“Jurei cumprir a Constituição”, diz Marco Aurélio ao derrubar prisão antecipada 6

RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA”

CONJUR

Por Felipe Luchete

Embora a maioria do Supremo Tribunal Federal permita a execução provisória de pena quando um réu é condenado em segunda instância, a Constituição Federal se sobrepõe à corte e impede que se troque a ordem do processo-crime. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do STF, ao suspender prisão de um agente fiscal condenado a três anos de prisão por receber vantagem indevida.

Marco Aurélio repetiu que decisão dos colegas não tem efeito vinculante.
Carlos Humberto/SCO/STF

Para ele, o juízo de primeiro grau tomou decisão contraditória ao permitir o cumprimento da pena se, ao assinar a sentença, havia reconhecido o direito dos acusados de recorrerem em liberdade.

O Plenário do STF já se manifestou a favor da execução provisória, no ano passado, por maioria de votos. Ainda assim, Marco Aurélio escreveu que a busca da segurança jurídica “pressupõe a supremacia não de maioria eventual — segundo a composição do tribunal —, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo”.

Segundo o ministro, a corte não colocou em xeque a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que só permite prisão em flagrante delito, provisória com fundamento escrito e com sentença transitada em julgado. O relator diz que o fato de o tribunal, pelo Plenário Virtual, ter “atropelado” esses critérios objetivos não muda seu entendimento.

“Ao tomar posse neste tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do país, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”, registrou o ministro.

“Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana”, concluiu. Marco Aurélio já assinou outras decisões contra a prisão antecipada, assim como o decano do STF, Celso de Mello, e o ministro Ricardo Lewandowski.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 141.342

  1. Um dos poucos ministros sensatos, que não se curva a lobby de promotores e juízes facistas!!!!!
    Qualquer estudante de direito do primeiro ano sabe a definição do termo “transitado em julgado”!!!
    Só que os ministros do STF querem interpretar a constituição federal, sepultando o princípio fundamental da “presunção de inocência”, para fazer politicagem juntamente com promotores, para oferecer o espetaculo de prisões para a população sedenta de sangue!!! Daí surgem as aberrações de temporárias de 3 anos, conduções coercitivas sem prévia intimação, prisões midiáticas, prisões cautelares sem provas para forçar delações, etc…….

    “Todos são considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença”

  2. Com toda a impunidade que vivemos no Brasil, vem um (Zé) dizer que a população está sedenta de sangue.
    Concordo que tem que haver o trânsito em julgado, porém dizer das aberrações das temporárias prolongadas e não dizer do homem de toga que disse ter que acabar com o processo por causa do vazamento de informações.
    Zé……..mais um da banda da esquerda que adora um vagabundo.

  3. Caro “sabão vencedor”

    Me causa estranheza sua colocação! Você diz que: “concorda que tem que haver o trânsito em julgado…..”. Ora, concordamos então que a prisão só poderia ocorrer após transitar em julgado, ou seja, após esgotar todas as possibilidades derecurso! E não após o acórdão de segunda instância, como interpretou o STF!!!!
    O STF está fazendo política!!!! Quer ser populista em detrimento de sua função constitucional!!!!

    E outra não sou de esquerda, nem direita, nem centro, nem facistas, nem comunista, nem nazista! Neste país todos querem rotular as pessoas, então prefiro que me rotule de LEGALISTA!!!!

  4. Jurou cumprir para os interesses dele é de seus pares isso sim! É que nem a decisão da juíza que mandou a mulher do Cabral pra cumprir pena em casa, só serviu pra essa rica mãe que tem que ficar com os filhos milionários! Já as pobres mães desse país a fora, cana dura e sem direito à regalias, independentemente do tipo de crime cometido!
    O STF só julga a favor de políticos corruptos e da alta burguesia! Pobre não tem vez!

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