Excluir reportagem que não seja manifestamente falsa é censura, diz Fachin 6

LIBERDADE DE IMPRENSA

CONJUR –

Por Matheus Teixeira

Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a suspensão e até a cassação definitiva de decisão judicial pela não veiculação de determinados temas em textos jornalísticos, a corte afastou decisão de primeiro grau que havia mandado um portal de notícias excluir reportagem.

A decisão foi dada monocraticamente pelo ministro Luiz Edson Fachin, que concedeu liminar para suspender decisão do juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande (MS), que havia determinado a exclusão de uma reportagem no site Midiamax sobre o furto de equipamento em uma emissora de televisão. A decisão se deu na Reclamação 27.040, ajuizada pela Cenpar Comunicação Ltda.

Como justificativa, Fachin afirmou que não se trata de informações “manifestamente falsas ou infundadas”, além de haver interesse público na informação. Ele destacou, no entanto, que não fez juízo sobre a procedência ou não da indenização pedida na origem.

No entendimento do ministro, a decisão de primeira instância caracteriza “nítido ato censório sem que se tenha procedido à adequada justificação da medida, sempre a estar conectada com as especificidades do caso concreto, o que é flagrantemente incompatível com as interpretações dadas pela corte aos preceitos fundamentais constituintes da liberdade de imprensa”.

Fachin ainda observou que a reportagem tem tom descritivo e se remete a informações obtidas por meio de órgão oficial, no caso, a Polícia Civil.

Clique aqui para ler a decisão completa de Fachin.
RCL 27.040

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    ORDEM DE PRIORIDADES
    Justiça do Rio de Janeiro permite que casal cultive maconha para tratar filha

    6 de julho de 2017, 19h08
    Por Sérgio Rodas

    A finalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é combater o tráfico de narcóticos, e não impedir as pessoas de buscarem tratamentos de saúde eficazes.

    Para juiz, vida da criança se sobrepõe à proibição de plantar maconha em casa.
    Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro confirmou, nesta segunda-feira (3/7), liminar de dezembro e concedeu Habeas Corpus preventivo a um casal para cultivar a planta cannabis sativa, que gera a maconha, para tratamento da filha deles.

    A menina é portadora da síndrome de Rett atípica, uma rara desordem do desenvolvimento neurológico que gera crises convulsivas. Mas a frequência desses eventos caiu 60% após a criança, sob supervisão médica, usar extrato artesanal da erva.

    Para poder cultivar a cannabis sativa em sua casa e continuar o tratamento de sua filha, o casal impetrou HC preventivo contra o superintendente da Polícia Federal e o chefe da Polícia Civil do Rio. Em dezembro, eles obtiveram liminar favorável ao plantio.

    Ao julgar o mérito do HC, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta concordou com o parecer do Ministério Público pela aceitação do pedido. Segundo ele, o princípio da dignidade da pessoa humana e a responsabilidade da família de assegurar à criança os direitos à vida e à saúde prevalecem sobre a proibição de se cultivar a planta que dá origem à maconha.

    “Desta forma, os genitores, ora pacientes, estão cumprindo o dever fundamental de assegurar com absoluta prioridade o direito à vida com melhor qualidade, dentro de suas possibilidades, à sua filha”, alegou.

    Dessa maneira, o juiz aceitou o HC e liberou o casal para plantar cannabis sativa em sua casa.

    Bola com o STF
    Com o objetivo de assegurar o uso de maconha para fins medicinais e terapêuticos e a importação de medicamentos a base de canabidiol — princípio ativo da maconha —, o PPS ingressou, em maio, com ação no Supremo pedindo que a corte declare inconstitucional os dispositivos que consideram crime plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir cannabis para esses fins.

    De acordo com o partido, embora a Justiça já tenha decido em alguns casos pela liberação do uso e a importação da cannabis para tratamento de pacientes com epilepsia e autismo regressivo, o uso desse tipo de medicamento esbarra no “proibicionismo” da legislação brasileira porque o THC, princípio ativo da maconha, faz parte da lista de substâncias proibidas no Brasil.

    Processo 0430619-78.2016.8.19.0001

  2. Demorou, mas conseguiram colocar um freio na Federal. É o começo do fim da Lava Jato. É a vitória do mal e, ao que tudo indica, vem mais vitórias por aí. Janot e outros brasileiros honrados em breve cairão no esquecimento. E, em 2018, o “zé povinho” continuará a eleger os mesmos lixos de sempre.

  3. Sem luz no fim do túnel (07/07/2017 às 4:48)

    Infelizmente eu tenho o mesmo medo. Mas acho que isso não se resolve no Judiciário, mas sim nas escolas #EscolaSemPartido, porque é como você disse, enquanto as pessoas não entenderem o projeto de se criar um ESTADO ESCRAVOCRATA, continuarão elegendo figuras assim.

    Enquanto isso vamos vivendo entre contradições de capitalismo e socialismo:

    Inflação tem primeiro resultado negativo para um mês em 11 anos

    http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,inflacao-tem-primeiro-resultado-negativo-para-um-mes-em-11-anos,70001880579

    A USP se rende às cotas

    Para permitir que os cotistas possam se manter ao longo do curso, a USP precisará transferir bolsas de pesquisa para programas de assistência estudantil

    http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-usp-se-rende-as-cotas,70001880048

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