Joesley chama Temer de “chefe da quadrilha” sem medo de ser processado por crime contra a honra ou incurso na Lei de Segurança Nacional 53

Em entrevista a revista, Joesley chama Temer de “chefe da quadrilha”

Do UOL, em São Paulo

16/06/201723h58

  • Danilo Verpa/Folhapress

    Temer é "o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa" do país

    Temer é “o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa” do país

O empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, em entrevista concedida à revista “Época” desta semana, afirma que o presidente Michel Temer (PMDB) é “o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa” do país. Josley também confirma que pagou pelo silêncio na prisão de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, apontado como o principal operador de propina do ex-presidente da Câmara, e que o ex-ministro Geddel Vieira Lima era o “mensageiro” do presidente que o procurava para garantir que este silêncio seria mantido.

Na entrevista, publicada nesta sexta-feira (16), Joesley detalha a relação com Michel Temer, que, segundo ele, “nunca foi uma relação de amizade” e sim “institucional”. Ele diz que Temer o via “como um empresário que poderia financiar as campanhas dele e fazer esquemas que renderiam propina”.

A relação, que teve início por meio de Wagner Rossi, ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos governos Lula e Dilma, segundo ele, era direta, com trocas de mensagens de celular e encontros privados. Em 2010, pouco depois do início desta relação, Temer teria pedido dinheiro para campanha. “[O presidente] não é um cara cerimonioso com dinheiro”, afirmou.

Josley conta que os pedidos de Temer eram sempre ligados a favores pessoais. E que ele não explicava a razão dos pedidos.

“Tem políticos que acreditam que, pelo simples fato do cargo que ele está ocupando, já o habilita a você ficar devendo favores a ele. Já o habilita a pedir algo a você de maneira que seja quase uma obrigação você fazer. Temer é assim”, disse.

O empresário confirma o empréstimo de um jato para uma viagem particular de Temer e a briga por dinheiro dentro do PMDB na campanha de 2014, relatada por Ricardo Saud, empresário da JBS e que também colabora com delações premiadas no âmbito da Operação Lava Jato.

“O PT mandou dar um dinheiro para os senadores do PMDB. Acho que R$ 35 milhões. O Temer e o Eduardo descobriram e deu uma briga danada”, relembra.

Segundo o empresário, os peemedebistas pediram, após a celeuma, R$ 15 milhões. “Demos o dinheiro”, disse Joesley, afirmando que foi aí que Temer voltou à presidência do PMDB.

Relação de Michel Temer com Eduardo Cunha

De acordo com Joesley, Cunha se referia a Temer como seu superior hierárquico. “Tudo que o Eduardo conseguia resolver sozinho, ele resolvia. Quando ficava difícil, levava para o Temer. Essa era a hierarquia”. O empresário aponta, porém, Lucio Funaro como o primeiro a participar das negociações. “Funcionava assim: primeiro vinha o Lúcio. O que ele não consegui resolver ele pedia para o Eduardo. Se o Eduardo não conseguia resolver, envolvia o Michel”.

Quando se tratava de acertos de “esquema mais estrutural”, Temer pedia para falar com Cunha. De acordo com Joesley, Temer se envolvia diretamente quando se tratava de pequenos favores pessoais ou “em disputas internas, como a de 2014”.

O empresário afirma que o grupo tinha influência “no FI-FGTS, na Caixa, na Agricultura, todos órgãos onde tínhamos interesses”, e que temia que eles “encampassem” o Ministério da Agricultura.

Quando Cunha foi eleito presidente da Câmara dos Deputados, os “achaques” ficaram mais constantes. O empresário relata pedidos de propina do peemedebista em troca de “abafamentos” de CPIs que pudessem ser prejudiciais ao empresário. Josley disse, contudo, que não pagava esses achaques.

“Eduardo sempre deixava claro que o fortalecimento dele era o fortalecimento do grupo da Câmara e do próprio Michel”, disse.

“Mais perigosa organização criminosa desse país. Liderada pelo presidente”

Joesley, ao apontar Temer como o “chefe da quadrilha”, cita como integrantes da “organização criminosa” os peemedebistas Eduardo Cunha, Eduardo Henrique Alves (ambos já presos), Geddel Vieira Lima e Moreira Franco.

“Quem não está preso está hoje no Planalto. Essa turma é muita perigosa. Não pode brigar com eles. Nunca tive coragem de brigar com eles. Esse grupo é o de mais difícil convívio que já tive na minha vida”. Para Joesley, “eles não têm limites”.

Silêncio de Cunha e Funaro na cadeia

Na entrevista, Joesley também detalha como virou “refém de dois presidiários”, referindo-se aos pagamentos que realizou “em dinheiro vivo” a mensageiros de Eduardo Cunha e Lucio Funaro, para que estes não delatassem os esquemas de corrupção que os envolviam e que também implicavam o empresário.

“O presidente estava preocupado. Quem estava incumbido de manter Eduardo e Lúcio calmos era eu”, diz Joesley, ressaltando, ainda, que era Geddel Vieira Lima quem atuava em nome de Temer para garantir que esse “sistema” fosse mantido.

“Depois que o Eduardo foi preso, mantive a interlocução desses assuntos via Geddel. O presidente sabia de tudo. Eu informava o presidente por meio do Geddel”, afirma.

Crise

A delação premiada de Joesley Batista e outros executivos da JBS detonou a maior crise do governo Temer desde que o presidente assumiu o cargo. Joesley gravou uma conversa com o presidente no Palácio do Jaburu, em março deste ano, e entregou o áudio para a Procuradoria-Geral da República. Na conversa, ele fala sobre o suborno a agentes do poder judiciário, cita questões no BNDES e relata que “estou bem com o Eduardo”, o que a PGR entendeu como sendo uma sinalização de que o empresário continuava pagando mesadas a Cunha, com aval do presidente, para evitar uma delação do ex-deputado.

Temer nega que soubesse de qualquer pagamento a Cunha e Funaro, alega que o áudio foi editado e diz que foi alvo de uma armação de Joesley, que estava em vias de assinar o acordo com a PGR.

  1. “Joesley chama Temer de “chefe da quadrilha” sem medo de ser processado por crime contra a honra ou incurso na Lei de Segurança Nacional”

    Hãããã, mas ele (Joesley) pode e deve zoar a vontade contra a facção criminosa política!

    Se o Marcola, Fernandinho beira mar, Birosca, Gegê do mangue, Juninho carambola, Geleião, Etê, Pateta, Blindado (falecido), Sombra (falecido), Bahia, Rabelo e muitos outros não acham ruim e não reclamam, então quem é o Michel Temer e a sua gangue para reclamar contra os dizeres, ou melhor, contra as afirmações, do Joesley?

  2. O Michel Temer acabou de afirmar que entrará com uma ação judicial contra o Joesley por ter sido chamado de chefe de uma facção, olhem que interessante.

    O deputado Jean Wyllys também chamou o Ladrão Eduardo Cunha de L A D R Ã O e respondeu por isso, só que o L A D R Ã O Eduardo Cunha está preso por ser L A D R Ã O e o deputado Jean Wyllys está solto e trabalhando honestamente.

    Será que compensa entrar com uma ação judicial antes da conclusão da perícia em relação a gravação?

    Abaixo o presidiário recebendo o nome de L A D R Ã O.

    https://youtu.be/dIm2rZo_vFY

  3. por que ele não da o nome dos juízes e procuradores ? e vem me falar que os perigosos são os do Planalto? pior que ninguém para para pensar nisso ne? cadê os deuses e semi deuses? ah!! lembrei! são deuses , então jamais aparecem .

  4. a alguns anos em conversa com um amigo, disse a ele que quem manda no poder nao bota as cara, são camaleões,isso no mundo todo e assim,el achou que eu era louco e me disse que isso seria a teoria da conspiracao, bom, ai está !! e irei além bjs, friboi , odebrech etc.. São apenas pano de fundo para espalhar o caos, quem paga por tudo isso e realmente manda mesmo jamais irá colocar as caras, os homens de Sion , o senhores do mundo.

  5. Ninguém acredita, mas por as mãos nas coisas alheia é isso que dá viu.

  6. o que é desanimador ,é ver aqui colegas defendendo estes politicos brasileiros…

    acho que quem defende esta usufluindo das patifarias comandadas por estes senhores parlamentares…
    só pode ser isso … PARECE AQUELES PETISTAS QUE NÃO QUEREM ACREDITAR QUE O SAPÃO É UM .
    CHEFÃO….

    ISSO É INACREDITÁVEL…

  7. SAPÃO TEMÃO- CUNHÃO- AÉÇÃO- são todos farinhas do mesmo saco….

  8. com esta nova denuncia da JBS, sera deficil os tucanos continuarem aliados ao temão……

    ontem o FHC conselheiro respeitavel dos tucanos , disse em alto e bom som….. que o melhor que o temão tem a fazer é pular fora do comando do pais……..

    acho que o temão não aguenta mais 15 dias……

  9. 1- o que o povo tem que saber .. é que uma nação precisa de empresarios para gerar empregos e progresso a um pais…. e crescer…

    2- politicos honestos….para dirigir a nação…mas não é isso que estamos vendo..

    então se for pra nós decidir … ficaremos com os empresários…que estão sendo achacados pelos politicos..
    que juntamente com o povo estão sendo vitimados por estes maldosos politicos…………………

    FORA POLITICOS SEM DIGNIDADE………

  10. Foi o quê eu disse,
    Ele entra hoje com uma ação contra o Joesley e amanhã, Deus queira, estará na cadeia igual o Eduardo Cunha e irá repetir o episódio entre o Jean e Eduardo.
    É simples, vamos aguardar o desespero de quem já está preso e tentando fazer uma delação para sair da cadeia, é só não aceitar pq quem deveria ser delatado já foi graças os fatos verídicos e reais apresentado pelo Joesley, agora é só afastar os denunciados, tirar o foro privilegiado e meté-los na cadeia junto com quem faz parte da outra facção que se chama pcc.
    Simples!

    Ah, tem também um casal de arquitetos que estão sendo investigados aí e não sei não viu.

  11. O Açougueiro é sócio majoritário do Brasil e pode tudo como temos visto.

  12. Acho que os ladrões deveriam criar um sindicato e processar o Joesley por injúria . Um ladrão que mediante grave violência pelo emprego de arma de fogo subtrai o dinheiro ou pertences de uma vítima, está prejudicando uma vítima, duas ou três. Já os políticos, ao saquearem os cofres públicos, desviando verbas que seriam destinadas a educação, saúde e segurança estão matando milhares!!!

  13. Não tem mais jeito, aqui quem governa é o crime. E com direito a "recolha" coronel aposentado da PM. disse:

    Parece surreal, só parece. É uma realidade que causa estarrecimento da opinião pública e imobilismo popular para reverter esse triste quadro nacional e da imagem internacional do país.

    O Presidente da República é qualificado como “chefe da mais perigosa quadrilha do país”, tudo indica que a quadrilha a que se refere o acusador é formada pelos nobres deputados e senadores que dão sustentação a essa cleptocracia.

    E eu que pensava que que o chefe da mais perigosa organização criminosa do Brasil era o Marcola.

    Em outras palavras, o Presidente da República é concorrente do Marcola.

    O incrível é o PSDB fazer uma reunião partidária para dar apoio ao governo, apesar de forte resistência de boa parte de seus membros.

    Por conta disso, um dos mais expressivos quadros do partido, o Dr. Miguel Reali, que não quer cheirar a rato, se desfiliou do partido a quem dedicou relevante serviços ao longo de sua filiação partidária. Impressionante a cara de pau desse “presidente” e boa parte dos políticos que o cercam. É de dar nojo.

    País sem rumo, ou melhor, rumo ao precipício.

  14. PARA QUE AS ARMAS APREENDIDAS PELA POLICIA PRECISA SER MANTIDA NO FÓRUM ATÉ O FINAL DO PROCESSO?

    TODAS ELAS AO SER APREENDIDA É REMETIDA PARA A POLICIA CIENTÍFICA ONDE ELAS SÃO PERICIADAS E FEITO UM LAUDO OU ESTOU ERRADO?

    ACASO ESSES LAUDOS JÁ NÃO SÃO SUFICIENTE PARA ACOMPANHAR O PROCESSO, ENQUANTO PARTES DESSAS ARMAS POSSAM SEREM DESTRUÍDAS, E AQUELAS QUE JUSTIFICADAMENTE PRECISAM PERMANECEREM, QUE FIQUEM GUARDADAS EM LOCAIS COMPROVADAMENTE MAIS SEGURAS, TIPO NOS COFRES EXISTENTES NOS BATALHÕES DA PM?

    A POUCO TEMPO , MAIS OU MENOS UM MÊS, FOI LEVADO MAIS DE UM MIL(1000) DESSAS ARAMAS NUM FÓRUM DO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO, AGORA ESSA AÍ, ACHO QUE A BOLA DA VEZ VAI SER ISSO, POIS TÁ MAIS FÁCIL QUE BUSCAR ELAS NO PAÍS VIZINHO, E DE GRAÇA HEHEHEHEHE.

    ESPERO QUE NOSSAS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS POSSAM TOMAREM PROVIDÊNCIAS RELACIONADA URGENTEMENTE.

  15. Publicada no início de agosto, a Lei 12.850 foi criada com objetivo de tipificar o crime de organização criminosa no país. Porém, a norma foi além e trouxe outras inovações, como a alteração do artigo 288 do Código Penal, retirando os termos “bando ou quadrilha” e criando a “associação criminosa”, formada por grupos de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.

  16. E A FESTA COTINUA. GUARUJÁ, AGORA É EM OUTRO FORUM.

    ATÉ QUANDO?

    Quadrilha ataca Fórum de Diadema e rouba quase 400 armas de depósito
    O bando rendeu os vigilantes, arrombou o depósito e fugiu com o arsenal
    DA ESTADÃO CONTEÚDO 18/06/2017 – 16:32 – Atualizado em 18/06/2017 – 16:33

    Uma quadrilha invadiu na noite deste sábado, 17, o Fórum de Diadema, região metropolitana de São Paulo, e roubou ao menos 391 armas, entre revólveres, pistolas, submetralhadoras e um fuzil, além de coletes balísticos, munição e equipamentos de comunicação. O bando rendeu os vigilantes, arrombou o depósito e fugiu com o arsenal. A polícia tenta identificar os envolvidos no caso.

    De acordo com o boletim de ocorrência, o assalto começou às 19h15 de sábado, quando três vigilantes responsáveis pela segurança no fórum, na Avenida Sete de Setembro, no centro de Diadema, foram rendidos e tiveram oito armas roubadas. Os funcionários foram imobilizados com lacres plásticos nas mãos e nos pés e tiveram a cabeça cobertas por toucas. À Polícia Civil, eles disseram que não teriam condições de reconhecer os autores do crime nem sabiam a quantidade exata de ladrões, pois foram mantidos em cárcere durante o roubo.

    Para chegar ao depósito, os criminosos arrombaram acessos ao cartório, quebrando três cadeados em três diferentes portas. Lá, roubaram diferentes tipos de pistolas (calibres .40, 9 mm e 380) revólveres (calibres 32 e 38), três submetralhadoras e um fuzil segundo dados da diretora do cartório, que apresentou a lista à polícia. As armas ficam guardadas no fórum pelo tempo que a Justiça entende necessário como prova de processos criminais. Após a sentença, elas podem ser enviadas para destruição pelo Exército.

    A Polícia Militar só foi acionada às 22h12 por meio do Centro de Operações da PM (Copom) para ir ao fórum. Uma funcionária da administração do local informou à polícia que as câmeras do prédio não estão funcionando, mas que o circuito de um banco no interior do local pode auxiliar a investigação. O 1º DP de Diadema instaurou inquérito para apurar o caso.

  17. Homem é preso por roubar quase 400 armas do Fórum de Guarujá

  18. Homem é preso por roubar quase 400 armas do Fórum de Guarujá
    e AS ARMAS FORMA RECUPERADAS?

  19. Será que com todos esses escândalos envolvendo o governo a proposta da reforma da previdência fica para depois de 2018?

    Reforma trabalhista?

    Reforma política?

    Além,

    Será que o brasileiro vai votar certo em 2018?

  20. Povão,
    O Michel Temer e os seus comparsas do pmdbosta já estão desorientados nas suas entrevistas.
    Estão chamando o Joel e de bandido notório e se esquecem que essa mesma pessoa, gentilmente, emprestou o seu jatinho para que o presidente e a sua jovem esposa Marcela fizessem uma viagem a passeio.
    O bandido notório Joesley teve como convidado no seu casamento.
    O Temer preferiu algumas vezes estar com o bandido notório após as 22 hrs ao invés de estar com a sua própria esposa.
    TEM QUE MANTER ISSO, VIU?

  21. ISONOMIA=MESMO TRABALHO, MESMO VENCIMENTO?

    0000439-63.2011.8.26.0539 Apelação / Indenização por Dano Material Visualizar Inteiro Teor Inteiro Teor Dados sem formatação Dados sem formatação (46 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
    Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva
    Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo
    Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público
    Data do julgamento: 10/05/2017
    Data de registro: 16/05/2017
    Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Servidor público estadual – Agente policial – Alegação de desvio de função, diante do exercício das atribuições do cargo de investigador de polícia – Pretensão do autor ao recebimento das diferenças salariais existentes entre o cargo de agente policial e o de investigador de polícia. Preliminar de prescrição trienal afastada. MÉRITO – Possibilidade – Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias durante o período que exerceu cargo diverso ao que fora admitido – Comprovação do desvio de função nos autos – Depoimentos prestados pelas testemunhas do autor e da ré que corroboram as alegações do autor – Não é permitido o locupletamento da Fazenda Estadual às custas do servidor que lhe tenha prestado o serviço. R. sentença de procedência mantida – Adequação da r. sentença quanto aos juros e correção monetária – Índices. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

  22. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    PODER JUDICIÁRIO
    São Paulo
    Apelação nº 0000439-63.2011.8.26.0539 – Santa Cruz do Rio Pardo – VOTO Nº 2/21
    VOTO Nº 10.925 (processo físico)-APELAÇÃO Nº 0000439-63.2011.8.26.0539-Nº ORIGEM: 539.01.2011.000439-6
    COMARCA: SANTA CRUZ DO RIO PARDO (1ª Vara Cível)-REEXAME NECESSÁRIO
    APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FESP-APELADO: JOÃO BATISTA GARCIA
    MM. JUÍZO DE 1º GRAU: Adriana da Silva Frias Pereira-AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Servidor público
    estadual Agente policial Alegação de desvio de função,diante do exercício das atribuições do cargo de investigador de
    polícia Pretensão do autor ao recebimento das diferenças-salariais existentes entre o cargo de agente policial e o de
    investigador de polícia.Preliminar de prescrição trienal afastada.MÉRITO Possibilidade – Direito ao recebimento das
    diferenças remuneratórias durante o período que exerceu-cargo diverso ao que fora admitido Comprovação do desvio
    de função nos autos Depoimentos prestados pelas-testemunhas do autor e da ré que corroboram as alegações do
    autor – Não é permitido o locupletamento da Fazenda Estadual-às custas do servidor que lhe tenha prestado o serviço.
    R. sentença de procedência mantida – Adequação da r.sentença quanto aos juros e correção monetária Índices.

  23. PREZADO DR GUERRA, FAVOR PUBLICAR , ALGO QUE RECONHECE O DIREITO DOS AGENTES POLICIAIS.

    Registro: 2017.0000337540
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº0000439-63.2011.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é apelanteFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOÃO BATISTA GARCIA
    (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deSão Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso de apelação daFESP e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U.”, de conformidade com ovoto do Relator, que integra este acórdão.
    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORAMARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA E RICARDOANAFE. São Paulo, 10 de maio de 2017FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
    RELATOR
    Assinatura Eletrônica
    TRIBUNAL DE JUSTIÇAPODER JUDICIÁRIOSão Paulo
    Apelação nº 0000439-63.2011.8.26.0539 – Santa Cruz do Rio Pardo – VOTO Nº 2/21VOTO Nº 10.925 (processo físico)
    APELAÇÃO Nº 0000439-63.2011.8.26.0539Nº ORIGEM: 539.01.2011.000439-6COMARCA: SANTA CRUZ DO RIO PARDO (1ª Vara Cível)REEXAME NECESSÁRIOAPELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FESPAPELADO: JOÃO BATISTA GARCIAMM. JUÍZO DE 1º GRAU: Adriana da Silva Frias PereiraAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Servidor públicoestadual Agente policial Alegação de desvio de função,diante do exercício das atribuições do cargo de investigador de
    polícia Pretensão do autor ao recebimento das diferençassalariais existentes entre o cargo de agente policial e o de
    investigador de polícia.Preliminar de prescrição trienal afastada.MÉRITO Possibilidade – Direito ao recebimento das
    diferenças remuneratórias durante o período que exerceucargo diverso ao que fora admitido Comprovação do desvio
    de função nos autos Depoimentos prestados pelastestemunhas do autor e da ré que corroboram as alegações do
    autor – Não é permitido o locupletamento da Fazenda Estadualàs custas do servidor que lhe tenha prestado o serviço.
    R. sentença de procedência mantida – Adequação da r.sentença quanto aos juros e correção monetária Índices.
    RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
    Vistos.
    Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOÃOBATISTA GARCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DESÃO PAULO. O autor, agente policial de 2ª classe desde 10.12.1990, alegaexercer funções de atribuição do cargo de investigador de polícia desde a suainvestidura na polícia civil, pretendendo o recebimento das diferenças
    salariais do último quinquênio e demais reflexos, no importe de R$111.045,04.

    Sobreveio a r. sentença de fls. 134/143, cujo relatório adoto, queassim decidiu:
    “Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,
    para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$111.045,04, a ser corrigida monetariamente a partir do
    ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios a partirda citação, observando-se, quanto ao índice de correção
    monetária e de juros de mora, o exposto na fundamentação. Emconsequência, extingo o processo, com resolução do mérito,
    com fundamento no art. 269, incisos I, do Código de ProcessoCivil.
    O autor, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nadadesembolsou a títulos de custas e despesas processuais. Sem
    condenação, portanto, a reembolso.Em razão da sucumbência arcará a ré com o pagamento de
    honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (art. 20, § 4º,do CPC.)”
    Apela a Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 147/155),sustentando, preliminarmente, que, no caso específico da reparação civil, oprazo prescricional é de 03 anos, conforme o art. 206, §3º, inciso V do CC.
    No mérito, alega que: a) o fato de ter realizado algumas atividades quecoincidem com a de investigador de polícia, em caráter eventual, nãocaracteriza desvio de função; b) não houve ato administrativo de nomeaçãoou designação emanado de superior hierárquico para que o autor exercessefunção de investigador de polícia; c) se for acolhido o pedido de indenização
    “enquanto perdurar” o alegado desvio de função, o autor passará a recebervencimentos de um cargo que não ocupa e que não acessou por meio deconcurso público; d) seria lícito ao autor recusar obedecer ordem que não
    correspondia ao exercício da função para a qual havia sido admitido.Recurso tempestivo, legalmente isento de preparo, recebido,processado, sem contrarrazões.
    É o relatório.
    Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal de 1988.compete privativamente à União legislar sobre “direito civil, comercial,penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
    trabalho.”.Notadamente quanto ao direito processual civil observa-se queaté o dia 17 de março de 2016 as disposições legais insertas na Lei 5.869, de11.01.1973, que institui o Código o Código de Processo Civil, foramobservadas em todo território nacional e em todos os graus de Jurisdição.Observa-se, contudo, que em prestígio à efetividade da justiça,
    foi instituído Novo Código de Processo Civil, por meio da Lei nº 13.105, em16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, sendotal data ratificada, inclusive, nos termos da decisão do pleno do E. STJ,datada de 02.03.2016, após questionamento do Min. Raul Araújo, Presidenteda 2ª Seção daquela Corte.
    Quanto à aplicação temporal de lei processual, o Novo Códigode Processo Civil, visando garantir direitos e garantias fundamentaisconferidos no art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 e no art. 6º da LINDB (Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro), expressamente pontuou em seuart. 14 que “a norma processual não retroagirá e será aplicável
    imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuaispraticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da normarevogada.”.
    No caso concreto, como a r. sentença foi proferida (em28.07.2015 fls. 143) e publicada em agosto de 2015 (fls. 145), ou seja,
    ambas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é sob a ótica dessediploma processual que será analisada sua correção ou não, em atenção aoart. 14 do Código de Processo Civil de 2015.Aliás, neste sentido o Colendo STJ, em seu Enunciadoadministrativo nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem serexigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.”.Anote-se, outrossim, que, no caso concreto, será apreciado o
    reexame necessário, tendo em vista o art. 475, §2º do CPC/1973 (atual art.496, §3º, incisos I a III do CPC/2015), na medida em que o valor da condenação excede 60 salários mínimos (considerando que o valor do salário mínimo em 2011, ano em que ajuizada a ação, era de R$ 545,00, e a r.sentença condenou a FESP ao pagamento da importância de R$ 111.045,04).
    Passo a apreciar o recurso de apelação da FESP, bem como ao reexame necessário.
    Preliminarmente, não merece acolhimento a alegação da FESPde ocorrência de prescrição trienal, estipulada no art. 206, §3º, V do CC.Isto porque, no caso concreto, incidem as regras constantes doart. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme abaixo transcrito:
    “art. 1º – As dividas passivas da União, dos Estados e dos.Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a
    fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua.natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou
    fato do qual se originarem.”E, ainda, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, aprescrição alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio precedenteao ajuizamento da ação, consoante o entendimento já consolidado pelo C.
    STJ, no verbete de Súmula 85, “in verbis”:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
    Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado opróprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
    prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
    Superada a questão preambular, prossigo com a análise do
    mérito da demanda.
    O autor é titular do cargo de agente policial desde 10.12.1990
    (fl. 16). Alega, no entanto, que desde a sua investidura no cargo público
    exerce as funções típicas de investigador de polícia, havendo, portanto,
    desvio de função.
    A Lei Complementar Estadual nº 494/1986 que dispôs sobre a
    instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de

    Segurança Pública, determinou em seu art. 1º, inciso XI e art. 8º, §1º, 2º e 3ºda disposição transitória que: “Ficam instituídas no Quadro da Secretaria da SegurançaPública, as seguintes séries de classes policiais, compostas de 4
    (quatro) classes cada, identificadas por algarismos romanos deI a IV e escalonadas de acordo com as exigências de maior
    capacitação para o desempenho, em nível de execução, deatividades policiais:
    […]
    XI Agente Policial
    […]
    Artigo 8º Os cargos de Motorista, pertencentes ao Quadro daSegurança Pública, ficam com sua denominação alterada
    para Agente Policial, devendo ser integrados no nível inicialda respectiva série de classes.
    § 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos cargos deMotorista pertencentes aos Quadros de outras secretarias de
    Estado, cujos ocupantes, em virtude de afastamentoregularmente autorizado, se encontrassem, em 1º de setembro
    de 1986, em exercício junto a órgãos da Secretaria daSegurança Pública.
    § 2º Os funcionários de que trata este artigo serão submetidosa curso de formação técnico-profissional, a ser ministrado pela
    Academia de Polícia.
    § 3º As disposições do “caput” estendem-se aos cargosvagos”(grifei).
    Desse modo, observo que os cargos antes denominados demotorista passaram a possuir denominação de Agente Policial.
    Ressalto que o Anexo do Decreto Estadual nº 47.788/1967apontava que cabia ao motorista da Polícia Civil: “Motorista – Direção de veículos automotores para transportede veículos ou cargas. Conservação do veículo, procedendo à
    limpeza, lavagem e lubrificação. Verificação do abastecimentode combustível, água e óleo. Execução de Pequenos reparos”.
    Por sua vez, a Portaria DGP-12 de 06.05.1987, dispôs que: “Art. 1º Incumbe aos Agentes Policiais:

    I – Dirigir os veículos patrimoniados na Divisão de Transportesdo DADG, bem como aqueles cujo uso pela Polícia Civil, tenha
    sido legalmente autorizado;
    II – Nos termos do Decreto 9543 de 01 de março de 1977:
    a) inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso;
    b) requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do
    veículo, compreendendo especialmente:
    1. lubrificação;
    2. lavagem e limpeza geral;
    3. apertos;
    4. cuidados pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;
    5. reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleo.
    […]
    Art. 2º É vedado atribuir ao Agente policial incumbência
    própria de outras carreiras policiais. (grifei)
    Desta feita, as funções dos Agentes Policiais ficaram bem
    delimitadas pelo Anexo do Decreto Estadual nº 47.788/1967 e pela Portaria
    DGP-12 de 06.05.1987 tendo, inclusive, restado expressamente vedada
    pela referida Portaria atribuir aos Agentes Policiais incumbência
    própria de outras carreiras policiais.
    Já as atribuições exercidas pelos Investigadores de Polícia,
    vieram descritas no Anexo do Decreto Estadual nº 47.788/1967, da seguinte
    forma: “Investigador de Policia (Privativo da Secretaria da Segurança
    Pública) – Investigações e recolhimento de elementos de
    convicção para esclarecimentos de fatos delituosos, manifestos
    ou presumíveis de mediana gravidade ou autoria definida;
    policiamento de locais públicos para prevenir ou reprimir a
    prática de crimes ou contravenções. Execução de mandados de
    prisão, de busca e escolta de presos, investigação do paradeiro
    de pessoas desaparecidas.
    Neste diapasão, os documentos juntados aos autos e as provas
    orais produzidas indicam que o autor não se limitava a exercer as atribuições
    de Agente Policial, também realizando atribuições inerentes aos Investigadores de Polícia.
    Neste giro, o delegado de polícia, Sr. Paulo Henrique da SilvaCarvalho, arrolado como testemunha pela própria FESP (fls. 93, 124/124-v),ao prestar depoimento, assim consignou:
    “Sou delegado de polícia lotado em Ourinhos. porém, por faltade efetivo, há onze anos aproximadamente respondo
    ininterruptamente pela Delegacia de Polícia de São Pedro doTurvo. Ao longo desses anos todos, o Autor sempre laborou
    naquela localidade. Embora ocupe o cargo de agente policial,por várias vezes, dada à necessidade e a falta de funcionários,
    funcionou como investigador de polícia e escrivão de polícia.Isso, na verdade, constitui-se numa rotina em localidades
    pequenas, como é o caso de São Pedro do Turvo, de forma quese o Autor não desempenhasse tais funções não haveria quem asfizesse. Na verdade, mais especificamente, essas atuações doAutor, fora das suas atividades específicas, ocorreram eocorrem, durante os rodízios dos plantões. Isso porque deve,sempre, haver um funcionário para atender os plantões.
    Recentemente o Delegado Geral, por meio da Portaria nº30/2012, normatizou as atividades dos funcionários,
    discorrendo em seu artigo primeiro acerca das atribuiçõescomuns a todas as carreiras policiais da Polícia Civil do
    Estado de São Paulo. Peço licença para juntar cópia dareferida portaria.
    … Durante os plantões, quando acionado, o Autor, via de regra,registrava a ocorrência. Porém, quando se tratava de caso
    grave, por exemplo flagrante, necessariamente o escrivão depolícia e o delegado de polícia eram chamados para atender à
    ocorrência. Quando não havia ocorrência, o Autorpermanecia na própria residência de sobreaviso. Na verdade, o
    Autor, na condição de agente policial, tinha sua funçãooriginária como motorista da viatura. Dessa forma, quando
    íamos cumprir determinada diligência, obviamente, que eledirigia a viatura. Entretanto, em havendo necessidade de
    intervenção, o Autor era acionado para tanto, agindo comoum verdadeiro policial. Tanto isso é verdade que possuía
    autorização para trabalhar armado e com algemas. O Autor,portanto, atuava como escrivão ou investigador,
    subsidiariamente, ou seja, quando aqueles não se faziampresentes, especificamente, nos plantões.” (fls. 124/124-v,
    grifei)Como bem salientou o Il. Juízo Singular, na r. sentença, ao se
    referir ao depoimento das testemunhas arroladas pelo autor (Sr. José Pereira
    da Silva e Sr. Olavo Gazin):
    “A testemunha José Pereira da Silva (fls. 108) informou queconhece o autor desde quando eram crianças. Disse que
    atualmente está aposentado, mas até2010 foi escrivão depolícia. Relatou que de 1988 a 2010 estava lotado na cadeia
    pública de São Pedro do Turvo. Acrescentou que logo quepassou a trabalhar na referida cadeia pública, o autor passou a
    trabalhar naquele local, mas em data que não se recorda.Afirmou que o cargo do autor é de agente de polícia ou
    motorista, mas, a despeito disso, ele exercia de fato outrasfunções, como elaborar Boletins de Ocorrência e atos de
    investigação. Declarou que, por ocasião dos cumprimentos dosmandados de busca e apreensão, o autor não apenas conduzia aviatura que levava os policiais ao local, como também ajudavanos atos da própria busca e apreensão. Relatou que era feitaescala de trabalho quanto aos plantões policiais e o autor eoutros policiais eram escalados em determinados horários, demodo que o autor executava os atos necessários, como porexemplo: atender as pessoas que se dirigiam à delegacia, dar
    orientações e elaborar o Boletim de Ocorrência, se fosse ocaso. Contou que o autor possuía uma mesa própria de
    trabalho. Afirmou que, desde o início de sua atividade, naDelegacia de São Pedro do Turvo, o autor exerceu outras
    funções que não apenas a de motorista, nos moldes acimareferidos. Informou que até aposentadoria do depoente, o autor
    exerceu as funções antes referidas. Disse que não temconhecimento de algum ato normativo que indique quais
    atribuições ou funções devem ser exercidas por ocupante docargo de agente policial, mas, a seu ver, o agente policial deve
    exercer atribuição de motorista.A testemunha Olavo Gazin (fls. 109) declarou que éinvestigador de polícia há aproximadamente 23 anos e que jáocupou outro cargo na Polícia Civil, anteriormente. Informouque sempre exerceu o cargo de investigador na Delegacia deSão Pedro do Turvo, local em que o autor passou a trabalharhá vinte ou vinte e um anos. Contou que o autor exerce o cargode agente policial, cargo que, no seu entender, significa exerceratividade de motorista. Afirmou que não tem conhecimento daexistência eventual de algum ato normativo indicando quais as
    atividades que devem ser exercidas pelo ocupante do cargo deagente policial. Declarou que desde quando ingressou no
    trabalho, o autor exerce atividade de motorista e tambémoutras, como lavrar Boletim de Ocorrência, auxiliar nos atos de

    investigação e participar de plantões policiais. Explicou quequanto aos plantões, e como a unidade conta com número
    reduzido de funcionários, para o período noturno é feita umaescala indicando-se o nome de um policial que fica à distância,
    e responsável pelo plantão. Informou que em cada plantão háapenas um policial escalado e o autor faz parte dessa escala.
    Relatou que na cadeia pública de São Pedro do Turvo fica ocarcereiro e este aciona o policial de plantão caso seja
    necessária a prática de algum ato na Delegacia. Esclareceuque, quanto aos atos de investigação, são expedidas ordens de
    serviço e o autor conduz a viatura ao local da investigação etambém participa dos atos em si. Afirmou que quando do
    cumprimento dos mandados de busca e apreensão, o autorajuda na própria busca. Esclareceu que, por ocasião do
    cumprimento dos mandados de busca e apreensão, é escaladauma equipe, de modo que um policial nunca vai a um lugar
    sozinho. Quanto ao fato de o autor ingressar no local onde seráfeita a busca e auxiliar na própria busca, informou que isto se
    dá de forma corriqueira, mas que não tem condições de dizer sealguém dá ordem verbal ou escrita para que o autor, além de
    conduzir a viatura, ingresse no local da busca e participe de talato.
    A testemunha Paulo Henrique da Silva Carvalho (fls. 124)disseque é Delegado de Polícia, lotado atualmente em
    Ourinhos, mas, por falta de efetivo, há onze anosaproximadamente responde, ininterruptamente, pela Delegacia
    de Polícia de São Pedro do Turvo. Informou que, ao longodesses anos todos, o autor sempre laborou naquela localidade.
    Disse que embora ocupe o cargo de agente policial, por váriasvezes, dada a necessidade e a falta de funcionários, o autor
    funcionou como investigador de polícia e escrivão de polícia.Explicou que isso, na verdade, constitui-se numa rotina em
    localidades pequenas, como é o caso de São Pedro do Turvo, deforma que se o autor não desempenhasse tais funções não
    haveria quem o fizesse. Esclareceu que, na verdade, maisespecificamente, essas atuações do autor fora das suas
    atividades específicas, ocorreram e ocorrem durante os rodíziosdos plantões (já que sempre deve haver um funcionário para
    atender os plantões. Informou que, recentemente, o DelegadoGeral, por meio da Portaria nº 30/2012, normatizou as
    atividades dos funcionários, discorrendo em seu artigo primeiroacercadas atribuições comuns a todas as carreiras policiais da
    Polícia Civil do Estado de São Paulo. Declarou que, durante osplantões, quando acionado, o autor, via de regra, registrava a
    ocorrência, mas, quando se tratava de caso grave, por exemploflagrante, necessariamente o escrivão de polícia e o delegado
    de polícia eram chamados para atender a ocorrência. Disseque, quando não havia ocorrência, o autor permanecia na
    própria residência, de sobreaviso. Esclareceu que, na verdade,o autor, na condição de agente policial, tinha sua função
    originária como motorista de viatura, de modo que, quando elesiam cumprir determinada diligência, o autor dirigia a viatura,
    mas, se houvesse necessidade de intervenção, o autor eraacionado para tanto, agindo como um verdadeiro policial.
    Destacou que tanto isso é verdade que ele possuía autorizaçãopara trabalhar armado e com algemas. Explicou que o autor
    atuava como escrivão ou investigador, subsidiariamente, ouseja, quando aqueles não se faziam presentes, especificamente,
    nos plantões.” (fls. 137/139).
    No caso ora em exame, a prova oral produzida é no sentidode que o autor exerce atividades inerentes à função de investigador depolícia, e as escalas de plantão juntadas aos autos (fls. 19/66) dão contade que havia apenas um servidor para cada dia de plantão, a despeito dafunção exercida.Logo, resta comprovado que o autor vem exercendo funções
    incompatíveis com o seu cargo, em claro desvio de função, visto que háescassez de pessoal para suprir a demanda, como informado pelastestemunhas, da ré e do autor.
    A jurisprudência do E. STJ já se consolidou no sentido de que,
    mesmo não fazendo jus ao reenquadramento (para evitar ofensa ao art. 37,
    inciso II da Constituição Federal), aquele que desempenha função diversa
    daquela inerente ao cargo para o qual foi investido tem direito a verba
    indenizatória, sob pena de locupletamento ilícito da administração (REsp
    202922/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, publ. DJU 22.11.1999, p.
    181).
    Consolidando seu entendimento, o E. STJ publicou o verbete de
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    PODER JUDICIÁRIO
    São Paulo
    Apelação nº 0000439-63.2011.8.26.0539 – Santa Cruz do Rio Pardo – VOTO Nº 13/21
    Súmula nº 378 com o seguinte teor: “Reconhecido o desvio de função, o
    servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.
    Desse modo, nem se alegue haver ofensa ao princípio da
    legalidade, insculpido no artigo 37, “caput” da Constituição Federal, uma vez
    que ao empregador não é permitido o locupletamento às custas do
    trabalhador que lhe tenha prestado o serviço, ainda que irregularmente,
    cabendo-lhe, portanto, a obrigação de pagar as diferenças de vencimentos,
    não importando se esse empregador é pessoa de direito privado ou público.
    Desta feita, tendo o autor exercido função diversa daquela para a
    qual foi admitido, sem que tenha havido a devida contraprestação, deve a
    Fazenda Pública Estadual efetivar o pagamento relativo aos serviços que
    usufruiu, uma vez que, como demonstrado, foi conivente e beneficiada com o
    desvio de função.
    Nesse sentido, colaciono parte do precedente do C. STF, de
    relatoria do Ministro Dias Toffoli:
    “…Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
    acórdão atacado está em sintonia com a jurisprudência desta
    Corte, firme no sentido de que, uma vez caracterizado o desvio
    de função, o trabalhador tem direito de receber a diferença das
    remunerações pelo referido período trabalhado em desvio.
    Nesse sentido: ‘Recurso extraordinário trabalhista: desvio de
    função: impossibilidade de enquadramento funcional e
    equiparação salarial: direito de receber a diferença das
    remunerações pelo período trabalhado em desvio, com
    indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado:
    precedentes.’ (…)” (AI 732870/RJ, DJe 09.06.11).
    Da mesma forma já decidiu o E. STJ em casos análogos:
    “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE
    FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS
    SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
    PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui
    entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de
    função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele
    decorrentes. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e
    provido”. (Recurso Especial 619.058-RS, relator Ministro
    Arnaldo Esteves de Lima).
    “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
    PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS.
    DIFERENÇAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO
    ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – As violações a
    dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso
    especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário
    para a Augusta Corte. II – Reiterada jurisprudência desta Corte
    no sentido de que o servidor que desempenha função diversa
    daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora
    não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as
    diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se
    gerar locupletamento indevido pela Administração. III – É
    vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio
    trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não
    suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido”.
    (AgRg no Agravo de Instrumento nº 771.666 DF, relator
    Ministro Felix Fischer).
    Nessa esteira já decidiu esta Colenda 13ª Câmara de Direito
    Público:
    “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE POLICIALCIVIL – DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE O CARGO OCUPADO
    E O DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA – COMPROVAÇÃO – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS
    DIFERENÇAS ATRASADAS DEVERÃO SER PAGAS EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO
    PELO STF, EM SEDE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOJULGAMENTO DAS ADIS N.ºS 4.357/DF E 4.425/DF, ATÉ
    QUE SOLUÇÃO SEJA DADA À REPERCUSSÃO GERAL DENº 810, ATRELADA AO RE 870947 RECURSO ADESIVO
    DO AUTOR VOLTADO APENAS À MAJORAÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: AUSÊNCIA DE INTERESSE
    RECURSAL – ILEGITIMIDADE DE PARTE RECURSOADESIVO NÃO CONHECIDO, RECURSO DA FESP E
    REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS”.(Apelação nº 0005521-69.2013.8.26.0292 – Relator(a): Ferraz de
    Arruda; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 13ª Câmara deDireito Público; Data do julgamento: 08/07/2015; Data de

    “Apelação e reexame necessário Servidor público municipal – Pretensão ao reconhecimento do desvio de função bem como
    ao recebimento das diferenças salarias entre os cargos e
    reflexos sobre as verbas Procedência dos pedidos
    Insurgência Comprovado o exercício de atividades atinentes
    a cargo superior ao qual investido Desvio de função
    caracterizado Enunciado da Súmula nº 378 do A. STJ
    Dever de indenizar o servidor pelo serviço prestado e,
    sobretudo, evitar o enriquecimento sem causa da Administração
    Alteração do índice de correção monetária Recurso da
    requerida desprovido e reexame necessário parcialmente
    provido”. (Apelação nº 0001727-58.2012.8.26.0168, Relator(a):
    Souza Meirelles; Comarca: Dracena; Órgão julgador: 13ª
    Câmara de Direito Público; Data do julgamento:
    22/07/2015; Data de registro: 23/07/2015)
    “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (Auxiliar Judiciário VI).
    Preliminar de prescrição trienal afastada – Pretensão ao
    reconhecimento do DESVIO DE FUNÇÃO, com o pagamento
    das diferenças suprimidas durante todo o período em que
    exerceu a função de Escrevente Técnico Judiciário Cabimento.
    Elementos probatórios que atestam o efetivo desvio funcional. À
    Fazenda Estadual não é permitida a locupletação às custas do
    servidor que lhe tenha prestado o serviço. Direito ao
    recebimento das diferenças remuneratórias durante o período
    que exerceu cargo diverso ao que fora nomeada, ressalvada a
    prescrição quinquenal. Regularização de seus vencimentos, a
    fim de que sejam incorporados os décimos devidos entre o seu
    cargo de origem e aquele que exerce em desvio de função, nos
    termos do art. 133, da Constituição Estadual Inadmissibilidade.
    Não há direito adquirido à incorporação de vencimentos de
    cargo exercido de maneira irregular (art. 37, II, da CF) – Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não
    providos”. (Apelação/Reexame nº 9000054- 96.2010.8.26.0053
    – Relator: Peiretti de Godoy; Comarca: São Paulo; Data do
    julgamento: 08/05/2013; Data de registro: 13/05/2013)
    “Apelação Cível. Ação Anulatória. Desvio de função – Servidora que ingressou no serviço público no cargo de
    Educadora Infanto-Juvenil, mediante aprovação em concurso
    Efetivo exercício de funções características do cargo de
    Professora de Desenvolvimento Infantil, melhor remunerado,
    suficientemente demostrado Pretensão voltada à percepção das
    diferenças de salários entre os cargos, relativas ao período de
    duração do desvio e não à equiparação Procedência Decisão de
    mérito mantida nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno.

    Recurso da autora visando exclusivamente a incidência da
    atualização monetária da data em que devido cada pagamento e
    não do ajuizamento da ação, provido Aplicação do artigo 116
    da Constituição Estadual. Nega-se provimento ao apelo da ré e
    dá-se provimento ao recurso adesivo da autora”. (Apelação
    Cível nº 0003403-34.2011, de Relatoria do Excelentíssimo Des.
    Ricardo Anafe, DJ. 03.10.2012).
    “Administrativo/Processual Civil – Servidor do Tribunal de
    Justiça – Alegação de que estaria a oficiar como escrevente,
    embora tenha sido admitido como auxiliar judiciário II – vigia – Desvio de função comprovado – Diferença salarial devida – Precedentes – Exegese da Súmula 378 do STJ –
    Inaplicabilidade, no caso, da Lei n° 11.960/09 – Ajuizamento
    acionário anterior a sua vigência – Procedência decretada
    nesta Instância Recurso provido”. (Apelação nº
    0028033-81.2002.8.26.0114 – Relator: Ivan Sartori; Comarca:
    Campinas; Data do julgamento: 14/09/2011; Data de registro:
    15/09/2011)
    Em casos semelhantes, assim também já entendeu este Egrégio
    Tribunal de Justiça:
    “SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Desvio de função.
    Diferenças de vencimentos entre o cargo para o qual foram
    admitidos e outro exercido. Possibilidade. Não se trata de
    aumento de vencimentos ou reenquadramento, mas apenas de
    indenização pelo trabalho prestado pelos servidores Sentença
    de procedência mantida. Recurso desprovido.” (Apelação Cível
    nº 0035599-55.2011, 12ª Câmara de Direito Público, relator
    J.M. Ribeiro de Paula, DJ. 06.03.2013)
    “Ação de rito ordinário movida por servidora pública
    municipal objetivando o recebimento das diferenças de
    vencimentos entre o cargo de que é titular, e aquele cujas
    funções teria exercido, bem como os respectivos reflexos nas
    demais verbas salariais. Sentença de procedência. Recurso da
    Municipalidade buscando a inversão do julgado.
    Inadmissibilidade. Hipótese que se não confunde com a de
    reenquadramento, dizendo respeito apenas à vedação do
    enriquecimento sem causa por parte do Poder Público.
    Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário da
    Municipalidade improvidos, acolhido o recurso adesivo da
    autora que busca a incidência de correção monetária a partir
    de janeiro de 2009 e não da data do ajuizamento da ação.”
    (Apelação Cível nº 0004509-65.2010, 11ª Câmara de Direito
    Público, relator Des. Aroldo Viotti, DJ. 15.10.2012).

    “Servidora Pública Municipal Alegação de desvio de função
    Diferença de vencimentos entre o cargo ocupado e aquele que
    exerce em determinado período Possibilidade Não se trata de
    hipótese de inapropriado aumento de vencimentos com base no
    princípio da isonomia ou pedido de equiparação salarial, mas
    apenas de indenização pelo trabalho prestado pelo servidor
    durante o citado período, e que resultou em menor dispêndio ao
    erário público, em seu próprio prejuízo. Cuida-se, tão somente,
    de remunerá-lo por serviços que efetivamente prestou ainda que
    em desvio de função porque deles não pode se beneficiar a
    Administração, sem a contraprestação devida, pena de
    enriquecimento ilícito Juros de mora e correção monetária
    Aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei n.
    11.960/09 Recursos voluntários improvidos e parcialmente
    provido o reexame necessário.” (Apelação Cível nº
    0004499-21.2010, 11ª Câmara de Direito Público, relator Des.
    Pires de Araújo, DJ. 21.05.2012).
    Importante ressaltar que, apesar de fazer jus às diferenças
    de remuneração entre o cargo de Agente Policial e o de Investigador de
    Polícia, bem como aos reflexos, não seria possível o enquadramento do
    autor no cargo de Investigador de Polícia, sob pena de ofensa ao art. 37,
    inciso II da Constituição Federal.
    Ademais, a r. sentença apontou com brilhantismo:
    “De início, em se tratando de serviço na área de segurança
    pública, não era de se esperar que o autor, diante de cada
    escala de plantão, e de necessidade de intervenção, em
    diligências, simplesmente se recusasse ao cumprimento das
    ordens ou de agir diante das necessidades, deixando a
    população à mercê de situações de perigo, e em seguida
    oferecer inúmeras representações contra seu superior
    hierárquico.
    … Como bem explicou o Delegado de Polícia Dr. Paulo Henrique,
    o autor atuou como investigador de polícia e como escrivão de
    polícia em várias ocasiões, dada a necessidade e a falta de
    funcionários. O Dr. Paulo Henrique ainda destacou que, na

    verdade, prática dessa natureza constitui-se rotina em
    localidades pequenas, como é o caso de São Pedro do Turvo, de
    forma que se o autor não desempenhasse as atribuições
    daqueles cargos, não haveria quem o fizesse.
    Vê-se, portanto, que ao cumprir as ordens de seus superiores (e
    incompatíveis com as do cargo que foi regularmente investido),
    o autor propiciou ao Estado condições para que este cumprisse
    seu dever de garantir a segurança pública.
    Se comodidade houve, com tal situação, certamente não pode
    ser atribuída ao autor, mas sim à ré, que contou com a
    prestação do serviço, sem os ônus da regular contratação e
    treinamento de servidor para exercer atribuições inerentes ao
    cargo de investigador de polícia, e sem ter que desembolsar (à
    época própria) os valores dos vencimentos.
    Como admite a ré, em contestação, a Administração Pública só
    pode agir nos moldes previstos em lei. Em razão disso, assim
    como não lhe era permitido pagar a servidor vencimento em
    valor superior ao cargo que regularmente ocupa, de igual
    forma não lhe era permitido utilizar-se dos serviços
    incompatíveis com o cargo que determinado servidor ocupa.
    Tendo, portanto, a ré, descumprido dever constitucional, e se
    utilizado dos serviços acima reconhecidos, ainda mais em
    momento de necessidade (por falta de efetivo), dificultando
    recusa que pudesse ser apresentada pelo autor, não pode,
    agora, socorrer-se de princípios constitucionais para recusar o
    pagamento da remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito.
    Não há que se falar em ingerência do Poder Judiciário em
    relação ao Poder Executivo, quer por conta dos fundamentos
    antes expostos, quer porque, diante da clara violação a direito
    do autor, não se pode negar a reparação devida, pleiteada nos
    moldes previstos no ordenamento jurídico.” (fls. 140/141).
    Assim sendo, correta a r. sentença que condenou a FESP ao
    pagamento do montante apontado na planilha de fls. 67/72, uma vez que este
    valor não foi impugnado pela FESP em primeiro grau de jurisdição,
    tampouco nesta fase recursal.
    Deve a ré, portanto, proceder ao pagamento de R$ 111.045,04,decorrentes do desvio de função.
    No que se refere aos juros de mora e correção monetária,tem-se a dizer o seguinte.
    Quanto aos acréscimos correção monetária e juros de moradevem observância ao art. 1º – F da Lei nº 9.494/1997 e às Leis nºs
    11.960/2009 e 12.703/2012, conforme a orientação atual do Egrégio
    Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (cf. RE 747703 AgR, Relator
    Ministro Luiz Fux, j. 24/02/2015, bem como as ADIs de nºs 4357 e 4425,
    inclusa a decisão do Plenário de 25/03/2015, que conferiu eficácia
    prospectiva à Declaração de Inconstitucionalidade pronunciada nestas ADIs – § 12 do art. 100 da CF, introduzido pela EC 62/09, e, por arrastamento, do
    art. 5º da Lei nº 11.960/09 -, observando que essa decisão é limitada ao
    regime dos precatórios, e não ao do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que ainda
    não foi objeto de pronunciamento expresso pelo E. STF: em trâmite, para
    tanto, na Corte Suprema, novo tema referente à Repercussão Geral, de nº 810,
    atrelado ao RE 870947, apontado como leading case).
    No mais, mantenho a r. sentença no que se refere a condenação
    da FESP ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 5.000,00, pois
    considero que atendem ao trabalho desempenhado, à complexidade da causa
    e à necessidade de remunerar condignamente o advogado, nos termos do art.
    20, §4º do CPC/1973.
    Saliento, por fim, que os honorários devem ser fixados com base
    nas regras previstas no CPC/1973, tendo em vista que a r. sentença foiproferida e publicada na vigência daquela Lei e porque este recurso visa revera jurisdição prestada em primeiro grau, não sendo, assim, possível aplicar os
    novos critérios de fixação de verba honorária do novo CPC, que não estavamem vigor na época da prolação da sentença.
    A sentença é ato processual que deve ser levado em conta, comoregra, para a definição e delimitação da condenação em verba honorária (art.20 do CPC/1973 e art. 85 do CPC/2015).Os honorários advocatícios constituem direito material e apenas
    sua fixação, quando devidos em virtude de sucumbência, são fixados emvirtude de regra processual. Não é possível a retroatividade da normaprocessual para se aplicar ato processual praticado e situação jurídica
    consolidada sob a vigência da legislação anterior (Código Civil de 1973).Aliás, é o que deflui do art. 14, do CPC/2015.
    Ademais, tal entendimento se encontra conforme ao esposadopelo Colendo STJ no Enunciado administrativo nº 7: “somente nos recursosinterpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, serápossível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma doart. 85, parágrafo 11, do novo CPC.”.
    Por último, em relação ao prequestionamento, basta que asquestões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No
    RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim,
    para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por
    prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.
    Apelação nº 0000439-63.2011.8.26.0539 – Santa Cruz do Rio Pardo – VOTO Nº 21/21
    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de
    apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo FESP e DOU
    PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, adequando-se a r.
    sentença à forma acima indicada, mantendo-se-a, no mais, tal como lançada.
    FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
    Relatora

  24. JACARÉ SEM DENTE disse:
    18/06/2017 ÀS 17:24

    “QUE FIQUEM GUARDADAS EM LOCAIS COMPROVADAMENTE MAIS SEGURAS, TIPO NOS COFRES EXISTENTES NOS BATALHÕES DA PM?”

    Ai meu Deus, eu não acredito nas postagens desse rapaz viu!
    Se forem roubadas de um Fórum, a pm passa menos vergonha rapaz!

    Daquelas 30 que foram furtadas do batalhão da Rota somente foi encontrada aquela única envolvida na execução do pm mesmo, ou já foram encontradas outras?

    Eu não sabia que um pm da rota já foi condenado por isso, conforme está na reportagem abaixo (vídeo do R7).

    http://noticias.r7.com/sp-no-ar/videos/investigacoes-apontam-que-policial-foi-morto-com-arma-da-rota-em-sao-paulo-16102015

  25. POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO “DELTA FAKE” CONTRA POSSÍVEIS FRAUDES NO DETRAN

                    A Polícia Civil em Bebedouro, distante aproximadamente 380 km da capital, através de agentes de sua 1ª Delegacia Distrital, após vários meses de investigação, realiza na manhã de hoje (19/06) uma grande operação policial em diversas cidades da região que, em linhas gerais, segundo o Delegado de Polícia Mário José Gonçalves, principal responsável pelo caso, visa desarticular um possível grupo de servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo que, em princípio, previamente associados à representantes de Centros de Formações de Condutores, estariam possibilitando, mediante pagamentos de determinadas quantias em dinheiro, a aprovação de alunos em exames veiculares práticos para obtenção de Carteiras Nacionais de Habilitação, especialmente em categorias destinadas a motoristas profissionais.
    
                    Participam da operação aproximadamente 100 agentes da Polícia Civil de Bebedouro que, nesse caso, pela dimensão da operação, contam com apoio operacional de colegas que foram previamente alocados das Delegacias Seccionais de São Joaquim da Barra, Barretos, Sertãozinho, Franca, São Carlos, Araraquara e Ribeirão Preto.
    
                    Os agentes cumprem um total de 54 mandados, entre buscas e apreensões, conduções coercitivas e prisões temporárias que foram expedidos pelo Poder Judiciário da própria comarca, isto nas cidades de Guaíra, Colômbia, Barretos, Olímpia, Colina, Jaborandi e Bebedouro.
    
                    O caso também é acompanhado de perto pelo Ministério Público da comarca que, desde o início das investigações, vem monitorando a evolução de todo trabalho de polícia judiciária.
    
                    O Delegado Mário José Gonçalves explicara ainda que o nome da operação (Delta Fake) é uma alusão ao fato de que a expressão “delta”, no alfabeto fonético internacional utilizado pelas Forças Policiais corresponde à letra “D” que, nesse caso, seria uma das principais categorias que estariam sendo fraudadas pelos agentes do DETRAN. Não bastasse isso, há evidências de que tais agentes, em alguns casos, ainda se identificavam como ‘Delegados de Polícia’ para auferirem os respectivos valores indevidos e, no meio policial, os Delegados são conhecidos como “Deltas”. E fake, evidentemente, é a expressão utilizada para definir um falso perfil em redes sociais ou simplesmente para retratar algo falso e que efetivamente não corresponde à verdade.
    
  26. só tem uma solução de parar com estes furtos de armas nos foruns……

    1- é só deixarem menas armas la….

    toda vez que passar de 10 armas . o forum manda entregar ao exercito para serem destruidas…..
    ou passar as boas armas para as policias …

  27. se continuar armas no forum em grandes quantidades… o fato sera repetido ,

    isso ta na cara……… pô ……………………

  28. VOLTANDO AO ASSUNTO DO POST…..

    ja pensaram se um grande traficante , se apresentar na corró ( acompanhado de uma gravação) e delatar um chefe de policiais , alegando que os mesmos estão o achacando e que não ta aguenta mais , e que apos ouvir a delação a corró abrira um inquerito para investigar os policiais …………..

    acham que tem algum cabimento , o policial delatado se defender alegando que vai processar o traficante…???????????????????????? por injuria e calunia etc ??????????????????

    é o mesmo caso de brasilia…

    onde o nosso respeitável presidente esta alegando que ira até os ultimos recursos judiciais , para punir este bandido do empresario…..

  29. temos que torcer para que o judiciário não entre nesta malandragem do nosso presidente..

    pois se entrarem , ai sim a vaca foi pro brejo………………

  30. JUDICIÁRIO BRASILEIRO……

    A ULTIMA ESPERANÇA DO POVO BRASILEIRO…..

    NÃO TEM QUE POUPAR NINGUEM…..PAU QUE DA EM CHICO TAMBEM DA EM FRANCISCO…

  31. Não tem mais jeito, aqui quem governa é o crime. E com direito a "recolha" coronel aposentado da PM. disse:

    Vai processar Joesley a quem rotula de maior bandido do Brasil.
    Precisa explicar o porquê “pediu” o jatinho do bandido para levar a família para passear.
    Precisa explicar se é acostumado a receber bandido na calada da noite no porão do Palácio Jaburu.
    Precisa explicar o porquê da mala de 500 mil recolhida por seu interlocutor junto ao bandido.
    Tem um monte de coisa para esse inocente explicar.

  32. sera engraçada um processo de injuria e difamação resultando uma sentença com decisão procedente , em que o exequente esta atolado até o pescoço. em várias acusações e sem crédito algum para propor um processo deste…

    se for feito justiça. a decisão deste processo será IMPROCEDENTE……. e se houver apelação p/ segundo grau
    que a decisão do TJ siga a sentença do juiz QUO , com V.U…

  33. Caso tivesse condições financeiras, pegaria minha famiíia e iria para a Europa ou Costa Rica….

    O Brasil não tem mais jeito…

  34. Vai ser sempre assim: Chega perto do precipício e, logo após, sai…

    O circulo vicioso continua…

    Até 2020?

    Funcionalismo sem aumento(2020)? Custo de via subindo? Policiais, desmotivados, e reclamando?

    Reclamando e dai?

  35. Os cornos e os poilciais civis aguentam e nada reclamam?

  36. Malgrado nossas mulheres serem honestas, podemos ser considerados cornos no serviço público?

  37. Jefão
    Costa Rica é linda cara. Só q a corrupção e o tráfico é a mil por hora. Cheguei a filmar policiais enfiando um monte de cocaina no bolso e deixando o cara ir embora. Cheguei a ver até mesmo o traficante pedir o bagulho de volta. Policiais extorquindo estrangeiros é praxe. Fui parado indo para o aeroporto (eu já sabia q os policiais de lá são lixo então andei só dentro do limite e até mesmo abaixo dele) e o policial teve a manha de me extorquir na cara larga. O lixo me falou: vc estava acima da velocidade… Respondi que não (tava até abaixo do limite)… O indigesto insistiu… Aí perguntei onde estava o aparelho que aufere a velocidade… O policial desconversou e me disse: sei que vc está indo ao aeroporto, ou vc me paga a multa agora ou eu te seguro e vc perde o vôo ou eu te aplico a multa é vc paga no aeroporto mais caro se não vc não sairá da Costa Rica. Outro caso na Costa Rica foi no ônibus… Meu que escrotos.. Tinha a tabela com os preços das passagens… O FDP do cobrador me cobrou o dobro da passagem… Disse que era “imposto de turismo”… Obviamente mentira né. Tentei dar uma de esperto e disse que estava residindo e trabalhando lá e nunca vi tal imposto. O cobrador (mais esperto ainda) viu o local onde estávamos (alto da estrada da morte no maior frio e poucos carros e transporte público) e disse ou paga ou desce. Uma mulher viu o q estava acontecendo comigo e pediu desculpas pela atitude do lixo Costa riquenho.
    Em suma: País parecido com o Brasil em corrupção e belezas naturais. Vai para os EUA que é mais sucesso.

  38. Alguém tem alguma informação de quando estarão disponíveis as listagens das carreiras de: Atendente de Necrotério Policial, Carcereiro Policial, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia.

    Estatísticas
    Referência:
    Carreira Data contagem Cl. Especial 1ª Classe 2ª Classe 3ª Classe Totais

    01-) Agente de Telecomunicações Policial
    25/03/2017 207 376 769 535 1.887

    02-) Agente Policial
    25/03/2017 248 426 919 805 2.398

    03-) Atendente de Necrotério Policial
    Dados indisponíveis

    04-) Auxiliar de Necrópsia
    25/03/2017 44 47 107 164 362

    05-) Auxiliar de Papiloscopista Policial
    25/03/2017 114 192 449 288 1.043

    06-) Carcereiro Policial
    Dados indisponíveis

    07-) Delegado de Polícia
    25/03/2017 138 832 1.207 710 2.887

    08-) Desenhista Técnico-Pericial
    01/03/2017 21 27 107 22 177

    09)Escrivão de Polícia
    Dados indisponíveis

    10-) Fotógrafo Técnico-Pericial
    25/03/2017 80 109 284 118 591

    11-) Investigador de Polícia
    Dados indisponíveis

    12-) Médico Legista
    25/03/2017 52 107 202 90 451

    13-) Papiloscopista Policial
    25/03/2017 81 137 301 137 656

    14-) Perito Criminal
    25/03/2017 147 188 454 302 1.091

    Totais gerais: Cl.Especial: 1.132 1ª Classe: 2.441 2ª Classe: 4.799 3ª classe: 3.171
    Total sem incluir os números correspondentes as carreira não disponíveis: 11.543.

  39. pelo relato acima , constato que a costa rica segue o mesmo costume brasileiro ……

    a diferença é que estamos tentando ir pro 1º mundo em organização, e sermos uma das maiores economia mundial..

    e a costa rica é 10º mundo e vai demorar muito a se educar ….

    aqui ja estamos prendendo politicos ladrões……….

    la vão demorar mais uns 30 anos ………………

    aqui ja começamos a mudar……………………………

    a nossa meta é atingir um comportamento de 1º mundo….. inclusive politicamente………………………….

    ja é um começo…………………………..

  40. ????????????????????????

    Carreira Data contagem Cl. Especial 1ª Classe 2ª Classe 3ª Classe Totais

    Agente de Telecomunicações Policial
    25/03/2017 207 376 769 535 1.887

    Agente Policial
    25/03/2017 248 426 919 805 2.398

    Atendente de Necrotério Policial
    Dados indisponíveis

    Auxiliar de Necrópsia
    25/03/2017 44 47 107 164 362

    Auxiliar de Papiloscopista Policial
    25/03/2017 114 192 449 288 1.043

    Carcereiro Policial
    Dados indisponíveis

    Delegado de Polícia
    25/03/2017 138 832 1.207 710 2.887

    Desenhista Técnico-Pericial
    01/03/2017 21 27 107 22 177

    Escrivão de Polícia
    Dados indisponíveis

    Fotógrafo Técnico-Pericial
    25/03/2017 80 109 284 118 591

    Investigador de Polícia
    Dados indisponíveis

    Médico Legista
    25/03/2017 52 107 202 90 451

    Papiloscopista Policial
    25/03/2017 81 137 301 137 656

    Perito Criminal
    25/03/2017 147 188 454 302 1.091

    Totais gerais: 1.132 2.441 4.799 3.171 11.543

  41. Não tem mais jeito, aqui quem governa é o crime. E com direito a "recolha" coronel aposentado da PM. disse:

    A queixa crime foi rejeitada pela justiça.
    Consta que a Argeplan do amigo coronel, além das mutretas na reforma da casa da filha do presidente, já participou de falcatruas na NUCLEBRÁS. Consta que o Almirante presidente da NUCLEBRÁS, que está preso, foi indicado pelo amigo coronel.
    Eta coronel forte hein!
    E todas essas mutretas aconteceram ao longo de anos e nunca foram objetos de investigação.

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