TEMPOS ESTRANHOS – Ministério Público investiga o Poder Judiciário por meio de PIC, PAC, POC, DOI-Codi 26

TEMPOS ESTRANHOS

MPF investiga juiz sem autorização e só avisa tribunal ao final do procedimento

CONJUR

Por Thiago Crepaldi

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região decidiu, por conta própria, iniciar uma investigação contra um magistrado federal e só informou o Tribunal Regional Federal sobre o fato ao fim do procedimento. A medida contraria a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, que dizem que um juiz só pode ser investigado mediante autorização do Órgão Especial da respectiva corte.

Tudo começou porque o Conselho Nacional de Justiça recebeu a informação de que um juiz federal da 3ª Região não estaria executando atos em sua jurisdição. Um comunicado foi então enviado à Procuradoria-Geral da República, que encaminhou a mensagem para a respectiva Procuradoria Regional. A PRR então, em vez de pedir autorização à cúpula do tribunal para dar início a um inquérito judicial, abriu um procedimento investigatório criminal contra o magistrado para apurar o crime de prevaricação.

Depois de instruir toda a investigação, colhendo provas, fazendo diligências e solicitando informações às coordenadorias das subseções, decidiram encerrar o caso. Foi somente no pedido de arquivamento da investigação que o Órgão Especial do tribunal, que deveria ser o primeiro a saber do procedimento, tomou conhecimento dos fatos.

Ao votar, o desembargador federal Fabio Prieto se disse estarrecido com a situação e criticou a instituição. “O Ministério Público chame esse procedimento como quiser — PIC, PAC, POC, DOI-Codi —, [mas] o fato é uma gravíssima ilegalidade. E não é porque é juiz. Qualquer cidadão, para ser investigado, precisa da autorização de um delegado. O procurador-geral da República protocolou hoje mais de 70 petições no STF para que sejam autorizadas aberturas de inquéritos. Nós estamos num Estado Democrático de Direito, não na Venezuela. o que eles acham que são?”, criticou o desembargador.

“Fico pensando se não é uma boa hora mesmo de se repensar a lei de abuso de autoridade. Isso não é novo aqui neste Órgão Especial, já é a terceira ou quarta vez que o MP inicia uma investigação por conta própria, talvez querendo constranger ou coagir um magistrado. Temos de tomar providências”, disse o desembargador Baptista Pereira.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial não conheceram do pedido de arquivamento do PIC pelo vício na origem e o reclassificaram para simples petição, já que o procedimento instaurado foi ato interno da Procuradoria. O relator, André Nekatschalow, ficou vencido na questão preliminar suscitada, pois reconhecia o PIC e o arquivava. Os desembargadores também resolveram oficiar, por meio da Presidência do tribunal, a chefia da Procuradoria Regional da República para tomar ciência dos reiterados expedientes utilizados pelos procuradores. Ficaram vencidos neste aspecto os desembargadores Nelton dos Santos e Toru Yamamoto, que determinavam oficiar a Procuradoria-Geral da República, chefia competente para tratar de assuntos não administrativos.

Processo 0014199-80.2015.4.03.0000 (2015.03.00.014199-0)

*Texto alterado às 10h04 do dia 11/5/2017 para acréscimo de informação.

  1. EXISTE JUIZ EM BERLIN?

    MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, protocolado em 25.03.2015, não apreciado Prazo previsto no artigo 33, da Lei Estadual nº 10.177/98 ultrapassado, inexistindo justificativa para a demora excessiva – Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos – Direito do administrado de ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente Concessão da ordem mantida _ Apelo e reexame necessário não providos.

    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ,,,,,contra ato do Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo,objetivando que este seja compelido a decidir o pedido de revisão do processo administrativo que lhe foi feito, sob pena de responsabilidade.Segundo a inicial, o impetrante foi investigador de polícia até o dia 17.08.2011, quando foi demitido, em decorrência de ato sancionatório da lavra do Secretário da Segurança Pública, prolatado nos autos do PAD… Considerando a existência de prova nova (sentença absolutória em processo crime; atipicidade da conduta reconhecida em sede de Termo Circunstanciado com trânsito em julgado; decisão na esfera administrativa contrária à prova nos autos;flagrante inobservância do contraditório e da ampla defesa), pleiteou a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, protocolado em 25.03.2015. Ocorre que nenhuma resposta é dada, estando o feito parado, sem qualquer movimentação, por meses, em descumprimento à Constituição Estadual e às demais leis de regência da matéria. Afirma não poder a parte aguardar indefinidamente a solução.

    A r. sentença de fls. 113/116, cujo relatório é adotado, concedeu a segurança, para determinar que o impetrado aprecie, com brevidade, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, protocolado pelo ii mpetrante em 25.03.2015.Soma-se ao reexame necessário, o apelo da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 119/122). Afirma que o artigo 114 da Constituição Estadual estabelece o prazo de dez dias para que a Administração forneça certidões e/ou cópias de documentos que se encontram na repartição, a qualquer cidadão para defesa de seus interesses. No tocante ao pedido de revisão formulado no bojo de processo administrativo disciplinar, defende não ser possível estabelecer prazo para a manifestação do Sr. Secretário da Segurança Pública,uma vez que sua decisão deve, necessariamente, ser precedida de pareceres dos órgãos consultivos, o que, dependendo da complexidade do feito, consome tempo razoável. Alega inexistir, no caso, omissão ou irregularidades na condução do pedido revisional. Não pode o impetrante eleger o prazo que entende razoável para a apreciação de seu pedido. Nem o Judiciário pode interferir, sob pena de afronta ao princípio da independência entre os Poderes (artigo 2º da Constituição Federal).Contrarrazões às fls. 123/126.
    Eis o breve relato.
    Da leitura dos autos, verifica-se que o impetrante, sob alegação de existência de prova nova, postulou revisão do Processo Administrativo Disciplinar.Considerando a demora da manifestação, postula que a Administração seja compelida proferir resposta.Com razão.Dispõe o artigo 33 da Lei Estadual nº 10.177/98:“Artigo 33 – O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.3§ 1º – Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.§ 2º – Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.§ 3º – O disposto no § 1º deste Artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento” destaquei.No caso, protocolado o pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar, em 25.03.2015 (fl. 22), até esta data não se tem notícia de qualquer resposta.A Fazenda do Estado de São Paulo, em suas razões de apelo, aliás,corrobora a falta de análise, uma vez que, apenas, afirma que o trâmite legal está sendo obedecido, para assegurar a lisura e a fundamentação do ato administrativo final.Contudo, o decurso de mais de um ano sem manifestação e sem a indicação objetiva do motivo da demora, não pode ser aceito. Ainda que dependente de parecer da Assessoria Jurídica, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente.Note-se inexistir qualquer justificativa plausível para a demora excessiva.Neste sentido:“MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO À APRECIAÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA APLICAÇÃO DE PENA DE

    No caso, protocolado o pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar, em 25.03.2015 (fl. 22), até esta data não se tem notícia de qualquer resposta.A Fazenda do Estado de São Paulo, em suas razões de apelo, aliás,corrobora a falta de análise, uma vez que, apenas, afirma que o trâmite legal está sendo obedecido, para assegurar a lisura e a fundamentação do ato administrativo final.Contudo, o decurso de mais de um ano sem manifestação e sem a indicação objetiva do motivo da demora, não pode ser aceito. Ainda que dependente de parecer da Assessoria Jurídica, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente.
    Por fim, não há falar-se em interferência do Judiciário em outro Poder,uma vez que o momento para a manifestação da Administração não está amparado de total discricionariedade. Como existe legislação impondo limites, cabível a interferência do Judiciário para imposição de seu cumprimento.

  2. Ao votar, o desembargador federal Fabio Prieto se disse estarrecido com a situação e criticou a instituição. “O Ministério Público chame esse procedimento como quiser — PIC, PAC, POC, DOI-Codi —, [mas] o fato é uma gravíssima ilegalidade. E não é porque é juiz. Qualquer cidadão, para ser investigado, precisa da autorização de um delegado. O procurador-geral da República protocolou hoje mais de 70 petições no STF para que sejam autorizadas aberturas de inquéritos. Nós estamos num Estado Democrático de Direito, não na Venezuela. o que eles acham que são?”, criticou o desembargador.

  3. Qualquer cidadão, para ser investigado, precisa da autorização de um delegado.

  4. dera corda para o mp, tornou se um poder sem controle, se mete em tudo, faz midia e nao resolve nada.

  5. A POLICIA CIVIL SÓ NÃO ACABOU, POR CHAMAR-SE POLICIA JUDICIARIA?

  6. NÃO ADIANTA, SRS PROMOTORES E OFICIAIS, A PALAVRA FINAL É DO MM.JUIZ?

  7. Pelo que o governo tornou a Polícia Civil e um monte de bosta, a bosta tem mais valor por servir de esterco.

  8. nao existe policia civil do estado de sao paulo, existe em outros estados da federacao e diferente de sp, la o amor e pela instituicao e nao pela cadeira

  9. Deram phoderes demais ao Ministério Público, criaram um monstro! Agora o monstro sedento de mais phoder está fora de controle. Enquanto MP estava abusando do seu poder com pobres, pretos, putas e favelados estava tudo bem, mas agora a água estava batendo na bunda dos poderosos (políticos, empresários e magistrados), agora invocam a lei de abuso de autoridade, para coibir as arbitrariedades ministeriais. Esse país é uma piada!!!!

  10. O sistema repressivo do Estado de SP, vez delegados e oficiais bem remunerados, para doutrinar seu gado e ovelhas a produzir calados, diante a hierarquia e ao trabalho análogo a escravidão, quietos e passivos sem direito a nada, nem a reposição da inflação no salário.

  11. ENTÃO PARA INVESTIGAR UM JUIZ QUE TENHA INFORMAÇÕES QUE ESTÁ PRATICANDO CRIMES, PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DE OUTRO JUIZ ?

    PARA INVESTIGAR QUALQUER UM DO POVO QUE TENHA INFORMAÇÃO QUE ESTEJA PRATICANDO CRIMES, PRECISA AUTORIZAÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA ?

    ENTÃO DIANTE DESSA MESMA ANALOGIA PARA INVESTIGAR UM CRIMINOSO, VAI PRECISAR DE AUTORIZAÇÃO DO MARCOLA OU DO FERNANDINHO BEIRA MAR, OU A QUEM ELES INDICAREM ?

    PARA COM ISSO SENHORES, NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI .

    NINGUÉM PRECISA DE PORRA NENHUMA PARA INVESTIGAR ALGUÉM, SEJA POR QUAIS MOTIVOS, DESDE QUE NÃO USE NENHUM ATO ILÍCITO COMO ESCUTA TELEFÔNICA, QUEBRA DE SIGILO, GRAVAÇÕES , NÃO DETER , NÃO APREENDER OBJETOS , NÃO CONDUZIR , NÃO PRENDER, NÃO COMETER ABUSO, NÃO TORTURAR, NÃO OBTER PROVAS DE FORMA ELICITA.

    SÓ INVESTIGAR POR SI SÓ NÃO TEM NADA DE ILEGAL, O QUE SE TORNA ILEGAL SÃO AS AÇÕES ILEGAIS QUE FORAM COMETIDA POR QUEM INVESTIGOU; E AS PROVAS QUE FORAM OBTIDAS TAMBÉM DE FORMA ILEGAL, ATE PORQUE ELAS NÃO TERÃO NENHUMA VALIDADE, E SE AS AÇÕES PRATICADAS POR QUEM INVESTIGAVA FORAM ILEGAIS, COM CERTEZA O AUTOR COMETEU CRIME DE ALGUMA NATUREZA.

    SÓ PELO FATO DE INVESTIGAR SEM COMETER NENHUMA ILEGALIDADE NÃO EXISTE CRIME.

    SE NO DECORRER DESSA INVESTIGAÇÃO, O AUTOR SE DEPARAR COM ALGO ILÍCITO DO INVESTIGADO, E A PARTIR DAÍ PASSAR TUDO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE, POIS A PARTIR DAÍ VAI PRECISAR DE USAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS, PARA QUE ESTAS SIRVA COMO COMPROVAÇÕES PERICIAIS PARA CONSTATAÇÃO, ISSO É BEM DIFERENTE.
    INVESTIGAR É UMA COISA, PRATICAR ILICITUDE É OUTRA BEM DIFERENTE, ALÉM DE SER CRIME.

  12. Bem.feito. pimenta no c…dos outros é refresco né juizadas de R $50.000 de salário por mês.

  13. Caso fosse um sapateiro da policia , oque aconteceria?
    Depois de desembargadores do Tribunal Regional federal da 3ª Região terem manifestado espanto com o fato de a Procuradoria Regional da República ter colhido informações sobre um juiz sem informar à corte, o Ministério Público Federal afirmou que não se tratava de uma investigação.

    Para que se abra um inquérito judicial contra um magistrado, diz o órgão, em carta à ConJur, é necessário ter em mãos um conjunto de informações relevantes o suficiente para ir ao tribunal e pedir ao órgão de cúpula autorização para dar início ao procedimento. E seriam essas informações prévias que estavam sendo levantadas pelo MPF.

  14. Finalmente o Jacaré escreveu algo coerente.
    Bloqueia ele Doutor Guerra!!! Kkkkk

  15. Não basta a boa intenção, de boas intenções o inferno tá cheio.

    Se a lei exige determinadas formalidades não pode-se ignorá-las alegando qualquer pretexto.

    O MP formalizou suas investigações na base do “tapetão”, não existe previsão legal. Tem uma resolução do próprio ministério público criando um procedimento investigativo criminal (PIC), mas resolução não é lei. “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei”. E em matéria penal, lei em sentido estrito.

    Eu, ao contrário de grande parte de meus colegas delegados sou favorável ao MP investigar, porém, para isso deveria ser elaborada uma lei, dizendo de que forma, quando e em que casos o ministério público poderia fazê-lo. Hoje não existe tal lei e a investigação feita pelo MP é ilegal. Não existe controle do poder judiciário, etc.

    O que aconteceu na prática é que o MP foi investigando sem previsão legal e o poder judiciário fez vistas grossas. Chegou-se a um ponto sem volta onde o STF teve que aceitar, ou caso contrário teria que anular grande parte das ações penais. E o STF foi aparelhado por ministros que em sua maioria não são juízes, são procuradores, ou membros do ministério público, pessoas que em sua formação tem tendências a defender mais o Estado que o cidadão. Quando o poder legislativo viu o monstro que estavam gestando, tentaram dizer o óbvio com a PEC-37, mas aí já era tarde. O MP e suas agências bem remuneradas de publicidade, aproveitaram os protestos contra a corrupção e enganando a população (não precisa muito) direcionaram sua artilharia para a PEC-37, que 90% da população que se dizia contrária nem sabia do que se tratava.

    Muitos criticam nosso inquérito policial, como obsoleto, imprestável, dispensável, etc., mas vejam o que o mistério público criou para formalizar suas investigações, depois de estudarem procedimentos do mundo todo.

    Ficaram anos estudando um modelo de investigação preliminar e concluíram que o inquérito policial era ultrapassado, então, criariam um modelo melhor, que:
    1. Se inicia por P O R T A R I A, da autoridade que o preside;
    2. Nele são inquiridas pessoas;
    3. Requisita-se perícias;
    5. Juntam-se laudos;
    6. Podem ser feitas reproduções simuladas dos fatos;
    7. Pessoas podem ser conduzidas coercitivamente para prestarem esclarecimentos;
    8. Termina com um relatório;
    9. É secretariado por um oficial de promotoria que formaliza as oitivas, faz as autuações e juntadas;
    10. Ao final pode ou não servir de base para a denúncia (dispensável).

    Esse seria o modelo ideal, aí alguém falou, isso já existe, se chama INQUÉRITO POLICIAL. Ora, não era exatamente isso que se criticava e queria mudar?

    Pensaram mais um pouco e concluíram que aquele modelo era o ideal, mas pelo menos o nome tinha que ser diferente, afinal, o nome IP remete ao procedimento presidido pelo delegado de polícia.

    Se inquérito policial é comumente chamado pela doutrina nos livros jurídicos de IP, o procedimento do ministério público tinha que ter um nome original diferente disso, afinal, ficaram anos, décadas estudando um procedimento adequado para substituir o IP.

    Se o procedimento presidido pelo delegado de polícia chama-se IP, então, resolveram que o procedimento presidido pelo promotor se chamaria PI (o oposto), mas para não dá na cara que tratava-se de uma cópia genérica, um IP ao contrário, porque nunca poderá ser iniciado por AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, acrescentaram o “C” (PIC). Agora sim, nossos problemas acabaram o MP criou o PIC.

    A figura jurídica do “DIA MULTA”, foi criação de juristas brasileiros, mas como temos síndrome de vira latas, nada que é nosso presta, foi esquecida, até que juristas europeus (principalmente belgas) ao tomar conhecimento da inovação estudaram a língua portuguesa para estudar o Código Criminal do Império e entender o instituto do “dia multa”. Resumo da ópera, o dia multa passou a ser conhecido mundialmente como sistema belga.

    Nosso inquérito policial é muito bom, não vejo uma forma melhor de investigação preliminar. O problema foi o Código de Processo Penal ter conferido aos delegados de polícia o título de AUTORIDADES POLICIAIS, isso causa uma inveja que não se tem noção, porque no processo penal brasileiro existe apenas duas autoridades em sentido estrito, o juiz e o delegado de polícia. O promotor, assim como o advogado são partes na lide penal.

    Paro por aqui para o texto não ficar longo.

    Abraços

  16. Enquanto as atenções estiverem voltadas para a PM, o MP e o TJ, não chegaremos a lugar nenhum. O principal assunto aqui deve ser a PC. Existem alguns escritórios de advocacia que moveram ação pela reposição salarial. Alguém saberia informar como andam estas ações?

  17. O fato do MP ter criado o PIC que é uma balela não faz do IP o melhor procedimento para apuração e investigação, continua ser arcaica, burocrático e atravanca as investigações.

  18. LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

    Mensagem de veto

    Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

    Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

    § 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

    § 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

    § 3o (VETADO).

    § 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

    § 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

    § 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

    Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

  19. SOMENTE OBSERVANDO,

    Caro colega, compartilhe conosco o procedimento de investigação preliminar que conhece e que é melhor que o inquérito policial para comentarmos.

  20. JClaudio disse:
    13/05/2017 às 0:03
    .
    Não posso porque ele ainda não foi e talvez jamais será implantado, mas ele é o usado nos EUA.
    IP sempre foi, é e sempre será arcaico, burocrático e ultrapassado, mas é infelizmente a única peça formal existente, teria que ser extinta, mas o lob é grande. Você como delegado entendo defende-lo, mas isso não muda o seu pífio resultado.

  21. O modelo é bom, tanto é assim que o poderoso MP o copiou. O problema é de demanda, como ser eficiente sem efetivo e com um milhão de roubos e furtos, etc., todo sistema falha, principalmente a instituição que deveria atuar antes de nós (policiamento ostensivo, que quer investigar e não prevenir) e a que atua depois (poder judiciário com sua demora e só olha para o próprio umbigo e seus auxílios moradias, etc), mas toda a ineficiência do sistema deságua na delegacia, onde temos que registrar tudo. Gerenciamos o caos.

    O problema é o inquérito? claro que não.

    Não faço lobby pelo inquérito por ser delegado, é que não vejo algo melhor.

    Como disse, sou favorável ao ministério público investigar, mas para isso tem que ter lei disciplinando, quando em que casos e de que forma, tem que ter prazos, correições do poder judiciário e controle externo, caso contrário, não se trata de investigação e sim de espionagem, no sentido lato.

    Acho também que prisões em flagrante, atos infracionais e TCS deveriam ser apresentados direto ao juiz, onde promotor denunciaria ou não é já iniciaria o processo. Agora pergunta se eles querem isso?

    O MP devolve inquérito pra delegacia com pedido de cota para enviar ofício. Como ser eficiente dessa forma?

    O cargo de delegado deveria ter como requisito três anos, no mínimo em atividade policial, pouco importando se polícia judiciária ou ostensiva, para o cara não chegar tão cru, isso concordo.

    Interceptação telefônica, mandados de busca, dados cadastrais e acesso a imagens de sistemas de segurança deveriam ser todos requisitados pelo delegado, além de algumas medidas cautelares como as da lei maria da penha, só que extensivas a todos os crimes.

    O IP é bom o resto do sistema que é ruim.

  22. JClaudio:
    O número grande de ocorrências claro tem vários fatores, (impunidade, leis fracas, intere$$e$ outros, etc) que quem é ou já foi do meio como eu sabe, mas na minha opinião um deles é justamente a burocracia que se tem desde o registro do ocorrido até a instauração do procedimento (IP).
    A Polícia tem que ser técnica, rápida, usando o caminho menor possível e todos os meios legais e possíveis para chegar em seu objetivo que é a autoria. Acontece que essa maldita burocracia não deixa que isso aconteça.
    O IP faz parte deste atravancamento, é o “resumo” de tudo e isso é fato. Mas claro não há nenhum outro procedimento, tomara a Deus que um dia haja, para o bem das vitimas que ficam aguardando o desfecho das investigações.
    E tome prazo, ………….. e tome cota……………..e tome papel……………..

  23. Falta de funcionário
    falta de condições (impressora, viaturas etc)
    falta de salário digno para restopol
    excesso de burocracia para avançar numa investigação: ofícios, relatórios, textos e mais textos justificando o porquê de voce querer uma simples filmagem, uma interceptação.

    Isso resume a pífia investigação criminal do Brasil.

  24. Acredito que tenhamos a mesma opinião na essência, discordando em poucos pontos. Sempre existirá um procedimento escrito, é o mínimo exigível para cercear a liberdade de alguém ou seu patrimônio, mas querem que sejamos eficientes em um sistema que somos parte, onde o resto todo falha.

    Eu recebi essa semana uma cota do MP para oficiar a uma empresa de informática para obtenção de dados cadastrais. O MP requisitar uma cota dessas e o juiz deferir é um absurdo, levará mais tempo entre o MP ter vista dos autos, fazer a cota exdrúxula dele, o juiz despachar para a delegacia e nosso policiais retirar esse inquérito no forum, nós fazermos o ofício encaminhando para empresa, a empresa nos responder e nós devolvermos o inquérito ao juiz que abrirá vistas ao MP que dará a destinação que ele pretendia com os dados, que o MP oficiar direto a empresa.

    É o IP que não presta? Claro que não. Promotores e juízes vagabundos que trabalham meio expediente terça, quarta e quinta e concedem mandados de busca ou outra medida cautelar como se estivessem nos fazendo um favor. Somado a isso a ineficiência do policiamento preventivo, são os grandes gargalos da segurança pública e não o IP.

    Abraço. Segue o jogo.

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