Entrar em casa ao ver viatura da PM não justifica busca sem mandado, fixa STJ 17

INVIOLABILIDADE DO LAR

CONJUR

O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem mandado judicial, para procurar drogas ou armas. De forma unânime a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca feita no em sua residência sem ordem da Justiça.

De acordo com o processo, o reú, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em um local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi alcançado.

Após buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no banheiro, oito pedras de crack e, no quarto, dez pedras da mesma substância. Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Essa jurisprudência está consolidada nos tribunais superiores. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que teve sua casa, em Americana (SP), vasculhada por policiais civis sem ordem da Justiça. A polícia relatou ter encontrado 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína, e determinou a prisão em flagrante do sujeito pela acusação de tráfico de drogas.

Absolvição
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, absolveu o acusado, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, por considerar ilícita a violação domiciliar. Segundo o acórdão, “o fato de alguém retirar-se para dentro de casa ao avistar uma guarnição da PM não constitui crime nem legitima a perseguição ou a prisão, menos ainda a busca nessa casa, por não ser suficientemente indicativo de algum crime em curso”.

No STJ, o Ministério Público alegou que “havia situação de flagrância autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude da prova coligida aos autos”.

O relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, não entendeu da mesma forma. Segundo ele, o contexto fático anterior à invasão não permitia a conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o ingresso dos agentes.

Mera intuição
“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”, disse o ministro.

Ele reconheceu que o combate ao crime organizado exige uma postura mais enérgica por parte das autoridades, mas afirmou que a coletividade, “sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente”, precisa ver preservados seus “mínimos direitos e garantias constitucionais”.

Entre esses direitos, destacou Schietti, está o de “não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.

O relator ressalvou a eventual boa-fé dos policiais militares – sujeitos “a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões” –, mas, como decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, declarou nula a prova derivada da conduta ilícita e manteve a absolvição do réu, no que foi acompanhado pela 6ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

  1. Eu concordo em 100% com a decisão do STF.

    A casa de alguém é asilo inviolável.

    Para entrar na casa de alguém, existe o mandado.

    E é preciso criar meios de agilizar a expedição do mandado, o que em tempos de internet e comunicação instantânea, só falta a vontade política de fazer acontecer.

  2. Caso seja colocado em pratica, cairão, em + de 90% os flagrantes da PM?

  3. Pobre também tem casa, de acordo com a CF.?

  4. A PM só faz flagrane em quem ganha menos de dois salarios minimos?

  5. Para quem acredita na boa intenção dessa medida parabéns!
    Eu não acredito!

  6. Decreto de 4-5-2017
    Aplicando
    , à vista do acórdão proferido pelo Tribunal de
    Justiça Militar nos autos Processo Judicial Eletrônico 0900097-
    35.2016.9.26.0000 (Conselho de Justificação 263-16 – processo
    de origem GS-591-15-SSP), que julgou indigno para o oficialato
    e com ele incompatível o Coronel PM 822387-4 Otacílio José
    de Souza, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e decretou
    a perda de seu posto e patente, aplica-lhe, nos termos do art.
    23, I, alínea “c”, e parágrafo único, da LC 893-2001, a pena de
    demissão, a produzir efeitos desde 6-2-2017, ficando cassados,
    nos termos dessa mesma decisão, o pagamento dos proventos
    decorrentes da precedente transferência para a inatividade.
    Advogados: Eliezer Pereira Martins – OAB/SP – 168.735; Wever-
    son Fabrega dos Santos OAB/SP – 234.064; Estevar de Alcantara
    Junior – OAB/SP – 302.621

    deve ser a primeira vez de um cel perder a patente, nao importa que voce jogue 89 minutos, sem faltas, cometeu falta aos 90 minutos e expulso.

  7. Putz… Precisava de decisão???
    Isto é CP básico para idiotas!!!
    São poucas as condições para adentrar a inviolabilidade do domicilio.
    A principal é estado de flagrância. Por acaso ver a PM e correr para dentro de casa é flagrante? Atitude suspeita é flagrante?
    AAAhhh outra coisa… Sem ser o senhor da razão e da máxima penal, mas pessoas que escrevem ”invasão de domicilio” deveria voltar a estudar o básico para desenvoltura da atividade; Aliás… Policial que não tem conhecimento básico legal não deveria, se quer, entrar na Instituição.
    Nunca esquecerei o q um professor de Direito disse para a sala de aula… ÓÓÓ quem escrever invasão de domicilio na prova vai levar um zero. Depois ainda fez o comentário que apenas existe invasão quando Marcianos atacarem a terra ou o MST entrar na sua terra!!hahaha
    Quem aqui nunca viu policial escrever invasão de domicilio ou até mesmo ouviu no trabalho?

  8. QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017 ÀS 14:54

    Promotor de Justiça é acusado de assediar mulher
    Segundo os PM’s que atenderam a ocorrência, ele afirmou que não iria ser conduzido à delegacia porque estava tomando uma cerveja de R$ 20 e era amigo do coronel Rogério Xavier.
    .
    ♪ Ouça a reportagem
    ._______________________________________________

    O Promotor de Justiça Fernando José Yamaguchi Dobbert, de 55 anos, está sendo acusado de injúria e ameaça contra um casal.

    Ele teria assediado uma jovem de 24 anos na loja de conveniência de um posto de combustíveis do bairro Jardim Vivendas, em Rio Preto.

    Segundo a vítima, que pediu para não ser identificada, ela entrou no local para comprar pão enquanto o marido, de 35 anos, aguardava na moto.

    “Eu percebi que ele falava algo para a funcionária do posto, mas olhando pra mim, de forma insinuadora. Então fiz sinal para o meu marido entrar na loja, pra ele perceber que eu estava acompanhada. Até então não sabia que era um promotor”, disse.

    Em entrevista para a rádio CBN, o marido da jovem, que também foi qualificado como vítima no boletim de ocorrência, disse que o promotor não se intimidou com a presença dele.

    “Continuou olhando para a bunda da minha mulher, sem o menor pudor. Perguntei ‘o senhor perdeu alguma coisa aqui?’ e ele respondeu ‘meu olho não tem cerca, eu olho pra onde quiser'”.

    Segundo o casal , Dobbert é quem teria se alterado e partido para cima do marido da jovem, que se defendeu com um capacete. A confusão foi apartada por pessoas que estavam na loja e o casal decidiu telefonar para a Polícia Militar após saber que o desconhecido era um promotor de Justiça e que estaria armado.

    “Quando ele viu que estávamos chamando a polícia, saiu da loja, anotou a placa da minha moto e disse que eu ia me ferrar, que não sabia com quem estava mexendo”, disse o homem.

    Segundo os policiais militares que registraram a ocorrência – Jamilson Luiz da Cruz e Cláudio José Stuqui – Dobbert se apresentou como promotor, mas não quis apresentar a carteira funcional, “dizendo aos policiais com voz de arrogância e prepotência para pesquisarem no sistema, se quisessem” (trecho extraído do b.o.).

    Convidado a acompanhar os PM’s até a Central de Flagrantes, o promotor disse que estava bebendo uma cerveja de R$ 20 e que só sairia do local algemado. Ele ainda afirmou que é amigo pessoal do coronel Rogério Xavier, comandante do CPI-5, e teria perguntando: “Vocês vão ligar para o coronel ou querem que eu ligue?” (trecho extraído do b.o.).

    O caso foi registrado na Central de Flagrantes de Rio Preto como ameaça e injúria. Um inquérito será instaurado no 5º Distrito Policial para investigar a denúncia. Na manhã desta quinta-feira, 04, o casal esteve na delegacia para representar criminalmente contra o promotor.

    Fernando José Yamaguchi Dobbert negou as acusações. “Tudo o que foi dito é mentira. Há câmeras na loja de conveniência e no momento oportuno vou me defender”, disse por telefone.

    Mais informações em breve.

    http://cen.radio.br/noticias/promotor-de-justica-e-acusado-de-assediar-mulher

  9. Segundo os policiais militares que registraram a ocorrência – Jamilson Luiz da Cruz e Cláudio José Stuqui – Dobbert se apresentou como promotor, mas não quis apresentar a carteira funcional, “dizendo aos policiais com voz de arrogância e prepotência para pesquisarem no sistema, se quisessem” (trecho extraído do b.o.).

    Convidado a acompanhar os PM’s até a Central de Flagrantes, o promotor disse que estava bebendo uma cerveja de R$ 20 e que só sairia do local algemado. Ele ainda afirmou que é amigo pessoal do coronel Rogério Xavier, comandante do CPI-5, e teria perguntando: “Vocês vão ligar para o coronel ou querem que eu ligue?” (trecho extraído do b.o.).

  10. E quem acredita na instituição Justiça atualmente? Todas suas vertentes estão falidas, além de seus representantes contribuirem para o momento de caos e bagunça generalizada no país.

  11. Esse STJ foi o mesmo que inocentou um traficante de porte ilegal de arma porque entenderam que traficante tem o direito de se defender. Entrar em casa para o autor é o equivalente à : mala vendendo droga e ao avistar a vtr corre pra dentro de casa.

  12. Vale aquela sábia regra: olho de vidro. Afinal, a bandidagem precisa de paz pra escolher sua próxima vítima. Viva o Brasil! Em breve, seremos mais uma Venezuela sob o comando do CV, PCC e dos Corruptos.

  13. Sei que há muitas injustiças e muitos abusos também!!! Diante disso, agora o vagabundo vai ficar mais tranquilo guardando todo e qualquer ilícito dentro de sua casa, além de se abrigar nesta quando perseguido. Tudo para facilitar o crime e, já que houve abusos, tais deveriam ser apurados, e não generalizados.

  14. Eu não quero nem saber o que os caras fizeram !

    Há bastante Autoridades para verificarem isso !

    Eu não me meto em briga alheia !

    Eu não vou me expor de graça !

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