Delegado Olim é absolvido da acusação de tortura 12

INTERPRETAÇÃO LITERAL

Agressão policial sem objetivo de obter confissão não é tortura, diz TJ-SP

Por Felipe Luchete – CONJUR 

Eventuais agressões físicas e verbais ou mesmo abuso de autoridade na prisão não podem ser considerados tortura se os responsáveis em nenhum momento exigem que os agredidos confessem delitos, façam declarações ou passem informações. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver dois delegados, três investigadores e um escrivão acusados de torturar pessoas em 2003.

Um dos réus era o deputado estadual Delegado Olim (PP), o que levou a ação penal ao colegiado máximo do TJ-SP, formado por 25 desembargadores. Ele e os colegas foram acusados de causar sofrimento a quatro pessoas, inclusive um casal que teve a casa utilizada para cativeiro — dias antes, um homem sequestrado havia conseguido fugir, identificando o local posteriormente.

Hoje deputado, Delegado Olim foi absolvido pela prática de tortura
contra suspeitos de sequestro em 2003.
Divulgação

O casal foi preso sem mandado judicial ou flagrante, mesmo afirmando que o quarto havia sido alugado a um terceiro, e relatou ter sofrido violência física na abordagem policial. Uma vizinha relatou que foi ameaçada por ter insistido em acompanhar a cena. Grávida de três meses, ela sofreu um aborto dias depois e atribuiu a morte do feto ao episódio.

Outro suspeito do crime, abordado no mesmo dia, disse que foi agredido com a própria muleta e submetido a sprayde pimenta na detenção da Divisão Antissequestro. Segundo o Ministério Público, autor da denúncia, Olim deu permissão para todos os atos.

Abuso prescrito
O relator do caso, desembargador João Negrini Filho, reconheceu que houve “alguns excessos” na ação policial, “caracterizadores de abuso de autoridade e eventuais lesões corporais leves”. O problema, segundo ele, é que essas condutas já prescreveram.

Negrini disse ainda que não houve comprovação concreta de tortura, “pois os laudos de exame de corpo de delito não apontaram o resultado material das agressões”. Embora a mulher presa tenha sido diagnosticada com abalo psicológico, o desembargador considerou o quadro “perfeitamente compreensível, dada a situação pela qual passou (uma prisão sem o devido mandado e por um crime que ela não praticou e/ou participou)”.

O relator focou as atenções para a tipificação fixada na Lei 9.455/97. O texto só considera tortura “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”.

Ele avaliou ainda que os relatos de agressão dentro da Divisão Antissequestro, como uso de gás de pimenta, envolve policiais civis não identificados, sendo impossível atribuir tal conduta aos policiais que estiveram na residência do casal. E o aborto sofrido pela vizinha, afirmou, também não pode ser relacionado diretamente ao episódio, pois ela tinha hipertensão arterial.

O voto foi seguido por unanimidade. O vice-presidente do TJ-SP, desembargador Ademir Benedito, afirmou que “o tipo penal atribuído aos réus é aberto, mas exige o dolo, consistente na vontade de infringir sofrimento físico ou psicológico à vítima com o objetivo de obter confissão, informação ou delação”.

Segundo ele, o MP não apresentou nenhuma prova nesse sentido, pois “nem as próprias vítimas disseram ter havido espancamento ou pressão emocional por parte dos policiais com a exigência de que confessassem ou informassem algo”.

Para o advogado Gustavo Neves Fortes, que representa Olim, o TJ-SP foi além da interpretação restritiva da lei, pois constatou falta de materialidade sobre os relatos de agressões físicas. O criminalista, que integra o escritório Castelo Branco Advogados Associados, afirmou em sustentação oral que exames de corpo de delito não identificaram lesões nas supostas vítimas.

Ele aponta ainda que o juízo de primeiro grau já havia rejeitado a denúncia antes do delegado ganhar prerrogativa de foro, mas a ação penal voltou a tramitar depois de recurso do Ministério Público.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0009789-04.2015.8.26.0000

  1. Perguntar não ofende.
    Esse entendimento do órgão especial do TJ/SP sobre o crime de tortura vale somente para esse caso, ou também vale para aquele caso do então investigador da Corregedoria, que deu uns bofetes no turco vendedor de tapetes, porque uma gostosa comprou um tapete, depois não gostou, quis devolver, o turco não aceitou a devolução (“só se paga pra primo um poquinho mais”) e a gostosa, então, ligou para o tira, que “casualmente estava passando de viatura por ali”, e ante a resistência do turco, que mais tava pra judeu do que pra turco ou libanês, deu-lhe os safanões, que o turco parece ter gostado, porque facilitava para apanhar mais…

  2. Se não fosse um Delegado/Deputado…se fossem só “restopols” ….. como diz o paulistano da gema…. TCHÉÉÉ!!!!
    Tinha ido todo mundo pro rabo do Tigre.
    Bem, menos mal!

  3. Dr olink se safou dessa. Tem a minha simpatia, mesmo achando que ele e gogo total. Nada fez pela PC na a$$embleia.
    Vocês viram o video dele e o dr Nico no velório do Resende?
    dr Nico parecia um pistoleiro veio com a arma na cintura.

  4. juiz aposentado deveria ganhar no maximo 10 mil, tem que valer o preâmbulo da cf... disse:

    Aonde era gostosa? Só ser for em um mundo paralelo….

  5. Também ele é amigo do Rei tá blindado, quem fecha com PSDB têm a certeza da impunidade aqui no Brasil. Quem tem padrinho, não morre pagão.

  6. Agora só falta fazer algo pelos policiais!!
    Falar o que todos sabem, no Dapena, e batizar escola, hospital e coisas que tais não vale.

  7. Dr. Tovani
    Só vale p este caso exclusivamente.

    Os santos torturados… Aposto que os policiais perguntaram para o casal p quem eles alugaram o quarto e eles responderam que não sabiam… Por coincidência a locadora estava gestante…
    Não tenho pena! Foi é pouco.
    Já tive que tirar uma família na cidade Tiradentes que estava praticando esbulho possessório em um apto de um amigo… Cheguei no apto (q meu amigo tinha saído há apenas uma semana) encontrei uma mulher gestante com 3 filhos é uma idosa. Perguntei a ela de quem era o apto e ela incrivelmente respondeu q era dela… Mostrei o proprietário do local e toda documentação pertinente do local aí já viu né… Começou a desconversar e falar q não tinha para onde ir… Perguntei quem disse que o apto estava vazio e q ela poderia morar lá… Adivinhem… Não queria falar de jeito nenhum! Após ameaça de conselho tutelar nos filhos e drogas nela ela disse! Ahhh foi o rapaz da loja aí da frente (dono da biqueira), meu marido foi preso no tráfico e fomos expulsos de onde morávamos… Pq foram expulsos? Na verdade não fomos expulsos é q o dono da loja nos prometeu casa própria caso meu marido fosse preso e q nós ficássemos a vistas dele…

    O q se faz em uma situação dessa? Detalhe… A mulher já tinha um 33!

  8. “juiz aposentado deveria ganhar no maximo 10 mil, tem que valer o preâmbulo da cf… disse:
    20/09/2017 às 0:20

    Aonde era gostosa? Só ser for em um mundo paralelo….”

    Pelas fotos e reportagens me parecia gostosa sim.
    Quanto a juiz aposentado não poder ganhar mais do que 10 mil por mês, concordo plenamente. No entanto, a despeito dos diversos reclamos contra isso, os TJs insistem em pagar aos seus juízes aposentados cerca de 40 ou 50 mil por mês. Então, o que fazer?!

  9. Que sorte deram os Restopols. Se fossem apenas eles que estivessem no ‘abuso de autoridade’, com certeza estariam presos por tortura. Agora, como estavam acompanhados de ‘excelentíssimos’ …………………….

  10. O pinokio assinou lei que beneficia em muito os pms. Parabens ao absolvido olim que em nada nos representa.

  11. juiz aposentado deveria ganhar no maximo 10 mil, tem que valer o preâmbulo da cf... disse:

    Ao ronaldo tovani
    Sensatez….isso e muito bacana de sua parte
    Passamos por um processo de evolução continua, mesmo não sendo nessa geração que veremos ainda uma melhora significativa nesse pais.
    A diferença media per capita nesse pais e algo assustador; vide gasto no INSS e previdencia federal. Um aposentado da uniao, custa,em media, 7 aposentados do INSS.
    A diferença media dos mais ricos e dos mais pobres, e cerca de 50 vezes.
    Em paises de 1 mundo, essa diferença media não chega a 7 vezes.
    Paises como a Dinamarca, quase não ha diferença; um pedreiro, ganha em media, $18 mil euros, um deputado $22 mil euros mensais.
    Nada justifica esse abismo entre os mais ricos e os mais pobres.

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