“Manda quem pode, obedece quem tem juízo”: juiz pode ofender jurisdicionado de “reputação elástica”, mas não pode criticar respeitosamente decisão de desembargador 9

ORDEM SUPERIOR

Juiz é processado por criticar decisão que anulou liminar proferida por ele

CONJUR

Por Felipe Luchete

Nenhum juiz pode criticar decisões superiores e declarar que seu ponto de vista é o mais adequado, mesmo que em tom respeitoso. Esse tipo de conduta desrespeita a hierarquia funcional, segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento foi usado para abrir processo administrativo disciplinar contra um magistrado que escreveu não ver “nada de nulo” em decisão derrubada em segunda instância.

Por maioria de votos, a corte rejeitou defesa prévia apresentada por César Augusto Fernandes, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Somente no fim do processo os desembargadores vão analisar se aplicam ou não alguma sanção.

O caso teve início quando o comprador de um apartamento pediu para mudar para o andar de cima. Ele afirmou que o imóvel, embora novo, havia sido alagado por águas de chuva e esgoto e apresentava uma série de infiltrações por ficar num edifício em desnível com os demais do mesmo condomínio. O juiz concedeu liminar, mas com medida diferente: fixou prazo de 90 dias para a construtora fazer obras para resolver todo o problema.

Cerca de um mês depois, em julho de 2016, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP considerou nula a decisão. A relatora, desembargadora Christine Santini, declarou que a ordem judicial não poderia conceder ao autor pleito diferente do formulado. O colegiado mandou o juiz analisar de novo o processo.

Fernandes assinou então outra decisão, concordando com a mudança de apartamento, e aproveitou para declarar que “nada de nulo havia [na primeira liminar], respeitado entendimento contrário”. Segundo ele, é possível conceder medidas diferentes das cobradas na petição inicial quando alcançam o mesmo resultado prático.

“Quanto à determinação em si, já que este juiz não pode liberar o ‘resultado prático equivalente’ porque a superior instância considera julgamento extra petita na presente hipótese, defiro a tutela provisória nos exatos termos em que feito o pedido”, declarou.

Ponto de vista
A atitude acabou sendo levada à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Órgão Especial do TJ-SP. Fernandes dispensou advogado e decidiu ele mesmo fazer sustentação oral, negando qualquer desrespeito à relatora ou à câmara. O juiz disse que quis apenas deixar claro às partes que a decisão extra petita não deveria ser considerada desleixo, como se tivesse lido o processo sem atenção.

“Eu não acho que deva ser punido por ter uma ideia contrária, manifestada de maneira respeitosa, com educação. Jamais critiquei a excelentíssima desembargadora. Se tivesse feito não seria motivo de processo administrativo disciplinar, mas de exame de insanidade mental, porque um juiz não está no seu juízo perfeito se resolve fazer crítica a um desembargador”, declarou.

Já o corregedor-geral da Justiça, Manoel Pereira Calças, avaliou que agir com respeito ou até mesmo pedir “todas as vênias possíveis” são insuficientes para permitir que um juiz descumpra seu “dever legal de contenção verbal” e “estabeleça debate sustentando seu ponto de vista”. Ele viu, em tese, violação ao artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe a membros do Judiciário manifestarem “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças”.

O presidente do tribunal, Paulo Dimas Mascaretti, apresentou voto contrário à abertura de procedimento disciplinar. Ele afirmou que, como a decisão de Fernandes “pareceu respeitosa” e seguiu a ordem superior, bastaria orientar que o juiz não se comportasse mais da mesma forma.

Por maioria de votos, porém, venceu o entendimento do relator. O desembargador Arantes Theodoro usou a expressão “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, enquanto Amorim Cantuária lamentou a “falta de percepção de quanto isso desprestigia o Judiciário”. O julgamento teve início em 31 de maio e retornou à pauta do Órgão Especial no dia 7 de junho.

Processo 35.505/2017

  1. Muitos egos inflados!!!

    Suas Excelências não gostam de ser contrariados! A caneta vira extensão de suas línguas.

    Cidadãos de primeira classe que o Estado criou para julgar um povo de miseráveis.

  2. Eles ganham muito e podem muito. Melhor focarmos em nós mesmos e em nossa instituição, já que não estamos podendo nada nem ganhando nada!

  3. Se as expressões utilizadas pelo juiz foram unicamente aquelas indicadas no post, o TJ de SP, por intermédio de seu órgão especial, composto de 25 desembargadores, decidiu muitíssimo mal ao determinar a instauração de processo disciplinar contra o magistrado.
    Aliás, o corregedor-geral – que foi o relator desse caso – foi o mesmo que resistiu o quanto pôde para instaurar procedimento contra aquela juíza de Guarulhos, que (já não era sem tempo!) foi recentemente afastada de suas funções.
    Assim, constata-se facilmente que se a suposta ofensa lançada contra desembargadores, o furor punitivo contra os juízes de primeiro grau aflora como a planta no meio do estrume.
    O engraçado foi um desembargadores ter dito “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, no sentido de que, entre juízes e desembargadores, estes é que teriam o poder de mando. Se liga desembargador! Para reformar a decisão de 1 juiz são necessários no mínimo 3 desembargadores.
    Pelo que li do post, o juiz está correto, pois de fato, em se tratando de tutela antecipada ou liminar, que objetivam acima de tudo a garantia do resultado final processo, o poder geral de cautela do juiz permite concessão diversa da pedida. No entanto, isto pouco importa! O juiz decidiu, o tribunal reformou a decisão, o juiz cumpriu a determinação, pronto, está resolvido, e ele juiz tem o poder de expressar respeitosamente sim seu entendimento contrário à decisão do tribunal.
    Desembargador manda?! Manda em cima de quem? Do favelado? Do juiz de primeiro grau? Do zezinho do boteco da esquina?
    Se liga desembargador!!!!!

  4. temos que admitir que quando aparece um juiz bom e isso que acontece, punido por agir certo, pois foi contra o Club do bolinha será punido, ta provado a cada dia que nm mesmo o magistrado que queira melhorar pode, instituição podre e cheia de filhos da puta mesmo. acertada a desicao deste juiz .

  5. se fala tanto em reforma… convém uma “reforminha” no Judiciário não?!? Naquele livro que eu indiquei tem uma proposta que me parece boa… Fé em Deus.

  6. OLHA SÓ O GOVERNO NÃO REPÕE A INFLAÇÃO, O SALÁRIO FOI DEFASANDO TANTO QUE SOMOS O PIOR SALÁRIO DA FEDERAÇÃO, OLHA QUE VERGONHA PARA O FUTURO CANDIDATO A PRESIDENTE:

    APÓS 4 ANOS SEM REPOR A INFLAÇÃO, A POLÍCIA CIVIL PAULISTA É O PIOR SALÁRIO DO BRASIL, ESSES SALÁRIOS SÃO DE ESCRIVÃO E INVESTIGADOR, SE COLOCAR OS AGENTES E CARCEREIROS, TERÍAMOS UM DESEMPENHO PIOR AINDA:

    SALÁRIO POLÍCIA CIVIL BRASIL:
    Acre AC………………………………….R$4310,00;
    Alagoas AL ……………………………..R$5700,00;
    Amapá AP ……………………………….R$6824,00;
    Amazonas AM …………………………..R$6350,00;
    Bahia BA …………………………………R$4290,00;
    Ceará CE …………………………………R$4265,00;
    Distrito Federal DF …………………..…R$9766,00;
    Espírito Santo ES ………………………R$4310,00;
    Goiás GO …………………………………R$5401,00;
    Maranhão MA ……………………………R$4260,00;
    Mato Grosso MT ………………………..R$4741,00;
    Mato Grosso do Sul MS………………..R$6000,00;
    Minas Gerais MG ……………………….R$5093,00;
    Pará PA ……………………………………R$4354,00;
    Paraíba PB …………………………….…R$4259,00;
    Paraná PR ……………………………..…R$5811,00;
    Pernambuco PE …………………………R$4333,00;
    Piauí PI …………………………………….R$7200,00;
    Rio de Janeiro RJ………………………R$5594,00;
    Rio Grande do Norte RN …………….…R$6500,00;
    Rio Grande do Sul RS ………………….R$8840,00;
    Rondônia RO ……………………………R$5200,00;
    Roraima RR ………………………………R$7780,00;
    Santa Catarina SC ………………………..R$5735,00;
    São Paulo SP ………………………………R$4254,00;
    Sergipe SE ………………………..………R$4500,00;
    Tocantins TO……………………….…….R$4300,00.

  7. MANDA QUEM PODE SR.DESEMBARGADOR ??? POIS É QUEM ESTÁ MANDANDO SÃO OS ILLUMINATIS
    É VERGONHOSA A SITUAÇÃO DO BRASIL !!! Precisamos nos refletir e saber que estamos numa “republiqueta” de BANANAS……….cheia de corruptos nos 3 poderes. Ou seja,precisamos saber que quem está mandando em tudo e em todos nesses país são os ILLUMINATIS, maçons de grau superior ao 33,que vieram para matar,roubar,destruir e dominar o mundo. Saibam mais na ABA: Sociedades Secretas ILLUMINATIS do site: http://www.simceros.com.br;
    OS MAÇONS tem que MENTIR e dar um falso testemunho,falsa sentença…etc. para proteger outro maçom. E quem AFIRMA é o delegado e ex-maçom de grau 18, Cláudio Guerra: https://www.youtube.com/watch?v=T897D5o3nQc;
    ASSISTAM também a palestra do Médico e ex-maçom de grau 33,Cláudio Antonio Guerra, que após mais de 28 anos de pesquisas de livros secretos da MAÇONARIA / ILLUMINATI alerta MAÇONS e NÃO MAÇONS sobre as reais intenções da maçonaria em todo o mundo: https://www.youtube.com/watch?v=Xoo109ZJFJI;
    MAÇONARIA DUAS ORGANIZAÇÕES: Uma visível e outra invisível: http://www.espada.eti.br/free001a.asp. A maçonaria ENGANA 95% dos próprios maçons.
    NÃO EXISTE OUTRA EXPLICAÇÃO para tamanha ANARQUIA que estamos vivenciando no Brasil.
    Pesquisem, estudem e reflitam !!!!!!! (Não escrevam abobrinhas antes da pesquisa, pois esses depoimento e artigos foram escritos por ex-maçons de altos graus,cujas matérias estão devidamente embasados em livros dos mais renomados autores e lideres da maçonaria / ILLUMINATI, compondo a literatura maçônica de alto nível,que 95% dos próprios maçons não tem sequer acesso.

    SAIBAM QUEM são alguns desses MAÇONS poderosos pesquisando: LISTA dos 110 maçons ilustres: http://forum.antinovaordemmundial.com/Topico-órgão-oficial-da-maçonaria-do-brasil-revela-lista-de-110-maçons-famosos;

    OS MAIORES SATANISTAS DO BRASIL: https://www.google.com.br/search?q=demissão+dos+pm+andre+pires+e+rodrigues+gama&source=lnms&sa=X&ved=0ahUKEwiJi7HXtd_UAhWCW5AKHfrxCDEQ_AUICSgA&biw=1517&bih=743&dpr=0.9#q=Os+maiore+s+satanistas+do+Brasil;

    QUE DEUS TENHA MISERICÓRDIA DO POVO !!!!

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