Proibir gays de doar sangue é preconceito, afirma Fachin em voto 42

TRATAMENTO DESIGUAL

Proibir gays de doar sangue é preconceito, afirma Fachin em voto

Proibir gays de doar sangue resulta em um tratamento desigual e desrespeitoso com os homossexuais, baseado no preconceito e no desconhecimento sobre os fatores de risco a que o doador foi exposto, caracterizando flagrante inconstitucionalidade. Assim votou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade em que são questionadas a Portaria 158/16 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/14 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que restringem a doação dependendo da orientação sexual.

Para Fachin, estabelecer um grupo de risco com base na orientação sexual não é justificável.
Carlos Moura/SCO/STF

A ADI, relatada por Fachin, foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A sigla sustenta que as normas são preconceituosas, uma vez que é o comportamento, e não a orientação sexual, que determina o risco de ser infectado por uma doença sexualmente transmissível.

Na sessão desta quinta-feira (19/10), apenas o relator deu seu voto — o julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira. Fachin defendeu que o estabelecimento de um grupo de risco com base na orientação sexual não é justificável. Para ele, os critérios para a seleção de doadores de sangue devem favorecer a apuração de condutas de risco, do contrário, estabelecem uma restrição desmedida com o pretexto de garantir a segurança dos bancos de sangue.

A regra exclui dos potenciais doadores “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes” nos 12 meses antecedentes. Na visão de Fachin, essa restrição imposta pelos órgãos públicos limita o direito do grupo atingido. “Entendo que não se pode negar a quem deseja ser como é o direito de também ser solidário, e também participar de sua comunidade.”

“Compreendo que essas normativas, ainda que não intencionalmente, resultam por ofender a dignidade da pessoa humana na sua dimensão de autonomia e reconhecimento, porque impede que as pessoas por ela abrangidas sejam como são”, afirma. As normas, concluiu, estabelecem uma discriminação injustificável, tanto do ponto de vista do direito interno como do ponto de vista da proteção internacional dos direitos humanos.

Os advogados de diversas entidades que são amici curie na ADI usaram a tribuna para defender a revogação da norma. Entre elas, o Instituto Brasileiro do Direito de Família, o Grupo Dignidade pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, o Instituto Brasileiro de Direito Civil e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.543

Mandado Judicial não é carta branca para arbitrariedades…Policiais civis cometem abuso em Praia Grande e ofuscam o brilho de operação contra o PCC 52

Após confusão de endereços, família de PG tem casa invadida por policiais civis

Na ação, o portão de entrada e algumas portas da residência foram danificados

DE A TRIBUNA ON-LINE @atribunasantos
20/10/2017 – 12:09 – Atualizado em 20/10/2017 – 12:19
Policiais civis quebraram portão e algumas portas
do imóvel (Foto: Jair Ramos/via WhatsApp)

Após uma confusão de endereços, uma família de Praia Grande teve a casa invadida por policiais civis, na manhã da última quinta-feira (19). Na ação, o portão de entrada do imóvel, localizado na Vila Sônia, além de algumas portas no interior da residência foram danificados. Inconformada com a situação, a família agora diz que irá procurar um advogado para ser ressarcida pelo prejuízo.

De acordo com a dona de casa Lindalva Maria de Oliveira Silva, de 60 anos, por volta de 6h15, policiais civis arrombaram a residência durante operação deflagrada no Estado de São Paulo para combater o tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. Entre os presos estavam o traficante Leandro Robson dos Santos, o Negão, apontado como alta liderança da facção e morador em Praia Grande. Na Baixada Santista e Vale do Ribeira foram detidas 13 pessoas.

“Nós estávamos dormindo na hora. Como nossa campainha não funciona, já entraram arrebentando tudo, o portão, as portas da casa, do banheiro. Foi um susto muito grande. Pediram para o meu marido colocar as mãos na cabeça e reviraram tudo. Quando perceberam que estavam na casa errada, saíram sem nem dar explicações. Nós que ficamos com esse prejuízo”, relata a moradora.

Segundo a dona de casa, que vive no imóvel com o marido, o filho e duas netas, além do prejuízo com o conserto das portas e do portão, a família teme por sua segurança. “Eu estou aposentada, mas o Jair (marido), está desempregado há um ano. Ganho uma mixaria de aposentadoria. Como vamos agora arcar com a despesa do conserto? Não podemos nem sair de casa com esse portão assim”, lamenta.

À Reportagem, a dona de casa informou que, na próxima segunda-feira (23), irá procurar um advogado no Fórum de Praia Grande. A família já teria comparecido a uma delegacia na Cidade. Porém, informaram que nada poderia ser feito.

Em nota, a Polícia Civil informa que todas as ações realizadas na operação foram embasadas em ordem judicial e todos os policiais são orientados a desenvolver suas atividades respeitando a lei.

A Polícia Civil orienta o registro formal do ocorrido por meio de um boletim de ocorrência para que a situação possa ser devidamente apurada. Ressalta ainda que, caso a família tenha se sentido prejudicada pela ação, a Corregedoria da Polícia Civil está à disposição para formalização da denúncia.