O crime sempre compensa – Tribunal de Justiça Militar mantém posto e patente de oficial extorsionário e torturador 13

Tenente condenado por tortura há 12 anos faz patrulha na PM como capitão

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

  • Bruno Rocha/Estadão Conteúdo

    PM respondeu em liberdade até que processo fosse prescrito

    PM respondeu em liberdade até que processo fosse prescrito

Após ter sido condenado em primeira instância pela Justiça comum, o capitão da PM (Polícia Militar) Vitor Maximino de Melo teve a pena extinta e foi liberado do presídio militar Romão Gomes, no Jardim Tremembé, zona norte de SP, em 1º de junho deste ano, e patrulha normalmente. Ele e outros nove PMs haviam sido condenados em fevereiro de 2005 pelo crime de tortura em fevereiro de 2004 na zona sul da capital.

Vitor ficou preso de 2004 a 2005, de acordo com a SSP (Secretaria da Segurança Pública), até ser beneficiado com um habeas corpus. Enquanto os recursos da defesa dos policiais eram analisados em instâncias superiores, o policial respondeu o processo em liberdade e na ativa. Vitor voltou a ser preso em 20 de maio deste ano e foi solto em 1º de junho, após intervenção da defesa. Sua pena acabou sendo extinta em 19 de junho em decisão do Tribunal de Justiça, já que o crime prescreveu.

À época do crime, segundo a Justiça, Melo era tenente da PM. Mesmo com a condenação em primeira instância, ele foi promovido dentro da corporação a capitão, por tempo de serviço. Segundo portaria publicada pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (11), Melo retornou à ativa assim que deixou o presídio militar.

ERRATA: O UOL informou incorretamente que Maximino de Melo ficou preso por 13 anos

Além do agora capitão da PM, os policiais que participaram do crime – Vicente de Paula Torres Santos, Valdenir Gomes Arantes, Márcio Rogério Bueno de Godói, Frederico dos Santos Valério, Issa Caron Sarraf, Antonio Roberto Alves Junior, Sérgio Marcelino da Costa, Paulo Augusto Nogueira e Jeferson dos Santos – também foram soltos.

A portaria publicada no Diário Oficial não apontou o retorno de nenhum dos nove PMs, além de Melo, à corporação. A secretaria não esclareceu se os demais policiais também voltaram à ativa.

Após a reportagem ter sido publicada, a SSP informou ao UOL, por meio de nota, que, à época da condenação em primeira instância (2005), recomendou a perda do posto e da patente do oficial ao Tribunal de Justiça Militar, que também analisou a denúncia contra o PM. O pedido foi indeferido.

Tortura por pagamento incompleto de propina

A juíza da 16ª Vara Criminal da Barra Funda do Tribunal de Justiça de São Paulo, Kenarik Boujikian Felippe, foi a responsável por condenar, em 2005, a 12 anos e seis meses de prisão os 10 policiais, acusados de torturar o casal Roberto Carlos dos Santos e Natacha Ribeiro dos Santos, suspeitos de serem traficantes de drogas. Após recurso da defesa, a pena dos PMs foi reduzida a nove anos e seis meses.

Segundo apuração da Justiça na época, um dos policiais reconheceu Roberto Carlos como uma pessoa que, meses antes, havia sido pega com um cigarro de maconha. Ele só havia sido liberado pelos policiais sob a condição de uma promessa de pagamento de R$ 6 mil em propina, a ser paga nos dias seguintes à abordagem.

Roberto Carlos teria juntado e pagado R$ 1 mil. Por isso, os 10 PMs decidiram castigá-lo, ainda segundo a Justiça. Ao ser reconhecido em um bar de Campo Grande, zona sul de SP, com a mulher, ele foi retirado à força pelos policiais. O casal foi levado a um lava-rápido e, depois, para uma casa desconhecida. Nessa casa, eles foram agredidos fisicamente. Natacha chegou a ser ameaçada de estupro.

As agressões só acabaram quando o casal decidiu falar que tinha em sua casa dois tijolos de maconha. Os PMs foram até a casa com eles, pegaram a droga e os levaram para o 99º DP (Distrito Policial) em Campo Grande, onde foram presos em flagrante por tráfico de drogas. Dois dias depois, Roberto Carlos foi encontrado morto dentro da cela.

“Com uma madeira, disseram que iam colocar em mim”

Natacha reconheceu os 10 policiais como autores da tortura. Em seu depoimento à Justiça e à Polícia Civil, à época, aos quais o UOL teve acesso, afirmou que estava no bar quando os policiais chegaram e realizaram uma vistoria no estabelecimento. Um dos policiais falou para outro que seu marido era a pessoa que não havia feito o pagamento.

Ela afirmou ter sido retirada do bar puxada pelos cabelos e pelo colarinho, enquanto os PMs perguntavam sobre drogas. Durante os trajetos, para o lava-rápido e para a casa desconhecida, os policiais fizeram ameaças e bateram em ambos. Ainda segundo o depoimento, eles chegaram a deixá-la nua e agachada, enquanto faziam ameaças de estupro.

“Com uma madeira, um pedaço de pau, disseram que iam colocar em mim”, disse. Natacha foi levada para a lavanderia da sua própria casa, assim que os PMs encontraram os dois tijolos de maconha. Enquanto isso, os PMs permaneceram com Roberto no quarto, num andar acima. Ela relatou que ouvia os gritos de dor do seu marido, enquanto ele era agredido.

De acordo com a mulher, os policiais colocaram uma camiseta em sua boca para que não gritasse e bateram em seu estômago, chegando a vomitar sangue. Ela afirmou que também foi agredida com a corrente do cachorro.

“Passaram m… de cachorro na cueca dele [Roberto Carlos]. Ele chegou todo sujo, rasparam a sobrancelha dele”, disse Natacha. A ela, entre risadas, os policiais disseram que estavam raspando a sobrancelha para dizer aos presos da delegacia que ele tinha praticado estupro e, assim, ser vítima de abuso sexual, entre outras consequências.

Natacha reconheceu “com certeza” o então tenente Vitor como um dos mais violentos do grupo. Foi ele, segundo a vítima, que a agrediu nas nádegas com um pedaço de pau.

No 99º DP, questionados pelos policiais civis de plantão sobre o que havia acontecido com o casal, que estava muito machucado, os PMs afirmaram que a dupla havia “dado um chá de canseira neles” enquanto perguntavam sobre drogas.

Na delegacia, antes de morrer, Roberto Carlos confirmou à Polícia Civil que tinha feito um acerto com os policias militares. Ele disse, ainda, que se arrependia de não ter arrumado o dinheiro completo.

À Justiça, os 10 policiais sempre negaram a tortura, mesmo tendo sido comprovadas as agressões físicas através de perícia feita pelo IML (Instituto Médico Legal). Todos admitiram que participaram de diligências que culminaram com a prisão das vítimas, mas disseram que não as torturaram.

Outro lado

A reportagem do UOL solicitou na tarde de terça-feira (11) entrevistas sobre o caso ao secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, e ao capitão da Polícia Militar Vitor Maximino de Melo. Os dois pedidos não foram atendidos.

Na tarde de quarta-feira (12) a Secretaria da Segurança enviou ao UOL a seguinte nota, na íntegra, sobre o assunto:

“A Polícia Militar esclarece que não comenta decisões judiciais, cujos questionamentos devem ser endereçados à instância responsável. O caso foi apurado por meio de inquérito policial militar, que foi remetido ao TJM com indicação de prática de crimes pelos dez PMs citados. A Corregedoria da PM sugeriu a instauração de Processo Regular e foram instaurados Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação para analisar a situação administrativa de todos eles, mas de acordo com o andamento do processo judicial, não foram demitidos. O policial Vitor Maximino de Melo foi promovido por tempo de serviço, conforme previsto no Regimento Disciplinar da Polícia Militar. O soldado PM Frederico dos Santos Valério pediu exoneração em 06 de agosto de 2009.”

No início da noite desta sexta (14), após a matéria ser publicada, a SSP enviou nova nota, contestando e explicando pontos da reportagem. Confira o texto na íntegra:

“A Secretaria da Segurança Pública esclarece que não há qualquer decreto ou decisão do secretário Mágino Alves Barbosa Filho em relação à situação administrativa de Vitor Maximino de Melo. A pasta manifestou-se apenas no decurso do Conselho de Justificação, no ano de 2006, oportunidade em que representou ao Tribunal de Justiça Militar pela perda do posto e da patente do oficial. No entanto, por decisão do TJM, o posicionamento da pasta foi indeferido, motivo pelo qual não há que se falar em reintegração, pois o oficial nunca deixou a Corporação. Paralelo ao processo Administrativo, que teve por decisão do TJM a absolvição do oficial, este foi submetido a julgamento na esfera criminal. Vitor foi condenado em primeira instância, tendo permanecido preso de 2004 a 2005, quando foi solto. Ele respondeu em liberdade e na ativa durante a fase recursal. Em 20 de maio deste ano, Vitor foi novamente detido, sendo colocado em liberdade após obter alvará de soltura expedido pela 16ª Vara Criminal da Barra Funda, no dia 01/06 último. Por fim, em 19/06/2017, a punibilidade do acusado e de outros envolvidos foi julgada extinta por prescrição em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Importante também esclarecer que o ato publicado no Diário Oficial no último dia 11/07, citado pela reportagem, foi feito pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, em cumprimento de decisão judicial.”

  1. mostra que e mais jurista que a pc, enquanto delegados sao exonerados por decidir a perder o cargo

  2. https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/showMobile.do?processo.codigo=G00007RPL0000&processo.foro=576

    Número: 1026453-43.2017.8.26.0576

    Classe: Habeas Corpus

    Assunto: Usurpação de função pública

    Área: Criminal

    Distr.: 5ª Vara Criminal – Foro de São José do Rio Preto

    Controle: 2017/001267

    Juiz: Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira

    Vl. ação: R$ 1,00

    Imptte: Major PM Márcio Cortez Maya Garcia

    Advogado: Wagner de Souza Costa

    Vistos.Trata-sedeHabeasCorpuscompedidoliminarimpetradopeloMajordaPolíciaMilitarMÁRCIOCORTEZMAYAGARCIA,contraatodod.DelegadodePolíciado1ºDistritoPolicial,Dr.ViníciusAntôniodeCarvalho,emrazãodeinstauraçãodoInquéritoPolicialnº401/2017paraainvestigaçãodeeventualcrimedeusurpaçãodefunçãopúblicaatribuídoaoimpetrante.Alega em sua inicial estar sofrendo coação e constrangimento ilegalcom a instauração e prosseguimento do inquérito policial pela autoridade coatora paraapurar o suposto crime de “usurpação de função pública”. Sustenta que o inquéritopolicial foi instaurado em razão de fato atípico, e que não há justa causa para suainstauração, afirmando que agiu em estrito cumprimento do dever legal. Alega, ainda,a inconstitucionalidade e ilegalidade das Resoluções 110/2010, 45/2011 e 40/2015, da Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Alega também que os crimes praticados pelos policiais militares continuam sendo crimes de natureza militare devem ser investigados pela Polícia Judiciária Militar e não pela Polícia Civil, emque pese a competência para julgamento ser da Justiça Comum. Juntou documentos,fls. 49/112.A liminar foi indeferida (fls. 168/169).O I. membro do Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (fls. 198/206).Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1026453-43.2017.8.26.0576 e código 185507F.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GLAUCIA VESPOLI DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA, liberado nos autos em 12/07/2017 às 19:07 .fls. 207

  3. http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=45143

    NOTÍCIAS

    Justiça determina arquivamento de inquérito policial em São José do Rio Preto
    14/07/2017

    IP apurava eventual crime de usurpação de função pública.

        A juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, julgou procedente pedido a fim de determinar o arquivamento de inquérito policial distribuído à 3ª Vara Criminal da Comarca para apurar eventual crime de usurpação de função pública.
        O habeas corpus foi impetrado pelo major PM Márcio Cortez Maya Garcia contra ato do delegado de polícia Vinicius Antonio de Carvalho em razão da instauração de inquérito policial para apurar eventual crime cometido pela autoridade militar, que teria determinado a apreensão de armas de fogo de PMs envolvidos em crime de homicídio após uma abordagem. O IP foi instaurado sob o fundamento de que o correto seria a apresentação das armas ao delegado responsável pelo atendimento e registro da ocorrência no dia dos fatos.
        Ao analisar o pedido, a magistrada afirmou que o Código de Processo Penal Militar prevê, nos casos de crime doloso contra a vida praticado contra civil, o encaminhamento dos autos de inquérito policial militar à Justiça comum, o que admite a atuação da PM na fase administrativa. “Nada há de ilegal ou criminoso na instauração de inquérito policial militar em tais crimes, com a adoção de medidas próprias investigativas, como a guerreada apreensão das armas. Agindo dentro de sua competência, não há tipicidade do crime de usurpação de função imputável o impetrante, pelo que a instauração de inquérito policial visando a apuração de tal conduta, configura o constrangimento ilegal sanável por meio do presente remédio constitucional.”
        Habeas corpus nº 1026453-43.2017.8.26.0576
    
        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / Arquivo (foto)
        imprensatj@tjsp.jus.br
    
  4. NOTÍCIAS

    Justiça determina arquivamento de inquérito policial em São José do Rio Preto
    14/07/2017

    IP apurava eventual crime de usurpação de função pública.

        A juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, julgou procedente pedido a fim de determinar o arquivamento de inquérito policial distribuído à 3ª Vara Criminal da Comarca para apurar eventual crime de usurpação de função pública.
        O habeas corpus foi impetrado pelo major PM Márcio Cortez Maya Garcia contra ato do delegado de polícia Vinicius Antonio de Carvalho em razão da instauração de inquérito policial para apurar eventual crime cometido pela autoridade militar, que teria determinado a apreensão de armas de fogo de PMs envolvidos em crime de homicídio após uma abordagem. O IP foi instaurado sob o fundamento de que o correto seria a apresentação das armas ao delegado responsável pelo atendimento e registro da ocorrência no dia dos fatos.
        Ao analisar o pedido, a magistrada afirmou que o Código de Processo Penal Militar prevê, nos casos de crime doloso contra a vida praticado contra civil, o encaminhamento dos autos de inquérito policial militar à Justiça comum, o que admite a atuação da PM na fase administrativa. “Nada há de ilegal ou criminoso na instauração de inquérito policial militar em tais crimes, com a adoção de medidas próprias investigativas, como a guerreada apreensão das armas. Agindo dentro de sua competência, não há tipicidade do crime de usurpação de função imputável o impetrante, pelo que a instauração de inquérito policial visando a apuração de tal conduta, configura o constrangimento ilegal sanável por meio do presente remédio constitucional.”
        Habeas corpus nº 1026453-43.2017.8.26.0576
    
        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / Arquivo (foto)
        imprensatj@tjsp.jus.br
    
  5. Não sei o porquê de tanto mimimi, tortura é o meio mais antigo, útil e eficaz de conseguir arrancar informações. Até EUA usa, aqui em SP é muito comum desde de Deic ao Denarc são adeptos, só observamos o histórico de ambos departamentos. Em um estado que não se dá as mínimas condições para trabalho policial, e Inteligência Policial é utopia só existe no papel, não aconteceu nada de anormal.

  6. É verdade Elias, mas os tempos são outros! Hoje gritar com bandido já é considerado tortura. Agora se fosse de sargento prá baixo, ou qualquer um de nós, PC, era cadeia e ruaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa!!!!!

  7. OLHA A TENDENCIOSA MALDADE DA ELABORAÇÃO DO TESTO PELO ADM, SERÁ QUE ESSE LIXÃO SE ESQUECEU QUE FOI UM QUE LEVOU UMA BUTINADA NO RABO TAMBÉM POR PARTE DA ADM DA PC, QUE TENTA DE TODAS AS FORMAS UM DIA REAVER A SUA REINTEGRAÇÃO NA POLICIA CIVIL, E ACHA RUIM UM TAMBÉM INJUSTIÇADO SER REINTEGRADO, VAI SER ZOIUDO NO MEIO DO INFERNO EM GUERRA, SE A SUA ESTRELA APAGOU, NÃO TENTA APAGAR A ESTRELA DO SEU SEMELHANTE NÃO SEU LIXO, TENTA ASCENDER A SUA OTÁRIO. QUE CONVERSA É ESSA QUE O CRIME COMPENSA, SE ELE TIVESSE SIDO UM CRIMINOSO ELE NÃO TERIA VOLTADO, SE VOLTOU É PORQUE CONSEGUIU PROVAR A SUA INOCÊNCIA MANÉ.

  8. SERÁ PORQUE QUE VC AINDA NÃO VOLTOU ATE HOJE EM GUERRA ?
    QUAL SERIA O PORQUÊ QUE ATÉ AGORA NÃO FOI REINTEGRADO HEIN?
    SERÁ QUE VC SEJA MAIS LIXÃO DO QUE PENSAS?

  9. Jacaré, para de postar embriagado! Presta atenção na notícia seu sabido. O reserva moral não foi demitido. O único lugar de onde voltou foi do romão Gomes. Torturou para receber mil reais. E lixo sou eu, tá certo !

  10. A condenação em 1ª instância nada importa, nem para esses PMs nem para o “zezinho da quaebrada” nem para o Lula.
    A sentença de juiz de primeiro grau, em processo criminal, serve apenas para decidir quem vai recorrer, se o MP, ou a Defesa, ou ambos.
    No caso desses PMs, foram denunciados, processados e condenados em 1ª instância. No entanto, o próprio Poder Judiciário não se mostrou eficiente em julgar o recurso em tempo hábil e, não a pena, mas sim a punibilidade foi extinta, em razão da prescrição da pretensão PUNITIVA do Estado.
    Dessa forma, segundo a Constituição e as Leis, chamá-los de “criminosos” aí sim é crime.

  11. Caro Dr. Tovani,

    Verdade, chamar de criminoso aquele cuja culpabilidade foi declarada extinta pode ser crime!

    Mas, salvo melhores e abalizados entendimentos , não é o caso do oficial em questão, muito bem defendido por um excelente advogado originário aqui de São Vicente: Eugenio Carlos Balliano Malavasi.

    De se ver que , o Tribunal de Justiça de São Paulo em maio de 2011 confirmou em parte a sentença de primeira instancia, apenas reduzindo as penas.

    A partir daí vieram os embargos, o recurso extraordinário e outros ; depois a delonga em cumprir o acórdão. Disso quando, recentemente, efetivada a prisão em face da decisão condenatória, verificou-se a prescrição executória.

    Com efeito, diversos são os reflexos entre os dois tipos de prescrições penais no Brasil: a do punição e a da execução.

    A prescrição punitiva apaga o crime; para muitos juristas equivale a absolvição. A prescrição da execução da pena, ao contrário, apaga a pena, mas continua a operar outros efeitos penais, ainda que secundários , e civis.

    Assim , enquanto estado manter em seus quadros um oficial condenado por crime de tortura que teve por motivação propina não quitada; enquanto que por questões de somenos tantos são excluídos, poderemos afirmar: O CRIME SEMPRE COMPENSA!

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