola propulsora da desagregação familiar, causando, consequentemente, instabilidade e insegurança nas relações sociais”.

    A liberdade da mulher só foi obtida com o recurso ao TJ-SP. O relator do caso, desembargador Newton Neves, destacou que já é jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal o impedimento à prisão preventiva sem decisão fundamentada, inclusive para pessoas acusadas de tráfico de drogas.

    “O Supremo Tribunal Federal, nos autos do habeas corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória aos processados pelo crime de tráfico de entorpecente”, explicou o relator. Ele citou também que a Lei 12.403/2011, que alterou alguns pontos do Código Penal, apresentou medidas cautelares para que a prisão se tornasse exceção.

    “Em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI1)”, destacou o desembargador. Especificamente sobre a decisão que decretou a prisão preventiva da investigada, o relator detalhou que o entendimento do magistrado de primeiro grau não pode ser mantido por falta de fundamentação.

    “Não prevalece a decisão que manteve a prisão cautelar porque não restou demonstrado, com fatos concretos, os motivos pelos quais, solta, pode vir a frustrar a colheita da prova ou não mais ser encontrada, desnecessária portanto a extrema prisão processual para a garantia da instrução processual e para a aplicação da lei penal”, afirmou Newton Neves.

    O desembargador destacou também que a argumentação do juiz de primeira instância traz apenas “considerações abstratas sobre a gravidade do tipo penal”. E citou como precedente o Habeas Corpus 80.719, relatado pelo ministro Celso de Mello. Nesse HC, o STF definiu que “não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar”.

    Função pouco conhecida
    O delegado e colunista da ConJur, Henrique Hoffmann, destaca que essa decisão do TJ-SP mostrou uma atribuição pouco conhecida da Polícia Judiciária: a possibilidade de representar pela liberdade provisória. “O poder mais conhecido da autoridade policial é de prender em flagrante, e por isso muitos acreditam que o delegado é um agente público a serviço da acusação que deve em todo e qualquer caso representar pela prisão do suspeito”, detalha. Ele acrescenta que o delegado pode até mesmo impetrar HC em favor do acusado ou réu.

    Segundo ele, esse precedente revela que o delegado pode perfeitamente solicitar a liberdade de alguém caso entenda não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar. Hoffmann e o próprio Francisco Saninni Neto afirmam, em artigo, ser obrigação do delegado de polícia preservar os direitos fundamentais tanto das vítimas e quanto dos investigados.

  24. Acho que o delta empurrou a janta da moça, depois ficou com peso na consciência e pediu a liberdade dela. Qual outro motivo ele pediria a liberdade da mulher que estava com 300 G escondidas no corpo? Presunção de inocência? Inocente deve ser ele.

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