1. Juiz e promotor no Brasil tem poder em demasia, deram poderes demais ao judiciário, e agora o judiciário virou um império dentro da república.

  2. Perceberam uma coisa nessa foto, que os militares são todos novos perto dos delegados que temos.

  3. Fico impressionado com essas discussões que nos interessam. Temos que manter o foco em nossa instituição, buscando unir forças contra esse governo responsável pelo desmonte da polícia investigativa, seja pela falta de pessoal, seja pela falta de material, ou então pela remuneração aviltante. Minha parte diariamente faço, manifestando-me em todos os canais e locais possível, tanto pela internet, como pessoalmente quando falo com familiares, amigos e conhecidos. Por vezes me pego pensando se todos nós assim agirmos. Não peço palavras de baixo calão em face do mandatário, mas sim demonstração lógica e técnica do quão prejudicial são suas ações. Meu foco é que pessoas responsáveis pela Administração, que o façam da mesma forma que ele, nunca consigam ocupar cargos de chefia no executivo. Senhores vamos combater, juntos, na mesma frente. Abraço e bom domingo a todos.

  4. Anúncio de aumento no domingo ?
    .
    Boa.. agora conta a do papagaio !!

  5. O “Piroca de Aço” está tomando mais chá de lírio com psicotrópicos que o APOLLO!

  6. A CAMINHO DA MINHA ALFORRIA: APOSENTADORIA: É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança preventivo em que o impetrante pretende garantir a aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade com os servidores da ativa, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela LC nº 144/2014. Importante destacar que a questão discutida nos autos não é recente tampouco inovadora, tratando-se de prática reiterada pela Administração, citese os processos de números 1000410-57.2015, 1019134-12.2015, 1017110-11.2015, lauda 3 1019903-20.2015, 1036202-38.2016, 1044225-70.2016, 1039537-65.2016, 1013716-59.2016, 1038169-21.2016, 1004614-13.2016, 1047495-39.2015, dentre outros, já julgados por este juízo. Assim sendo, vislumbro a presença de justo receio, de forma que afasto eventual alegação de inexistência de ato coator e ausência de prova pré- constituída. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Da obra de Hely Lopes Meirelles, obtemos a definição de direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 12/13). No caso em tela, existe direito líquido e certo a ser protegido, como se passa a demonstrar. A atividade policial perigosa e insalubre, conforme definição dada no artigo 2º da LCE nº 776/94 – enquadra-se na previsão do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) II Que exerçam atividades de risco; III Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física Tal previsão é reproduzida no artigo 126, parágrafo 4º, da Constituição Estadual de São Paulo. E as leis complementares exigidas são a LC Federal nº 51/85 e a LC Estadual nº 1.062/2008. Primeiramente, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI nº 3817/DF, confirmado no RE nº 567110/AC, com repercussão geral). Em segundo lugar, registre-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que estabelece critérios diferenciados para concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis impõe requisitos de idade (sendo que, pelo artigo 3º, os ingressantes na carreira policial antes da EC nº 41/2003 não se submetem a estes requisitos), tempo de contribuição de 30 anos tanto para mulheres como para homens e ainda, 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Não há conflito entre a Lei Complementar Estadual e a Lei Complementar Federal no que tange à idade mínima, considerando-se que em ambas o impetrante fica dispensado deste requisito. E, caso existisse tal conflito, já estaria resolvido, tendo em vista que, como dito anteriormente, o STF já reconheceu que o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51/85 foi recepcionado pela CF/88, posicionamento também adotado pelo STJ e, ainda, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (veja-se como exemplo a Apelação nº 0024297-58.2013.8.26.0053, relator Des. Edson Ferreira, j. 09/04/2014). E os requisitos de idade existentes na LC nº 51/85 foram removidos pelas Leis Complementares nº 144/2014 e nº 152/2015. Assim, conforme documentos juntados, o impetrante preenche os requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar Federal. Nesse contexto, poderá a qualquer momento requerer a concessão de sua aposentadoria. Já no que tange à integralidade e paridade remuneratória, o impetrante faz jus a ambas, vez que ingressou nos quadros da polícia civil – lauda 6 antes da vigência da EC nº 41/2003, bem como cumpriu todos os requisitos da aposentadoria voluntária, previstos nas Leis Complementares. Cabe observar, aqui, que são aplicáveis ao caso tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85 quanto a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ambas as leis estão em vigor; enquanto a LC nº 51/85 trata das regras gerais de aposentadoria para os funcionários policiais, a LCE nº 1.062/2008 cuida das regras específicas para os policiais estaduais. A lei federal é complementada pela lei estadual, não restringida; e ainda que esta lei não mencione o termo “proventos integrais”, aquela o menciona e deve ser aplicada ao caso concreto. Sendo assim, de rigor reconhecer o direito do impetrante à paridade e à integralidade remuneratória de proventos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL, INATIVO. CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA EM APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. Autor que preenche os requisitos legais da aposentadoria especial, tanto pela Lei Complementar Federal nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, como pela Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ingresso na carreira policial civil antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03. Admissibilidade. Direito à paridade e a proventos integrais. – lauda 7 Sentença de procedência mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO INTERPOSTO. POLICIAL CIVIL. Mandado de Segurança preventivo. Delegado de Polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Norma recepcionada pelo ordenamento jurídico, como reiteradamente decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Paridade e integralidade de vencimentos devidos aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Sentença de extinção afastada. Recurso provido para concessão da segurança. (TJSP, Apelação nº 1034414-23.2015.8.26.0053, relator Des. Coimbra Schmidt, j. 1º/02/2016). Apelação Cível Mandado de Segurança Aposentadoria Especial Delegado de Polícia Impetração contra ato do Diretor do DAP Departamento de Planejamento e Administração da Polícia Civil do Estado de São Paulo Segurança denegada Recurso do impetrante Provimento de rigor. Pretensão do impetrante (Delegado de Polícia) de garantir seu direito à Aposentadoria Especial por tempo de serviço nos termos da Lei Complementar nº 51/85 – Consenso havido no Supremo Tribunal – lauda 8 Federal espelhado RE nº 567.110/AC Preenchimento também dos requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, com integralidade de vencimentos – Acolhimento da pretensão ventilada pelo impetrante Acolhimento do recurso de rigor, invertidos os ônus de sucumbência. Sentença reformada Apelação provida, invertidos os ônus de sucumbência. (TJSP, Apelação nº 1031151-80.2015.8.26.0053, relator Des. Sidney Romano dos Reis, j. 15/02/2016). E, em que pese o esforço da Administração, este Juízo mantém o entendimento de que se deve interpretar a integralidade ou proventos integrais como o equivalente à totalidade de remuneração percebida pelo servidor enquanto na ativa; e a paridade corresponde ao direito de ter as mesmas revisões de valores concedidas aos policiais em atividade. Não se trata de afastar uma legalidade, ou melhor, constitucionalidade já reconhecida pelo E. TJSP na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2198144-61.2015.8.26.0000, mas tão somente de não aplicar ao caso concreto, diante de suas peculiaridades, o entendimento existente na Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03/2014. Cabível um aparte, para destacar que o entendimento quanto à aposentadoria com integralidade e paridade não parece estar pacificado entre as Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça. Veja como exemplos os recentíssimos julgados: Apelação nº 1040762-57.2015.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, relatora Desª. Ana Liarte, j. 29/08/2016: discute-se o termo final do direito à paridade, concedida somente para aqueles – lauda 9 que, até a data de publicação da Emenda constitucional nº 41/2003, tivessem preenchido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria com base na lei então vigente ou, pela LC nº 47/2005, para aqueles que tivessem ingressado no serviço público antes da vigência da LC nº 20/98 e tivessem (I) 35 ou 30 (homem ou mulher) anos de contribuição, (II) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria, bem como a (III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, ‘a’, da CF/88, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição do item I. Deve-se interpretar que todos os requisitos, inclusive o de idade, devem ser preenchidos, em prejuízo da Lei nº 51/85, a qual não exige limite etário. Apelação nº 0000476-41.2015.8.26.0025, 12ª Câmara de Direito Público, relator Des. Edson Ferreira, j. 29/08/2016: discute-se o conceito de “proventos integrais”, indicando a necessidade de aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 (média aritmética de contribuições), em detrimento da utilização da última remuneração em atividade. Finalmente, deve ser lembrado que a concessão de aposentadoria é procedimento complexo, o qual exige trâmites burocráticos específicos; estes trâmites não podem ser efetuados pelo Poder Judiciário, mas tão somente pela – lauda 10 Administração, iniciando-se no órgão de lotação do servidor e finalizando-se com a ratificação pela SPPREV ou, eventualmente, com a análise final pelo Tribunal de Contas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para assegurar ao impetrante o direito de requerer sua aposentadoria especial voluntária com integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto servidor ativo. Custas na forma da lei, pela impetrada. Considerando que a Lei nº 12.016/2009 é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil, prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios. P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. São Paulo, 13 de julho de 2017.

  7. A CAMINHO DA MINHA ALFORRIA: APOSENTADORIA: É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança preventivo em que o impetrante pretende garantir a aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade com os servidores da ativa, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela LC nº 144/2014. Importante destacar que a questão discutida nos autos não é recente tampouco inovadora, tratando-se de prática reiterada pela Administração, citese os processos de números 1000410-57.2015, 1019134-12.2015, 1017110-11.2015, lauda 3 1019903-20.2015, 1036202-38.2016, 1044225-70.2016, 1039537-65.2016, 1013716-59.2016, 1038169-21.2016, 1004614-13.2016, 1047495-39.2015, dentre outros, já julgados por este juízo. Assim sendo, vislumbro a presença de justo receio, de forma que afasto eventual alegação de inexistência de ato coator e ausência de prova pré- constituída. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Da obra de Hely Lopes Meirelles, obtemos a definição de direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 12/13). No caso em tela, existe direito líquido e certo a ser protegido, como se passa a demonstrar. A atividade policial perigosa e insalubre, conforme definição dada no artigo 2º da LCE nº 776/94 – enquadra-se na previsão do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) II Que exerçam atividades de risco; III Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física Tal previsão é reproduzida no artigo 126, parágrafo 4º, da Constituição Estadual de São Paulo. E as leis complementares exigidas são a LC Federal nº 51/85 e a LC Estadual nº 1.062/2008. Primeiramente, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI nº 3817/DF, confirmado no RE nº 567110/AC, com repercussão geral). Em segundo lugar, registre-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que estabelece critérios diferenciados para concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis impõe requisitos de idade (sendo que, pelo artigo 3º, os ingressantes na carreira policial antes da EC nº 41/2003 não se submetem a estes requisitos), tempo de contribuição de 30 anos tanto para mulheres como para homens e ainda, 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Não há conflito entre a Lei Complementar Estadual e a Lei Complementar Federal no que tange à idade mínima, considerando-se que em ambas o impetrante fica dispensado deste requisito. E, caso existisse tal conflito, já estaria resolvido, tendo em vista que, como dito anteriormente, o STF já reconheceu que o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51/85 foi recepcionado pela CF/88, posicionamento também adotado pelo STJ e, ainda, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (veja-se como exemplo a Apelação nº 0024297-58.2013.8.26.0053, relator Des. Edson Ferreira, j. 09/04/2014). E os requisitos de idade existentes na LC nº 51/85 foram removidos pelas Leis Complementares nº 144/2014 e nº 152/2015. Assim, conforme documentos juntados, o impetrante preenche os requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar Federal. Nesse contexto, poderá a qualquer momento requerer a concessão de sua aposentadoria. Já no que tange à integralidade e paridade remuneratória, o impetrante faz jus a ambas, vez que ingressou nos quadros da polícia civil – lauda 6 antes da vigência da EC nº 41/2003, bem como cumpriu todos os requisitos da aposentadoria voluntária, previstos nas Leis Complementares. Cabe observar, aqui, que são aplicáveis ao caso tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85 quanto a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ambas as leis estão em vigor; enquanto a LC nº 51/85 trata das regras gerais de aposentadoria para os funcionários policiais, a LCE nº 1.062/2008 cuida das regras específicas para os policiais estaduais. A lei federal é complementada pela lei estadual, não restringida; e ainda que esta lei não mencione o termo “proventos integrais”, aquela o menciona e deve ser aplicada ao caso concreto. Sendo assim, de rigor reconhecer o direito do impetrante à paridade e à integralidade remuneratória de proventos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL, INATIVO. CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA EM APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. Autor que preenche os requisitos legais da aposentadoria especial, tanto pela Lei Complementar Federal nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, como pela Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ingresso na carreira policial civil antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03. Admissibilidade. Direito à paridade e a proventos integrais. – lauda 7 Sentença de procedência mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO INTERPOSTO. POLICIAL CIVIL. Mandado de Segurança preventivo. Delegado de Polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Norma recepcionada pelo ordenamento jurídico, como reiteradamente decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Paridade e integralidade de vencimentos devidos aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Sentença de extinção afastada. Recurso provido para concessão da segurança. (TJSP, Apelação nº 1034414-23.2015.8.26.0053, relator Des. Coimbra Schmidt, j. 1º/02/2016). Apelação Cível Mandado de Segurança Aposentadoria Especial Delegado de Polícia Impetração contra ato do Diretor do DAP Departamento de Planejamento e Administração da Polícia Civil do Estado de São Paulo Segurança denegada Recurso do impetrante Provimento de rigor. Pretensão do impetrante (Delegado de Polícia) de garantir seu direito à Aposentadoria Especial por tempo de serviço nos termos da Lei Complementar nº 51/85 – Consenso havido no Supremo Tribunal – lauda 8 Federal espelhado RE nº 567.110/AC Preenchimento também dos requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, com integralidade de vencimentos – Acolhimento da pretensão ventilada pelo impetrante Acolhimento do recurso de rigor, invertidos os ônus de sucumbência. Sentença reformada Apelação provida, invertidos os ônus de sucumbência. (TJSP, Apelação nº 1031151-80.2015.8.26.0053, relator Des. Sidney Romano dos Reis, j. 15/02/2016). E, em que pese o esforço da Administração, este Juízo mantém o entendimento de que se deve interpretar a integralidade ou proventos integrais como o equivalente à totalidade de remuneração percebida pelo servidor enquanto na ativa; e a paridade corresponde ao direito de ter as mesmas revisões de valores concedidas aos policiais em atividade. Não se trata de afastar uma legalidade, ou melhor, constitucionalidade já reconhecida pelo E. TJSP na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2198144-61.2015.8.26.0000, mas tão somente de não aplicar ao caso concreto, diante de suas peculiaridades, o entendimento existente na Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03/2014. Cabível um aparte, para destacar que o entendimento quanto à aposentadoria com integralidade e paridade não parece estar pacificado entre as Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça. Veja como exemplos os recentíssimos julgados: Apelação nº 1040762-57.2015.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, relatora Desª. Ana Liarte, j. 29/08/2016: discute-se o termo final do direito à paridade, concedida somente para aqueles – lauda 9 que, até a data de publicação da Emenda constitucional nº 41/2003, tivessem preenchido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria com base na lei então vigente ou, pela LC nº 47/2005, para aqueles que tivessem ingressado no serviço público antes da vigência da LC nº 20/98 e tivessem (I) 35 ou 30 (homem ou mulher) anos de contribuição, (II) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria, bem como a (III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, ‘a’, da CF/88, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição do item I. Deve-se interpretar que todos os requisitos, inclusive o de idade, devem ser preenchidos, em prejuízo da Lei nº 51/85, a qual não exige limite etário. Apelação nº 0000476-41.2015.8.26.0025, 12ª Câmara de Direito Público, relator Des. Edson Ferreira, j. 29/08/2016: discute-se o conceito de “proventos integrais”, indicando a necessidade de aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 (média aritmética de contribuições), em detrimento da utilização da última remuneração em atividade. Finalmente, deve ser lembrado que a concessão de aposentadoria é procedimento complexo, o qual exige trâmites burocráticos específicos; estes trâmites não podem ser efetuados pelo Poder Judiciário, mas tão somente pela – lauda 10 Administração, iniciando-se no órgão de lotação do servidor e finalizando-se com a ratificação pela SPPREV ou, eventualmente, com a análise final pelo Tribunal de Contas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para assegurar ao impetrante o direito de requerer sua aposentadoria especial voluntária com integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto servidor ativo. Custas na forma da lei, pela impetrada. Considerando que a Lei nº 12.016/2009 é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil, prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios. P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. São Paulo, 13 de julho de 2017.

  8. Em outra postagem, perguntei se alguém sabia de qual galáxia o Apollo teria vindo. Continuo sem saber, mas com certeza é a mesma que enviou o Piroca de Aço para o exílio terrestre.

  9. Em busca de uma polícia de Estado disse:
    15/07/2017 às 17:14

    Fico impressionado com essas discussões que nos interessam. Temos que manter o foco em nossa instituição, buscando unir forças contra esse governo responsável pelo desmonte da polícia investigativa, seja pela falta de pessoal, seja pela falta de material, ou então pela remuneração aviltante. Minha parte diariamente faço, manifestando-me em todos os canais e locais possível, tanto pela internet, como pessoalmente quando falo com familiares, amigos e conhecidos. Por vezes me pego pensando se todos nós assim agirmos. Não peço palavras de baixo calão em face do mandatário, mas sim demonstração lógica e técnica do quão prejudicial são suas ações. Meu foco é que pessoas responsáveis pela Administração, que o façam da mesma forma que ele, nunca consigam ocupar cargos de chefia no executivo. Senhores vamos combater, juntos, na mesma frente. Abraço e bom domingo a todos.

    Parabéns, somos poucos neste pensamento, infelizmente.

  10. OBA!!! Os Militares estão começando a aparecer para resolver pendências deste país baderneiro. Que Bom! Voltem a tomar conta do país, serão recebidos em tapete vermelho, pelo menos por mim.

  11. 19%. Dia 17. Bom, já vejo o Geraldo anunciando: ” O Governo Paulista está fazendo a parte dele. 19% é muito acima da inflação.”
    Mas, pergunto:
    Qual é o acumulo da inflação no período de 4 anos?
    Talvez os 19% seja a metade.

  12. Irmãozinho” disse:
    16/07/2017 ÀS 0:16
    .
    E POR MIM TAMBÉM.

  13. Com todo respeito, espero que os militares tomem as rédias desse Pais, que esta sendo administrado por lixos……….

  14. Tenho certeza absoluta que, com os militares no poder, as coisas para a Polícia Civil melhorariam muito. E pelo visto a grande mídia já percebeu que o Brasil “corre esse grande risco”, haja vista os inúmeros documentários e matérias que estão pipocando nas tevês abertas e a cabo…tem até uma novelinha da rede bobo que conta a história de um jovem casal separado pelos meganhas. (Risos).
    Eu sou honesto, trabalhador e quero um país descente onde eu possa cuidar da minha família: fora esquerda maldita e corrompida! Fora pt, psdb e outros lixos!!!

  15. Tudo tem limites, inclusive o judiciário.

    Salário inicial de 20 mil, aposentadoria compulsória como pena máxima, apenas “manda” (não pede, não solicita, não fica de joelhos para ninguém), duas férias ao ano. Quer mais regalias que isso ?

  16. APOLLO E PIROCA DE AÇO…. devem ser irmãos gêmeos……

    ou pegaram a mesma doença mental…… estão trezinhos………………………………….

  17. agora ref ao ´vídeo !!! podemos dizer que o general deu uma de saco roxo…..

    “”” eu to aqui , e aqui quem esta mandando sou eu “” quem mandou o sr vir aqui ? “” eu não te chamei…

    “” eu não autorizei a entrada do senhor…

    o sr só vai entrar quando eu entregar o presidio ao estado “”””””””””””””” >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>..

    ESSE É SACO ROXO … HEIN ???????????????????????????????

  18. CARAMBA !!!!!!!!!!!!!

    ESSE GAL É SACO ROXO ………………………….
    esse fato significa que os estrelados estão por cima da carne seca…………………

    mandam e desmandam…….no entender dele,,,, ninguem esta acima deles……………….

  19. Zé interiorano disse:
    15/07/2017 ÀS 23:09
    Em busca de uma polícia de Estado disse:
    15/07/2017 às 17:14

    Fico impressionado com essas discussões que nos interessam. Temos que manter o foco em nossa instituição, buscando unir forças contra esse governo responsável pelo desmonte da polícia investigativa, seja pela falta de pessoal, seja pela falta de material, ou então pela remuneração aviltante. Minha parte diariamente faço, manifestando-me em todos os canais e locais possível, tanto pela internet, como pessoalmente quando falo com familiares, amigos e conhecidos. Por vezes me pego pensando se todos nós assim agirmos. Não peço palavras de baixo calão em face do mandatário, mas sim demonstração lógica e técnica do quão prejudicial são suas ações. Meu foco é que pessoas responsáveis pela Administração, que o façam da mesma forma que ele, nunca consigam ocupar cargos de chefia no executivo. Senhores vamos combater, juntos, na mesma frente. Abraço e bom domingo a todos.

    Parabéns, somos poucos neste pensamento, infelizmente.

    COLEGA, MAS QUEM FOI QUE TE DISSE QUE AQUI É LUGAR DISSO, BEM QUE PODERIA SER NÉ, MAS INFELIZMENTE AQUI É LUGAR DE FOFOQUEIROS, LADROES, ACHARCADORES, E EX. POLICIAIS RECALCADOS FICAREM COM INVEJAS DOS BONS QUE LOGRAM ÊXITO EM CONTINUAR EMPREGADO.
    NOTA-SE, QUE QUASE A MAIORIA DAS PESSOAS QUE FAZ COMENTÁRIOS, SÓ FAZEM COM O INTUITO DE DENEGRIR A IMAGEM DE ALGUÉM PRINCIPALMENTE DE PROFISSIONAIS DA POLICIA MILITAR.
    ESTA MERDA DE BLOG, SEMPRE PLANTOU A DISCÓRDIA DOS POLICIAIS, SEMPRE PLANTO O ERRADO, NUNCA SE PLANTOU A UNIÃO, NUNCA SUGERIU ALGO DE BOM PARA A POLICIA, NUNCA PROPÔS ALGO CONSTRUTIVO, SÓ O CONTRÁRIO, MAS É SABIDO NÉ, OQUE ESPERAR DE UMA PESSOA QUE MESMO SENDO SANGUE AZUL, CONSEGUIU QUASE O IMPOSSÍVEL DE SER MANADO EMBORA DA FILEIRAS DA POLICIA CIVIL, SE FOSSE BOA COISA COM CERTEZA A ESSA HORAS ESTARIA APOSENTADO CURTINDO SEU BELO SALÁRIO NÉ, MAS PELA SUA POSTURA DE ESQUERDISTAS SEMPRE SERÁ, E PODE ACREDITAR, MORRERÁS DE CÂNCER TA, POIS CARREGA DENTRO DE SI SOMENTE A MALDADE, E SEMPRE COLHEMOS AQUILO QUE PLANTAMOS, TERÁS COLHEITA GARANTIDA OK MEU CARO.

  20. Pena que o general não mandou prender o tal ‘excelentíssimo’. Já passou da hora de alguém colocar ordem nesse lixo de país e acabar com essa ditadura civil em que vivemos. Políticos corruptos ladrões apoiados por uma (in)justiça nomeada e conivente mantém trabalhadores e aposentados em completa escravidão. Que os militares assumam logo e novamente chutem os traseiros desses parasitas para fora do país

  21. Kkkkkk, acreditem se quiserem, mas o secretário remarcou pela quarta vez a porta da reunião, a princípio seria dia 28 Jun, depois 03 Jul, depois 17 Jul e agora 19 Jul. Depois teremos uma com o governador, que deverá acontecer depois de dois meses , ou seja, remarcarão quatro vezes também. Caso decidam conceder alguma coisa, deverá demorar mais dois meses para se enviar algum projeto para a alesp, aí até aprovar, faltará meses aí da este ano. Palhaçada.

  22. As forças armadas são o que resta para esse esgoto do Brasil. E o judiciário virou uma ditadura.

  23. A Universal apoiará Bolsonaro? Crivela desconhecia a Constituição ou agiu de má-fé?
    CUIDADO COM OS OPORTUNISTAS DE PLANTÃO…

    EVENTO OFICIAL
    Justiça do Rio estabelece multa para aparições de filho de Crivella

    15 de julho de 2017
    A Justiça do Rio de Janeiro fixou multa de R$ 5 mil para o prefeito da capital fluminense, Marcelo Crivella, e para seu filho, Marcelo Hodge Crivella, e de R$ 10 mil para o município caso Hodge continue participando de eventos oficiais da prefeitura.

    Crivella nomeou o filho para o cargo de secretário municipal da Casa Civil, assim que assumiu o cargo de prefeito, em 1º de janeiro deste ano. A nomeação, no entanto, foi revertida pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro. O STF considerou a nomeação um caso de nepotismo (nomeação ilegal de familiar).

    Em maio, o Tribunal de Justiça do Rio proibiu ainda que o nome de Marcelo Hodge aparecesse em publicações da prefeitura, que ele usasse equipamentos públicos e que aparecesse em eventos da prefeitura.

    A nova decisão, da juíza Luciana Losada, da 14ª Vara de Fazenda Pública, estabeleceu a multa depois de Marcelo Hodge descerrar uma placa de inauguração do Instituto de Veterinária Jorge Vaitsman, representando o pai. Por meio de nota, a Prefeitura do Rio informou que não houve descumprimento de decisão judicial e que respeita e cumpre as determinações da Justiça. Com informações da Agência Brasil.

    Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2017

  24. O STF considerou a nomeação um caso de nepotismo (nomeação ilegal de familiar).

  25. O TEMPO REVELA O HOMEM? CRIVELA NÃO LEU A BIBLIA?

    Lucas 6
    Não existe árvore boa produzindo mau fruto; nem inversamente, uma árvore má produzindo bom fruto.Pois cada árvore é conhecida pelos seus próprios frutos. Não é possível colher-se figos de espinheiros, nem tampouco, uvas de ervas daninhas. Uma pessoa boa produz do bom tesouro do seu coração o bem, assim como a pessoa má, produz toda a sorte de coisas ruins a partir do mal que está em seu íntimo, pois a boca fala do que está repleto o coração. A parábola do sábio e do insensato

  26. Campanha para acabar com a aposentadoria do Jacaré!!!
    Cade o diploma?!!??!

    Linha do tempo do Jacaré.
    Parido no curral, mamador de teta masculina, êxito em vestir uma farda na época do laço.
    Mentiroso, arrogante, ruminante batedor de cascos e analfabeto.
    No trabalho T-REX (Perna longa, braço curto e boca enorme).
    Atualmente pomba fazedora de sujeira e leoa de teclado.
    kkkkkkkkkk

  27. O tempo de tomar as rédias pelos penas verdes acabou a muito tempo.
    A coisa tá tão feia que ninguem quer mais colocar as mãos e resolver.
    Por isso eu sou Bolsonaro e seja o que Deus quiser, outro que entrar, e principalmente o molusco ruminante, aí já era.

  28. Troll disse:
    17/07/2017 ÀS 10:48
    Campanha para acabar com a aposentadoria do Jacaré!!!
    Cade o diploma?!!??!

    Linha do tempo do Jacaré.
    Parido no curral, mamador de teta masculina, êxito em vestir uma farda na época do laço.
    Mentiroso, arrogante, ruminante batedor de cascos e analfabeto.
    No trabalho T-REX (Perna longa, braço curto e boca enorme).
    Atualmente pomba fazedora de sujeira e leoa de teclado.
    kkkkkkkkkk

    Gostei tá, cada um oferece aquilo que possui, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  29. Milico não dá gorpe nem na mué, magina no brasil. Kkklkkk

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