Com nova lei, detetive particular é reconhecido e pode até ajudar a polícia 20

LIVRE EXERCÍCIO

 CONJUR

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e executar “coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante”.

Lei publicada nesta quarta-feira (12/4) permite que detetive particular colabore com investigação policial em curso.
123RF

A Lei 13.432/2017, publicada nesta quarta-feira (12/4), permite que esse profissional colabore com investigação policial em curso, se autorizado pelo cliente e pelo delegado de polícia, “que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo”. Fica proibido, porém, de participar diretamente de diligências policiais.

Quem executar a atividade também não pode aceitar serviço que contribua para a prática de crimes, divulgar resultados da coleta de informações — “salvo em defesa própria” — e ainda utilizar os dados coletados contra o contratante. O texto, porém, não fixa punições expressas em caso de descumprimento.

A lei define ainda como deveres do detetive preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas. E exige que toda investigação seja contratada por escrito, incluindo nome do cliente, prazo de vigência, local de prestação do serviço, honorários e a forma de pagamento.

Curso dispensável
Temer vetou quatro trechos da proposta enviada pelo Senado. Na redação anterior, por exemplo, era obrigatório que os profissionais da área demonstrassem capacidade civil e penal; não tivessem nenhuma condenação penal; comprovassem escolaridade de nível médio, pelo menos, e tivessem diploma em curso de formação com 600 horas — as aulas deveriam incluir Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Civil, além de outras disciplinas definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União entenderam que impor requisitos impediria o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas e violaria o princípio da presunção de inocência, contrariando a Constituição Federal. Para o governo federal, a retirada do dispositivo não acarreta “potencial dano social”.

Também foi vetado artigo que listava quais as informações passíveis de investigação: infrações administrativas, casos de família e questões trabalhistas, por exemplo. Na justificativa, o Planalto diz que o texto gerava insegurança jurídica, ao não ser claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com outros profissionais.

Enquanto o projeto de lei reconhecia o detetive particular como profissional liberal, o Ministério da Fazenda preferiu deixar esse ponto de lado, pois “a legislação previdenciária não contempla o conceito ali disposto, elencando as categorias de empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial”.

Fiscalização
A redação original buscava criar um conselho federal para regular a profissão e conselhos estaduais para registro e fiscalização. A previsão foi retirada ainda na Câmara dos Deputados, porque esse tipo de autarquia só pode ser criada por iniciativa do Poder Executivo.

Mesmo sem lei específica, a profissão de detetive particular já era descrita na Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler a Lei 13.432/2017.

  1. Pra que fazer bico de segurança, quando podemos ganhar uns trocos a mais investigando esposas e maridos traídos?

  2. Pronto! Já estou vendo a terceirização dos INVESTIPOL. Se cuidem que aí vem!

  3. Hahahahahahaaaa haaaaahaaahahahahahaaaaa hahahahahahahahaaaa…hahahahahahaha…hahahahahahaaaaaá…não nos resta mais nada mesmo…

  4. A POLÍCIA CIVIL É UM CAOS 4 ANOS SEM REAJUSTE + MAÇANETAS + 90% EM TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO JUNTANDO TUDO, O RESULTADO É A EXTINÇÃO.

  5. É isso mesmo, Tira Decap!!! Aí vem um iluminado sancionar uma lei ridícula dessas em vez de obrigar o cumprimento da nossa data base , de nos dar melhores condições de trabalho. Sanciona uma lei para encarcerar vagabundo definitivamente quando atentar contra qualquer um de nós, tá morrendo policial pra caramba, das duas polícias, e ninguém fala alguma coisa. Por isso é proibido reclamar da polícia, nada de respaldo sob todos os aspectos!!!

  6. Legalização de “Bico”?

    Contrato: analisar quantos “carros verdes estacionam aqui por minuto – duração de 4 horas”.

    Aí o policial está lá, e se algo acontecer “eu tava por aqui cumprindo este contrato, quando um meliante anunciou assalto”.

    Ou seria este o princípio – primórdios – da privatização policial?

    Um dia chega.. Ou o Estado faz algo, ou os particulares terão 4.321 Detetives Particulares (todos com CR e sempre a caminho do Stand de Tiro) pra investigar quantas moscas voam por ali.

    Só sujeira.

  7. Aí exescravão não era o q vc era a favor? Terceirizar algumas carreiras… Tai… O primeiro a ser Terceirizado foi o tira.kkk
    O próximo é o escrivão.kkkkk

  8. A poderosa empreiteira é a prova inequívoca de que no Brasil “Quem rouba milhão é barão e quem rouba tostão é ladrão”.

    3 BILHÕES DE PROPINA PARA POLÍTICOS EM 8 ANOS. ERA CAIXA 2 TODO DIA, TENDO OU NÃO ELEIÇÃO.

    Se o escrivão esquecer de fazer o depósito de R$ 20,00 reais apreendidos na ocorrência policial vai parar na Corró, vai responder PA com proposta de demissão e um governador corrupto desses mete um despacho e DEMITE o funcionário a bem do serviço público. Durma com uma injustiça dessas.

  9. Hehehehe, eu quero ver a hora que começar a dar merda com os investigadores ad-hoc nas ruas, quem será que vira para os defender???

    Hahahahahaha

  10. Esse Temer e um génio!!! Dizem que ele fez pacto com o cão. Recebeu poder e em troca o cão levou o cérebro dele como pagamento.

    Cada Pérola que este cara ta fazendo!!! So sai fezes da caneta deste sujeito..

  11. É pelo visto não precisa de muito para ser investigador. Basta ter um delegado que mostre o que é lícito e o que é ílicito para as investigações e vamos a campo.

  12. Senhores

    Não vejo nada de novo, alem da regulamentação da atividade, em relação a Policia Judiciária, será o que sempre foi, entrei na decada de 80 e era assim há muito tempo….”INFORMANTE”, entenderam?

    C.A.

  13. Pra eles, se der merda, não dá nada. Agora vai um de nós “errar” pra ver o que acontece……

  14. A pior coisa que a inteligência Americana CIA fez foi colocar Oficial Nazista para espionar a Rússia na Guerra Fria, pois além deles oficiais nazistas serem criminosos de guerra, ainda passaram informações duvidosas e eram reconhecidos pelos agentes dá CIA como heróis. Que ironia criminosos de guerra que eram para serem condenados pelos crimes de guerras, foram exaltados como heróis nos EUA, mais uma injustiça neste mundo e na polícia não é diferente.

  15. O problema é que a corregedoria só quer saber o que fazemos, mas não querem (corregedoria) saber o que fazem com a gente, por isso a população do mal, bandidos, repórteres etc, deitam e rolam, zoa e mata policial

  16. A nossa colega Eita está com quase com toda a razão, mas tenho que discordar, por que:
    1. Quem primeiramente foi tercerizado na Polícia Civil pela expert dos Delegados de Polícia, foram os Escrivães de Polícia, com a nomeação dos escrivães ad hoc;
    Por isto, que 85% dos crimes não são solucionados, as oitivas não de ruim a péssima qualidade. Pois os escrivães ad hoc não são concursados para o cargo de Escrivão de Polícia;

    Agora, com essa lei, Eita, concordo com o que disse, e tão-logo um Delegado de Polícia queira nomear um investigador Ad hoc, aí sim, chegaremos aos 99% de crimes não solucionados.

    Para os incompetentes dos Delegados de Polícia, produção policial é concluir o maior número de inquéritos policiais por eles instaurados.
    O ideal, produção policial deveria ser o maior número de crimes solucionados com a identificação dos autores dos crimes.

    Realmente, os Delegados de Polícia que aceitam escrivães ad hoc em suas delegacias assinaram suas incompetências funcionais, pois na maioria dos casos não acompanham os escrivães ad hoc e nem mesmo os Escrivães de Polícia quando das oitivas, somente em casos de repercussão noticiados nas mídias.

    Os Delegados de Polícia deveriam ser responsabilizados criminal [artigo 328 do CP] e administrativamente [Inciso XLVII do artigo 63 da Lei Complementar n° 207/1979] por deixarem pessoas não concursadas a exercer função policial, função essa que inclui as de Escrivão de Polícia.

  17. …mas tenho que discordar,….
    Só uma pessoa escreve isso e é vc exescravão e só vc (igual CD ou disco riscado) tb fica repetindo estatísticas. Só faltou escrever o famoso pessoas morrem.
    Não adianta disfarçar. T achei kkkk.

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