Poder Judiciário indefere sequestro e indisponibilidade de bens de policiais da Baixada Santista acusados de coletar propinas para colegas e superiores 4

caçaniqueis

Poder Judiciário indefere medida liminar pleiteada pelo Ministério Público para decretar o sequestro e indisponibilidade de bens  de policiais civis e militares até o limite de R$ 3.140.000,00, montante correspondente a suposto enriquecimento ilícito dos agentes públicos denunciados  , assim como da multa pela prática de atos ímprobos.

Na ação civil por improbidade administrativa que tramita na Vara da Fazenda Pública de São Vicente , busca o MP a condenação de policiais civis ( cinco investigadores , um escrivão e um perito criminal )  e militares pretensamente envolvidos em organização criminosa  – integrada por um vereador da cidade, inclusive – voltada à exploração de jogos de azar: máquinas caça- niqueis . Os fatos foram revelados em 2012, quando da prisão de diversos policiais militares e civis de São Vicente. Enquanto investigadores chefes de Distritos Policiais foram denunciados por suspeita de arrecadar valores para divisão com subordinados e superiores, escrivão foi flagrado em escuta negociando a restituição de componentes dos caça-níqueis . Um perito criminal responsável pelos exames das máquinas é acusado de receber propina para fraudar laudos e devolver as “placas-mãe” dos equipamentos. Os policiais militares faziam a segurança de membros da pretensa quadrilha e , também, recolhiam propinas destinadas a divisão com outros policiais militares da mesma área para que não se efetuasse repressão.

Ainda segundo os promotores do GAECO de Santos ,  “os policiais  possuíam vínculo com quadrilha exploradora da atividade ilícita e passaram a adotar condutas de modo a proteger os integrantes, os interesses e os atos da execução ilícita da organização criminosa,  aproveitando de seus cargos públicos e recebendo propina em troca.”

Argumenta-se, outrossim,  que os  policiais processados  “em todas as oportunidades agindo como intermediários, recebendo a propina em dinheiro para repassar a maior parte dos valores a diversos outros policiais, tiveram por intuito, em concurso com os reais beneficiários, de esconder a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade dos valores ilícitos obtidos, configurando, também, o crime de lavagem de capitais.”

Ocorre que Juiz titular da Vara da Fazenda Pública de São Vicente entendeu que no caso em concreto:

” a fundamentação constante da petição inicial permite suspeitar da existência de uma organização criminosa criada e comandada por C.M.C.V., denominada “Associação”, que atuaria na exploração de jogos de azar, especificamente máquinas caça-níqueis, praticando atos de corrupção ativa em face de membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Instituto de Criminalística.

Contudo, o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente e individualizada, o envolvimento de cada requerido ou a medida de sua eventual participação na prática de algum ato passível de enquadramento como improbo.

Sequer é possível estimar, minimamente, se cada um concorreu efetivamente para o referido esquema e, em caso positivo, o quantum auferido ilicitamente, ainda que estimado por elementos da investigação efetuada pelo GAECO.

Tais circunstâncias – essenciais, diga-se de passagem -, infelizmente, não restaram elucidadas nesta apreciação não-exauriente da medida constritiva de bens.

Em sede de cognição sumária, portanto, não se justifica o deferimento do pedido ministerial. A título de nota, vale registrar que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que se demonstra a necessidade e adequação da medida cautelar ou a superveniência de novas provas” .

O Tribunal de Justiça , ao indeferir medida liminar em agravo de instrumento , entendeu que a decisão do juiz de primeira instãncia estava muito bem fundamentada; reiterando que :  “apesar do periculum in mora militar a favor da sociedade, não havia, em análise preliminar, demonstração individualizada suficiente a definir a participação de cada réu no esquema criminoso; além disso, os requisitos para o oferecimento da denúncia na esfera criminal não se igualam aos necessários para deferimento da liminar em ação por ato de improbidade.”

Saliente-se que , nas correlatas ações penais em tramite ( São Vicente e Santos ) , os policiais também são genericamente acusados de associação criminosa e lavagem de dinheiro, nos seguintes termos:

“A movimentação do dinheiro em espécie, sem qualquer registro no sistema financeiro ou mesmo dos reais destinatários, busca, primordialmente, obstar a formação de rastos que possam permitir a descobertas da manobra ilícita, com a identificação da origem dos recursos e sua movimentação, viabilizando a utilização do dinheiro pelos beneficiários como se fosse decorrente do salario percebido como funcionários publicos, o que efetivamente ocorreu durante anos. “

  1. Os “espertos” vão pagar a conta enquanto os superiores ficarão de boa.

  2. Parabéns ao Ministério Público que descobriu, embora tardiamente, que a longa mão do Estado no combate da corrupção na PC só vai dar resultado quando alcançar os bolsos (patrimônio amealhado com a lavagem do dinheiro da corrupção) dos corruptos.

    Só que tem que fazer serviço completo.

    “Alcançar os bolsos dos que recolhem e dos destinatários finais da propina que são seus chefes”.

  3. Combater a corrupção policial é o MP e a Justiça por as mãozinhas nos bolsos do mãozãos. É só isso.

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