Policial civil não tem direito de greve, logo sindicatos policiais não servem pra mais nada 38

Maioria do STF vota para proibir greve de polícias

Cartaz avisa da greve na fachada da 25ª DP, no Rocha
Cartaz avisa da greve na fachada da 25ª DP, no Rocha Foto: Fabiano Rocha / Extra
André de Souza – O Globo

BRASÍLIA – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira para proibir que integrantes de forças de segurança entrem em greve. O julgamento ainda não terminou e diz respeito a uma ação do governo de Goiás contra policiais civis do estado, mas tem repercussão geral, ou seja, o mesmo entendimento deve ser aplicado por outros tribunais e juízes em casos semelhantes. Além de policiais civis, a maioria do STF entende que não podem parar suas atividades os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, bombeiros e policiais militares. Os PMs já eram proibidos de entrar em greve.

A Constituição veda a sindicalização e a greve aos militares. Na avaliação da maioria dos ministros do STF, a mesma proibição deve ser aplicada aos policiais, mesmo que eles sejam civis. Está prevalecendo o voto do ministro Alexandre de Moraes. O relator, Edson Fachin, é a favor de restringir o direito de greve, mas não para eliminá-lo totalmente.

— Dou provimento ao recurso (do estado de Goiás) para aplicar a impossibilidade de que servidores das carreiras policiais, todas, exerçam o direito de greve. E apresento como tese: é vedado aos servidores públicos dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade — disse Moraes.

A tese é o entendimento firmado pelo STF que deverá ser seguido por todo o Judiciário brasileiro. Já o artigo 144 abrange as outras polícias — federais ou estaduais — do país.

— Não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar — afirmou Moraees, acrescentando: — É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite.

Acompanharam Moares os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

— Há um outro dado que acho muito importante: quem paga a greve do serviço público é o contribuinte. Isso para mim é algo que define todas essas questões. Quando a criança de colégio público não tem aula, quem está pagando é a criança. Greve no hospital público é o contribuinte que está morrendo na maca fria ao desabrigo, de sorte que sou absolutamente contrário a essa flexibilização que o legislador propôs. Estou concluindo que o exercício de direito greve de policial civil é inconstitucional — disse Fux.

Barroso e Lewandowski ainda propuseram alguns ajustes. Lewandowski, por exemplo, opinou pela irredutibilidade dos vencimentos e a garantia de reajuste. Ele também destacou que, apesar da restrição à greve, os policiais têm direitos que não aão garantidos a outros profissionais, como aposentadoria especial e, em vários casos, adicional de periculosidade.

— É vedada a greve de policiais civis, sendo-lhes assegurado, em contrapartida, com a devida exação, o direito à irredutibilidade dos vencimentos e o seu reajuste anual — disse Lewandowski, admitindo, porém, que seu entendimento não seria seguido.

Barroso votou para que seja possível uma mediação no Judiciário de modo a tentar atender as reivindicações dos policiais, mas sem possibilidade de greve. Ele chegou a citar o filósofo político inglês Thomas Hobbes, autor do clássico “Leviatã”. Na obra, que trata do Estado, Hobbes destaca que, no estado de natureza, o homem é lobo do homem, ou seja, não há garantias contra a exploração de um pelo outro.

— Não há como prevalecer com um caráter absoluto esse direito de greve para os policiais. Nós testemunhamos os fatos ocorridos no Espírito Santo, em que, em última análise, para forçar uma negociação com o governador, se produziu um quadro hobbesiano, estado da natureza, com homicídios, saques. O homem lobo do homem. Vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho. Eu preciso dizer que não dá para interpretar essa situação, sem ter em linha de conta, os episódios recentes — disse Barroso, citando a paralisação de PMs capixabas.

Gilmar Mendes atacou ainda decisões judiciais que proíbem o corte de ponto de grevistas, mesmo havendo decisão do STF autorizando a medida. Segundo ele, greve que não afeta os rendimentos se transforma em férias.

— Tem juiz que tem coragem de dar liminar para que o sujeito receba. É mais uma jabuticaba que inventamos — avaliou Gilmar, acrescentando: — Greve de sujeitos armados não é greve.

O relator Edson Fachin está sendo voto vencido. Ele entendeu que proibir a greve seria inviabilizar o gozo de um direito fundamental. Ainda assim, ele foi favorável a impor algumas restrições aos policiais civis, sem fazer menção a outras corporações. A paralisação das atividades dependeria de autorização prévia da Justiça. Além disso, deveriam seguir as regras fixadas pelo próprio STF para greves no setor público, que permitem, por exemplo, corte de ponto. Por fim, propôs ainda a proibição do porte de armas e o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas da corporação durante a paralisação.

— A greve deve ser submetida à apreciação prévia do Poder Judiciário. Compete ao Poder Judiciário, ainda, definir quais atividades desempenhadas pelos policiais não poderão sofrer paralisação, assim como qual deve ser o percentual mínimo de servidores que deverão ser mantidos nas suas funções — votou Fachin.

Apenas a ministra Rosa Weber o acompanhou. Faltam votar ainda Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente da corte, Cármen Lúcia.

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, também foram contra o exercício do direito de greve pelos policiais.

— A paralisação de policiais civis atinge a essência a própria razão de ser do Estado, que é assegurar efetivamente à população a segurança. E mais, segurança esse que a Constituição Federal preserva e insere como valor mais elevado — disse Grace

— Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas — afirmou Bonifácio em seguida.

A defesa do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol) alegou que não seria possível estender aos civis norma que diz respeito aos militares. Destacou também que, no estado, a categoria ficou cinco anos sem nenhum reajuste. Há atualmente no Brasil outras cinco ações relacionadas ao direito de greve de policiais que estão paralisadas, esperando uma definição do STF.

Leia mais: http://oglobo.globo.com/oglobo-21165094#ixzz4dOgAEPXh

  1. COMO O KOJAK FALOU, NINGUEM O OBRIGOU AO POLICIAL ENTRAR NESSA CARREIRA, E SO FALTOU FALAR QUEM NAO MANDOU ESTUDAR. AGORA SO FALTA APOSENTAR OS COMO TODO O TRABALHADOR.
    A POLICIA NO BRASIL, REALMENTE ACABOU,

  2. RAPAZ !, ENTENDO QUE ESSE TAL DE LEWANDOWISKI ENCONTRA-SE EM OUTRO MUNDO OU SEJA, O CARA VEM E DIZ QUE ” É VEDADA A GREVE PELOS POLICIAIS CIVIS, SENDO-LHES ASSEGURADO, EM CONTRAPARTIDA, COM A DEVIDA EXAÇÃO, O DIREITO A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E O REAJUSTE ANUAL “. PRECISA ALGUÉM ALERTÁ-LO QUE EM “SAMPA” O DESGOVERNO NÃO CONCEDE REAJUSTE HÁ TRÊS ANOS. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  3. DERRADEIRA PÁ DE CAL !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA CIVIL SP

    DELEGADO DE POLICIA
    ESCRIVÃO DE POLICIA
    AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA
    PERITO

    NÍVEL SUPERIOR PARA TODAS AS CARREIRAS !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    SINDICATO UNICO JÁ !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  4. Graças a Deus essa boa notícia.

    Chega dessa besteira da palavra “greve” que é e sempre foi o grande empecilho para nós reivindicarmos algo de maneira forte.

    O que se mais viu ao longo dos anos foram policiais letárgicos sempre esperando a Adpesp soltar a “greve”. Como ela não solta fica essa merda toda parada sendo enganada com grupo de Estudos pelo governo.

    A partir de agora o Governo perdeu essa carta na manga que era ficar vendo nós baratas tontas tentando organizar greve.

    DEVEMOS tomar vergonha e começar a fazer operação padrão. Trabalhar exatamente com as condições que nos são dadas, e principalmente com o código de processo penal em mãos. O Delegado tem que tirar o plantão dele exatamente como o CPP determina, e as demais carreiras executarem suas funções no estrito rigor da lei.

    Os Sindicatos deveriam ampliar a idéia da cartilha para que os policiais saibam brigar estando cobertos no papel. Exemplo: tem que fazer o transporte de presos na Custódia. Tem seccional que transporta todos os dias 20, 22 presos em 3 viaturas e 6 policiais. Pergunto: está correto?
    E por aí vai. Uma operação padrão em nossas funções sempre resultará ganhos melhor que uma greve que coloca a população contra nós. E Imprensa.

  5. PESSOAL !, DIANTE DE UMA ABERRAÇÃO DESSA, SE EVENTUALMENTE EU AINDA ESTIVESSE NA P.C., FAZIA COMO O FALECIDO DULCIDIO WANDERLEY BOSCHILA, NA DÉCADA DE 80, LÁ NO 4º D.P. CONSOLAÇÃO, EU SECRETARIAVA UM I.P., QUANDO A AUTORIDADE PRESIDENTE DO FEITO, ME DETERMINOU PARA EXPEDIR UMA O.S. E ENTREGÁ-LA PARA O DULCÍDIO CUMPRI-LA, ALERTANDO-O DA URGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA O.S. A DILIGÊNCIA CONSISTIA EM DULCÍDIO IR ATÉ À AL. FRANCA E TENTAR LOCALIZAR UMA PARTE. APÓS INÚMERAS COBRANÇAS O BOSCHILA LOGROU CUMPRI-LA UM ANO APÓS. É MOLE OU QUER MAIS. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  6. Policiais não podem fazer greve. Podem cumprir a lei?

    Delegado dita, escrivão digita? Policia para?
    Todo policial civil pode dirigir viatura?

    Caso a lei seja cumprida, a policia para?
    Por que não cumprimos a lei?
    Caso seja cumprida a lei, seremos removidos arbitrariamente?
    Os covardes serão revelados?

  7. Cartilha Neles. disse:
    05/04/2017 ÀS 14:22
    Graças a Deus essa boa notícia.

    Chega dessa besteira da palavra “greve” que é e sempre foi o grande empecilho para nós reivindicarmos algo de maneira forte.

    O que se mais viu ao longo dos anos foram policiais letárgicos sempre esperando a Adpesp soltar a “greve”. Como ela não solta fica essa merda toda parada sendo enganada com grupo de Estudos pelo governo.

    A partir de agora o Governo perdeu essa carta na manga que era ficar vendo nós baratas tontas tentando organizar greve.

    DEVEMOS tomar vergonha e começar a fazer operação padrão. Trabalhar exatamente com as condições que nos são dadas, e principalmente com o código de processo penal em mãos. O Delegado tem que tirar o plantão dele exatamente como o CPP determina, e as demais carreiras executarem suas funções no estrito rigor da lei.

    Os Sindicatos deveriam ampliar a idéia da cartilha para que os policiais saibam brigar estando cobertos no papel. Exemplo: tem que fazer o transporte de presos na Custódia. Tem seccional que transporta todos os dias 20, 22 presos em 3 viaturas e 6 policiais. Pergunto: está correto?
    E por aí vai. Uma operação padrão em nossas funções sempre resultará ganhos melhor que uma greve que coloca a população contra nós. E Imprensa.

  8. DEVEMOS tomar vergonha e começar a fazer operação padrão. Trabalhar exatamente com as condições que nos são dadas, e principalmente com o código de processo penal em mãos. O Delegado tem que tirar o plantão dele exatamente como o CPP determina, e as demais carreiras executarem suas funções no estrito rigor da lei.

  9. O Delegado tem que tirar o plantão dele exatamente como o CPP determina, e as demais carreiras executarem suas funções no estrito rigor da lei.

  10. Votação será um adianto as carreiras policiais. Já que não existe o direito de greve, entende-se que categoria é diferenciada. Assim, não pode cair na vala comum da reforma previdenciária. Realmente sindicatos da categoria são inúteis. Agora mais ainda. Gente despreparada, inculta e mal intencionada. Representantes envergonham a classe policial.

  11. Representantes sindicais da polícia são múmias que esqueceram apenas de deitar. Sem exceção.

  12. Artigo 142, inciso IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Com base nesse artigo da constituição federal, o STF comparou as polícias civis aos militares para a proibição de greve. Entretanto, o policial civil não é equiparado aos militares para fins previdenciários. Há um projeto no Congresso Nacional para proibir a greve de 29 carreiras públicas, isto é, o Estado mata aos poucos.
    Mudando o assunto: o PCC está dispondo de um “DEIC” próprio pra caçar agentes públicos, a SINTONIA DA INTELIGÊNCIA com malas formados em cursos profissionais de investigação. O negócio está cada vez melhor. Tudo isso cupa do CHUCHU que passou vinte anos dando asas à bandidagem paulista.

  13. Em primeiro lugar, sindicato e associações nunca serviram pra nada mesmo, não ia ser agora que fariam alguma coisa! Por isso saí de todas!
    Em segundo lugar, todos sabiam que o careca que nunca viu uma perereca iria fazer tudo a favor dos políticos e principalmente de tudo contra os policiais, pois basta ver o tempo em que foi secretário de segurança e ministro da justiça!
    Em terceiro lugar, diferentemente do que acontece em outros países, aqui a polícia sempre ficou em último plano, sendo que nem em segundo é! Policial que ganha menos do que um motorista de ônibus e menos do que um escrevente do TJ que nem nível superior tem (sem desmerecer qualquer profissão) é uma piada, mas seria cômico se não fosse trágico, pois aqui é assim!
    Em último, só o judiciário pode e um dia ainda poderá fazer greve! Anotem aí!
    Que Deus nos proteja…

  14. Boa tarde. Eu acho engraçado esse STF. Quando os Policiais buscaram alguém neutro junto ao TRT que intermediasse às questões salariais junto ao Governo do Estado, o então Ministro Eros Grau proferiu a pérola dizendo em sua sentença que cabia ao Chefe do Executivo dar aumento aos Policiais ou não pois ele é quem saberia o melhor momento, igualzinho nas empresas onde a justiça delega ao patrão o aumento, dissídio de seus funcionários quando ele quiser e puder. Agora chega essa nova pérola. Pior teve gente que já chegou no STF chegando e mostrando o por que foi para lá. Vamos de mal a pior.

  15. Pior para o governo do que uma greve das polícias é as polícias fazerem tudo de acordo com o protocolo, ou seja, é ilegal vai prá cima, cana, kkkkkk.
    Aí sim o governo iria chamar os representantes e perguntar:
    Quanto vocês querem mesmo?………

  16. Bom, quem acompanha meus posts sabe que eu prefiro OPERAÇÃO PADRÃO a greve. Já citei isso em outros comentários.

    Greve nem seríamos notados, pois a sociedade não tem uma referência muito boa acerca da Polícia Civil.

    Operação padrão é como os colegas falaram acima:

    BO´s, Cartas Precatórias, TC´s, Ofícios somente na presença do delegado.

    Só saia de viatura se tiver o curso de veículos de emergência e no mínimo em 2. (munido de ordem de serviço)

    Não gaste 1 centavo do seu bolso com impressora, tinta, papéis etc.

    Não faça desvio de função. Se voce é carcepa, somente gire a tranca.

    Pronto, os delegados se coçam, que coçam o DGP, que coçam o Secretário, que coçam o Governador.

  17. Na hora de subtrair direitos, somos policiais. Na hora de conferi-los, somos servidores públicos comuns.

  18. NINGUEM NOS OBRIGA A FICAR, MAS A CF/88 OBRIGA A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO ANUAL!! E AI?? COMO COBRAR ESSE DIREITO CONSTITUCIONAL ROUBADO POR NOSSO GOVERNADOR???
    AGORA ACABOU DE VEZ, OU HONRAMOS NOSSA CLASSE OU TENTAREMOS VIVER DE SALARIO MINIMO!!!
    NÃO FAÇAM TRABALHO DE AUTORIDADE, NÃO FAÇAM TRABALHO DE QUALQUER CARREIRA QUE NÃO SEJA A SUA, NÃO BANQUE A MANUTENÇÃO DE VIATURAS, NÃO COMPRE AGUA PARA A DELEGACIA COM SEU DINHEIRO!!! ISSO NÃO É GREVE NEM MOTIM…. E AI???
    VAMOS MESMO ENGOLIR ESSA???
    AH JÁ IA ESQUECENDO, NÃO TRAGAM DINHEIRO PARA A CHEFIA!!!! SEUS PELA SACO!!!!
    ALGUEM ACHA QUE MUDA ALGO SE NÃO TIVER MAIS RECOLHA???
    COMO DITO ACIMA, QUANDO ISSO ACABAR VÃO NOS DAR TUDO PRA PARAR!!
    SE A POLICIA FIZER O CERTO NÃO TEM CADEIA QUE AGUENTE NEM POLITICO QUE SE MANTENHA NO PODER, POIS SÃO TODOS BANDIDOS!!!
    AGORA SE VC VIVE DE CORRUPÇÃO, SINTO MUITO AOS HONESTOS MAS VAMOS MORRER DE FOME POR CONTA DISSO!!! DUVIDAM???

  19. ISSO MESMO SR Ciclo Completo e Carreira Única!!!

    INFELISMENTE ESTAMOS NESSA MERDA POR CONTA DE NOSSOS COLEGAS CORRUPTOS SAFADOS FDP!!!
    OS CARAS TEM MANSÕES, CARROES, MILHOES E A MAIORIA DA CIVIL TA FUD… COMO PODE??? SOMOS UNS MERD.. MESMO!!!

    GOSTOSO IA SER UM DOCIE BEM MONTANDO CHEGANDO ANONIMAMENTE NUMA GRANDE EMISSORA, COM PLACAS HORÁRIOS, LOCAIS, NOMES, O ESQUEMA DA PIRAMIDE, MAIS NOMES… ISSO SIM IA SER GOSTOSO…

  20. RAPAZ !, MAIS NÃO É QUE O ” EL KAREKON” CABEÇA PELADA, PÔS NO NOSSO TOBA SEM VASELINA. E, ME AJUDEM AÍ Ó !..

  21. SR. “SEM GREVE NADA MUDA” !, SEMPRE DISSE QUE ESSES SAFADOS DESSES “RECOLHAS” TEM QUE SER PRESOS E APRESENTADOS NA CORREGEDORIA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE SEREM AUTUADOS EM FLAGRANTE. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  22. A Constituição veda a sindicalização e a greve aos militares. Na avaliação da maioria dos ministros do STF, a mesma proibição deve ser aplicada aos policiais Civis.

    ASSIM ENTENDO QUE OS DIREITOS SÃO IGUAIS!!!

    FICAR FORA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA…

    APOSENTADORIA IGUAL A DOS MILITARES….
    (PARIDADE E INTEGRALIDADE)

    ISSO O GOVERNADOR NÃO RECONHECE!!!!

  23. “É vedada a greve de policiais civis, sendo-lhes assegurado, em contrapartida, com a devida exação, o direito à irredutibilidade dos vencimentos e o seu reajuste anual — disse Lewandowski, admitindo, porém, que seu entendimento não seria seguido.”

    Como admitiu o próprio Lewandowski, seu entendimento só seria seguido no que representa o interesse do Estado, ou seja, policiais não podem fazer greve. Esta é a balança da justiça no STF, somente pende para o lado do poder, a CF deve ser cumprida somente pelo povo cordeiro.

  24. Ué não entendi…

    Quer dizer que os oráculos se reuniram para interpretar e aplicar a CF, ou seja, a lei das leis, e chegaram a supimpa conclusão que polícia, seja ela qual for, não de fazer greve!
    OK.

    É mais ou menos assim policial quando fiz o juramento de servir e proteger a população, deste Brasil afora, faz junto voto de pobreza.
    É isto o qie o STF decidiu.

    Mais uma vez Ok!

    A agora fica uma pergunta como é que fica a lei, o entendimento, ementa, jurisprudências, sumula vinculante ou a phorra que o valha, em que afirma QUE NENHUM FUNCINÁRIO PÚBLICO NÃO PODE, e nem deve, GANHAR MAIS QUE OS ORÁCULOS do STF?
    Como é fica esta pamonha?

    Com a palavra o STF!
    Já que é sabido, notório, provado e comprovado que milhares de marajás, políticos, membros e exs membros do judiciário, MP, Tribunais de contas, Defensoria pública…..e muitos afins furam o teto salarial, constitucional, todos os meses, há muitos anos, e ninguém faz m….nenhuma.
    Como é que fica?

    Sei que uma coisa nada tem haver com a outra, mas bem que o STF poderia interpretar e fazer valer a CF neste sentido.

    E proibir de vez esta farra do boi, com o dinheiro púbico, dinheiro este que faz muita falta quando é para se deliberar a respeito dos salários dos policiais deste país.

  25. http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/policia/decisao-do-stf-que-proibe-direito-de-greve-a-policiais-desagrada-sindicalistas/?cHash=9e665282c32fae1597069ad974d36755

    Decisão do STF que proibe direito de greve a policiais desagrada sindicalistas

    Eles a classificam de “retrocesso” e dizem que a votação da mais elevada corte do País foi um “julgamento político”

    EDUARDO VELOZO FUCCIA 05/04/2017 – 17:49 – Atualizado em 05/04/2017 – 17:58

    A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo o direito de greve a policiais civis desagradou sindicalistas que representam as carreiras. Eles a classificaram de “retrocesso” e disseram que a votação da mais elevada corte do País foi um “julgamento político”.

    A Tribuna conversou com dois desses representantes: a delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e o escrivão Márcio Pino, que preside o Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região (Sinpolsan).

    “O Sindpesp entende que a decisão de hoje (5) do STF, proibindo greve para todas as carreiras policiais, é um retrocesso nos diretos fundamentais do policial civil e das demais carreiras policiais de natureza civil. Contudo, ela deve ser respeitada até que possa ser questionada pelas vias adequadas, como as Cortes Internacionais de Direitos Humanos”, diz Raquel.

    Em sua manifestação, Pino ironiza o Supremo Tribunal Federal (STF). “Por entender que a Polícia Civil é uma carreira de Estado e, portanto, essencial, o STF proibiu o direito à greve. Então, deveria haver reciprocidade nesse entendimento para os policiais civis terem salário digno, planos de carreira e não serem prejudicados em suas aposentadorias na reforma da Previdência”.

    De acordo com a presidente do Sindpesp, o direito à greve foi conferido pelo legislador constituinte, em decorrência de um bem sucedido processo de evolução histórica dos direitos do trabalhador, como um direito fundamental a todas as atividades públicas e privadas, à exceção dos militares, que seguem um regramento próprio, baseado estritamente na hierarquia e disciplina.

    O líder do Sinpolsan acrescenta que a sessão de ontem do STF foi “acelerada” em razão da recente greve dos policiais militares no Espírito Santo. “Foi um julgamento político. O Supremo proibiu a greve aos policiais civis, sob o pretexto de integrarem uma carreira essencial à sociedade, mas eles não são valorizados como tal”.

    Por fim, a delegada Raquel destaca as diferenças entre as polícias Militar e Civil, no sentido que à segunda não deve ser negado o direito à greve. “Na Polícia Civil não há, diferentemente do regime militar, o dever de obediência irrestrita à ordem do superior. Trata-se de instituição de caráter civil e, como tal, o direito à greve, como previsto pelo legislador constituinte, não deveria ser excluído, mas regrado”.

    Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurelio Mello defenderam o estabelecimento de regras à greve de policiais civis na sessão de ontem do STF. Porém, preponderou a corrente contrária ao direito de greve dessas carreiras, cujo principal porta-voz foi o recém-empossado ministro Alexandre de Moraes, ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo e ex-ministro da Justiça.

  26. Como a Científica não está no art.144 e insiste em ser polícia, aberração jurídica, independente ela é a única do país a poder fazer greve.
    Kkkkkkkkkkkkk

  27. a cientifica nao existe, e um puxadinho da policia civil, em que os diretores sao peritos e nao delegados, o resto e tudo igual.
    colocaram todos as policias como iguais portanto aposentadoria igual ou nao….

  28. RAPAZ !, EU PENSAVA QUE O “KOJAK” ERA UM “NADA”, MAIS COM UMA CANETADA, O ” EL KAREKON” SOCOU UM MANJUBAO, SEM VASELINA NO ORIFÍCIO DOS POLICIAIS CIVIS DE TODO O PAIS E INCLUSIVE P.F. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  29. Acho que aprendi errado na faculdade de direito, lá diziam que toda a norma restritiva tem que ser expressa não admitindo analogia in malam partem , e que ninguém é o brigado a fazer ou DEIXAR de fazer algo senão mediante a lei.
    Há alguma lei que regulamentou o direito de greve do policial CIVIL?

  30. Bom vendo pelo lado bom se fomos comparados analogicamente a PM para não fazer greve então pela logica devemos ser comparados para ficar fora da reforma da previdência.

  31. agora duvido que alguma cumpra o que stf decidiu, porque a pm com todo militarismo o pessoal para imagina o resto, que estao paralisados a tempos.

  32. É um bom motivo para pagar nossos direitos em dia, assim tipo reposição salarial de 2014 a 2017, ou será que só temos obrigações? ???
    Ademais, falta agora exigirmos que esté Reajuste seja AUTOMÁTICO na data base, que os desiguais sejam tratados de forma desigual, inclusive na aposentadoria! !!!

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