Governo tira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência 75

Mirthyani Bezerra

Do UOL, em São Paulo

  • Marcelo Camargo/ABr

Servidores públicos estaduais e municipais ficarão de fora da proposta de reforma da Previdência, anunciou o presidente Michel Temer na noite desta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, em Brasília. O objetivo da mudança, segundo o presidente, é “respeitar a autonomia” dos Estados e municípios.

“Reforma da previdência é para os servidores federais”, disse Temer, ao lado de líderes do governo no Congresso.

Os servidores federais e os trabalhadores de empresas privadas continuam incluídos na proposta de reforma, como antes. Os militares, policiais civis e bombeiros já haviam ficado de fora.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 foi apresentada pelo governo federal em dezembro e está tramitando na Câmara dos Deputados, mas tem enfrentado oposição de políticos, sindicatos e membros da sociedade civil. Mais cedo, senadores de oposição protocolaram um pedido para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência Social.

Na semana passada, houve protestos em ao menos 19 Estados e no Distrito Federal, no chamado Dia Nacional de Paralisações e Greves contra as Reformas da Previdência e Trabalhista.

‘Autonomia dos Estados’

O presidente disse que vai ficar “por conta dos Estados e municípios” a edição de normas relativas “a essa matéria”, ou seja, caberá a eles avaliar se mudarão as regras da aposentadoria dos seus servidores, como professores da rede pública de ensino e funcionários da administração pública.

“Desde ontem, temos tido muitas reuniões com líderes da Câmara [dos Deputados] e do Senado. Surgiu com grande força a ideia de que deveríamos reconhecer a autonomia dos Estados, fortalecer o princípio federativo”, afirmou Temer.

Temer disse, ainda, que sua gestão “desde a posse” tem procurado prestigiar os “princípios federativos”. “Eles as farão [a reforma] se for necessário.”

PEC já teve 146 modificações

Atualmente, a PEC da reforma da Previdência está sendo discutida em audiências públicas na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Isso deve acontecer até 28 de março. Até lá, o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve analisar todas as emendas (pedidos de mudança) apresentadas e decidir se elas entram ou não em seu relatório final.

Ao todo, 146 modificações foram pedidas no texto original ao Congresso enviado pelo governo. As emendas pedem, por exemplo, para mudar a idade mínima, a regra de transição e a forma de cálculo dos benefícios.

Ainda não há uma data certa para que a PEC vá para votação no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia afirmado que a previsão é de que seja colocada em pauta e aprovada “entre o final de abril e o começo de maio”.


PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

  • Idade mínima para se aposentar: 65 anos
  • Tempo mínimo de contribuição: 25 anos (na prática, 49 anos para chegar aos 100% do valor)
  • Regra igual para homens e mulheres
  • Vale para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos e políticos. Militares ficam fora
  • Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais terão regra de transição: só terão de trabalhar 50% a mais do que falta hoje para sua aposentadoria (se faltarem dois anos, trabalham três)
  • Nada muda para quem já tem tempo de aposentadoria pelas regras atuais
  • Pensão por morte não pode ser acumulada com aposentadoria e será de 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente
  • O Congresso ainda vai analisar o projeto, que só vai valer em 2017

Poder Judiciário indefere sequestro e indisponibilidade de bens de policiais da Baixada Santista acusados de coletar propinas para colegas e superiores 4

caçaniqueis

Poder Judiciário indefere medida liminar pleiteada pelo Ministério Público para decretar o sequestro e indisponibilidade de bens  de policiais civis e militares até o limite de R$ 3.140.000,00, montante correspondente a suposto enriquecimento ilícito dos agentes públicos denunciados  , assim como da multa pela prática de atos ímprobos.

Na ação civil por improbidade administrativa que tramita na Vara da Fazenda Pública de São Vicente , busca o MP a condenação de policiais civis ( cinco investigadores , um escrivão e um perito criminal )  e militares pretensamente envolvidos em organização criminosa  – integrada por um vereador da cidade, inclusive – voltada à exploração de jogos de azar: máquinas caça- niqueis . Os fatos foram revelados em 2012, quando da prisão de diversos policiais militares e civis de São Vicente. Enquanto investigadores chefes de Distritos Policiais foram denunciados por suspeita de arrecadar valores para divisão com subordinados e superiores, escrivão foi flagrado em escuta negociando a restituição de componentes dos caça-níqueis . Um perito criminal responsável pelos exames das máquinas é acusado de receber propina para fraudar laudos e devolver as “placas-mãe” dos equipamentos. Os policiais militares faziam a segurança de membros da pretensa quadrilha e , também, recolhiam propinas destinadas a divisão com outros policiais militares da mesma área para que não se efetuasse repressão.

Ainda segundo os promotores do GAECO de Santos ,  “os policiais  possuíam vínculo com quadrilha exploradora da atividade ilícita e passaram a adotar condutas de modo a proteger os integrantes, os interesses e os atos da execução ilícita da organização criminosa,  aproveitando de seus cargos públicos e recebendo propina em troca.”

Argumenta-se, outrossim,  que os  policiais processados  “em todas as oportunidades agindo como intermediários, recebendo a propina em dinheiro para repassar a maior parte dos valores a diversos outros policiais, tiveram por intuito, em concurso com os reais beneficiários, de esconder a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade dos valores ilícitos obtidos, configurando, também, o crime de lavagem de capitais.”

Ocorre que Juiz titular da Vara da Fazenda Pública de São Vicente entendeu que no caso em concreto:

” a fundamentação constante da petição inicial permite suspeitar da existência de uma organização criminosa criada e comandada por C.M.C.V., denominada “Associação”, que atuaria na exploração de jogos de azar, especificamente máquinas caça-níqueis, praticando atos de corrupção ativa em face de membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Instituto de Criminalística.

Contudo, o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente e individualizada, o envolvimento de cada requerido ou a medida de sua eventual participação na prática de algum ato passível de enquadramento como improbo.

Sequer é possível estimar, minimamente, se cada um concorreu efetivamente para o referido esquema e, em caso positivo, o quantum auferido ilicitamente, ainda que estimado por elementos da investigação efetuada pelo GAECO.

Tais circunstâncias – essenciais, diga-se de passagem -, infelizmente, não restaram elucidadas nesta apreciação não-exauriente da medida constritiva de bens.

Em sede de cognição sumária, portanto, não se justifica o deferimento do pedido ministerial. A título de nota, vale registrar que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que se demonstra a necessidade e adequação da medida cautelar ou a superveniência de novas provas” .

O Tribunal de Justiça , ao indeferir medida liminar em agravo de instrumento , entendeu que a decisão do juiz de primeira instãncia estava muito bem fundamentada; reiterando que :  “apesar do periculum in mora militar a favor da sociedade, não havia, em análise preliminar, demonstração individualizada suficiente a definir a participação de cada réu no esquema criminoso; além disso, os requisitos para o oferecimento da denúncia na esfera criminal não se igualam aos necessários para deferimento da liminar em ação por ato de improbidade.”

Saliente-se que , nas correlatas ações penais em tramite ( São Vicente e Santos ) , os policiais também são genericamente acusados de associação criminosa e lavagem de dinheiro, nos seguintes termos:

“A movimentação do dinheiro em espécie, sem qualquer registro no sistema financeiro ou mesmo dos reais destinatários, busca, primordialmente, obstar a formação de rastos que possam permitir a descobertas da manobra ilícita, com a identificação da origem dos recursos e sua movimentação, viabilizando a utilização do dinheiro pelos beneficiários como se fosse decorrente do salario percebido como funcionários publicos, o que efetivamente ocorreu durante anos. “