TJ-SP reverte prisão em caso em que delegado pediu liberdade de investigada 26

SEM FUNDAMENTAÇÃO

TJ-SP reverte prisão em caso em que delegado pediu liberdade de investigada

 CONJUR

Por Brenno Grillo

A prisão preventiva por tráfico de drogas só é válida ser houver fundamento concreto relacionado ao acusado pelo crime, por exemplo, o risco concreto de continuar a praticar crimes ou de atrapalhar as investigações sobre o delito. Caso contrário, a pena provisória é ilegal. Assim entendeu a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao libertar provisoriamente uma mulher presa em flagrante com 300 gramas de maconha escondida em seu corpo.

Mesmo com a prisão por tráfico drogas, a mulher teve a liberdade pedida em primeiro grau pelo próprio delegado que recebeu o caso, Francisco Saninni Neto. Ele afirmou que os antecedentes e as circunstâncias do caso concreto não justificavam a prisão preventiva. A defesa da mulher também ressaltou que ela é ré primária, com residência fixa e trabalho lícito.

“Em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, a Polícia Civil do Estado De São Paulo, por intermédio do Delegado de Polícia subscritor, vem, respeitosamente, perante o Poder Judiciário local, representar pela concessão da liberdade provisória sem fiança em benefício da presa, impondo-lhe, todavia, a medida cautelar que a obrigue a comparecer”, afirmou o delegado.

Mesmo assim, a investigada teve a prisão preventiva pelo decretada sob o argumento de que “o tráfico vem se mostrando o delito que, de forma reflexa, atinge uma variada gama de outros bens jurídicos penalmente tutelados”.

Segundo o juiz de primeiro grau que analisou o caso, o comércio ilegal de drogas é “verdadeiro pano de fundo na prática de furtos, roubos, receptações, sequestros e homicídios”. O juízo também classificou o tráfico de drogas como “mola propulsora da desagregação familiar, causando, consequentemente, instabilidade e insegurança nas relações sociais”.

A liberdade da mulher só foi obtida com o recurso ao TJ-SP. O relator do caso, desembargador Newton Neves, destacou que já é jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal o impedimento à prisão preventiva sem decisão fundamentada, inclusive para pessoas acusadas de tráfico de drogas.

“O Supremo Tribunal Federal, nos autos do habeas corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória aos processados pelo crime de tráfico de entorpecente”, explicou o relator. Ele citou também que a Lei 12.403/2011, que alterou alguns pontos do Código Penal, apresentou medidas cautelares para que a prisão se tornasse exceção.

“Em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI1)”, destacou o desembargador. Especificamente sobre a decisão que decretou a prisão preventiva da investigada, o relator detalhou que o entendimento do magistrado de primeiro grau não pode ser mantido por falta de fundamentação.

“Não prevalece a decisão que manteve a prisão cautelar porque não restou demonstrado, com fatos concretos, os motivos pelos quais, solta, pode vir a frustrar a colheita da prova ou não mais ser encontrada, desnecessária portanto a extrema prisão processual para a garantia da instrução processual e para a aplicação da lei penal”, afirmou Newton Neves.

O desembargador destacou também que a argumentação do juiz de primeira instância traz apenas “considerações abstratas sobre a gravidade do tipo penal”. E citou como precedente o Habeas Corpus 80.719, relatado pelo ministro Celso de Mello. Nesse HC, o STF definiu que “não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar”.

Função pouco conhecida
O delegado e colunista da ConJur, Henrique Hoffmann, destaca que essa decisão do TJ-SP mostrou uma atribuição pouco conhecida da Polícia Judiciária: a possibilidade de representar pela liberdade provisória. “O poder mais conhecido da autoridade policial é de prender em flagrante, e por isso muitos acreditam que o delegado é um agente público a serviço da acusação que deve em todo e qualquer caso representar pela prisão do suspeito”, detalha. Ele acrescenta que o delegado pode até mesmo impetrar HC em favor do acusado ou réu.

Segundo ele, esse precedente revela que o delegado pode perfeitamente solicitar a liberdade de alguém caso entenda não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar. Hoffmann e o próprio Francisco Saninni Neto afirmam, em artigo, ser obrigação do delegado de polícia preservar os direitos fundamentais tanto das vítimas e quanto dos investigados.

Clique aqui para ler a decisão.

  1. O dr. Francisco Saninni, meu colega de acadepol e amigo pessoal, vem se destacando mui positivamente pelo trabalhão excepcional que desempenha – notadamente na seara académica. Meus parabéns.

  2. Quanto custa a liberdade provisória de uma traficante para a sociedade? Vender mais drogas, mais roubos, mais furtos, mais homicídios, para poder pagar por advogados e comprar mais liberdade provisória. É um ciclo nojento e podre. Parabéns ao juiz do primeiro grau que não foi na onda dos defensores de drogas e traficantes.

  3. Pq ele prendeu? Baixasse Portaria.
    Incoerente o delegado prender e pedir a liberdade.

  4. O judiciário tem argumento para tudo! Já vi situações semelhantes que foi mantida a prisão preventiva! Na teoria é tudo bonito, mas na prática fazem o que querem, soltam e prendem quem querem, e nem precisam fundamentar muito. O judiciário é de uma incoerência absurda!
    A mesma situação, não vale para outros, quantos estão presos preventivamente, primario, de bons antecedentes, com endereço fixo e que não oferecem riscos???????? E seus HCs sao negados!!!!!

    Vivemos tempos tenebrosos de insegurança jurídica!

    Quem sabe a solução seja trocar juízes por programas de computador!!!!! Sairia mais barato, iriam produzir mais e os casos semelhantes teriam decisões semelhantes! Afastariamos das decisões o ego dos magistrados!
    Fica a dica!

  5. Raul

    Se o majura baixasse portaria, não faria o flagrante, óbvio, dai os mikes iriam achar que tinha rolado um “j” e fariam uma representação contra ele e ele teria que se explicar na corró.
    Assim, fez sua parte e agradou a todos dentro da Lei.

  6. Me desculpe, totalmente inaceitável. bastava não ratificar a prisão em flagrante. agora, representar por liberdade provisória é um tanto quanto incoerente. Primeiramente, não goza de capacidade postulatória para isso, e nem me venham com essa de capacidade postulatória indireta. um dos pressuposto da capacidade postulatória é o direito de recurso. No caso em tela, foi interposto um HC pela defesa e não pelo delegado. HC é uma coisa e LA é outra. Me desculpe, depois reclamam que a PM representa por busca e apreensão, prisão temporária etc. Tá uma zona. Cada macaco no seu galho.

  7. E mais, HC qualquer um pode impetrar, e pode ser concedido até de ofício.

  8. direito de peticao e universal numa democracia e a mais alta corte do estado aceitou quem somos nos para discordar

  9. Carreira juridica é carreira juridica…

  10. Como não poderia deixar de ser, o trabalhador honesto pagará a duplicata dessa roubalheira que se instalou na condução política dos negócios de interesse do povo brasileiro.

    Roubaram tudo e nós vamos pagar por isso. A recorrente propaganda política mentirosa que, infelizmente, além das vésperas de eleições, vez ou outra invade a privacidade de nossos lares, veicula a idéia de que o caixa da previdência é o grande responsável pela quebradeira brasileira, quando na verdade a grande responsável por isso é a roubalheira descara patrocinada pela classe política deste país. Vamos pagar isso com mais anos de trabalho e se conseguirmos se aposentar, com certeza será com a saúde muito debilitada.

    Imagine policial civil aposentando a partir dos 65 anos. Só se for como classe especial, que não faz porra nenhuma a não ser administrar a coletoria e contar dinheiro.

    É só levantar a “capivara” de todos do 1º escalão do governo para saber quem nos governa. É Jucá surubeiro, é Veddel, é Eliseu Quadrilha, Canalheiros e vai por aí afora.

    O afastamento dos militares da reforma tem uma clara intenção de atribuir privilégios a uma categoria que efetivamente pode se insurgir contra essa classe política bandida que se apoderou do governo brasileiro.

    A PM continua sendo uma máquina de fazer coronéis ganhando mais do que o teto do funcionalismo. Todos além de ganhar o teto tem um resíduo a ser acrescido ao salário sempre que o salário do governador aumentar. E aí? O que fala o governador a respeito?

    Desafio o governo deste Estado a apresentar publicamente a quantidade de oficiais aposentados da PM que ganham o teto do funcionalismo e também os que ainda apresentam resíduos a serem acrescidos à aposentadoria quando o salário do governador aumentar.

    Desafio a apresentar a quantidade de pensões pagas às filhas de PM’s?

    Por que nós, trabalhadores civis vamos pagar essa conta e os militares, pensionistas, filhas pensionistas ficarão sem dar sua parcela de sacrifício?

    Devemos apoiar todas as mobilizações contra essas reformas patrocinadas por bandidos contra o povo brasileiro e prestigiar com nossa presença todas as manifestações a favor da Lava Jato.

  11. existe 89 mil ativos e 96 mil inativos, que e a media de todos os estados brasileiros.

  12. Nossa Mané Messias tá feio a coisa. Oficial serve pra que? É ganha muito heim…

  13. Parabéns aos colegas da DIG.

    Policiais de Araraquara vão a Minas e prendem líder de quadrilha
    DIG de Araraquara vai até a pequena cidade de Maria de Fé e efetua a prisão do ?mandante? dos crimes na região

    15/3/2017 15:10

    Armas usadas pela Gangue do Açúcar

    Policiais da Delegacia de Investigações Criminais (DIG) de Araraquara chegam ainda na tarde desta quarta-feira (15) trazendo o líder de uma quadrilha conhecida como ‘gangue do açúcar’, que praticou seis roubos de carga na região. No início do mês, essa organização criminosa foi desmantelada e sete bandidos foram presos em uma ação que contou com cerca de 30 policiais.

    Na mesma investigação, a DIG conseguiu chegar ao líder da quadrilha. Essa a pessoa recebia a carga no pequeno município de Maria da Fé, interior de Minas Gerais, e depois ‘pagava’ os bandidos daqui. Policiais de Araraquara foram até a cidade mineira e conseguiram realizar a prisão.

    Segundo as investigações, esse homem, que ainda não teve a identidade revelada, ‘contratava’ os serviços dessa quadrilha por meio de um intermediário. Os criminosos que atuavam aqui não conheciam esse ‘líder’.

    Agora, a Polícia Civil busca a prisão do último integrante dessa quadrilha, o que atuava em Descalvado como intermediário dos crimes. “Já o identificamos e estamos com mandado de prisão contra ele”, revela o delegado da DIG, Fernando Bravo.

  14. Informação é tudo, parabéns aos colegas da DIG.

    Policia forte é policia bem informada?

    Força bruta e armamento pesado, para a investigação, pode ser descartados?

  15. Direito de petição é uma coisa, capacidade postulatória é outra.

  16. Rasguem o CPP, rasguem a CF, enquanto isso nosso trabalho principal vai ficando para trás. Representar por Liberdade provisória é coisa de Advogado, Defensor público, promotor e não Delegado.

  17. Sinceramente, eu não tenho ideia do que aconteceu.

    Mesmo assim, concordo com o princípio de que um delegado pode pedir a liberdade provisória.

    Acredito que a função da Polícia e dos operadores do direito é tentar fazer Justiça, inclusive colocando o próprio Estado repressor sob os limites necessários para a existência da Justiça e que precisam ser observados continuamente.

    Um policial civil tem, contra si, a Lei 922/02, que retirou a segurança jurídica para trabalhar, atropelando direitos e garantias fundamentais, contribuindo imensuravelmente à institucionalização e à sistematização da corrupção na Polícia e ao crescimento exponencial do crime organizado pelo Brasil e outros países.

    Condenar sem motivo é sempre pior que deixar de condenar com motivo.

  18. Só um palpiteiro?????????????????????????????????????????????????????

    INFLUÊNCIA E COMANDO
    CNMP impede MPF de interferir no controle externo das polícias estaduais

    15 de março de 2017, 19h06
    No âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial (civil e militar) nos estados cabe à promotoria local. A decisão é do Conselho Nacional do Ministério Público, ao encerrar uma disputa envolvendo o MP de São Paulo e o MP Federal.

    O plenário do CNMP referendou liminar concedida pelo conselheiro Antônio Duarte para suspender a tramitação de Procedimento Administrativo de Acompanhamento em curso na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

    A decisão do órgão determina que os membros do Ministério Público Federal não pratiquem quaisquer atos que configurem controle externo da atividade das polícias civil e militar paulista.

    O pedido havia sido feito pelo procurador-geral de Justiça de SP e pelo corregedor-geral do MP-SP, que alegavam que o processo em curso reforçava a interferência do MPF sobre as policiais locais, o que em última instância fere sua competência. Essa atuação, na análise de Duarte, coloca em risco a autonomia funcional e administrativa prevista pelo artigo 127, § 2º, da Constituição Federal.

    “Esta prerrogativa traduz-se em indisputável garantia fundamental de caráter institucional a blindar o parquet paulista contra a indevida ingerência em sua esfera legal e constitucional de atribuição, ainda que essa intromissão seja exercida por outro ramo do Ministério Público, como ocorre na espécie”, disse o conselheiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

    Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2017, 19h06

  19. Não sei se essa é a melhor solução, principalmente no caso de tráfico de drogas, mas claro que o delegado pode pedir liberdade provisória para o preso em flagrante. Na verdade, o delegado fez uso de sua atribuição legal de representar ao juiz pela decretação de medidas cautelares diversas da prisão, como autoriza o CPP, art. 282, § 2o: “As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Tais medidas estão previstas no artigo 319 do CPP:

    “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IX – monitoração eletrônica.”

    Portanto, quem disse aí em cima que o delegado não tem “capacidade postulatória” para isso falou uma grande besteira e não conhece bem o CPP.

    Certo ou errado, o delegado agiu no exercício de suas atribuições legais!

  20. E ainda digo mais:

    De acordo com o artigo 322 do CPP, o próprio Delegado de Polícia poderá conceder liberdade provisória mediante fiança sempre que se tratar de infrações cujas penas máximas cominadas não ultrapassem o prazo de quatro anos de prisão.

    CPP, Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

  21. Parabéns ao Delegado e meus pêsames aos que foram contrários, estudem mais para não falarem besteiras.

  22. INDIGNADO disse:
    20/03/2017 ÀS 12:43
    Parabéns ao Delegado e meus pêsames aos que foram contrários, estudem mais para não falarem besteiras.

    DELEGADO quer se meter em tudo: quer ser pm (goe), quer ser juiz (NECRIM)…
    a cereja do bolo da vez é delegado querer ser Defensor Público…parabéns. Esse aí pelo menos já sabe o que vai ser quando acabar a Polícia civil.

  23. A Polícia Civil também é denominada como?

    (a) Polícia Investigativa e Judiciária
    (b) Polícia Acusatória

    E mesmo que fosse meramente acusatória, a acusação precisa de limites que são a diferença entre o exercício da Justiça ou da INjustiça.

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