Senado amplia poderes e deveres dos Delegados de Polícia no âmbito da violência doméstica…Alguns Magistrados , Promotores e Defensores são contrários – as vítimas que morram – pois só defendem aquilo que lhes fortalece e dá mais salário 34

Aprovadas medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica

Da Redação | 10/10/2017, 19h39 – ATUALIZADO EM 11/10/2017, 11h52

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC 7/2016 segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima — chegando até mesmo à prisão do suposto agressor —poderão ser pedidas pelo delegado ao juiz.

O PLC 7/2016 também inclui o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescenta artigos à Lei Maria da Penha para dar diretrizes a esse atendimento quando da inquirição da vítima ou de testemunha de violência doméstica.

Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.

A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.

A matéria foi relatada em Plenário pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Ela lembrou que nesta terça  é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. Conforme a senadora, citando dados do instituto DataFolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.

Para o presidente do Senado em exercício, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que comandou as votações, a aprovação do PLC é um avanço importante na legislação de proteção à mulher. Ele registrou a presença em Plenário de delegadas de polícia em apoio à aprovação do projeto.

— Nesta data simbólica, neste Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, o Senado felicita todos os delegados e, sobretudo, as delegadas do Brasil por essa conquista e avanço na nossa legislação no que diz respeito à proteção às mulheres que são vítimas de violência — afirmou Cássio.

Distância

Entre as possíveis medidas, que serão aceitas ou revistas pelo juiz em 24 horas, estão a proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância entre eles; proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Outras medidas que podem ser tomadas são o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento e a recondução da vítima e de seus dependentes à sua residência após afastamento do agressor.

Integridade emocional

Na tomada do depoimento da vítima, a equipe deverá atuar de modo a preservar a integridade física, psíquica e emocional da depoente devido à sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica, garantindo que ela, familiares ou testemunhas não terão contato direto com investigados ou suspeitos e com pessoas a eles relacionados.

Deverá ainda ser evitada a revitimização da depoente, com sucessivas perguntas sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo ou questionamentos sobre a vida privada. O atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto terá de ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

Procedimento específico

O texto aprovado prevê que o depoimento da vítima ou testemunha seguirá, preferencialmente, um procedimento específico. O depoimento será em recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da vítima e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.

Quando for o caso, o depoimento será intermediado por profissional especializado em violência doméstica, designado pelo juiz ou pelo delegado. Esse depoimento será registrado por meio eletrônico ou magnético, cuja degravação e mídia passarão a fazer parte integrante do inquérito.

Delegacias especializadas

De acordo com o texto, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher vítima de violência doméstica, os estados e o Distrito Federal darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e investigação de atos graves de violência contra a mulher.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

  1. A lei é um avanço, pois se a medida protetiva é de urgência nada mais lógico do que permitir ao delegado concedê-la. Todavia, como essa lei traz ainda mais responsabilidade ao delegado, que analisará se concede ou não a medida, esse profissional correrá o risco de ser responsabilizado por ter concedido ou não concedido. P.ex: o delegado entende que não é o caso de conceder a medida e a mulher é assassinada, como ocorreu recentemente em um caso em que uma juíza não concedeu a medida. Pergunto: como ficará a situação do delpol? O juiz tem suas prerrogativas e independência, e o delegado? Certamente ficará a mercê da corregedoria, do MP e do Judiciário. Conclusão: mais responsabilidades sem prerrogativas funcionais é FRIA.

  2. Mais um serviço para o Escrivão, ou melhor, para o Escravão fazer!

    Outra coisa, Medida protetiva não serve pra nada se não tiver polícia nas ruas e nas delegacia, bem como se não tiver apoio total para as vítimas e seus filhos!

    Tem lugar que nem delegacia da mulher tem, sendo que quando tem não tem funcionários policiais, sem psicólogos, assistentes sociais, advogados etc!

    Essa Lei Maria da Penha não serva pra nada!

    Essa Medida Protetiva não é colete a prova de balas ou roupa a prova de facadas e pauladas!

    Com ou sem as tais Protetivas, se o cara quiser, ele mata a mulher!

    Essas milaborantes medidas que são tomadas pelos políticos não servem para nada individualmente, pois tem que se mexer no conjunto completo, sob pena de inocuidade de tais mudanças!

  3. DESDE QUANDO DELEGADO ESTÃO PREOCUPADOS COM SEGURANÇA PÚBLICA???

  4. Nada mudou praticamente, visto que os delegados dependem de MP e judiciário.

    “Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

    O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo.”

  5. Mais uma vez, o judiciário quer tirar o dele da reta…Os delegados não terão respaldo nenhum, concedendo ou não a medida. Estarão sempre na posição de “vidraça ” As delegacias do Estado de SP, estão na UTI, em fase terminal. Sem recursos, sem funcionários. Não serve pra nada essa Medida Enganativa, digo, protetiva. Para proteção das vitimas SÓ Anjo da Guarda mesmo….O resto é SÓ conversa mole e papéis e tempo gastos.

  6. Essas medidas são piadas. Os delegados ganharam mais poder? Sim, só na teoria, pois na prática não servirá para absolutamente nada. Quem quer matar, mata.

  7. Não disse que era hoje o anúncio do reajuste. Quem puder olhar, veja no G1. Lá está o anúncio do reajuste. 32.56% parcelado em 2 vezes a contar de 31 de junho de 2017.

  8. Parabéns!! Os delegados, escribas e tiras sifuu com essa lei. Saiam fora disso, se errarem estarão ferrados!! Como o colega disse acima, o juiz tem suas prerrogativas que “passam uma pano” nas suas cagadas. O delega, não!

  9. Penso que o migue desta “boa nova” vai ser no sentido de solicitar o GAT.
    Já que vou atuar onde não tem DDM em regime plantão, como no projeto, nada melhor que eu, no caso eles, receberem por isso.
    Vão alegar acúmulo de titularidade da “especializada” DDM, mais trampo para os operacionais e mais dinheiro no bolso deles.

  10. Dr. Pacheco, o que me diz sobre isso:

    Secretário de Segurança afasta delegado de operação na casa de filho de Lula https://folha.com/no1926336

    Eis a independência funcional do Delegado de Polícia, ou, como dizem, autoridade policial!

  11. Ao moderador dos comentarios do Flit Paralisante , gostaria de sugerir que os comentarios do MESSI -APOLLO-OLLOPA fossem censurados .Obrigado.

  12. Senhores

    Maldade mesmo, é Policial crer em noticia que menciona a data de “31 de Junho”, faça-me o favor!

    C.A.

  13. Ollopa disse:11/10/2017 ÀS 22:59.

    Continuar a errar na datas, estamos em outubro rosa,pesquise!
    Você só terá direito de ter e receber o que sai da fonte quentinho no novembro azul.
    Ollopa em novembro beba bem na fonte, para você vair sair bem quentinho.
    Mais se você não aguentar a espera procure com carinho quem sabe você não acha alguém que pode antecipar o resulado ou produto da sua fonte quente.

  14. Mais um fumo no toba da civil. A melhor parte da lei é a exigência de delegacias 24 horas com efetivo feminino, isto é, quem for mulher na PC, vai tomar bonde pra DDM. As delegadas, escrivãs e investigadoras que se preparem. Vai ser divertido.

  15. Incrível… vc pode chingar os colegas de FDP, mas não pode ventilar nada nessa p… Vão trabalhar p!!! Produção!!! Mas q vai vir vai hein… Até o fim do ano vcs lembram de mim seus…

  16. Tem muito nego aqui que nunca fez um boletim e não sabe que antes as medidas de proteção tinham que ser enviadas ao fórum no mesmo prazo e com o pedido da mulher. O que ocorre é que agora vc não vai ficar olhando para o vagabundo que atropela a mulher e não tem como fazer nada qd não é flagrante. A nível de formalidade não acrescenta um folha siquer a diferença é que já vai a decisão apenas para ser homologada ou retificada. Desafio qualquer um a ir numa delegacia e contar o número de documentos que a nova lei vai acrescentar se houver um centímetro quadrado a mais de papel que me digam. O fato é que critica sem conhecimento acaba que cheira a outra coisa.

  17. Seu irmão. …. veja.

    E o tira, o carcetira, e o carvalho a quatro ou até o ganso ou o delta não terão de ir atrás do mala para intma-lo da decisão né??????
    Vai pelo correio kkkk só faltava….
    Viramos oficial de justiça sem verba de diligência.
    Outra cagada .
    Quero minha reposição de salário. …

  18. Já tinha que ir antes visto que o mala tinha que ser ouvido no caso , agora até o mais experiente policial , usando de inteligência mediana, sabe que junto com a intimação vai a decisão da medida. Gostaria de saber qual o serviço que foi acrescentado ? O fato é de singeleza assustadora e se resume na observação do que se vê todo dia ” quem não conhece o serviço falando do que não sabe”

  19. Incrível só aumento de serviço e de salário nada.
    Alguém já procurou saber sobre o projeto de lei n. 920/2017 encaminhado à ALESP em caráter de urgência pelo Alckmin?
    Tal projeto renegocia a dívida de SP com a União e como contrapartida congela salários dos servidores e até promove o pareceram então do salário. Alguém sabe como tá isso na Assembleia?
    E falando nessa tal medida de proteção Maria da Penha.Vai sobrar pro tira de plantão ir intimar o marido brabo de que tem q sair da casa. Pq nenhum delegado vai pensar duas vezes antes de mandar o autor sair, melhor não arriscar o cargo, caso de bosta e ele mate a mulher. No caso de juizes, nada acontece. Não tem o MP no pé

  20. O grande problema é fazer a parte operacional dessa nova lei. Como fiscalizar? Quando a parte não cumprir a determinação, a prisão será liberada? O delegado terá que informar o situação a qualquer hora, quem responderá? Existirá equipes só para cuidar de casos específicos? Acho que o judiciário quer tirar esse peso de suas costas do a mulher e morta, e nada como jogar o problema na instituição que sempre pode segurar os problemas crônicos. E ainda tem gente que fala que não se chuta cachorro morto. E aí Dr, Pacheco?

  21. Mais uma vitória da carreira que engrandece e amplifica os podereses/deveres da autoridade policial.

    Em breve teremos ainda mais condições de ajudar a população, já que até quando o juiz está de folga o delegado está trabalhando!

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