Agente penitenciário não tem direito a adicional de insalubridade 18

ROL TAXATIVO

CONJUR

A atividade de agente prisional não se enquadra entre as consideradas insalubres por norma do Ministério do Trabalho. Por cinco votos a quatro, esse foi o entendimento aplicado pela Sessão de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma instituição prisional de pagar adicional de insalubridade a um agente penitenciário.

Na ação trabalhista, ajuizada em 2012, o agente afirmou que recolhia roupas pessoais, de cama e de banho dos internos, contendo secreções e dejetos humanos, e escoltava detentos para enfermaria, “alguns portadores de doenças infectocontagiosas”. Diz também que prestava socorro quando havia brigas, entrando em contato com ferimentos decorrentes. Todos os relatos foram confirmados por laudo técnico.

A instituição prisional entrou com recurso no TST em abril de 2015, mas teve recusado o pedido de exclusão do adicional pela 3ª Turma, mantendo-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Nos embargos à SDI-1, a instituição apontou divergência de entendimentos quanto à concessão do adicional.

Ao julgar o caso, por maioria, a SDI-1 considerou ilegal a concessão do adicional, determinando a exclusão do seu pagamento pela empresa. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, embora o laudo pericial tenha constatado a realização de atividades como socorro de prisioneiros feridos e contato com doenças como Aids e tuberculose, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho traz relação taxativa das atividades insalubres e os respectivos graus da insalubridade.

Ainda segundo o relator, não é possível equiparar a atividade do agente prisional com a dos profissionais da área de saúde, que mantêm contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação. Citando a Súmula 448 do TST, lembrou que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional: é preciso haver o enquadramento na relação elaborada pelo Ministério Público do Trabalho.

Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César de Carvalho e Hugo Carlos Scheuermann. Para a corrente divergente, o adicional de insalubridade é um meio de compensação pelo trabalho que expõe o empregado aos agentes nocivos à saúde, independentemente do local em que se presta o serviço. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-ED-RR-3353-61.2012.5.12.0004

  1. Agente Penitenciário não tem direito. mas a guarda particular dos congressistas tem?…
    Ah é, a guarda corre grandes riscos. kkkkkkkkkkkkkkk

  2. DELEGAO DE POLICIA TEM DIREITO, ESCRIVÃO DE POLÍCA TEM, INVESTIGADOR TEM, AGENTES NUM SEI DO QUE TEM PAPIPOL E SEU AUXILIAR, ” nem sei o que é isso” MAIS SEM QUE TEM DIREITO, POLICIAL MILITAR TEM, AGORA O QUE MAIS MEXE COM A MERDA NÃO PODE TER DIREITO.

  3. Asp/ ex escriba, já a algum tempo acompanho esse site e também sou asp da região de Campinas e percebi que o pessoal aqui do site estava dando a maior força para que fossemos incluidos na reforma da previdencia, acerca da aposentadoria especial e você apareceu somente com criticas que não agregam valor em nada

  4. todo cuidado é pouco. os ventos que sopraram para os agentes penitenciários podem soprar para policiais civis e militares….

  5. Nesse miserável país nenhum trabalhador tem mais direitos. Apenas os canalhas ladrões políticos que saquearam os cofres públicos são soltos e vivem muito bem com os milhões roubados.

  6. Provavelmente a vítima desta decisão é funcionário de algum presidio privatizado e não de um agente público.

  7. Se agentes penitenciários não tem direito a este adicional, nenhuma outra carreira, trabalho faria jus a este; neste país a banana come o macaco literalmente.

    Sou estudante de direito, e penso em abandonar este curso; visto que a lei pode ser aplicada de várias formas, de acordo com a pessoa que está sendo julgada.

    Nosso exemplo mais clássico são políticos que roubaram bilhões do erário, sendo julgados por quem leva um filão deste roubo (tce, mpf, mp tribunais de justiça, stj, stf e etc), sendo condenados a penas pífias, que não condizem com o estrago feito.

    Penso que os Empreiteiros, Empresários são meros coadjuvantes neste cenário todo, pois se não entram no esquema, não participam.

  8. Eu perdi o número de vezes que vi carcereiros e outras carreiras enfiarem a mão no esgoto para procurar celular, armas e drogas dentro das celas. Sem falar nas revistas e transporte de presos com doenças e outras situações insalubres (que podem causar doenças).

    Dizer que agente penitenciário não tem direito à insalubridade é mais um erro do legislador que age contra a sociedade.

  9. DIZEM QUE QUANDO SE TRABALHA COM MERDA ATÉ O PESCOÇO, ACABA SE MISTURANDO COM ELA. ACHO QUE É VERDADE, MAS SE ESTÁ CATEGORIA CRUZAR SEUS BRAÇOS, QUERO SÓ VER QUANDO A MERDA CHEGAR ATÉ LÁ NO ALTO PERTO DO CÉREBRO.
    SE ESTÁ CATEGORIA ENTRAR EM GREVE, O SISTEMA CARCERÁRIO ACABA DE VEZ.
    V E R G O N H A

  10. Sou um ferrenho defensor da aposentadoria especial aos ASP’s.
    A aposentadoria deles deveria ser em 25 anos de serviço, em razão das atividades de alto risco desta categoria de servidor.

    Já fui ASP e sei muito bem das dificuldades que eles sofrem.

  11. os ASPs não podem ficar quietos diante desta aberração..
    os representantes deles tem que ir la no congresso e agitar o barraco..

    é muita idiotice , fazerem uma lei obrigando os ASPs a trabalharem até os 65 anos…..

    o serviço deles é um dos mais insalubres que existe…..

    estes politicos maldosos não podem fazer uma injustiça destas……

    PM- PC- ASPs- GCMs- são todas profissões de alto risco de vida, e insalubres..

  12. AGORA A MAIOR COMÉDIA É … AQUELA POLICIA LEGISLATIVA SER INSALUBRE, E OS ASPs NÃO SEREM.

    ISSO É A MAIOR COMEDIA DO SÉCULO……………………………

    PENSANDO BEM !!!!! É A MAIOR COMEDIA DESDE O TEMPO EM QUE JESUS VEIO A TERRA….

  13. Total injustiça com os ASP’s. O pior é a decisão…. hahhaha
    mesmo comprovada a Insalubridade por laudo pericial (geralmente prova inconteste) a carreira deveria estar na norma regulamentadora que traz o rol taxativo!!! hahaha
    Só pode ser piada!! Os idiotas concordam que é insalubre mas como não está na NR 15 não pode receber!!hahahaha
    Brasilllllllll…..

  14. Dirigentes das instituições de classe da PC deviam aprender com os colegas que ontem invadiram reunião onde estavam sendo achincalhados. ASP’s estão cobertos de razão e tem que ir pro confronto. E, nós da PC, idem logo mais. A depender do nosso governador lixo

  15. colega,, mas o guardinha da assembleia tem direito a insalubridade porque
    tem que vigiar 513 saco de merda e merda fede e faz mal a saude de qualquer brasileiro
    todo brasileiro sabe que BRASILIA é o esgoto do BRASIL E A MERDA ESTA LA

  16. Isso sim é Abuso de Autoridade! A profissão mais perigosa do mundo não ter direito a insalubridade e aposentadoria especial. Aposto que se um desses colarinho (políticos) branco tivesse um agente penitenciário na família não iria ter todos estes benefícios e muito mais, mas são apenas trabalhadores e filhos de pobres, suas vidas não valem nada se morrer foda-se, se Deus existe estes políticos pilantras deveriam morrer da pior forma e ainda lembrar o que eles fizeram com esses agentes penitenciários.

  17. Para mim esses políticos brasileiros são comparados a Hitler, pois suas maldades são idênticas na hora de pensar, só não nos matam porque não acesso a armas das forças armadas.

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