Ato jurídico perfeito – Quem já for filiado à Previdência não pode ser alcançado por esta reforma 106

Quem já for filiado à Previdência não pode ser alcançado por esta reforma

Resultado de imagem para reforma da previdencia charges

Charge do Latuff, reproduzida do SindProfNH

Jorge Béja

Que venha a reforma da Previdência. Ou que não venha. Que façam. Ou que não façam. No passado, tudo sempre correu bem. Eram, por antecipação, certas e seguras as aposentadorias, pensões, assistência social e a prestação do serviço de saúde. Quem não se lembra do Samdu (Serviço de Assistência Médica Domiciliar Urgente)? O cidadão ligava e logo chegava a ambulância, com médico, enfermeiro e equipamento. A Previdência Social no Brasil sempre foi instituição abastada. E continua sendo. Tem ela patrimônio imobiliário e mobiliário tão gigantesco que a própria instituição nem sabe onde está, onde fica, nem a quanto monta, tanta é a fartura.

Faltam-lhe conhecimento, controle, competência e honestidade às suas administrações, que a saqueiam, deixam de cobrar créditos que são fortunas incalculáveis e que acabam prescrevendo. Se nada disso acontecesse, os brasileiros não precisariam de Planos de Doença, enganosamente denominados “Planos de Saúde”. A Previdência Social seria suficiente. Mas como mexer com as empresas de “Planos de Saúde” é perigoso e não interessa, então, quanto pior a Previdência Social, melhor.

QUANDO TODOS SILENCIAM – Mas o foco deste artigo é outro. É jurídico. É em defesa da legalidade, no que tem de mais puro. Daí porque apenas os juristas, os operadores do Direito e os magistrados que sejam genuinamente puristas, legalistas e isentos é que saberão o seu alcance. No mais, virão com aquela velha, tendenciosa e casuística alegação da “expectativa de direito”. Isto porque existe relevante questão subjacente que ninguém fala, ninguém levanta, comenta e debate. Todos silenciam.

INDAGA-SE: seja qual for a reforma da Previdência, vai ser preciso trabalhar e contribuir por mais tempo, até se tornar provecto, inválido, caduco e imprestável para se servir dos benefícios previdenciários? As modificações que virão terão efeito retroativo? Alcançarão aqueles que ao tempo na nova lei já estavam filiados à Previdência? Ou as modificações somente valerão para o futuro? Isto é, para quem se filiar à Previdência após a vigência da nova lei?

EXPLICA-SE: eis a questão de fundo, profunda e decisiva e que diz respeito ao Direito Intertemporal. Tal como garante o título deste artigo, quem já for filiado à Previdência não poderá ser alcançado pela reforma. Desde a Constituição do Império prevalece o princípio da irretroatividade da lei. Ao tratar “Dos Direitos Individuais e Coletivos”, dispõe o artigo 5º, nº XXXVI da Constituição Federal de 1988 que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Estas garantias também estão previstas no artigo 6º da Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. E o que se entende por “ato jurídico perfeito”? A resposta está no parágrafo 1º da própria LINDB: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.

GARANTIAS INTOCÁVEIS – É a situação dos que já se encontrarem filiados à Previdência quando esta for reformada. Entre os já filiados e a Previdência ocorreu o fenômeno do ato jurídico perfeito. E as disposições existentes na lei que vigia ao tempo da filiação são as que prevalecerão. São intocáveis. O que venha dispor a nova lei não prevalece, não desfaz, nem anula as regras previdenciárias que estavam em vigor no dia da filiação. As modificações da nova lei só terão efeito para aqueles que se filiarem à Previdência quando esta entrar em vigor. Para o futuro, portanto. E se a reforma vier através de Emenda à Constituição? Nem assim poderá desconsiderar as regras anteriores e vigentes ao tempo da filiação. A Constituição Federal é taxativa ao dispor que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º). E o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada são garantias individuais.

A VOZ DO SUPREMO – Para terminar. O respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, erguido em garantia constitucional, abrange, indistintamente, leis de direito privado e de direito público, e refere-se com igual força, aos “facta praeterita” e aos “facta pendentia”, vale dizer, alcança os efeitos dos fatos anteriores, ocorridos na vigência de lei nova, sucedendo, nesse caso, a sobrevivência da lei já revogada ou a sua ultratividade, conforme já proclamou o Supremo Tribunal Federal em conhecido pronunciamento dos operadores do Direito.

  1. Não é justo. Tenho 43 anos de idade e 26 de contribuição. Meus planos é trabalhar mais 07 anos, pois comecei a trabalhar com 14 anos e entrei para a PC com 18 anos. Agora me jogam esse balde de água fria!

  2. COLEGA ” Escribapol “, BOA NOITE !, QUER UM CONSELHO DE AMIGO, DESDE JÁ VÁ ENCOMENDANDO SUA “BENGALA”, POIS S.M.J., PELO ANDAR DA CARRUAGEM, VOCÊ SÓ SERÁ ” SOLTO” AOS 6.5. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  3. Sr. Escribapol

    Calma, o senhor entrou anteriormente as reformas de 94, 98, 03 e 14, portanto tem a expectativa de direito, não que eu queira ser o mais esperto, mas com 26 anos de contribuição e as beiras de uma reforma, certamente eu arriscaria um Mandato de Segurança PREVENTIVO. Gaste um dinheirinho com um BOM ADVOGADO!

    C.A.

  4. Tudo não passa de retaliação contra a Polícia Federal, nós entramos de tabela!!! disse:

    A culpa toda é do Lula que, além de fazer pacto com o que há de pior na política brasileira, colocou a Dilma no trono, sabendo que ela não se sustentaria no poder.

  5. Tem que baixar a porrada nesses políticos ordinários. Simples assim, chamar de canto e jogar a manta em cima.

  6. E você ainda quer ficar trabalhando, quer receber o abono insistência. Caia fora logo. disse:

    Estão todos preocupados, não fiquem o Drácula e seu lacaio careca já deram um jeitinho para você, veja.

  7. Escribapol.

    Dentro do que esta sendo “proposto” na reforma e de acordo com a Lei vigente, não teria a miníma chance, pois necessitaria de 30 anos completos, sendo 20 anos de estritamente de trabalho policial, de acordo com a jurisprudência e julgados recentes do STF, incluindo as súmulas. Iria jogar dinheiro bom em cima de demanda ruim . O que pode fazer marcação serrada nos congressistas e usar de política na rede a favor do justo, pois, contrario ao que esta sendo proposto pelo governo federal e sua política maldosa.

  8. Romário.

    Pode confiar no STF de olhos fechados, na certeza, e ficar tranquilo quanto ao acordão, o STF vai ” ferrar” com você, pode confiar, reitero, certeza.

  9. Bom Dia

    Senhoras e Senhores.

    Querem transformar o país num palco dos horrores e total escravidão.

    GREVE GERAL JÁ!

    SONEGAÇÃO FISCAL JÁ!

    NÃO EXIJAM NOTA FISCAL!

    EXIJAM DESCONTO NA HORA DA COMPRA À VISTA!

    Caronte

  10. Ato jurídico perfeito pode ser em qualquer lugar, menos no Brasil! A Lei no Brasil é uma balança de dinheiro.

  11. bonito na teoria…como tudo neste país

    quero ver a prática….não adianta brasileiros..somos gado e como gado morreremos !!!

  12. porque será que o Titio Themeroso colocou o Lex Lutor (Kojac) no STF? Oras, justamente para fazer o jogo do patrão…portanto, meus caros colegas, esqueçam a justiça daqui pra frente…

  13. Tudo não passa de retaliação contra a Polícia Federal, nós entramos de tabela!!! disse:
    14/03/2017 ÀS 21:23
    A culpa toda é do Lula que, além de fazer pacto com o que há de pior na política brasileira, colocou a Dilma no trono, sabendo que ela não se sustentaria no poder.

    Meu!!!!! vc tem algum tipo de altismo tucano? seu comédia.

  14. Caronte disse:
    15/03/2017 ÀS 6:25
    Bom Dia

    Senhoras e Senhores.

    Querem transformar o país num palco dos horrores e total escravidão.

    GREVE GERAL JÁ!

    SONEGAÇÃO FISCAL JÁ!

    NÃO EXIJAM NOTA FISCAL!

    EXIJAM DESCONTO NA HORA DA COMPRA À VISTA!

    Caronte

    Isso é uma boa ideia!!!!!!!!

    Parabéns vou colocar em pratica.

  15. Só não vê, quem não quer, são os banqueiros de olho na previdência privada os financiadores desta reforma.

  16. Acredito que é melhor cobrar dos governantes , que confiar no STF.
    E s.m.j a forma ideal para combater a reforma de previdência e intensificar a lava jato, porque a maioria dos que querem a reforma estão envolvidos em falcatruas, com caixa 2, corrupção passiva, corrupção ativa, formação de cartel, associação criminosa, fraude em licitações, peculato, dentre outros crimes.
    O pior que tem políticos dizendo que o caixa 02 é coisa normal, falo serio!!!!!

  17. Aqueles que querem arruinar a previdência do trabalhador é inimigo do povo e deve ser bem lembrado nas urnas.

  18. Cresci ouvindo que são inatacáveis o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
    Não creio mais nisso.
    Terra de vermes!!!!!

  19. SABE POR QUÊ VAMOS PRA VALA COMUM? PQ HOJE, DIA DA GREVE GERAL, SÓ A POLÍCIA NÃO PAROU!!!! ATÉ O MOTORISTA DE ONIBUS, QUE É DE UMA EMPRESA PRIVADA, QUE PODE SER DEMITIDO A QUALQUER MOMENTO PAROU, E NÓS, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTÁVEIS, TRABALHANDO PRA UM PATRÃO QUE JÁ NOS DEIXA POR 4 ANOS SEM 1% DE REAJUSTE SALARIAL, E NÓS CONTINUAMOS TRABALHANDO…. AI VAI VIR ALGUÉM AQUI FAALAR QUE SE A PC FIZER GREVE NINGUÉM VAI NOTAR E BLÁ BLA BLÁ, POIS BEM, VAMOS TENTAR? NO MÁXIMO O LEX LUTOR VAI, POR INTERMEDIO DE SUA NOVA E BRILHANTE CADEIRA NO STF JULGAR A GREVE INCONSTITUCIONAL E TEREMOS QUE VOLTAR, OK, PELO MENOS TIRAMOS OS DIAS DE FOLGA QUE NOS SÃO NEGADOS!!!

  20. http://noticias.band.uol.com.br/cidades/noticia/100000849423/radio-bandeirantes-denuncia-esquema-de-nepotismo-cruzado-em-sp.html

    quarta-feira, 15 de março de 2017 – 08h59 Atualizado em quarta-feira, 15 de março de 2017 – 09h10

    RB denuncia “nepotismo cruzado” em São Paulo

    Assessor nomeado pelo vereador Claudinho (PSDB) ganha quase R$ 10 mil, mas na verdade presta serviço para o deputado tucano Coronel Telhada

    A Câmara Municipal de São Paulo paga quase R$ 10 mil por mês para um assessor que nunca é visto no gabinete e que vive em Atibaia, no interior paulista. Vitor Lucas de Freitas Rosa foi nomeado assistente parlamentar do vereador Claudinho (PSDB), mas na verdade presta serviço para o deputado estadual Coronel Telhada, também do PSDB, conforme reportagem de Agostinho Teixeira, da Rádio Bandeirantes.

    No gabinete onde Vitor deveria estar, é difícil encontrar alguém que o conheça ou que já tenha ouvido falar no nome dele. Sem saber que estava sendo gravado, ele confirmou que raramente vem a São Paulo e admitiu que parou de trabalhar porque estaria com problemas de saúde.

    Mas, no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, ninguém sabe dessa doença. Segundo uma funcionária do setor, o assessor parlamentar do vereador Claudinho não comunicou nenhum problema de saúde e não está de licença.

    Vitor Lucas Freitas Rosa, na verdade, faz parte de um esquema conhecido como “nepotismo cruzado”. Nesse caso, envolvendo justamente o deputado estadual Coronel Telhada e o vereador Claudinho.

    Como Vitor é filho do chefe de gabinete do deputado Telhada e não pode ser contratado pela Assembléia Legislativa, a saída foi nomeá-lo na Câmara Municipal. O vereador Claudinho, por sua vez, teve o irmão de um dos funcionários dele contratado pelo deputado.

    Ouvido pela reportagem da Rádio Bandeirantes, Coronel Telhada chamou a manobra de “parceria”.

    Segundo o Supremo, nepotismo cruzado é crime. Os envolvidos estão sujeitos à multa e a perda do cargo e dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos.

  21. ALGUÉM AI ACHA QUE POR BEM VÃO MELHORAR NOSSA SITUAÇÃO??? NOTEM, O SANTO, FOI EXCLUIDO DO PEDIDO DE ABERTURA DE IP PELO MPF OU A REDE GLOBO QUE RETIROU O NOME DO NOSSO GOVERNADOR DA REPORTAGEM? VCS ACHAM MESMO QUE PEQUENOS ATOS TRARÃO RESULTADOS EM MEIO A TANTO PODER?? CONTANDO ATÉ MESMO COM AMPARO DA MAIOR EMISSORA DE TV???? SÓ VEJO DUAS SOLUÇÕES, GREVE GERAL, INCLUSIVE COM O IML LARGANDO OS CORPOS NA RUA, BEM COMO FIM DOS RECOLHIMENTOS QUE CHEGAM ATÉ A MÃO DO SANTO PARA PAGAR SEUS MIMOS E CAMPANHAS, OU DEFLAGRAR DIVERSAS OPERAÇÕES TENDO OS POLÍTICOS DESSE ESTADO COMO INVESTIGADOS, MOSTRANDO PARA SOCIEDADE QUEM É O PARTIDO QUE ELES ADORAM E MANTÊM A 20 ANOS NO PODER!!! OU PARAMOS TUDO OU PRENDEMOS TUDO SÓ ASSIM TEREMOS UM FUTURO.

  22. Todas as leis do nosso amado Brasil podem ser mudadas inclusive as cláusulas pétreas, é só aquele povo abençoado do congresso resolver que a nossa Constituição precisa ser ATUALIZADA e pronto.
    Agora se tem uma pessoa TROUXA é a que acredita que não ENVERGARIAM princípios gerais de direito.

  23. Tudo não passa de retaliação contra a Polícia Federal, nós entramos de tabela!!! disse:

    Carcereiro 13, você está coberto de razão! É principalmente para os banqueiros, entre outros grupos capitalistas, que se governa este país. São eles que ditam as altas taxas de juros (as maiores do mundo), o que só faz aumentar a dívida pública e provocar recessão.

  24. Como não poderia deixar de ser, o trabalhador honesto pagará a duplicata dessa roubalheira que se instalou na condução política dos negócios de interesse do povo brasileiro.

    Roubaram tudo e nós vamos pagar por isso. A recorrente propaganda política mentirosa que, infelizmente, além das vésperas de eleições, vez ou outra invade a privacidade de nossos lares, veicula a idéia de que o caixa da previdência é o grande responsável pela quebradeira brasileira, quando na verdade a grande responsável por isso é a roubalheira descara patrocinada pela classe política deste país. Vamos pagar isso com mais anos de trabalho e se conseguirmos se aposentar, com certeza será com a saúde muito debilitada.

    Imagine policial civil aposentando a partir dos 65 anos. Só se for como classe especial, que não faz porra nenhuma a não ser administrar a coletoria e contar dinheiro.

    É só levantar a “capivara” de todos do 1º escalão do governo para saber quem nos governa. É Jucá surubeiro, é Veddel, é Eliseu Quadrilha, Canalheiros e vai por aí afora.

    O afastamento dos militares da reforma tem uma clara intenção de atribuir privilégios a uma categoria que efetivamente pode se insurgir contra essa classe política bandida que se apoderou do governo brasileiro.

    A PM continua sendo uma máquina de fazer coronéis ganhando mais do que o teto do funcionalismo. Todos além de ganhar o teto tem um resíduo a ser acrescido ao salário sempre que o salário do governador aumentar. E aí? O que fala o governador a respeito?

    Desafio o governo deste Estado a apresentar publicamente a quantidade de oficiais aposentados da PM que ganham o teto do funcionalismo e também os que ainda apresentam resíduos a serem acrescidos à aposentadoria quando o salário do governador aumentar.

    Desafio a apresentar a quantidade de pensões pagas às filhas de PM’s?

    Por que nós, trabalhadores civis vamos pagar essa conta e os militares, pensionistas, filhas pensionistas ficarão sem dar sua parcela de sacrifício?

    Devemos apoiar todas as mobilizações contra essas reformas patrocinadas por bandidos contra o povo brasileiro e prestigiar com nossa presença todas as manifestações a favor da Lava Jato.

  25. No Brasil, para cada PM aposentado há menos de dois na ativa

    Em São Paulo, número de inativos já superou o número de bombeiros e policiais trabalhando

    21/02/2017 10:46:11 – ATUALIZADA ÀS 21/02/2017 10:59:24
    ESTADÃO CONTEÚDO
    São Paulo – A maioria dos Estados brasileiros tem menos de dois policiais militares e bombeiros em atividade para cada aposentado e pensionista. Em São Paulo, a situação ainda é mais crítica. O contingente de inativos e pensionistas já superou o número de PMs e bombeiros que estão nas ruas. O levantamento foi feito pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado.

    A categoria, que está fora da proposta de reforma enviada pelo governo Temer, não aceita as mesmas regras que estão sendo propostas para a aposentadoria geral, como idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

    LEIA TAMBÉM
    Coronel pede desculpas após PM matar torcedor do Coritiba por ‘acidente’
    Exército vai investigar denúncias sobre militares que atuam no Espírito Santo
    Temer nega ‘roubo de direitos’ e defende Reforma da Previdência
    Reforma da Previdência ficará na comissão especial até abril, segundo relator

    O levantamento foi feito em 20 Estados e no Distrito Federal, com informações repassadas ao governo federal. Os resultados mostram que em 15 deles há menos de dois policiais militares e bombeiros para cada aposentado, e em 13 Estados a proporção também fica abaixo de dois, considerando os pensionistas. Na iniciativa privada, há 2,7 trabalhadores na ativa para cada aposentado do INSS.

    Aposentados e pensionistas militares estaduais são beneficiados pela chamada “paridade”, ou seja, recebem o mesmo reajuste salarial que os profissionais da ativa. “O risco é você colocar uma restrição estrutural aos reajustes do pessoal da ativa ou a novas contratações”, avalia o economista Pedro Nery, consultor do Senado e autor do estudo.

    Entre 2014 e 2015, o número de policiais e bombeiros militares estaduais em inatividade aumentou em quase 24 mil – 20 mil apenas no Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No mesmo período, o contingente em atividade se manteve relativamente estável.

    “Não há como ter equilíbrio, o regime do militar é retributivo, trabalhamos para receber. O Estado tem de retribuir por atuação do militar, que não faz greve, não recebe hora extra”, diz o coronel Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais. Teza afirma que a categoria não se recusa a discutir novas regras de aposentadoria, mas garante que não serão aceitas mudanças radicais.

    A relação entre ativos e inativos é mais desequilibrada em Estados que já fizeram grandes contratações no passado para lidar com o problema da violência – com isso, há um contingente maior se aposentando hoje. Já as polícias do Nordeste e do Norte viveram muito recentemente o auge de admissões.

    Há menos que dois policiais nas ruas para cada inativo
    Estefan Radovicz / Agência O Dia
    Na avaliação de Nery, o debate em torno das mudanças das regras gerais e, principalmente, a crise penitenciária e a greve de PMs no Espírito Santo e no Rio de Janeiro dificultam ainda mais qualquer discussão sobre mudanças nas regras da categoria. “Acho que essa questão será adiada e retomada em breve, mas fica difícil que seja ainda este ano”, avalia o consultor.

    O Estado de São Paulo informou que “somente após a aprovação da reforma da Previdência federal será possível definir as alterações que deverão ser aplicadas em seu Regime Próprio de Previdência”.

    O secretário de Economia e Planejamento do Espírito Santo, Regis Mattos Teixeira, diz que, em 2007, o Estado fez uma reforma para os militares, que elevou o tempo de contribuição, mas foram mudanças pontuais. “O desafio é fazer a reforma da Previdência.”

  26. Me corrijam se estiver errado.
    Atualmente fica a cargo do Estado legislar sobre tempo de contribuição para aposentadoria dos policiais civis, correto ?
    Se for aprovada essa reforma na previdência, que vai legislar sobre nossa aposentadoria, o Estado ou o Governo Federal ?

  27. Em primeiro lugar, o buraco tem sido aberto há anos. Não sou a favor de partido político ou de algum político.,
    Sou a favor de um País na qual possa me orgulhar e não é o caso.
    O buraco é fundo , e se ,alguém não se conscientizou ainda, o Brasil está quebrado, falido…
    O rombo foi imenso, pois abrir buraco e não cobrir, ele vai crescendo e isso que tem ocorrido todos esses anos, independente de Partido, todos…todos os de alto escalão (já sabem quem – colarinhos brancos) tiraram suas casquinhas (para não falar cascona). Infelizmente quanto mais sem noção for o Povo Brasileiro melhor para eles (já que nem óleo de peroba resolve mais)! Somos muitos, milhões e o que deveria ser feito em massa não foi feito…
    Eles fazem o rombo e nós pagamos pelo rombo! Não é certo e chorar agoira pelo leite derramado, pode ser tarde demais….Os rombos deveriam ser devolvidos para os seus devido lugares, os culpados punidos e nós não tínhamos nada a ver com isso! E passar por isso agora, com essa insegurança, esse medo, receio de sermos prejudicados pela Reforma da Previdência.
    Eles fazem o buraco e nós pagamos o papo…aproveitando a postagem para desabafar. Obrigada!

  28. eu tenho o mesmo pensamento do autor desse texto.

    Quando ingressei no mercado de trabalho, as regras para aposentar era uma e eu concordei (aliás, fui obrigado a concordar) com elas. Não é justo quem está já está na ativa ter que obedecer a novas regras.

    A aposentadoria especial (e mais benéfica) veio em 2014, graças a Dilma, pela lei 144/14. Qualquer lei nesse sentido que retroaja, não poderá nos prejudicar.

    Mesma coisa quando ingressamos na polícia e no edital diz o salário. O governo não pode reduzir o salário. Embora seja baixo, temos que concordar (ou sermos obrigados a concordar) e lutar futuramente por melhorias (como reajustes, condições etc).

    Ainda sou obrigado a ouvir de PC que isso se chama “expectativa de direito”.

    Para mim, expectativa é para quem ainda vai ingressar, não para quem já completou o primeiro tempo da partida e a “CBF” mudar as regras no segundo tempo.

  29. Ciclo Completo e Carreira Unica :
    Meu caro, também concordo com o texto, contudo quem vai dar a decisão final é o STF, que na maioria das vezes profere decisão politica, então isso que foi falado quanto a expectativa de direito é a tese governista que esta sendo usada.
    Agora podemos citar exemplo do impedimento dos membros do MP de ocuparem cargos políticos mesmo que afastados, ora foi decidido que aqueles que ingressaram no MP antes de 1988 poderiam ocupar tais cargos, porque a CF anterior não vedava.
    Dessa forma seguindo uma logica jurídica aqueles que ingressaram antes de qualquer reforma previdenciária deve ser garantido o direito que vigorava na época.
    ressalto as decisões do STF nem sempre são jurídicas.

  30. Tudo não passa de retaliação contra a Polícia Federal, nós entramos de tabela!!! disse:
    15/03/2017 às 12:23

    Carcereiro 13, você está coberto de razão! É principalmente para os banqueiros, entre outros grupos capitalistas, que se governa este país. São eles que ditam as altas taxas de juros (as maiores do mundo), o que só faz aumentar a dívida pública e provocar recessão.

    Eu, na minha insignificante opinião, entendo justamente o contrário.

    A culpa não é do capitalismo, mas, sim, do socialismo que gerou uma gastança que a economia não suportou e quebrou., sem falar que havia muito dinheiro no Brasil vindo de países estrangeiros, aguardando a recuperação das economias do primeiro mundo, e que o governo PT fingiu ser riqueza nacional e fez dívida também colocando esse capital estrangeiro temporário como um ativo permanente.

    http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/151007_porto_mariel_cuba_jf_rb

    http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,sob-governos-do-pt–gastos-obrigatorios-cresceram-421-4-e-chegam-perto-de-r-1-trilhao,1837245

    http://oglobo.globo.com/brasil/cargos-de-confianca-custam-35-bi-por-mes-aponta-tcu-19383152

    Os bancos cobram taxas altas de juros, mas o governo não pega todo o dinheiro nos bancos. Hoje, praticamente todos os fundos de pensão possuem em suas carteiras investimentos no Tesouro, além de muitas pessoas pobres que recebem salários até mais baixos que policiais e trocaram a caderneta de poupança pelo Tesouro Direto (o Lula permitiu que os pobres investissem, colocando o investimento mínimo no Tesouro em R$ 30,00)

    Quem paga os juros do Tesouro Direto? Todos nós, com impostos. Ou seja, mesmo que você tenha investimento no Tesouro Direto, ainda está levando prejuízo, porque está recebendo apenas parte do que pagou em impostos, a grande parte ficou no ralo da corrupção, na ineficiência e nos gastos desnecessários do governo.

    E as taxas que o governo paga são muito altas e servem apenas para “rolar” a dívida interna.

    Quando o Lula fez a pregação que o Brasil não tinha mais dívida com o FMI, marketing político, não disse que trocou a dívida de uns 4% com o FMI para outra de 12% (três vezes mais cara) com a dívida interna.

    Hoje, o gasto principal do governo é para pagar essa dívida interna. E essa dívida saltou de R$ 852 bi para R$ 1,4 tri só no governo Lula* e , no governo Dilma, foi para R$ 2,8 tri** e, agora, mesmo começando a cair, passou dos R$ 3 tri***.

    E quando o trabalhador paga a previdência, ele não sabe, mas está pagando também bolsa família, o sistema de saúde etc.Então, o que sobra para a aposentadoria? Não sobra. As aposentadorias são pagas pelos trabalhadores na ativa que ainda não estão usando esse dinheiro com a aposentadoria própria.

    Além disso, a previdência sempre funcionou em sistema de pirâmide e com a população diminuindo, com o trabalho informal, desemprego e, principalmente, a queda do PIB, a situação ficou insustentável.

    *http://www.folhapolitica.org/2013/05/lula-pagou-divida-externa-verdade.html
    **http://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/divida-publica-aumenta-67-desde-o-inicio-do-governo-dilma.html
    ***http://g1.globo.com/economia/noticia/divida-publica-cai-19-em-janeiro-para-r-305-trilhoes.ghtml

  31. Fred :
    A competência para legislar sobre a organização, direitos e deveres da Policia Civil é concorrente, isto é cabe a União legislar sobre norma gerais e o Estado sobre normas residuais, como dispões o inciso XVI do art 24 da CF/88.
    Dessa forma o Estado só pode legislar até o limite das normas federais e caso sobrevenha uma norma Federal contraria a norma Estadual esta será “suspensa”, um exemplo e´a Lei Complementar Federal nº 144/2014 ( dispõe sobre a aposentadoria do policial ).

  32. BOLETIM INFORMATIVO …

    os policiais civis tem uma lei propria pra aposentadoria ,. é a LC 51/85 atualizada pela LC 144/2014…

    e nesta reforma previdenciaria em nenhum momento esta escrito que a lei 51 sera revogada…

    portanto amigos, policiais civis somente terão que ficar preocupados quando a LEI FEDERAL 51/85 for revogada.

    o resto sera somente conversa fiada…

  33. Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

    (Vide art, 103 da Constituição)
    (Vide § 4o do art. 40 da Constituição Federal

    Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.

    Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.
    (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    Art.1º – O funcionário policial será aposentado:
    I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
    II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
    Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

    I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014) (Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)

    II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

    a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

    b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

    Art. 2º – Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.

    Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

    JOSÉ SARNEY
    Fernando Lyra
    Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1985

    *

  34. Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

    Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

          Art. 1o A ementa da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
    

    “Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”

          Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
    

    “Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

    I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

    II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

    a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

    b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)

          Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
    

    Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo
    Garibaldi Alves Filho
    Eleonora Menicucci de Oliveira

  35. e ate o momento acompanhando os comentarios dos policticos, não vi nenhum politico dizendo que a lei federal dos policiais 51/85 vai ser revogada…………………….

    e todos sabem , que enquanto uma lei não é revogada a mesma sera valida……………

    no TJ de SP a LC 51/85 . c/c 144/2014 .. deve ser a lei mais citada e conhecida de todas as camaras do direito publico…..

    e todos os magistrados tem jurisprudencia , inclusive o STF…………………

    como sendo a lei de aposentadoria especial dos policiais civis…………………..

  36. portanto ,, é isso mesmo… só teremos motivos de ficarmos preocupados,, quando houver zum zum zum de revogação da LC 51/85…………….. mas ate agora nada………………

    então vamos ficar na boa… pois temos lei propria especial para a aposentadoria….

    fiquem tranquilos….pois este bixo não vai pegar PC nenhum………. somos especiais…

  37. A falta de Segurança Pública como impedimento à investimentos estrangeiros

  38. o que eles podem fazer é o seguinte….

    editarem uma lei revogando a lei 51/85 … validando a até hoje…( reforma da previdencia) ……………

    e que os proximos policiais que entrarem na policia civil após a reforma não terão mais direito aos beneficios desta lei………………significando que não seriam mais especiais….

    ai é outra conversa……………….entra quem quer …cada um no seu quadrado…
    se o cara entrar vai saber o que aguarda numa futura aposentadoria…= 65 anos…estara muito velhão..

    eu particularmente… não entraria na policia civil , para ficar trabalhando em atividade de risco até os 65 anos…………

    mas como todos sabem …. tem doido pra tudo neste mundo……………………

  39. agora a maior sacanagem que eu acho desta reforma … é a de igualar os funcionarios publicos aos da iniciativa privada … no quesito contribuição e idade….

    não tem cabimento isso……….. os caras do setor privado tem o fundo de garantia………os do setor publico não tem…

    e isso é uma gigantesca diferença………………

  40. tenho mais de 26 anos na policia civil…e pretendo me aposentar ate o final do ano….

    imaginem se eu tivesse direito ao fundo de garantia….quanto de bolada eu iria pegar no final do ano ?????????

    mas não… como sou servidos público… vou sair com uma mão na frente e a outra atras…….

    sera que estes politicos não estão vendo esta enorme diferença ??????????????????????????????????

  41. Decepcionado

    Pois é, meu caro. O pior é que o Alexandre de Moraes-PSDB não foi colocado à toa pelo Temer.

  42. Se é deficitária a previdência, vamos auditá-la dentro de uma CPI instalada e verificarmos as “VERDADES” do Governo socialista de TEMER.

  43. Alone disse:
    15/03/2017 ÀS 17:58
    PAPO RETO, leia na íntegra o texto do arquivo abaixo:

    http://sintelpol.org.br/site/common/arquivos/2017/PEC287-16causara-grande-prejuizo-para-policiais.pdf

    FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF

    ALONE- voce tem toda a razão , os politicos pilantras ao revogar o § 4º do art 40º da cf de 88..
    automaticamente eles eliminarão a aposentadoria especial dos policiais civis do brasil inteiro , sepultando por completo a LC
    LC 51/85 . e a LC 144/2014…..

    o X da questão é não deixar eles aprovarem a revogação do §4º do art 40º da cf…..

    não é possivel , que depois de 25 anos de espera para ser votada no congresso a atualização da LC 51/85 , e o congresso nacional
    RESOLVEU editar a 144/2014 em maio de 2014. como atualização da 51/85…
    e somente dois anos depois disso , os parlamentares , simplesmente .. extingui la………

    PURA SACANAGEM………………..inadmissivel…………..

  44. Política

    Reforma da Previdência

    Emenda protege a aposentadoria dos atuais parlamentares

    por Ingrid Matuoka — publicado 16/03/2017 16h28
    Proposta de Carlos Eduardo Cadoca visa garantir que apenas os futuros deputados e senadores se enquadrem às novas regras da previdência
    Tweet it! Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no Google+
    Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
    Carlos Cadoca
    Segundo Cadoca, a emenda é necessária para corrigir uma “injustiça histórica”

    Leia também
    Eduardo Fagnani: “O ‘déficit’ da Previdência é uma pós-verdade”
    “É uma reforma da Previdência muito perversa com as mulheres”
    A reforma da Previdência, uma das prioridades do governo de Michel Temer, cobra de todo povo brasileiro certos sacrifícios, segundo seus criadores, em nome do fim da recessão econômica que o país atravessa. Isso inclui, dentre outros, mulheres que enfrentam dupla jornada de trabalho, uma delas não remunerada, trabalhadores rurais e deficientes físicos.

    Uma das 146 emendas à PEC da reforma da Previdência apresentadas pelos deputados, contudo, priva uma parcela específica dos brasileiros deste “sacrifício”: os próprios parlamentares.

    No começo de março, o deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) criou a Emenda nº 24, que estabelece certas “regras de transição” para a aposentadoria dos deputados e senadores que já contribuem para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, a ser alterado pelo texto da reforma previdenciária.

    Cadoca, que está em seu quinto mandato, defende que os parlamentares com mais de 54 anos e os que já cumpriram ao menos um mandato, quatro anos para os deputados, oito anos para os senadores, não serão afetados pela reforma.

    Estes, segundo o deputado, devem permanecer com tempo de contribuição necessário de 35 anos para recebimento vitalício de um salário integral, hoje em 33,7 mil reais por mês. Em caso de falecimento, o benefício passa para os dependentes. Os que não contemplam as regras podem, ainda, pagar uma taxa de transição de 50% do tempo restante.

    Para os próximos congressistas a serem eleitos, Cadoca propõe que se enquadrem às novas regras da Previdência.

    Justificando a necessidade da emenda à proposta, o deputado alega que se trata de uma correção à “injustiça histórica ao fixar o direito, até agora suprimido, à paridade de remuneração para aposentados e pensionistas da seguridade parlamentar”.

    Após uma reunião com o ministro Henrique Meirelles no começo deste mês, o relator da reforma da Previdência Arthur Maia (PPS-BA) afirmou que “a Previdência tem que ter a contribuição de todos”. Será que ainda vai valer?

    Leia a íntegra da emenda proposta por Carlos Eduardo Cadoca:

  45. Emenda protege a aposentadoria dos atuais parlamentares

    por Ingrid Matuoka — publicado 16/03/2017 16h28
    Proposta de Carlos Eduardo Cadoca visa garantir que apenas os futuros deputados e senadores se enquadrem às novas regras da previdência

  46. A reforma da Previdência, uma das prioridades do governo de Michel Temer, cobra de todo povo brasileiro certos sacrifícios, segundo seus criadores, em nome do fim da recessão econômica que o país atravessa. Isso inclui, dentre outros, mulheres que enfrentam dupla jornada de trabalho, uma delas não remunerada, trabalhadores rurais e deficientes físicos.

    Uma das 146 emendas à PEC da reforma da Previdência apresentadas pelos deputados, contudo, priva uma parcela específica dos brasileiros deste “sacrifício”: os próprios parlamentares.

  47. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

    Constituição no 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que “altera os arts.

    37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a

    seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras

    providências”

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 287, DE 2016

    (Do Poder Executivo)

    Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e

    203 da Constituição, para dispor sobre a

    seguridade social, estabelece regras de

    transição e dá outras providências.

    EMENDA MODIFICATIVA No _____________

    (Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca e outros)

    O artigo 6o da Proposta de Emenda à Constituição no 287/2016 passa a vigorar

    com a seguinte redação:

    “Art. 6o As alterações estabelecidas no art. 40, § 13, da Constituição, aplicam-se aos

    titulares de novos mandatos eletivos que, após a promulgação desta emenda, forem

    diplomados pela primeira vez nos cargos em que serão investidos.

    § 1o Aos deputados federais e senadores que, até a data de promulgação desta

    emenda, optaram pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas e realizaram as

    contribuições devidas, aplicam-se as seguintes regras:

    I – aos que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria até a data de

    promulgação desta emenda ficam assegurados o gozo do benefício a qualquer tempo,

    bem como, em caso de falecimento, a pensão aos seus dependentes;

    II – aos que não forem abrangidos pelo inciso anterior, quando cumprirem os

    requisitos, ficam assegurados o direito à aposentadoria pelas regras vigentes à data de

    promulgação desta emenda, bem como a possibilidade de pagamento das

    contribuições durante a investidura no mandato parlamentar, observadas na data de

    promulgação desta emenda, uma das seguintes condições:

    a) idade igual ou superior a cinquenta e quatro anos; ou

    b) pelo menos quatro anos de mandato como Deputado Federal ou oito anos de

    mandato como Senador da República.

    III – aos segurados que não se enquadram nas condições dispostas no inciso II, fica

    garantido o direito à aposentadoria pelas regras vigentes à data de promulgação desta

    emenda, além da possibilidade de pagamento das contribuições durante a investidura

    no mandato parlamentar, desde que cumpram período adicional de contribuição

    equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltava para atingir os limites

    previstos na legislação.

    § 2o Aos aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência dos

    Congressistas, bem como aos do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fica

    garantida a paridade de remuneração com os membros do Congresso Nacional,

    observando-se inclusive o disposto no artigo 7o, inciso VIII da Constituição”. (NR)

    JUSTIFICAÇÃO

    A PEC 287/2016, no que tange à seguridade parlamentar, limitou-se a

    estabelecer o regime geral de previdência social para os titulares de mandato eletivo

    que fossem diplomados a partir da sua promulgação. Ademais, remeteu à legislação

    infraconstitucional, as regras de transição para os atuais mandatários. Não nos parece

    a melhor alternativa, uma vez que se deve respeitar o direito daqueles que já

    ingressaram no sistema e cumpriram com suas obrigações financeiras no tempo

    correto.

    Assim, o objetivo desta emenda é inserir no texto, o regramento de

    transição para quem já for filiado ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas.

    Aos que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria até a data

    de promulgação, ficam assegurados o gozo do benefício a qualquer tempo, bem como,

    em caso de falecimento, o da pensão aos seus dependentes. Em relação aos que estão

    prestes a atingir os requisitos para aposentadoria, seja de idade, seja de tempo de

    contribuição, fixa-se a continuidade das regras vigentes. Em relação aos demais parlamentares, foi inserido um período de contribuição adicional (pedágio) de

    cinquenta por cento em relação ao tempo que faltava para completar os 35 anos de

    contribuição na data de promulgação da emenda constitucional.

    Por fim, o texto corrige uma injustiça histórica ao fixar o direito, até

    agora suprimido, à paridade de remuneração para aposentados e pensionistas da seguridade parlamentar.

    Sala das Reuniões, de de 2017.

    Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA

    PDT/PE

  48. Reforma da Previdência: PSDB pede explicações a Meirelles
    Tucanos enviaram documento a ministro questionando nove pontos da reforma

    POR JÚNIA GAMA / GERALDA DOCA 17/03/2017 4:30

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles – Jorge William / Agência O Globo

    BRASÍLIA – Principal partido da base aliada, o PSDB está tendo dificuldades para se alinhar integralmente à proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo. Na última quarta-feira, em reunião da bancada do partido na Câmara, deputados comentaram sobre as pressões que têm sofrido em suas bases para votarem contra aspectos da reforma e também relataram temores de que o PMDB, partido do presidente Michel Temer, acabe se dividindo em relação ao tema, deixando apenas para o PSDB o ônus político de aprová-la.

    Diante de diversos questionamentos por parte dos deputados tucanos, a bancada decidiu enviar ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, um documento com as dúvidas. São nove pontos sobre os quais não há consenso entre os deputados e que, provavelmente, serão objeto de emendas para modificação do texto original. A expectativa é que, em reunião na terça-feira com o PSDB, Meirelles leve explicações e alternativas.

    Veja também

    Ministro da Fazenda diz que reforma da Previdência depende do quadro político LISTA Reforma da Previdência: entenda a proposta em 22 pontos
    Renan Calheiros, líder do PMDB no Senado Renan diz que condução das reformas tem sido ‘equivocada’

    Propostas. O ministro Henrique Meirelles: “Os deputados apresentaram as emendas que julgaram adequadas”
    Governo prepara ofensiva em prol da reforma da Previdência

    Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participa do Fórum Estadão sobre reforma na Previdência
    Texto da reforma da Previdência recebe 146 propostas de mudança
    No texto, os deputados questionam a regra de transição; a desvinculação da pensão por morte do salário-mínimo; o aumento da idade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC); o aumento da idade para aposentadoria do trabalhador rural; a desconsideração do tempo de contribuição para cálculo do benefício; os valores que o governo deixa de recolher com renúncia fiscal; a justificativa para se fazer diferenciação por acidente de trabalho de outra causa para incapacidade; os critérios para aposentadoria especial em atividades que prejudicam a saúde do trabalhador e até mesmo a real existência de um déficit na Previdência.

    Mesmo depois do puxão de orelha do governo para alinhar os discursos dos partidos da base em torno da reforma da Previdência, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), insiste na necessidade de alterar a regra de transição. Segundo ele, está muito difícil convencer os parlamentares que elas são “justas”. Maia disse que vai apresentar o relatório na comissão especial na primeira semana de abril.

    — Não existe justiça nessas regras. Já comuniquei isso ao governo. Penso que é preciso fazer uma calibragem melhor. Está muito difícil caminhar do jeito que a proposta está — disse o relator, acrescentando que pretende iniciar a negociação com o Executivo a partir do encerramento do prazo para emendas, no final da tarde desta sexta-feira.

    Ele citou, por exemplo, que um homem de 50 anos (que ficará dentro da regra de transição), que começou a trabalhar aos 16, poderá se aposentar aos 51,5 anos, Já outro de 49 anos (que ficará de fora da fase de transição) e que também começou a trabalhar aos 16 e, portanto, já contribuiu por 33 anos, será obrigado a ficar na ativa por mais 16 anos.

  49. No meu caso específico, entrei com ação para garantir o direito de aposentadoria com paridade e integralidade. Em primeira instância meu pedido foi duplamente negado pelo juiz. Em segunda instância (graças a Deus) meu pedido foi acolhido por unanimidade – todos os Desembargadores entenderam que tenho direito à aposentadoria QUANDO EM QUISER, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.

    Porém, o Estado ingressou com Recurso Extraordinário que será julgado pelo STF e, como sabemos, a composição do Supremo está sendo alterada para privilegiar os entes político-partidários. Fico imaginando se meu Recurso cair nas mãos do Gilmar Mendes ou do Alexandre de Moraes.

    O pior ainda está por vir. Está claro que há um movimento em Brasília para transferir a competência legislativa da aposentadoria dos funcionário públicos para os Estados. Como veremos, algumas carreiras da Polícia Civil serão seriamente prejudicadas, ao passo que a Polícia Militar (que praticamente consome 60% das aposentadorias), continuará na mesma.

    Aconselho a todos que ingressem com ações para resguardar o direito.

  50. Carlos Alberto disse:
    17/03/2017 ÀS 14:17
    No meu caso específico, entrei com ação para garantir o direito de aposentadoria com paridade e integralidade. Em primeira instância meu pedido foi duplamente negado pelo juiz. Em segunda instância (graças a Deus) meu pedido foi acolhido por unanimidade – todos os Desembargadores entenderam que tenho direito à aposentadoria QUANDO EM QUISER, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.

    Porém, o Estado ingressou com Recurso Extraordinário que será julgado pelo STF e, como sabemos, a composição do Supremo está sendo alterada para privilegiar os entes político-partidários. Fico imaginando se meu Recurso cair nas mãos do Gilmar Mendes ou do Alexandre de Moraes.

    vvvvvvvvvvvvvvv

    1) amigo. eu o aconselho a pedir para o seu advogado entrar com uma ação de EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO
    DE 2º GRAU…… ao qual na sua apelação o desembargador julgou a ação PROCEDENTE……

    2) corra la na mesma vara de 1º intancia e com o mesmo juiz que julgou improcedente a ação…

    3) o juiz da 1º instancia vai respeitar a decisão do 2º grau….

    OBS= quanto ao recurso extraordinário , é 100% de certeza que o tj de sp vai negar seguimento…

    corra…. corra.. logo pra 1º instancia … não perca tempo….

    EXECUTE LA O ACORDÃO……………

  51. O JUIZ DE 1º GRAU COM CERTEZA VAI DAR 90 DIAS PARA O GOVERNO , CUMPRIR O ACORDÃO DE 2º GRAU….

    E SE TU DER SORTE DAQUI A UNS 130 DIAS TU ESTARA APOSENTADO… NAS NORMAS DA DECISÃO DO 2º GRAU…

  52. O grande problema é que, pela maldade do Estado e de acordo com o Código de Processo Civil, é quase 100% de certeza que, mesmo que o Tribunal de Justiça negue o seguimento, vão entrar com Agravo de Instrumento e, obrigatoriamente, o Agravo deve seguir ao STF.

    Nesse caso minha sentença vai ficar “pendurada” até esse julgamento.

    Quanto à execução, já estou providenciando com o advogado.

  53. sobre a reforma previdenciaria , existe um ponto importante que concordo com o governo:

    é sobre a igualdade de tempo e idade de contribuição entre homens e mulheres.

    foi se o tempo em que as mulheres tinham triplas jornadas,
    hoje em dia os maridos tambem chegam do serviço, botam as roupas mas maquinas , e depois pilotam o fogão..
    as esposas quando chegam do serviço, a bóia ja esta pronta e roupas toas no varal..

    não existe mais aquelas mulheres de antigamente..
    e se o marido não aceitar as regras , a esposa mete o pé na bunda dele rapidinho…
    e põe outro cara no lugar …

    portanto, esta é a verdadeira situação das mulheres independentes de hoje…..

  54. Carlos Alberto disse:
    18/03/2017 ÀS 13:24
    O grande problema é que, pela maldade do Estado e de acordo com o Código de Processo Civil, é quase 100% de certeza que, mesmo que o Tribunal de Justiça negue o seguimento, vão entrar com Agravo de Instrumento e, obrigatoriamente, o Agravo deve seguir ao STF.

    Nesse caso minha sentença vai ficar “pendurada” até esse julgamento.

    Quanto à execução, já estou providenciando com o advogado.

    mmmmm

    1- é com certeza absoluta , que após o presidente da camara superior do TJ negar seguimento ao recurso extraordinário , interposto pela fazenda, o estado vai entrar com agravo de instrumento em recurso extraordinário….isso é fato verídico…

    2- e quando voce entrar com a execução provisória da sentença de acordão de 2º grau procedente ..la na 1º intancia ,
    o juiz de 1º grau vai determinar que o estado cumpra o acordão, que te favoreceu..

    3- e quando o juiz de 1º grau determinar ao dap cumprir as obrigações , cumprindo o acordão , a fazenda vai entrar com apelação em 2º grau..na mesma camara que esta o processo seu, eles vão entrar com AGRAVO DE INSTRUMENTO pedindo ao desembargador ( aquele mesmo que te deu procedente o a cordão ) . a fazenda vai pedir EFEITO SUSPENSIVO na decisão do juiz de 1º grau.. ao qual deu sentença determinando ao dap 90 dias para te aposentar…

    4- a fazenda quer somente atrasar a sua inatividade … são as ultimas armas que eles tem..

    5- A FAZENDA SABE MUITO BEM QUE O DESEMBARGA NÃO DARA EFEITO SUSPENSIVO A SENTENÇA DE EXECUÇÃO
    PROVISÓRIA DE SENTENÇA.. MAS ELES TENTAM………..

    obs- entre logo com a execução provisória de sentença acordão na 1º instancia , pedindo na sua petição inicial que voce
    quer somente se afastar da atividade, porque ja cumpriu o tempo para se aposentar..
    e que qualquer dinheiro que a fazenda te deve dos atrasados, o SR pode muito bem esperar , no final do transito julgado…
    que pé bem demorado..

    agora voce só que se aposentar e mais nada.. com paridade e integralidade…

    depois do transito em julgado … ai sim tu entra com uma ação .. pedindo ao juiz a indenização que o estado tera que te pagar todos estes meses , que voce trabalhou a mais……

  55. se depender do estado …

    eles querem que nós fique trabalhando até os 75 anos..

    NO MEU CASO .. EU ACHO QUE PRA MIM NÃO DÁ………

  56. Necrotira disse:
    18/03/2017 ÀS 10:26
    Lei de cargos da Polícia Civil é sancionada e ingresso será apenas com Nível Superior

    A legislação estabelece que o salário inicial, a partir de 1° de julho de 2017, será de R$ 3.627,18

    P vcs verem q atividade fim não tem nada a ver. Todo mundo Nu. Qual será a desculpa dessa vez? Fila maior?

    ..EI NECROTIRA…. QUE QUE CE QUER DIZER COM ESTE COMENTARIO…

    NÃO ENTENDI NADA….CADE ESSA PUBLICAÇÃO REF AO SEU COMENTARIO ??

    escrever é facil… diga onde esta a noticia ou publicação…

  57. NECROTIRA-

    estamos esperando , cade a publicação…. onde tu lei isso , que tu escreveu ???

  58. C.A.

    Com relação à matéria que pediu publicação. Equivocada a matéria, pois há exemplo da França: lá se trabalha 35 HORAS SEMANAIS, SE TEM FÉRIAS DE 40 A 45 DIAS e se perde o emprego o seu salário é garantido integralmente pelo governo no valor de 1.200 EUROS aproximadamente e lá se vive muito bem com esse salário

  59. os politicos escondem a verdadeira função da previdencia. por isso é que ela tem este rombo..

    a previdencia é responsavel pelo pagamento de :

    1- seguro desemprego.
    2- bolsa familia.
    3- salario dos presos.( aqueles que recebem mesmo estando na cadeia .) …
    4- fora outras despesas que não me recordo..

  60. a previdencia tem que se responsabilizar somente com os pagamentos de quem contribuiu por varios e varios anos…

    e jamais para outras despesas que o governo abraça…

    ex=== BOLÇA FAMILIA….

  61. QUEM TEM QUE RECEBER ALGUM BENEFICIO DA PREVIDENCIA , SÃO OS QUE AS SUSTENTA………

    se 10 contribui … como é que irão beneficiar 200 ??????????????????????

    ai esta o erro deste modelo…

  62. onde ja se viu a previdencia pagar salario ao mala que esta preso ???????????????????

  63. onde ja se viu a previdencia pagar aposentadoria a um cidadão , somente porque ele completou 65 anos ????

    sem ter contribuido nenhuma mensalidade …….. isso tem que acabar ………….

    senão a previdencia vai pra falencia.. logo logo…………….

  64. eu conheço cidadão com media de 60 anos que sempre trabalhou como autonomo , e esta bem de vida…só que que nunca contribuiu 01 centavo pra previdencia….

    e ja ouvi ele dizer que logo se aposentara… dando rizadas por não ter contribuido 01 centavo na vida….

    é justo isso??????????????????????

  65. e aquelas mulheres que passaram a vida toda rodando bolcinha .. e tambem nunca contribuiu..
    é justo elas se apresentarem na previdencia com 60 anos .. e revindicar a sua aposentadoria.

  66. existem muitas pessoas que tem sitios pelo brasil afora , trabalham nas cidades por ai …
    e quando ficam para completar os 65 anos .. batem a posta da previdencia revindicando a sua aposentadoria.
    alegando que sempre moraram no setor rural… nem calos na mão ele s tem… mas vão ganhar dos trouxas que contribuiram a vida toda, um salario minimo de aposentadoria .. pra ele tomar de cachaça… nos botecos da vida……..

    é justo isso ???????????????????????

  67. tem uma infinidade da folgados por aia espalhados que estão somente esperando completar 0 os 65 anos pra bater na porta da previdencia ..

    e pedir a aposentadoria..

    esta muita molesa mesmo esta previdencia…

    o governo precisa dar uma chacoalhada … urgente…

  68. no nordeste a coisa é mais feia ainda…….

    o nosso amigo BLINDADO DEVE conhecer muitos casais aposentados . que nunca contribuiu.

    mas o pior , é que os filhos dos aposentados . estão virando uns verdadeiros vagabundos… não querem nem saber
    de trabalhar.. pois vivem as custas dos coitados dos pais APOSENTADOS…..

    pelo sistema de aposentadoria por idade……

  69. complementando o comentario acima….

    FILHOS E NETOS ….

    se tornando uma legião de vagabundos …

    pois vivem as custas dos pais ou avos aposentados…

  70. nos tempos antigos os pais trabalhavam ,, e sustentavam os filhos ..quando crianças..
    e quando as crianças cresciam , arrumavam um trabalho… e subiam na vida…
    depois os pais ficaavam velinhos … os filhos os ajudavam até o fim da vida….

    agora estão fazendo ao contrario….

    os pais se aposentam e sustentam os filhos e netos…. atraves da aposentadoria da previdencia ..

    POR ISSO ESTE SISTEMA ESTA CRIANDO UMA LEGIÃO DE VAGABUNDOS…………………..

    PRECISA TER UMA MUDANÇA URGENTE URGENTISSIMA;;;;

  71. Senhor Miiseravel

    Pode ser que a materia contenha equivocos, pode ser que no passado rescente houve uma reforma que colocou a população na rua, pode ser também que vários beneficios que havia, igualmente na Gréscia, quebraram o Estado.

    C.A.

  72. Senhor Miserável

    Espero que o senhor leia as materias contidas no link acima

  73. C.A. Não é verdade que no Brasil se encontra mais emprego do que na França por exe,, pois lá há muito tipo de trabalho que os nativos não querem fazer há exemplos de países mais desenvolvidos. Para tomar conta de um idoso por lá exemplificando (nativos não querem) receberia por período noturno 2.500 Euros aproximadamente. É verdade que o imposto de renda subiu algo em torno de 4%, mas lá a correção é sempre feita anualmente e no BR quando o Gov. quer, sem contar que no Brasil as pessoas não veem retorno nenhum de seu dinheiro, o governo te rouba, as empresas te roubam, seu vizinho te rouba e por aí vai no país da fruita e dos espertos, todos tomam naba, a não ser 5% dos privilegiados que roubam aqui e gastam lá, tem mais essa. Continue investindo seu dinheiro e trabalho por aqui, um dia melhora, como vem ouvindo desde que nasce. Abraço.
    P.S. Estou só esperando sair o processo, os picoas já estão prontos e tchau.

  74. Vi sim, li também assim como as matérias publicadas na mídia paga também sobre a previdência. Eles dizem que é necessária, do contrário ninguém mais vai receber, dizem ainda como o Presidente que não vai tirar direito nenhum de ninguém que vai ser ótima. Então devemos acreditar, como devemos acreditar que na França e Itália estão todos ferrados, no que BR que o negócio é bom, ótima saúde, ótima educação, alimentação de primeira, carne de qualidade, vacinas preventivas sempre (não após mais de 300 pessoas morrerem), transporta público de primeira e assim vai.
    Ora só para você ter uma ideia: em Portugal (mais um país) se paga de uma Ferrari 0KM 35,00 euros por ano de algo similar ao IPVA no BR, nessa joça se pagaria 60.000,00 Reais por ano. Ahhhhhhh, para C.A. acorda.

  75. Senhor Miseravel

    Não preciso acordar, estou disperto, jamais disse que nosso Brasil que é a maravilha, que nosso povo é o mais honesto, que não faz acordo com patrão para receber seguro desemprego, que nossos impostos são bem empregados, que nossos politicos são honestos e que seus ganhos igualam a outros paises mundo a fora.
    Demonstrei que na França se ganha como francês e se gasta como frances, só isso!
    Creio que eles adorariam o ganho da FRANÇA E O CUSTO DE VIDA DO BRASIL.

    C.A.

  76. Como gasto lá e cá, sei muito bem os custos C. A., espero que comece a gastar lá para saber, caro Senhor.

  77. Inclusive, torço para que o senhor se aposente, é vá morar no paraiso chamado FRANÇA, bom voyage!

  78. C. A.

    Posso assegurar que em 30 dias lá na Riviera, Francesa ou Italiana, se gasta 1/3 do que se gastaria em uma viagem por 30 dias no nordeste, reservando as qualidades similares, o que no BR é muito difícil encontrar (qualidade e honestidade, muito menos segurança) e olhe que ainda temos que pagar a porcaria do IOF sobre cartão de crédito super elevada em como se fosse uma cpmf, no valor de absurdos foi de 0,38% para 2,38% e agora 6,38% o que justifica isso? Nada, só roubo mesmo, isso cansa no BR. como você pagar uma gasolina adulterada com água e álcool , bomba em posto que marca 1 litro e coloca 0,75L. controlado por sistemas digitais de ultima geração e por celular, aí sim nisso o BR é campeão (águalina _ em estelionato legalizado) como se não fosse batizada e ainda ter quer sair dando rizada. Como você pagar pedágio para ir de uma cidade a outra, não tendo uma opção de escolher uma rodovia simples sem pedágio, lá não, lá você tem esse direito, bem podemos ficar escrevendo por séculos aqui sobre isso, sobre um país que comparado com os piores do mundo em tudo.

  79. França foi um exemplo, mas poderia ser o Paraguay mesmo, até ele esta melhor. Torcida não funciona, condição sim.

  80. O senhor está certo, o Brasil é uma porcaria, mas é daqui que tiro o meu sustento e de minha familia, como não vivi no “Fantastico mundo de Bob”, mesmo sem receber aposentadoria consigo manter-me sem esforço, então, pouco me importa onde esteja melhor para este ou aquele, fico onde está bom para eu…
    No resumo, Brasil, não preciso de visto e nem de autorização, o senhor acha melhor lá, então creio que deveria ter viajado há mais tempo e por lá ficado, afinal, pessoas inteligentes não moram em local desfavorável, não é?

    C.A.

  81. Papo Reto

    concordo contigo em partes, pois os filhinhos vagabundos são os filhos de juízes, promotores e políticos, em sua grande maioria.

    Mas filho de policial civil, bancário, professor tem que estudar e ralar junto.

    Tenho uma conhecida que é filha de desembargador, tem 40 anos e nunca trabalhou.

  82. C.A. Moram sim, veja seu caso. Mas enfim, como disse em tom jocoso.. lugar desfavorável, é verdade, tem razão.Não é!

  83. Senhor Miseravel

    Este assunto dou por encerrado, não o conheço e creio que a reciproca seja verdadeira, quanto a favorabilidade cada um analisa o que lhe convém, boa semana!

    C.A.

  84. C.A. que o Sr. dê por encerrado mesmo, pois quando sentimos a falta de justificativas para um país cheio de merda é muito bom finalizarmos mesmo. Boa (se é que pode ser nesse país, boa) semana para você também, vai precisar.

  85. Sr. Miserável

    Dou-o por encerrado, não pela falta de argumentos e sim pela inocuidade, nada lucrativo, se o senhor acha realmente nossas terras inóspitas e sem nenhum atrativo, faça como D. Carlota Joaquina, ao sair bata os sapatos para não levar nem o pó, inclusive abra mão do direito ao soldo de aposentadoria oriundo de plaga tão desprezível ao seu ver. Já percebi que aprecia sempre a ultima palavra, então, o senhor está certo, correto, bon voyage!!!

    C.A.

  86. Amigos

    Havia postado que, no meu caso, a Fazenda havia entrado com Recurso Extraordinário contra a decisão de 2ª Instância que garante a paridade e integralidade. Hoje recebi a grata noticia abaixo:

    Diante de tal quadro, nego seguimento ao recurso
    extraordinário com os seguintes fundamentos: i) no que atina ao
    reconhecimento do direito à aposentação especial aos policiais civis,
    esteado na alínea “b” do inc. I do art. 1030 do Código de Processo
    Civil; ii) no tangente ao regime de integralidade e de paridade dos
    proventos, por déficit do requisitos especiais de admissibilidade do
    recurso, na forma do par. 1º do art. 1.030 do CPC.

    São Paulo, 15 de março de 2017.
    RICARDO DIP
    Desembargador
    Presidente da Seção de Direito Público

    Sei que a batalha esta na metade pois é óbvio que vão entrar com Agravo de Instrumento. Mas vejo que é uma luz no final do túnel.

    Abraço a todos

    Carlos Alberto

Os comentários estão desativados.