Tribunal de Justiça de São Paulo publica edital de concurso para 590 escreventes com salário de R$ 4.473,16, mais auxílios alimentação, saúde e transporte 28

REFORÇO JUDICIÁRIO

TJ-SP lança edital de concurso para 590 escreventes, no interior e na Grande SP

CONJUR – 31 de março de 2017, 17h51

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (31/3), edital de concurso para escrevente técnico judiciário nas 1ª e 4ª regiões administrativas judiciárias (RAJs). As inscrições só serão abertas no dia 10 de abril, com prazo até 17 de maio, no site da Vunesp.

São 590 vagas: 400 na capital, 60 para a Grande São Paulo (circunscrições de São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Guarulhos, Mogi das Cruzes e Itapecerica da Serra), 30 para Campinas e mais 100 distribuídas para Jundiaí, Bragança Paulista, Mogi Mirim, Rio Claro, Limeira, Pirassununga, Piracicaba, São João da Boa Vista, Americana e Amparo (10 para cada uma).

Inscrições serão abertas no dia 10 de abril.

De todas as vagas, 5% serão destinadas a pessoas com deficiência e 20% a candidatos negros. A jornada de trabalho para o cargo é de 40 horas semanais, com salário de R$ 4.473,16, mais auxílios alimentação, saúde e transporte. É necessário ter 18 anos até a data da posse e ter concluído o ensino médio.

A primeira fase (prova objetiva) deve ser aplicada no dia 2 de julho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler o edital.

ACIDENTE DE TRABALHO – Delegado é operador do direito ou motorista sem habilitação para condução de viatura policial e direção defensiva? 8

Quinta-feira, 30.03.17 às 21:31

Delegado de Rio Preto morre em acidente com viatura

Gabriel Vital
Reproduçãodavi ferreira
Delegado Davi Ferreira da Rocha atuava no 4º Distrito Policial de Rio Preto

O delegado da Polícia Civil Davi Ferreira da Rocha morreu em um acidente na noite desta quinta-feira, dia 30, na rodovia Euclides da Cunha (SP-320), em Cosmorama. Ele dirigia uma viatura da polícia quando bateu na traseira de um caminhão.

Segundo informações da Polícia Rodoviária Estadual, Davi seguia no sentido Tanabi a Votuporanga quando aconteceu o acidente, por volta das 19h30. Com o impacto, a viatura ficou destruída e o delegado morreu no local do acidente.

Davi já havia atuado na Delegacia Seccional de Rio Preto e, atualmente, era delegado do 4º Distrito Policial, respondendo também pela delegacia de Mira Estrela, a 151 quilômetros de Rio Preto. A Polícia Civil vai investigar o que provocou o acidente.

A Polícia Civil do Estado de São Paulo declarou luto pela morte do delegado. Em comunicado publicado na página oficial da corporação no Facebook, amigos e colegas de trabalho lamentaram a morte de Davi. A página oficial chegou a trocar as fotos de perfil e de capa por mensagens de luto.

“Jurei cumprir a Constituição”, diz Marco Aurélio ao derrubar prisão antecipada 6

RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA”

CONJUR

Por Felipe Luchete

Embora a maioria do Supremo Tribunal Federal permita a execução provisória de pena quando um réu é condenado em segunda instância, a Constituição Federal se sobrepõe à corte e impede que se troque a ordem do processo-crime. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do STF, ao suspender prisão de um agente fiscal condenado a três anos de prisão por receber vantagem indevida.

Marco Aurélio repetiu que decisão dos colegas não tem efeito vinculante.
Carlos Humberto/SCO/STF

Para ele, o juízo de primeiro grau tomou decisão contraditória ao permitir o cumprimento da pena se, ao assinar a sentença, havia reconhecido o direito dos acusados de recorrerem em liberdade.

O Plenário do STF já se manifestou a favor da execução provisória, no ano passado, por maioria de votos. Ainda assim, Marco Aurélio escreveu que a busca da segurança jurídica “pressupõe a supremacia não de maioria eventual — segundo a composição do tribunal —, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo”.

Segundo o ministro, a corte não colocou em xeque a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que só permite prisão em flagrante delito, provisória com fundamento escrito e com sentença transitada em julgado. O relator diz que o fato de o tribunal, pelo Plenário Virtual, ter “atropelado” esses critérios objetivos não muda seu entendimento.

“Ao tomar posse neste tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do país, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”, registrou o ministro.

“Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana”, concluiu. Marco Aurélio já assinou outras decisões contra a prisão antecipada, assim como o decano do STF, Celso de Mello, e o ministro Ricardo Lewandowski.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 141.342