Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide 3ª Seção do STJ 60

QUESTÃO PACIFICADA

CONJUR

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Após uma decisão da 5ª Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um Habeas Corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de Direito Penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.

Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.

Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.

O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.

Sem benefícios
Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o voto vencedor e disse que a exclusão do desacato como tipo penal não traria benefício concreto para o julgamento dos casos de ofensas dirigidas a agentes públicos.

Ele explicou que, com o fim do crime de desacato, as ofensas a agentes públicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injúria, crime para o qual a lei já prevê um acréscimo de pena quando a vítima é servidor público.

Schietti lembrou que, apesar da posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão que efetivamente julga os casos envolvendo indivíduos e estados, já deixou claro em mais de um julgamento que o Direito Penal pode responder a eventuais excessos na liberdade de expressão.

Acrescentou, por outro lado, que o Poder Judiciário brasileiro deve continuar a repudiar reações arbitrárias eventualmente adotadas por agentes públicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade quem, no exercício de sua função, reagir de modo autoritário a críticas e opiniões que não constituam excesso intolerável do direito de livre manifestação do pensamento.

Abuso de poder
O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que ficou vencido no julgamento, votou pela concessão do Habeas Corpus para afastar a imputação penal por desacato. O magistrado destacou que o Brasil assinou em 1992 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e que a tipificação do desacato como tipo penal seria contrária ao pacto por afrontar a liberdade de expressão.

Para o ministro, eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a descriminalização do desacato não significaria impunidade.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ribeiro Dantas — que foi relator do caso julgado em dezembro pela 5ª Turma — afirmou que não se deve impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares.

Ele disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente público que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 379.269

  1. Se inexiste pena para porte de arma, receptação e furto, qual seria a pena para desacato????? Vão cuidar das penas inócuas para tais artigos , bem como roubo e latrocínio, pra ver se isso aqui muda um pouco. Pena pesada e sem benefício, chega de ver vagabundo na minha pastelaria com a certeza que sairá da custódia no dia seguinte.

  2. é, mas o crime de desacato é um crime que consta no código penal como um CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, ou seja, tutela se a DIGNIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AGENTE PÚBLICO, pois há quem acredite que o código penal foi generoso aos funcionários públicos, como se esses fossem seres superiores vindos de outro planeta, cuja honra subjetiva merecesse tutela especial em relação a dos “reles mortais não servidores públicos”. Aliás, fosse um crime contra a honra do funcionário público então seria um crime de ação penal privada… Portanto, Srs…. menos… bem menos…

  3. Nessas horas que acho Direito uma bost*. Um palhaço que não entende nada de polícia cria uma lei (um deputado) ambígua com margem a diversas interpretações. Aí para gerar mais empregos, criam-se os “doutrinadores” (supostos especialistas) que lê a lei de uma forma e cria sua interpretação, com isso surgem diversos livros. Não só, surgem STJ e STF para julgar e interpretar do jeito deles também.

    Há 4 meses atrás isso não era crime, agora o é. Coitado dos policiais e dos concurseiros que tem que decorar essas palhaçadas.

  4. De qualquer forma ainda que acabasse o desacato a injúria continuava valendo.
    .
    Virou piada há muito tempo, se roubo e até latrocínio pouca pena resulta, principalmente para primário, imagina o desacato.
    Como se diz: é só para inglês ver.

  5. Condomínio aumenta, IPTU aumenta, a escola aumenta, a gasolina aumenta, o supermercado aumenta. plano de saude, escolas, e o salário do policial(civil, militar e agentes penitenciários) não aumenta? E reivindicar é feio? É antissocial isso? Absolutamente, não.

  6. ATÉ QUE OS POLICIAIS NÃO GANHAM MAL, EM BRASÍLIA.

    SALÁRIO POLÍCIA CIVIL BRASIL:

    Acre AC………………………………….R$4310,00;
    Alagoas AL ………………………..R$5700,00;
    Amapá AP ……………………….R$6824,00;
    Amazonas AM ………………..R$6350,00;
    Bahia BA ……………………….R$4290,00;
    Ceará CE ……………………….R$4265,00;
    Distrito Federal DF …………R$9766,00;
    Espírito Santo ES ………………..R$4310,00;
    Goiás GO ……………………….R$5401,00;
    Maranhão MA ………………..R$4260,00;
    Mato Grosso MT ………………..R$4741,00;
    Mato Grosso do Sul MS…….R$6000,00;
    Minas Gerais MG ……………….R$5093,00;
    Pará PA ………………………R$4354,00;
    Paraíba PB ………………………R$4259,00;
    Paraná PR ………………………R$5811,00;
    Pernambuco PE ……………….R$4333,00;
    Piauí PI ……………………….R$7200,00;
    Rio de Janeiro RJ……………………R$5594,00;
    Rio Grande do Norte RN …R$6500,00;
    Rio Grande do Sul RS ………..R$8840,00;
    Rondônia RO ………………………R$5200,00;
    Roraima RR ………………………R$7780,00;
    Santa Catarina SC ………..R$5735,00;
    São Paulo SP ……………….R$4254,00;
    Sergipe SE ………………………R$4500,00;
    Tocantins TO………………………….R$4300,00.

  7. Se a moda pega e o MP cumprir seu papel de fiscal da lei, vão sobrar poucos delegados na PCSP

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    Andamento do Processo n. 1008253-56.2014.8.26.0361 – Ação Civil de Improbidade Administrativa – 22/05/2017 do TJSP
    Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo – 1 semana atrás

    Processo 1008253-56.2014.8.26.0361 – Ação Civil de Improbidade Administrativa – Violação aos Princípios Administrativos – Gustavo Henrique Bezerra da Cunha – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.Imputa o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP prática de ato de improbidade administrativa atentatória aos princípios da Administração Pública (art. 11, caput, e inciso II, da Lei 8.429/92) por GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA DA CUNHA, Delegado de Polícia que, ao receber do Centro de Detenção Provisória uma mulher que guardava 40,61 gramas de maconha no ânus, teria: i) deixado de lavrar o auto de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes; ii) classificado a conduta como aquela tipificada no art. 33, § 2º, da Lei 11.343/06; iii) lavrado Termo Circunstanciado, a par do crime não ser de menor potencial ofensivo.Isso permitiu que aludida mulher, de nome Daniela Cecília, se evadisse do distrito da culpa. E, segundo relatos coletados, assim teria agido o requerido porque ficou condoído com a situação da mulher, que portava uma criança de colo.Entende o Ministério Público violados os princípios da moralidade e da probidade.O réu foi notificado e apresentou sua defesa preliminar. Houve o recebimento da inicial (fl. 393/395). Citado, o réu ofertou contestação, centrando sua defesa nos seguintes pontos: i) há independência funcional do Delegado de Polícia, não podendo ser punido porque sua interpretação difere daquela do Promotor de Justiça ou do Juiz de Direito; ii) inexiste comprovação de dolo ou de má-fé; iii) restou absolvido em primeiro e segundo graus de jurisdição quanto ao crime de prevaricação que lhe foi imputado; iv) faz-se necessário levar em conta os elementos absolutórios constantes no Acórdão criminal, ante os reflexos que possui para esta causa; v) a fuga da ré não pode ser imputada ao Delegado de Polícia, que não se omitiu, apenas exarou opinião diversa daquela externada pelo Ministério Público, que não pediu a prisão preventiva da ré, preferindo atacar o Delegado de Polícia (fl. 405/411).Réplica ministerial (fl. 416/417).Houve instrução em audiência (fl. 468/475). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, com severidade, incluindo-se a perda do cargo, como forma de repressão à prática de fatos análogos (fl. 482/488). O réu tornou a defender sua conduta, dizendo que não deixou de praticar ato de ofício. Inexistindo o crime, não pode o acusado ser sancionado, pelos mesmos fatos, por ato de improbidade, ante a inocorrência de má-fé. Pugnou pela improcedência (fl. 489/496).É o relatório. Fundamento e decido.1 – Da incomunicabilidade das esferas cível, penal e administrativa:Ensina-nos FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO:”Note-se que a ilicitude penal não se restringe ao campo do direito penal: projeta-se para o todo do direito. Por isso é que Welzel define a ilicitude como sendo “a contradição da realização do tipo de uma norma proibitiva com o ordenamento jurídico como um todo”. Disso resulta que um fato ilícito penal não pode deixar de ser igualmente ilícito em outras áreas do direito, pois um ato lícito civil, administrativo, etc., não pode ser ao mesmo tempo um ilícito penal. Não se deve, entretanto, confundir o conceito de ilicitude com o de injusto, conforme ressaltamos nesta obra, pois este último, por exigir também a tipicidade, pode apresentar-se, em certos casos, localizado em determinada área do direito (ilícito civil, administrativo etc.).(…)O fato ilícito situado dentro do círculo menor não pode deixar de estar situado também dentro do maior, por localizar-se em uma área comum a ambos os círculos que possuem o mesmo centro. Já o mesmo não ocorre com os fatos ilícitos situados fora da tipificação penal o círculo menor mas dentro do círculo maior, na sua faixa periférica e exclusiva. Assim, um ilícito civil ou administrativo pode não ser um ilícito penal, mas a recíproca não é verdade.”Aplicando ao caso vertente, verifica-se que, nada obstante absolvido do crime de prevaricação, o réu pode responder por improbidade administrativa, acaso se configure a hipótese legal.Acresça-se a isso o próprio art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que preceitua: “independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações (…)”.2 – Do iter para a configuração da improbidade administrativa:Em sua conceituada obra, EMERSON GARCIA explana sobre o iter para a individualização dos atos de improbidade, dividindo-o em cinco momentos.No primeiro momento é preciso a individualização do(s) ato(s) de improbidade. Faz-se necessária “a comprovação da incompatibilidade da conduta com os princípios regentes da atividade estatal, vale dizer, com a inobservância do princípio da juridicidade, no qual avultam em importância os princípios da legalidade e da moralidade.” (ob cit, p. 448).No segundo momento, deve ser analisado “o elemento volitivo do agente. Todos os atos emanados dos agentes públicos e que estejam em dissonância dos princípios norteadores da atividade estatal serão informados por um elemento subjetivo, o qual veiculará a vontade do agente com a prática do ato. Havendo vontade livre e consciente de praticar o ato que viole os princípios regentes da atividade estatal, dir-se-á que o ato é doloso; o mesmo ocorrendo quando o agente, prevendo a possibilidade de violá-los, assuma tal risco com a prática do ato.” (p. 449).No terceiro momento, “deve ser aferido se a sua conduta gerou efeitos outros, o que importará em modificação da tipologia legal que alcançará o ato.” (p. 449).No quarto momento, “devem ser analisadas as características dos sujeitos passivo e ativo do ato, os quais devem encontrar plena adequação ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Improbidade (…).” (p. 450).Finalmente, no quinto e último momento, será necessária a valoração da conduta. Esclarece o citado autor:”Ultrapassados os quatro momentos anteriormente referidos, ter-se-á o que se pode denominar de ‘improbidade formal’. (…) Constatada a dissonância, passou-se a uma operação mecânica de subsunção da conduta à tipologia legal, sendo que esta etapa deve ser complementada com a utilização do critério da proporcionalidade, o que permitirá que coexistam, lado a lado, a improbidade formal’ e a ‘improbidade material’. (…) este quinto momento do iter de identificação da improbidade afastará a aplicação desarrazoada da Lei n. 8.429/92, não permitindo o
    enfraquecimento de sua credibilidade.” (pp. 450/451).Tendo em vista o ora explanado, voltemos ao caso concreto.No primeiro momento, houve a individualização da conduta do réu. Ele teria deixado de praticar ato de ofício, indevidamente.O ato consistiria, segundo o Ministério Público, na lavratura do auto de prisão em flagrante de Daniela Cecília Antolini de Lima, por tráfico de entorpecentes, uma vez que a indigitada cidadã teria tentado adentrar o estabelecimento prisional local, onde se encontrava seu companheiro, com 40,61 gramas de maconha, dentro de seu ânus. O réu, por sua vez, entende que sua conduta não está tipificada na Lei de Improbidade Administrativa, porquanto não deixou de praticar ato de ofício. Em verdade, ele analisou a situação de flagrância e deu ao fato outro contorno típico: ao invés do art. 33, caput, da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06), houve por bem enquadrá-lo no art. 33, § 3º, da mesma lei, conforme lhe permite o art. 140, § 3º, da Constituição do Estado de SP (citada em sua defesa preliminar, em sua contestação e, também, em suas alegações finais).Antes de tudo, a dicção normativa do art. 140, § 3º, da Constituição do Estado de SP é outra, diversa da transcrita pelo réu. Com efeito, preceitua referido parágrafo, in verbis:Art. 140. § 3º. A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei.Mas, ainda que tenha sido um erro reiterado nas petições (fl. 346, 409 e 492), e que lhe seja assegurada a independência funcional pela livre convicção nos atos de Polícia Judiciária, é preciso considerar que nenhum direito é absoluto, máxime quando no exercício de uma função administrativa. Isso significa que, ressalvados os casos de autocracia totalitária, no moderno Estado de Direito as autoridades respondem por seus atos, em caso de agir doloso e, em certas hipóteses, de agir culposo.Assim, ainda que assegurada a liberdade de convicção do Delegado de Polícia, ele não se torna uma autoridade irresponsável pelos atos que pratica. A liberdade de convicção serve como garantia para que decida conforme o Direito, sem temores suscitados por pressões de ordem política. Mesmo em se tratando de uma opinião que não vincula o Ministério Público ou o Poder Judiciário, sua opinião (ou parecer, num sentido mais amplo) tem o condão de gerar efeitos jurídicos.No presente caso, por exemplo, ao opinar por enquadrar o fato no art. 33, § 3º, da Lei de Tóxicos, acabou por desconstituir o flagrante por tráfico (art. 33, caput, LTox).Em casos tais, em que se invoca ato de opinião (e não de decisão), também responde o agente administrativo se sua opinião, seu parecer, transborda o lógico, o razoável, aquilo que já está assentado na jurisprudência, nas práticas de sua carreira, por exemplo.Sobre isso, ensina FÁBIO MEDINA OSÓRIO, verbis:”Com relação aos atos de opinião, cabe dizer que não só os atos de decisão podem produzir improbidade administrativa, mas também os atos que, transbordando os limites razoáveis do engano funcional possível, penetram no campo da ilegalidade com o presumível propósito ilícito de dar base indevida a uma decisão desonesta, distorcida ou intoleravelmente incompetente.” Ora, um Delegado de Polícia experiente, prestes a se aposentar, sabe bem que a quantia de 40 g de maconha não são consumíveis num único dia de visita. Seria impossível fumar a quantidade de cigarros que essa porção permite confeccionar, sem chamar a atenção da autoridade penitenciária.Ademais, ouvidos os agentes de segurança penitenciária, todos disseram que a capitulação jurídica empregada pelo réu foi dissonante do que reiteradamente ocorre, em casos análogos.Mais: o próprio Delegado de Polícia arrolado como testemunha da Defesa concordou que essa capitulação não é usual, e que ele, em casos tais, enquadra quem tenta entrar em unidade prisional, com considerável quantidade de entorpecente, como tráfico (art. 33, caput, LTox).Em verdade, nem mesmo o réu utilizou-se, no passado, do tipo previsto no art. 33, § 3º, LTox. E a singularidade não implica busca de Justiça; ao revés, os elementos dos autos (testemunhos dos agentes de segurança penitenciária) fazem crer que o réu assim agiu sem qualquer amparo nas circunstâncias fáticas que lhe foram apresentadas. Dizer que agiu condoído pela situação de Daniela é, aqui, a menos pior das hipóteses.Assim, claramente, a conduta do réu mostrou-se incompatível com os princípios regentes da atividade estatal, mormente a honestidade e a lealdade às instituições. Sobre esses princípios, disserta EMERSON GARCIA, verbis:”(…) o dever de honestidade absorveria o dever de observância da lei. Esse dever, em sentido lato, seria reconduzido à concepção mais ampla de retidão de conduta.(…)O dever de lealdade em muito se aproxima da concepção de boa-fé, indicando a obrigação de o agente: a) trilhar os caminhos traçados pela norma para a consecução do interesse público e b) permanecer ao lado da administração em todas as intempéries. Além disso, deve ser transparente, repassando aos órgãos a que esteja vinculado todas as informações necessárias à concreção dos projetos que visem ao regular andamento do serviço.”Em um segundo momento, analisando-se o elemento volitivo do réu, fica clara sua atuação dolosa. Ele teve a vontade livre e consciente de: i) enquadrar os fatos, de forma inusual e contrária aos elementos apresentados, como hipótese do art. 33, § 3º, da LTox, e não como tráfico, como reiteradamente, e por todos (inclusive o réu) se fez (e se faz) em casos análogos; ii) dispensou Daniela, porquanto o crime em que a enquadrou não permitiria a prisão preventiva; iii) lavrou Termo Circunstanciado, nada obstante a infração não ser de menor potencial ofensivo.Num terceiro momento, percebe-se que sua conduta está corretamente tipificada pelo Ministério Público, em sua inicial: é caso de ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública. Afinal, inexistem provas (e mesmo conjecturas) de que o réu tenha, com isso, se enriquecido ilicitamente (art. 9º, LIA) ou tenha dado causa a prejuízo ao erário (art. 10, LIA).No quarto momento, vê-se que o réu se enquadra no conceito de agente público, estabelecido pelo art. 2º da LIA.Pontofinalizando, verificase que não estamos diante de um caso apenas de improbidade “formal”, ou seja, de casos em que, conquanto haja subsunção da conduta à lei, ela (a lei) não foi violada teleologicamente. Aqui, houve clara ofensa à lei e ao espírito que a preserva: há, pois, improbidade “material” também.Percorrido o iter, vê-se que o réu, irrefragavelmente, com seu agir doloso, violou os deveres de honestidade (profissional, in casu) e de lealdade institucional, tendo deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (a lavratura da prisão em flagrante por tráfico de entorpecente).Seu ato, nesta esfera cível, configura ato de improbidade administrativa.3 -Da sanção por infração ao art. 11, caput, e inciso II:O Ministério Público pede a punição rigorosa do réu, para coibir atos semelhantes, requerendo, inclusive, a perda do cargo.É preciso, contudo, traçar algumas regras objetivas para a individualização da sanção aplicável, pena de cairmos em indesejável subjetivismo.Por isso, impende analisar os princípios infringidos, sua natureza e os efeitos sociais e jurídicos gerados pelo ato.Sobre a lealdade às instituições, escreve FÁBIO MEDINA OSÓRIO:”O dever de lealdade institucional, já o dissemos, traduz a ideia de confiança, inserida no regime democrático, que baliza as relações entre eleitores e escolhidos, administradores públicos e administrados, funcionários públicos em geral e os destinatários de suas decisões, governantes e governados. Quebrada a confiança, pelo rompimento do dever de lealdade institucional, existe um grau mais elevado de violação da moral administrativa, tendo em conta a ponderação dos deveres.”Quanto à honestidade administrativa, ensina o mesmo autor, verbis:”O dever de honestidade é um dos vetores básicos da probidade administrativa, compondo-se de elementos que integram os conceitos de legalidade, moralidade e lealdade institucionais. A desonestidade ímproba passa, necessariamente, pela vulneração de normas legais, morais (administrativamente consideradas) e de lealdade institucional. É certo, no entanto, que a honestidade é um conceito que transcende o direito e, por isso, suscita enormes perplexidades, ao mesmo tempo em que desempenha funções específicas e concentradas no embasamento dos ilícitos mais graves no campo da improbidade. Significa dizer que os ilícitos evidenciadores de condutas desonestas tendem a ser mais severamente reprimidos, como regra geral.”Verifica-se, pois, que os princípios atingidos são deveras importantes, pois constituem o fundamento da moralidade e da legalidade administrativas. Ademais, o efeito jurídico e social do ato ímprobo é grave: o desestímulo ao combate ao tráfico de entorpecentes, dentro das unidades prisionais (situação em que, diga-se, a própria Lei de Tóxicos prevê pena maior).Assim, até mesmo para resguardo da comunidade, que não poderia ficar à mercê de
    novas práticas tais como a aqui exposta (inclusive sob o pretexto de que se trata, realmente, de entendimento jurídico – e não de ato isolado), a perda do cargo é, de fato, medida que se impõe.Observo, porém, baseado em lição de PAZZAGLINI FILHO, que:”Nesse ponto, impende assinalar que, caso já tenha ocorrido a aposentadoria do agente público infrator, ao tempo do trânsito em julgado da sentença correspondente, não cabe a cassação de sua aposentadoria sob o argumento de que se trata de consequência da perda da função pública.Com efeito, a cassação da aposentadoria não constitui sanção prevista na LIA. E sua extinção não constitui decorrência da perda da função pública posteriormente decretada.Esse é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: (…) (REsp nº 1.186.123/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, DJe 4-2-2011).”Acresça-se à perda do cargo a multa civil, de caráter punitivo e natureza corretiva (intransferível, pois).Analisada a gravidade da conduta, mas fincado no fato dela ter sido única, aplico-lhe multa equivalente a vinte (20) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu.Finalizando, proíbo o réu de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três (3) anos. Descabida, aqui, a suspensão dos direitos políticos, porque o réu não exerce cargo eletivo (ausência, pois, de nexo de causalidade).ASSIM, por todo o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, razão pela qual condeno GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA DA CUNHA pela prática de ato de improbidade administrativa atentatória aos princípios da Administração Pública (art. 11, caput, e inciso II, da Lei 8.429/92) às seguintes sanções: i) perda de seu cargo; ii) pagamento de multa civil equivalente a vinte vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos; iii) proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.A multa civil será revertida à Polícia Civil do Estado de São Paulo.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais.P. R. I. Mogi das Cruzes, 18 de maio de 2017. – ADV: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), NATALIE SORMANI (OAB 208904/SP)

  8. TJ-RS – Apelação Crime ACR 70054831953 RS (TJ-RS)
    Data de publicação: 20/03/2014
    Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. MULHER QUE TENTA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGA NA VAGINA. ABSOLVIÇÃO. O poder de polícia do Estado e a persecutio criminis não são absolutos. Encontram limites na convencionalidade, na constitucionalidade e na legalidade. A interferência nas esferas da dignidade e da integridade física submete-se, para fins de prova criminal, às reservas legais e jurisdicionais. Ilicitude da apreensão da droga e, por derivação, das demais provas produzidas sob contraditório judicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054831953, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/12/2013)

  9. Assim, até mesmo para resguardo da comunidade, que não poderia ficar à mercê de
    novas práticas tais como a aqui exposta (inclusive sob o pretexto de que se trata, realmente, de entendimento jurídico – e não de ato isolado), a perda do cargo é, de fato, medida que se impõe.Observo, porém, baseado em lição de PAZZAGLINI FILHO, que:”Nesse ponto, impende assinalar que, caso já tenha ocorrido a aposentadoria do agente público infrator, ao tempo do trânsito em julgado da sentença correspondente, não cabe a cassação de sua aposentadoria sob o argumento de que se trata de consequência da perda da função pública.Com efeito, a cassação da aposentadoria não constitui sanção prevista na LIA.

  10. Caso esteja aposentado, o Dr, acima, não terá sua aposentadoria cassada, pelo cometimento d “suposta” improbidade?

    Assim, até mesmo para resguardo da comunidade, que não poderia ficar à mercê de novas práticas tais como a aqui exposta (inclusive sob o pretexto de que se trata, realmente, de entendimento jurídico – e não de ato isolado), a perda do cargo é, de fato, medida que se impõe.Observo, porém, baseado em lição de PAZZAGLINI FILHO, que:”Nesse ponto, impende assinalar que, caso já tenha ocorrido a aposentadoria do agente público infrator, ao tempo do trânsito em julgado da sentença correspondente, não cabe a cassação de sua aposentadoria sob o argumento de que se trata de consequência da perda da função pública.Com efeito, a cassação da aposentadoria não constitui sanção prevista na LIA. E sua extinção não constitui decorrência da perda da função pública posteriormente decretada.Esse é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: (…) (REsp nº 1.186.123/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, DJe 4-2-2011).”

    Observo, porém, baseado em lição de PAZZAGLINI FILHO, que:”Nesse ponto, impende assinalar que, caso já tenha ocorrido a aposentadoria do agente público infrator, ao tempo do trânsito em julgado da sentença correspondente, não cabe a cassação de sua aposentadoria sob o argumento de que se trata de consequência da perda da função pública.Com efeito, a cassação da aposentadoria não constitui sanção prevista na LIA. E sua extinção não constitui decorrência da perda da função pública posteriormente decretada.Esse é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: (…) (REsp nº 1.186.123/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, DJe 4-2-2011).”

    .Esse é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: (…) (REsp nº 1.186.123/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, DJe 4-2-2011).”

  11. IMprobidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria
    Mauro Roberto Gomes de Mattos

    I – DAS PENALIDADES PREVISTAS PELA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE OUTRAS SANÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI N.º 8.429/92

    O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, de forma taxativa, fixou as penalidades para os agentes que praticarem ato de improbidade administrativa. São elas: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, “na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” (g.n.)

    Essas sanções possuem natureza civil e, conforme destacado expressamente na Constituição, não excluem as sanções penais eventualmente previstas em lei para a mesma conduta.

    A forma e gradação previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal para a aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa vêm elencadas nos arts. 5º, 6º e 12, da Lei n.º 8.429/92.

    Os artigos 5º e 6º da Lei n.º 8.429/92 prevêem (sem acento) sanções patrimoniais, já o artigo 12 da citada lei disciplina de forma abrangente o apenamento do ato de improbidade administrativa.

    É dividido o artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa, em três incisos (I, II e III), que se destinam a cada tipo de improbidade, a saber: enriquecimento ilícito (9º), prejuízo ao erário (10) e violação aos princípios da Administração Pública (11), respectivamente.

    Em todas essas situações legais, a condenação por ato de improbidade administrativa, segundo as diretrizes da Lei n.º 8.429/92, podem acarretar as seguintes penalidades:

         - ressarcimento ao erário;
    
         - perda da função pública;
    
         - suspensão dos direitos políticos;
    
         - pagamento de multa civil;
    
         - proibição de contratar com o Poder Público;
    
         - proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
    

    Como visto, a Lei de Improbidade Administrativa, ao estipular gradativamente as penalidades à serem impostas aos agentes ímprobos, manteve a matriz da Constituição Federal no sentido de estabelecer a perda da função pública como uma de suas sanções.

    Nem a CF e nem a Lei n.º 8.429/92 estabeleceram a possibilidade de cassação de aposentadoria, como consequência de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa, tendo em vista que o aposentado já não possui mais função pública por estar inativo, tendo cumprido os requisitos básicos e adquirido o direito para a aposentação.

  12. Prezado Dr. fique tranquilo, curta sua aposentadoria. Com os recursos disponíveis, a ação transitará em julgadado, daqui a uns dez ou quinze anos e, cf. acima, caso não tenha sucesso(oque não esperamos), sua aposentadora estará preservada.

    V.Exa provou que tem luz própria. Os corajosos , sempre, abrem caminhos para os não corajosos…

  13. O Dr, acima, ao que tudo indica, não foi punido administrativamente? Não poderia ser demitido, pela administração? Então, incabível a cassação da aposentadoria?

    No que tange à cassação de aposentadoria, tal pena é aplicável ao titular de cargo da Polícia Civil do Estado inativo que, em atividade, tenha praticado falta cominada com pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público (artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo). E, nenhuma impropriedade há em sua
    aplicação, uma vez que o Impetrante, enquanto delegado na Delegacia de Polícia de Birigui, praticou ato enquadrado no inciso II, do artigo 74, e inciso II,do artigo 75, ambos da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo,
    conforme conclusão do processo administrativo.

    E.T. a lei diz;”tenha praticado falta cominada com pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público (artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)”

  14. Houve o recebimento da inicial (fl. 393/395). Citado, o réu ofertou contestação, centrando sua defesa nos seguintes pontos: i) há independência funcional do Delegado de Polícia, não podendo ser punido porque sua interpretação difere daquela do Promotor de Justiça ou do Juiz de Direito; ii) inexiste comprovação de dolo ou de má-fé; iii) restou absolvido em primeiro e segundo graus de jurisdição quanto ao crime de prevaricação que lhe foi imputado; iv) faz-se necessário levar em conta os elementos absolutórios constantes no Acórdão criminal, ante os reflexos que possui para esta causa; v) a fuga da ré não pode ser imputada ao Delegado de Polícia, que não se omitiu, apenas exarou opinião diversa daquela externada pelo Ministério Público, que não pediu a prisão preventiva da ré, preferindo atacar o Delegado de Polícia (fl. 405/411).

  15. Qual foi a falta grave cometida pelo Dr.?

    Não há, por consequência, qualquer ilegalidade na cassação de aposentadoria, tendo o funcionário cometido falta grave, passível de demissão.

    ” tendo o funcionário cometido falta grave, passível de demissão”.

  16. Não resta dúvida que nem a Constituição Federal e muito menos a Lei de Improbidade Administrativa estabeleceram a possibilidade jurídica de cassação de aposentadoria, eis que expressamente vinculam apenas e tão somente a perda do cargo ou da função pública como uma das penalidades a serem aplicadas para os casos graves estabelecidos na Lei n.º 8.429/92 para os agentes públicos.
    Em matéria de direito sancionador não se pode aplicar a penalidade ao agente público por analogia, há que haver no texto
    legislativo expressa autorização para o aplicador da norma fundar a sua convicção.
    A única hipótese prevista pela norma legislativa para cassação de aposentadoria é aquela inscrita nos artigos 127, IV e 134, da Lei n.º 8.112/90, para o servidor público inativo que tenha praticado ato irregular quando do exercício de seu cargo/função pública, cuja falta punível seja a demissão.
    Assim está redigido o disposto no artigo 134, da Lei n.º 8.112/90,
    verbis:
    “Art. 134 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na
    atividade, falta punível com a demissão.”
    4
    Como já dito, essa previsão legal elencada na Lei n.º 8.112/90 de cassação de aposentadoria não foi adotada pela Lei de Improbidade Administrativa e muito menos pela Constituição Federal.
    É que, como se sabe, o rol previsto no art. 12 da Lei n.º 8.429/92 reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, precisamente por se tratar de sanções disciplinares, verdadeiro munus clausus, a significar desse modo, que não se legitima a imposição, pelo Poder Judiciário, de qualquer outro ato punitivo que não se ache expressamente relacionado na
    norma legal em questão. Não há divergência na doutrina 1 que a disciplina concernente às infrações e sanções administrativas acham-se submetidas ao postulado da reserva de lei.
    Até mesmo no âmbito do poder de polícia, a Administração Pública não está autorizada a aplicar sanções não previstas em lei, como decidido no RMs n.º 21.9225-GO,2
    litteris:
    “(…) 1. A aplicação de penalidades está sujeita ao princípio da legalidade estrita. Mesmo no âmbito do
    poder de polícia, a Administração não está autorizada a aplicar sanções não previstas em lei. Não é legítima a
    aplicação a motoristas de taxi, modalidade de transporte individual, de penalidades estabelecidas para infrações
    no âmbito do transporte coletivo de passageiros. No âmbito do poder estatal sancionador, penal ou
    administrativo, não se admite tipificação ou penalização por analogia. 2. Recurso ordinário provido.”
    Em outro aresto do STJ,3 foi negada a possibilidade de aplicação subsidiária do Código Penal (art. 71) para impor suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a servidor público estadual condenado na esfera disciplinar à título de utilização analógica, em face da ausência de previsão da legislação local.
    Outro exemplo clássico da impossibilidade jurídica de aplicação de penalidade não prevista em lei, é a cassação da aposentadoria como 1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed., São Paulo: Malheiros,
    2012, p. 870; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39.ed., São Paulo: Malheiros,
    2012, p. 806; MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Lei n.º 8.112/90 Interpretada e Comentada; 6. ed.,
    Niterói-RJ: Impetus, 2012, p. 798.
    2
    STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, RMS n.º 21922/GO, 1ª T., DJ de 21.06.2007, p. 273.
    3
    STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, RMS n.º 19853/MS, 5ª T., DJ de 8.02.2010.
    5
    consectário lógico da condenação criminal, com base na analogia referente
    a Lei n.º 8.112/90.
    Tal qual a lei de improbidade administrativa, a lei penal dispõe da possibilidade da perda do cargo público (função pública) como efeito secundário de uma condenação criminal, não sendo admitido por outro lado, a conversão dessa penalidade para cassação de aposentadoria,por total falta de previsão legal e a total impossibilidade de aplicação
    subsidiaria, por analogia, de outro comando legal no direito sancionatório.
    Aliás, essa situação vem sendo reconhecida perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, como se observa dos seguintes julgados:
    “PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
    CONDENAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS.APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.
    1. A Sexta Turma desta Corte não tem admitido a cassação da aposentadoria como consectário lógico da
    condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Precedente.
    2. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento.”4
    “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 92, I, “B”, DO CP.
    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA
    SUPERVENIENTE AO DELITO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE
    COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE
    NEGA PROVIMENTO (POSIÇÃO VENCIDA DA RELATORA). ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO:

    4
    STJ, rel. Min. Og Fernandes, RMS n.º 31980/ES, 6ª T., DJ de 30.10.2012.
    6
    VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. OCORRÊNCIA.
    RECURSO PROVIDO.
    1. Segundo a ótica majoritária da colenda Sexta Turma,construída a partir do voto divergente do eminente
    Ministro Sebastião Reis Júnior, é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em
    razão de inexistente previsão legal.2. Recurso especial da defesa a que se dá provimento
    (com voto vencido da relatora).”5 A doutrina 6 também destaca a impossibilidade de uma interpretação
    extensiva do artigo 92 do Código Penal, principalmente aquela que atinge o direito a aposentadoria do servidor público:
    “Afinal, se a condenação criminal permite a perda do cargo e da função, logicamente deve-se abranger o
    emprego público, cuja diferença única existente com o cargo é que o ocupante deste é submetido a regime
    estatutário, enquanto o ocupante de emprego público é submetido a regime contratual (CLT). A aposentadoria,
    que é direito a inatividade remunerada, não é abrangida pelo disposto no art. 92. a condenação criminal,
    portanto, somente afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
    Caso já tenha passado à inatividade, não mais estando em exercício, não pode ser afetado por condenação
    criminal, ainda que esta advenha de fato cometido quando ainda estava ativo. Se for cabível, a medida de
    cassação da aposentadoria deve dar-se na órbita administrativa, não sendo atribuição do juiz criminal. (in
    Código Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista
    dos Tribunais. 2010, p. 525).
    Não estando previsto no rol taxativo inscrito no artigo 12 e seus incisos da Lei n.º 8.429/92 a cassação de aposentadoria do agente público condenado em ação de improbidade administrativa, não deve ser aplicada
    de forma analógica ou por extensão.

    5
    STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, REsp n.º 1250950/DF, 6ª T., DJ de 27.06.2012.
    6
    NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 10. ed., São Paulo:RT, p. 525.

  17. http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/policial-mata-jovem-de-23-anos-apos-discussao-em-lanchonete-de-jacarei.ghtml

    Policial mata jovem de 23 anos após discussão em lanchonete de Jacareí
    Policial tinha duas armas e disparou nove vezes contra a vítima – três tiros falharam. Agente estava afastado para tratamento de alcoolismo.

    por um policial civil após uma discussão em uma lanchonete em Jacareí na noite desta segunda-feira (29). O policial atirou nove vezes contra Felipe Eudes Fabiano, que morreu no local – três tiros falharam e dois acertaram a vítima. Segundo a polícia, o agente estava afastado da corporação para tratamento contra o alcoolismo.
    O crime aconteceu por volta das 23h em uma lanchonete no bairro Vila Branca. Segundo a polícia, o agente de 43 anos chegou ao local para comprar cigarros e começou uma discussão com a atendente. Felipe, que estava no local com o irmão, tentou conter o policial com outros fregueses e eles discutiram.
    Durante a briga, o policial teria dito que estava armado e o rapaz saiu do local para acionar a polícia. O agente então deixou o estabelecimento e passou em frente ao local de carro atirando contra a vítima. Ele tinha duas armas e, ao todo, disparou nove vezes.
    Segundo a polícia, ele atirou três vezes com um revólver que falhou. Felipe tentou correr, mas o policial atirou outras seis com uma pistola. Dois tiros atingiram o abdômen do jovem, que morreu no local. O policial não passou por exame para checar a quantidade de álcool no sangue.
    O agente atuava como carcereiro na Seccional de São José dos Campos. Ele foi encaminhado para a unidade, onde permanece preso.
    O G1 questionou a Secretaria de Segurança Pública (SSP) sobre o policial ter a posse da arma durante o período de afastamento e se haverá sanção administrativa para ele, mas não teve retorno.
    A SSP informou, em nota, apenas que o policial estava afastado por problemas de saúde e que a “corregedoria da Polícia Civil esclarece que será instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta do policial”, disse.

  18. Aki na 4° seccional os delegados estão se tratando como Excelência…. Nao é mais Vossa Senhoria, agora é Vossa Excelência.
    Kkkkkkkkkk
    Virou ate motivo de chacota.
    Quer ser excelência ? Presta concurso no mp ou magistratura ué……

  19. LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
    Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
    .
    Sabe ler ?

  20. Não, não, não, não é possível.
    Acabaram de me ligar lá da cidade de bauru me informando que agora a tarde um tal de águia da polícia militar durante um patrulhamento de rotina, vou baixo demais em uma área onde reside pessoas pobres e a proximidade com as residências destelharam diversas casas e pessoas foram feridas e socorridas devido a ação da pmmmmmmmmmmmmmmmmmm!

    Não é de acreditar que em uma cidade onde o tal de capitão Vitor Melo está com mandado de prisão por ter aprontado lá na década passada está foragido e ao invés desse rato que voa ir atrás do pedido pela justiça, vai dar rasante e ferir as pessoas.
    Além de aprontarem em terra, agora aprontam também voando.

    Assim que eu ter a reportagem, farei questão de divulgar aqui no flit, a rede Globo já está sabendo e até fez uma reportagem.

    Os militares têm que serem amigo do Michel Temer mesmo viu.

  21. Antes que algum desses ignorantes falem algo: O águia voou baixo demais…

  22. Sensacionalismo globos.ta!!!!
    A “mina” afirma que põe a filha para dormir em quarto coberto com telha solta vem falar…na boa.
    Se faz tá errado…se não faz tá errado.

  23. Se prestar concurso para Juiz é para ser Deus. Prestar para Promotor é ser semideus. Prestar concurso para delegado policial é prestar para Jesus Cristo ( ser crucificados).

  24. 🚨GOLPE DA PIRÂMIDE 🚨

    🚨🚨🚨CUIDADO🚨🚨🚨

    ☆☆☆☆☆☆☆
    VEM PRA LCFcoin!!!
    MOEDA CHINESA.
    GANHA 3.000 MOEDAS ($1.380) NO ATO DO CADASTRO + $100 POR CADA INDICAÇÃO…
    Convida os amigos, faça uma rede gigante e garanta seu futuro…
    Plano de Qualificação
    ✅1 Estrela: 20 indicados diretos, 200 pessoas até 0 4º nível
    Ganho: 26.000 Moedas LCF = 26.000 x 0.46 = USD 11.960.00 dólares = 36.956,40
    ✅2 Estrelas: 6 lideres 1 estrela do 1º ao 4º Nível
    Ganho: 50.000 Moedas LCF = 50.000 x 0.46 = USD 23.000.00 dólares = 71.070,00
    ✅3 Estrelas: 6 lideres 2 estrela do 1º ao 4º Nível
    Ganho: 80.000 Moedas LCF = 80.000 x 0.46 = USD 36.800.00 dólares = 113.712,00
    ✅4 Estrelas: 6 lideres 3 estrela do 1º ao 4º Nível
    Ganho: 110.000 Moedas LCF = 110.000 x 0.46 = USD 50.600.00 dólares = 156.354,00.
    26.000 Moedas LCF = 26.000 x 0.46 = USD 11.960.00 dólares = 36.956,40 já pensou?
    ENVIE UM EMAIL PARA :

    NOME COMPLETO
    SEXO: Feminino ou masculino
    RG
    WhatsApp:
    Mais informações:
    MANDA SEU EMAIL….
    Ou chame no WhatsApp:
    👍LCFHC VEM COMO UMA DAS MAIORES ALTERNATIVAS

  25. OBSERVADOR
    SEU OTÁRIO O DR BLAZEK JÁ MORREU A DUZENTOS ANOS
    É UM CORNO CALÇA BRANCA MESMO.

  26. Olha Marcio, fotos vc arruma em qualquer canto, agora me chamar de otario e corno, pode ter certeza q vc deva ser ! Fiz apenas uma pergunta, pois a reportagem é do dia 31/05/2017 e mais, tambem vi a foto e por esse motivo fiz a pergunta ! Desculpa aí espertão !

  27. Depois punem um delegado que aplicou o § 3º, do artigo 33 da Lei de Toxico…

    Não é que o líder do PMDB no Senado seja mentiroso. Renan Calheiros apenas se tornou um político de verdades múltiplas. Em Brasília, sempre que ameaçam destitui-lo da liderança, acena com a possibilidade de divergir menos dos seus… –

  28. Quem é a favor, quem é contra? Alguém perderá? Como será o pagamento? Quinzena , semanal ou mensal?
    Quem pagará? O público ou o privado?

    LIVRE INICIATIVA
    Supremo pode descriminalizar jogos de azar em todo o Brasil nesta quinta-feira

    31 de maio de 2017, 14h36

    Em meio a delações, grampos e crises das mais variadas, uma novidade corre sem muito alarde no Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira (1º/6), a corte julgará, com repercussão geral, se a criminalização de jogos de azar é compatível com a Constituição. Em outras palavras, os dados poderão começar a rolar livremente, dependendo do entendimento dos ministros.

    Judiciário do RS vê proibição dos jogos de azar como interferência na livre iniciativa. Divulgação
    O caso chegou ao Supremo vindo do Rio Grande do Sul. Da leitura do processo, a conclusão é que Porto Alegre tem chances de se tornar a Las Vegas brasileira. A Justiça gaúcha já não considera mais crime a prática dos jogos de azar, e foi essa jurisprudência que chamou a atenção do ministro Luiz Fux ao votar pela repercussão geral do tema.

    “As Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido pela atipicidade da conduta, o que vem a demonstrar que, naquela unidade federativa, a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal”, disse o ministro Luiz Fux no voto que reconheceu repercussão geral sobre o tema.

    Para o Ministério Público do Rio Grande do Sul, jogo de azar ainda é crime. Foi o órgão que levou o caso ao Supremo, por discordar da posição da Justiça gaúcha, mais especificamente de um acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

    Esse braço do Judiciário local considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, não vendo a prática como uma contravenção penal, sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes. No Supremo, o caso virou o Recurso Extraordinário 966.177.

    Ministro Fux disse ser “incontestável” a necessidade de se estabelecer repercussão geral no julgamento. Fellipe Sampaio/STF
    Contos de réis
    Livre iniciativa e liberdades fundamentais feridas são os argumentos das cortes gaúchas para definirem como inconstitucional a proibição do jogo do bicho, 21, roleta e afins.

    A legislação sobre o tema é de 1941, e sua idade avançada é denunciada pela redação das punições previstas. A multa era de “dois a 15 contos de réis”. Dois anos atrás o texto foi atualizado pela Lei 13.155/2015, e ficou definido entre R$ 2 mil a R$ 200 mil o valor a ser pago por quem for encontrado participando de jogo de azar, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.

    Segundo o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, mais multa.

    Em outras instâncias, porém, a exploração de jogos de azar não é vista com a condescendência dos magistrados gaúchos. Em especial o Superior Tribunal de Justiça, que recentemente condenou uma empresa que promovia jogos de bingo a pagar danos morais coletivos. Em outro caso, o STJ decidiu que bingo com fins beneficentes é crime, porém não gera dano moral coletivo.

    Caminho de outros países
    Caso o STF descriminalize a prática, um eventual surgimento de cassinos ainda dependerá de lei federal. Segundo Luciano de Souza Godoy, do PVG Advogados, o STF pode entender que não há fato criminoso na conduta e não condenar penalmente uma pessoa por prática de jogo de azar. Com isso, não haverá punição penal como prisão, restrição de direito e multa.

    “O jogo é uma atividade econômica da iniciativa privada que dependerá de autorização do Estado. Para isso, precisaremos de uma lei federal, criando critérios para autorização, quem poderá se candidatar, quais os locais, quanto pagará de tributo, como será o funcionamento”, afirmou Godoy em entrevista à ConJur.

    Favorável à legalização, o advogado é um estudioso do tema e publicou artigos sobre jogos de azar. “Já há diversos jogos de azar autorizados no Brasil. Todos os países desenvolvidos possuem cassinos para implementar o turismo. Para ser uma experiência de sucesso, é necessário fiscalização eficaz e cobrança de tributos”, finaliza.

    Projeto de lei
    Paralelamente, tramita no Congresso o Projeto de Lei 442/91, que busca ser um marco regulatório da legalização do jogo de azar no Brasil. Uma comissão foi formada na Câmara dos Deputados para debater o tema. Em um dos encontros, em dezembro, o deputado federal Roberto Lucena (PV-SP), autor da requisição pela criação da comissão, posicionou-se contra.

    “O lucro é privado, mas o custo é social. Haverá aumento dos gastos públicos com tratamentos de saúde dos ludopatas [viciados em jogos], assim como com despesas previdenciárias, como auxílio doenças e aposentadorias”, afirmou Lucena.

    Também presente no debate, o secretário de relações institucionais da Procuradoria-Geral da República, Peterson de Paula Pereira, ressaltou que a legalização abre campo para a prática de crimes. “Será um instrumento fértil para a ocultação de valores oriundos do crime, da corrupção e para a lavagem de dinheiro.’’

    No mesmo evento, o auditor da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, disse que a instituição não tem condições de fiscalizar os jogos de azar. “Teremos problemas para trazer esta arrecadação para o mundo real.”

    Os especialistas e parlamentares que defenderam a aprovação do marco regulatório apelaram para argumentos econômicos. “O investimento chegará a 700 bilhões de dólares. Estamos deixando de ter riquezas com o jogo no país”, afirmou o Arlindo Pereira Figueiredo Júnior, presidente da Associação de Jogos Eletrônicos e Similares do Brasil (Ajes).

    Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2017, 14h36

  29. OBSERVADOR disse:
    31/05/2017 ÀS 11:42
    SERÁ QUE É VERDADE !!!!

    http://spnoticias.com.br/?p=9564

    iSSO É FAKE, DIVULGADO PARA DAR ALGUM ALENTO A NÓS, CONHECIDO TAMBÉM COMO NOTÍCIA DE CUNHO MOTIVACIONAL, ASSIM POR ALGUM INSTANTE TRABALHAMOS MOTIVADOS!

  30. NEM A PROPOSTA QUE FOI FEITA NO INÍCIO DO MES, DE 7%, FOI ENVIADA À ALESP AINDA!

  31. Quero meus reajustes salariais de +++ de 3 anos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! disse:

    É um absurdo o que esse governador está fazendo conosco.

    3 anos sem reajustes e ele CONTINUA INVESTINDO em obras, contratações, etc.

    As empresas e até prefeituras não deixam de efetuar as RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS de seus funcionários todo ano, para ver se sobra caixa para investimentos, e aqui o BONITÃO faz até propaganda enquanto passamos necessidade!!!!!!!! Até quando?????

    E ainda falam que os funcionários públicos têm privilégios!!!!! Qual será???????

    Cadê nossos sindicatos ??????????

  32. Globos.ta disse:
    30/05/2017 ÀS 21:19
    Sensacionalismo globos.ta!!!!
    A “mina” afirma que põe a filha para dormir em quarto coberto com telha solta vem falar…na boa.
    Se faz tá errado…se não faz tá errado.

    ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp

    sera que o águia vai ter que informar a população que tem que pregar as telhas de brasilit ?????????????

  33. do mesmo jeito que o águia tirou as telhas do telhado, qualquer pé de vento tambem tiraria…..

    ou eu tó errado ??????????????????????????????t

  34. não da pra entender…..

    agora a prefeitura de SP tera que instalar containers com banheiros , almoços,, jantares, camas ,, cobertores,, agua gelada…mesas pra tomar cervejinhas p eles bater um pife…

    tudo isso para os cracudos da cracolandia… ninguem podera mexer com eles…….deixem eles em paz;…

    eles são vitimas da sociedade….

    é mole ??????????????????????????????????

  35. é um absurdo o governo aceitar uma aberração desta……

    o que ninguem fala .. é que tem muita gente defendendo , a continuidade daquela monstruosidade…em pleno
    centro de são paulo…………………………

  36. a poucos meses atras , foi preso um advo em sp acusado de envolvimento com o crime organizado aqui em sampa.

    lembram se disso ???????????????????????? ..

  37. agora vem outro advo da defensoria defender a continuidade dos maloqueiros nóias apavorando o centro de são paulo… e ganha a liminar na justiça…………….

  38. eu acho que a secretaria da justiça de sp.. tem que fazer uma investigação rigorosa…

    para ver o que realmente esta acontecendo….qual ou porque o interesse de alguns para a continuidade dos malas nóias sujos apavorando o centrão ….

    a continuidade disso é inadmissivel ………………..

  39. uma coisa eu tenho certeza…

    o maior interessado na continuidade da cracolandia no centro … é o PCC……………………………

    ou eu tô errado ?????????????????????????????????????????????????????????

  40. AUDIENCIA DE CUSTODIA = ========= = LIBERDADE PARA OS MALAS = ALVARA DE SOLTURA COM VALIDADE INFINITA

  41. São excelencias mesmos, em cuidar de si mesmos, enquanto as outras carreiras……..

  42. Só não vale mandar o funcionário da polícia ir se foder, pois é crime impossível, uma vez que já estamos fodidos há tempos.

  43. JEFINHO DA DISE DO CLUBE DO MICKEY disse:

    01/06/2017 às 16:16

    POLICIAIS DE BRASÍLIA GANHAM QUASE IGUAL

    POLICIAIS FEDERAIS

    Quase igual,

    Só que um pouquinho a mais

  44. VEJAM !

    SEGUNDO MEUS AMIGOS DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO

    SEGUNDO ELES OS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO FAZEM OS MESMOS SERVIÇOS QUE ELES FAZEM

    TRABALHAM MUITISSIMO MAIS QUE ELES

    E GANHAM 1 / 5 (UM QUINTO)

    DO SALÁRIO DELES

    OS DELEGADOS FEDERAIS FALAM A MESMA COISA !

  45. EU CONHEÇO

    VÁRIOS ESCRIVÃES

    E INVESTIGAFORES DE POLÍCIA

    TIRAS VELHOS

    QUE SÃO TENENTES DO EXÉRCITO

    E NÃO CONSEGUIRAM ATÉ HOJE SEREM

    DELPOL’S !

    O QUE ACONTECE ?

  46. FUI CHAMADO NA PF

    CERTA VEZ PARA ESCLARECER UNS FATOS DE SOMENOS

    LÁ OS POLICIAIS DISSERAM QUE NÓS POLICIAIS CIVIS

    TRABALHAMOS DEZ VEZES A MAIS QUE ELES

    E GANHAMOS A QUINTA PARTE

    NO ESTADO MAIS RICO DA FEDERAÇÃO

    ONDE UM POLICIAL CIVIL

    JÁ DEVERIAM ESTAREM GANHANDO EM TORNO

    DE R$ 15.000,00 POR MÊS

    E DELPOL 25.000,00

  47. A REALIDADE É QUE SOMOS O PIOR SALÁRIO DO BRASIL E ESTAMOS A 4 ANOS SEM REPOR AO MENOS INFLAÇÃO DO ANO.

    SAMUCA disse:
    01/06/2017 ÀS 18:05
    FUI CHAMADO NA PF

    CERTA VEZ PARA ESCLARECER UNS FATOS DE SOMENOS

    LÁ OS POLICIAIS DISSERAM QUE NÓS POLICIAIS CIVIS

    TRABALHAMOS DEZ VEZES A MAIS QUE ELES

    E GANHAMOS A QUINTA PARTE

    NO ESTADO MAIS RICO DA FEDERAÇÃO

    ONDE UM POLICIAL CIVIL

    JÁ DEVERIAM ESTAREM GANHANDO EM TORNO

    DE R$ 15.000,00 POR MÊS

    E DELPOL 25.000,00

O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do comentarista que venha a ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros.O autor do comentário deve ter um comentário aprovado anteriormente. Em caso de abuso o IP do comentarista poderá ser fornecido ao ofendido!...Comentários impertinentes ou FORA DO CONTEXTO SERÃO EXCLUÍDOS. Contato: dipolflitparalisante@gmail.com

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