Acusados de receptação, coronel PM e filho são presos por Delegado da DIG…( Veja lá, não adianta prender o coronel pra dar exemplo e ir tomar dinheiro dos demais ) 23

Polícia Civil apreende 120 quilos de fios de cobre em depósito de coronel da PM aposentado

Material foi furtado de uma operadora de telefonia celular; apreensão ocorreu no bairro Jupiá, em Piracicaba. Suspeito já atuou no 10º batalhão da PM.

Ex-comandante do batalhão da PM de Piracicaba é suspeito de receptação (Foto: Sergio Alves/Arquivo pessoal)Ex-comandante do batalhão da PM de Piracicaba é suspeito de receptação (Foto: Sergio Alves/Arquivo pessoal)

Ex-comandante do batalhão da PM de Piracicaba é suspeito de receptação (Foto: Sergio Alves/Arquivo pessoal)

Acusados de receptação, pai e filho são presos
Os dois trabalham com comércio de sucatas em Piracicaba

Por Ana Cristina Andrade

Material, após ser periciado, foi apreendido: delegado não arbitrou fianças aos doisCrédito: Polícia Civil/Divulgação

Material, após ser periciado, foi apreendido: delegado não arbitrou fianças aos dois

Quinta-feira, 30 de novembro de 2017

O coronel-reformado da Polícia Militar, Antonio Carlos Veronezi, 67 anos de idade, e o filho, Christian Carlos Veronezi, 39 anos de idade, foram presos nesta quarta-feira (29), pelo delegado Fábio Rizzo de Toledo, da DIG (Delegacia de Investigações Gerais), acusados de receptação qualificada. Os dois trabalham com comércio de sucatas em Piracicaba.
O flagrante foi feito no bairro Jardim Jupiá. No barracão do pai, foram encontrados 120 quilos de fiação de Telefonia, parte dela queimada e outra com a inscrição da Telefonica. Com o filho, cujo barracão fica bem próximo, os policiais civis do GOE (Grupo de Operações Especiais) apreenderam meio quilo de fiação que pertence à empresa Vivo.
Segundo a Polícia, as empresas de Telefonia fazem levantamento de estabelecimentos que, possivelmente, comercializam fiação furtada. Há três meses, a Polícia Civil havia ido ao comércio do coronel checar a denúncia, mas não encontrou nada de irregular. Nesta quarta-feira, para dar apoio a funcionários da empresa de Telefonia, os investigadores Fábio, Roberto e Barhun, foram ao local e encontraram o material.
Após análise de um perito, foi dada voz de prisão ao pai e filho e uma viatura da PM foi acionada, por se tratar de um militar inativo. Os dois, após prestarem depoimentos, foram recolhidos em uma cela do Plantão Policial e, nesta quinta-feira (30), serão levados para audiência de custódia.

Ministério Público e promotor-desembargador rasgam o Código Penal e criam nova espécie de concussão: fazer operação na quebrada para recuperar motocicleta furtada de um colega…( Observação: segundo a lógica do MP todo policial civil é membro de ORCRIM ) 59

De acordo com a denúncia92, no dia 24.7.2016 foi furtada a
motocicleta Kawasaki/Z750, placa EON 2322, de propriedade do
policial civil Antônio Angrisini Araújo93 (do 3º DP).
Diante dessa notícia, policiais civis capitaneados por Alexandre
Pereira então Chefe de Investigação do DIG deliberaram
interromper suas atividades legais para iniciarem buscas pela cidade
de São José dos Campos visando a localização da motocicletafurtada.
Com as diligências empreendidas, apuraram que o autor do
furto era um morador do bairro do “Campo dos Alemães”. Em razão
disso, passaram a pressionar o traficante Lúcio Monteiro ( MENTIRA , a própria gravação das conversas demonstra que jamais tiveram contato com o traficante ) para que
encontrasse o criminoso e determinasse a devolução da moto ao seu
proprietário.
O fato gerou repercussão entre os membros da facção
criminosa de Lúcio, pois os policiais chegaram ameaçar interferir no
comércio de drogas da “biqueira” se não fosse atendida pelos
traficantes a solicitação de localização da motocicleta.
As interceptações telefônicas de fls. 307/309 demonstraram a
tensão existente entre os traficantes. Em conversa havida entre
Matheus (“Lerdão”) e “Alison”, este disse que “os caras do GARRA e
HOMICÍDIOS fecharam a quebrada”, inclusive com disparos de arma
de fogo.
Ocorre que Lúcio Monteiro negou-se a atender a exigência dos
policiais civis.
No dia 28.7.2016, como a moto ainda não havia sido localizada,
Alexandre Pereira em nítido caráter de retaliação organizou uma
“operação” no bairro “Campos dos Alemães”, supostamente contra o
“tráfico de drogas”, promovendo inclusive fechamento de ruas, com o
auxílio de viaturas, sendo uma conduzida pelo policial civil Fabrizio
Silano e outra pelo policial civil Luís Fernando de Lima Júnior.A suposta “operação” redundou no encontro de drogas e nas
apreensões de três adolescentes, sendo dois envolvidos na prática
do tráfico e um usuário.
As diligências encetadas por Alexandre foram divulgadas
inclusive nas páginas eletrônicas de redes sociais, como o Facebook,
com o intuito de pressionar a organização criminosa de Lúcio
Monteiro.
Consta da denúncia que “os policiais que apresentaram essa
ocorrência foram os denunciados LUÍS FERNANDO DE LIMA
JUNIOR e FABRIZIO SILANO, e a advogada que acompanhou os
adolescentes foi a denunciada APARECIDA MARIA PEREIRA
(advogada de Lúcio Monteiro)”.Dessa forma, ressalta o GAECO que “os três policiais acima
nominados [Alexandre, Luís Fernando e Fabrízio], dentre outros que
ainda não foram identificados, agindo em concurso e com unidade de
desígnios, exigiram, para si e para outrem, direta e indiretamente, em
razão de suas funções, vantagem indevida a Lúcio Monteiro
Cavalcante, pretendendo, com isso, recuperar a motocicleta furtada
do policial civil Antônio Angrisini Araújo, dando a este objetivo máxima
prioridade em detrimento” das finalidades próprias de suas funções
públicas.
A propósito, cumpre anotar que Alexandre já foi condenado em Primeira Instância por crime de corrupção passiva.
——————————————–
Pelo exposto acima, os policiais civis  – do setor de homicídios – foram denunciados e presos preventivamente pelo crime de concussão e organização criminosa.
E ainda que seus nomes jamais tenham sido mencionados em contabilidades ou conversas telefônicas,  para o MALDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO , todos os três recebem propinas do tráfico, pois a DIG é  mencionada em anotações apócrifas ( sempre apreendidas pela PM, durante operações com o MP; sempre após as escutas ).
É interessante como papeluchos corroboram as escutas anteriores às apreensões!

Logo, já que no papelucho está escrito DIG , todos lá lotados recebem propinas do Tráfico.

Fabrizio Silano e  Luís Fernando de Lima Júnior, meros subordinados da DIG , abriram o talão da viatura, apreenderam duas motocicletas e dois adolescentes.

Estão no PEPC,  sem dinheiro para advogados , por conta da generalização e maldade de quem ganha mais de R$ 50.000,00 por mês para rotineiramente praticar injustiças contra policiais civis.

A refinada hipocrisia de um promotor-desembargador: elogia a Polícia Civil , mas determina que se requisite a Polícia Militar para prender policiais civis 13

É imprescindível consignar que tais policiais civis, enfronhados
na endêmica corrupção aqui retratada, não representam a instituição
“Polícia Civil do Estado de São Paulo”, cujo histórico de bons serviços
prestados é motivo de orgulho da sociedade bandeirante. Composta
por profissionais sérios e dedicados em suas fileiras, que nem por
descuido devem ser confundidos com aqueles que cedem à funesta
tentação da perfídia à lei e à honra, a Polícia Civil certamente
contribuirá (como já tem contribuído, aliás) para a cabal elucidação
dos fatos aqui tratados, bem assim para a restauração da sua
credibilidade no meio social em que ocorreram…(segue )
…Tratando-se os acusados, em sua maioria, de policiais civis
afetos às atividades da Polícia Judiciária, recomenda-se à d.
Autoridade Judiciária competente para determinar o cumprimento das
ordens de prisão que, julgando necessário, providencie no sentido de
que os funcionários incumbidos de executa-las se façam acompanhar
de membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da
lei.

Tá tudo dominado pelo MP – Desembargador Otávio Rocha – ex-Procurador de Justiça – prestigiando a denúncia de seus 34 pares do Ministério Público – determina a prisão , requisitando-se a PM , dos 30 policiais civis de São José …O futuro pode mostrar o pretenso corporativismo dessa decisão mal fundamentada e desprovida de individualização , pois ainda há Juízes de verdade ( magistrados de carreira ) no Poder Judiciário 70

Justiça determina prisão preventiva de policiais civis acusados de facilitação ao tráfico em São José

Sentença foi expedida em trâmite de urgência nesta quarta (29) para a 3ª Vara Criminal de São José dos Campos e os suspeitos podem ser presos preventivamente a qualquer momento.


Por G1 Vale do Paraíba e Região

 

Justiça determinou a prisão preventiva de policiais civis acusados de envolvimento com o tráfico em São José (Foto: Reprodução)Justiça determinou a prisão preventiva de policiais civis acusados de envolvimento com o tráfico em São José (Foto: Reprodução)

Justiça determinou a prisão preventiva de policiais civis acusados de envolvimento com o tráfico em São José (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou a prisão preventiva de 36 pessoas apontadas em uma denúncia feita pelo Ministério Público como integrantes de um esquema de facilitação ao tráfico de drogas na zona sul de São José. Entre os nomes que tiveram a prisão preventiva decretada estão 30 policiais civis que atuam na cidade.

O processo corre em segredo de justiça, mas no final da tarde desta quarta-feira (29), diversos grupos de mensagens sobre assuntos policiais reproduziam o acórdão. A sentença foi expedida em trâmite de urgência para a 3ª Vara Criminal de São José dos Campos e os suspeitos podem ser presos preventivamente a qualquer momento. Os acusados ainda não foram notificados para apresentar defesa no processo e podem recorrer da decisão.

Os policiais envolvidos no caso atuam nas delegacias do 3ºDP, 7ºDP, Dise (narcóticos) e DIG (que investiga crimes com autoria desconhecida). Além deles também tiveram a prisão decretada, uma advogada, um ex-policial civil e quatro pessoas apontadas como traficantes pelo Ministério Público.

Histórico

A denúncia do MP aponta que a ação do tráfico no Campo dos Alemães é facilitada pela polícia que, tendo conhecimento da contabilidade do crime, usava a informação para extorquir os traficantes. A promotoria diz que o esquema movimentava R$ 2 milhões por mês. Além dos policiais, também foram denunciados uma advogada, um ex-policial e quatro traficantes.

A denúncia mostra que essa ‘proteção’ aos criminosos, no entanto, tinha um ‘preço’. Escutas obtidas com exclusividade pela Rede Vanguarda mostram nas conversas por telefone entre os traficantes, que o pagamento de propina era assunto de rotina. As escutas podem ser acessadas nesta reportagem.


 

O desembargador Relator acolheu – ipsis litteris” o requerimento dos seus 34 colegas do MP; nem deu atenção – verdadeiramente – à individualização das condutas de cada um dos acusados e respectivos indícios de participação em crimes. Deu aquilo que o MP pediu, determinando a requisição da PM para o cumprimento dos mandados, inclusive!

Excelência, policial civil não resiste a prisão, não ameaça, tampouco assassina outros funcionários do sistema de justiça, viu?

Ainda há a Corregedoria Geral para cumprir os mandados, viu? 

Uma vez promotor sempre punitivista, amigos da PM e avessos aos policiais civis – eles não mudam jamais!

Não obstante todos os elogios hipócritas à Polícia Civil. 

Os dois outros desembargadores são magistrados de carreira, mas – infelizmente – na prática cotidiana apenas o relator toma conhecimento dos autos e impõe o seu convencimento aos demais; nem sequer existindo quaisquer debates. Até pelo fato de se tratar de medida cautelar sem a presença de advogados das partes interessadas. Não sendo elegante desprestigiar a decisão do relator e, também, muito trabalhoso apresentar voto contrário. Vota-se em confiança,  num  verdadeiro faz de conta, tristemente!

Que os policiais acusados – especialmente os inocentes – busquem bons e dedicados advogados, do contrário sofrerão maiores abusos aos seus direitos.

Reiterando: há própria denúncia descreve condutas que passam muito longe de concussão, organização criminosa ou associação ao tráfico. O desembargador não leu ou se fez de morto!    

Por que 34 promotores de localidades distantes subscreveram a denúncia contra os policiais de São José? 5

Inicialmente, quando da postagem da matéria do G1,   escrevemos não se saber se a tal denúncia a 34 pares de mãos poderia ser uma forma de intimidar o Judiciário.

Trinta e quatro promotores  pressionando uma Juíza!

Também vislumbramos a possibilidade de ser apenas  uma  demonstração de força, unidade e solidariedade ao membro do GAECO do Vale do Paraíba que sofreu ofensas ( nominalmente ), veiculadas em grupos formados por policiais.

O BAEP executou um  traficante, chamando o Promotor para comparecer e acompanhar os trabalhos na DIG, responsável pela apuração de homicídios; disso surgindo comentários desairosos sobre a motivação da execução assistida e filmada por cidadãos.

Verdadeiramente, um traficante como o tal Lúcio ( malandro ), dificilmente iria meter bala em quatro PMs do BAEP.

E ainda fala-se que era tão liso que sequer andava armado 

E nesse aspecto( solidariedade )  o MP denunciou três policiais desse mesmo setor da DIG que – há mais de ano – tentando recuperar motocicleta furtada de outro policial  foram fazer uma operação ( “baculejo” ) na boca do tal Lúcio; por isso foram denunciados por concussão ( exigiram a motocicleta furtada )  e organização criminosa.

Polícia recuperar moto de polícia é crime; promotor sair de sua localidade de trabalho ( ao menos para assinar o documento)  para honrar colega vilipendiado é o quê?

Também aventamos ,  ainda,  uma confissão de bundamolismo!

Medo das eventuais retaliações legais dos inocentes ou vingança pessoais dos criminosos. A peça processual , aparentemente,  é obra individual; no máximo dois ou três.

Não é trabalho para 34 promotores , nem em São José; nem na Lava Jato.

Agora, lendo a matéria do Conjur sobre o cancelamento de jetons e outras vantagens  que ultrapassem o teto constitucional, fui tomado por uma epifania: algumas diárias e outros benefícios funcionais a mais no contracheque.

Pensamos que nenhum deles se deslocou , centenas de quilómetros em muitos casos, sem receber pela diligência.

Dizem que as diárias dos promotores alcançam R$ 800,00.  

Se isso for verdade vai virar festa, montam um grupo de trabalho fictício e embolsam um dinheiro a título de serviços extraordinários.

Infelizmente, como se fala, quem é que fiscaliza os fiscais da lei.

Esperamos estar errados; que nenhuma alternativa seja verdadeira. 

CRIME PERFEITO – MP-SP deve devolver os valores pagos a título de vantagens pessoais que ultrapassarem o teto remuneratório constitucional 22

JETON CORTADO

MP é proibido de pagar gratificação por participação em órgão externo

O Ministério Público do Estado de São Paulo deve deixar de pagar gratificação por participação de membro em órgão colegiado externo ao MP, conhecida como jeton. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira (28/11).

Os conselheiros decidiram também que o MP-SP deve devolver os valores pagos a título de vantagens pessoais que ultrapassarem o teto remuneratório constitucional. Além disso, o Plenário determinou que a instituição envie à Procuradoria-Geral da República os atos normativos que permitiram gratificações por acúmulo de processos.

As decisões do Plenário ocorreram durante o julgamento de procedimento de controle administrativo instaurado pelo próprio CNMP para averiguar a regularidade do pagamento de verbas de natureza remuneratória e indenizatória aos membros do MP-SP, entre 2011 e 2016.

O processo começou a ser apreciado no dia 8 de agosto. Na ocasião, após a leitura do voto pelo relator original, o então conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, e o andamento dos debates, o conselheiro Fábio Stica pediu vistas. O novo relator do processo passou a ser o conselheiro Silvio Amorim, que tomou posse em 25 de setembro.

Em relação ao recebimento de todas as gratificações, o Plenário decidiu que ficam mantidos os pagamentos realizados de boa-fé até a data do julgamento do processo pelo CNMP. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP. 

Processo 1.00931/2016-91


Boa-fé?

Todos eles sabem muito bem que estão recebendo vantagens pecuniárias moral e ilegalmente descabidas.

Poder Judiciário anula demissão de ex-investigador do DENARC ,César Wesley Porcelli, defendido pelo advogado Daniel Bialski 20

A juíza da 9a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo reintegrou o ex-investigador do Denarc (Departamento de Narcóticos da Polícia Civil),  César Wesley Porcelli , apontado pela Polícia Federal de estar infiltrado em um grupo de colombianos entabulando uma compra de cocaína.

A Polícia Federal acusou o policial civil de agir criminosamente, sendo que o investigador acabou condenado em primeira  instancia e  demitido a bem do serviço público.

A PF prendeu os traficantes primeiro,  incriminando Cesar Porcelli e outros policiais civis sob a conjectura de que eles estariam  envolvidos com o grupo. Pura e simplesmente os policiais federais “desconfiaram” das atitudes ( conversas telefônicas )  dos investigadores do Denarc.

Os ex- policial foi defendido, gratuitamente,  pelo advogado Daniel Bialski.

A defesa acabou  provando que tanto a Polícia Federal como a Polícia Civil estavam investigando a mesma quadrilha; que nenhum ilícito foi cometido. Tratava-se de uma investigação com pleno conhecimento dos superiores hierárquicos.

No curso do processo criminal, em sede de apelação,  a 9ª Câmara Criminal do TJ/SP,  por maioria de votos,  entendeu que os investigadores não praticaram quaisquer desvios de conduta; que agiram para se aproximar e ganhar a confiança de traficantes e depois prendê-los.

Assim foi absolvido por  “não constituir o fato infração penal” (art. 386 do CPP, inc. III). Embora o fato tenha ocorrido( aproximação  e negociação ) , não foi típico, não estava caracterizado por nenhuma descrição abstrata da lei penal

De se conferir trechos da decisão reintegratória que anulou a demissão:

CESAR WESLEY PORCELLI propôs ação anulatória de
ato administrativo demissório, para reintegração de posse ao cargo e cobrança de verbas
remuneratórias e indenizatórias, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
alegando, em síntese, que foi instaurado contra ele Processo Administrativo Disciplinar, tramitado
perante a 8ª Unidade Processante Permanente da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, para apuração de associação criminosa para prática dos crimes de tráfico ilícito e
associação de substâncias entorpecentes. Paralelamente, foi instaurado inquérito policial pelos
mesmos fatos, o que resultou na Ação Penal nº 2.531/2004, da 4ª Vara Criminal de Campinas e no
sobrestamento do procedimento administrativo até o julgamento e trânsito em julgado da referida
Ação Penal. No entanto, adveio parecer da Delegacia Geral e decisão do Secretário para que o
Autor fosse demitido a bem do serviço público, sequer procedendo a qualquer individualização.
Sustentou que o recurso interposto contra a sentença da Ação Penal resultou na absolvição do
Autor de todas as acusações, reconhecendo-se que o Autor não praticou qualquer crime ou ato
ilícito, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Discorreu sobre a
necessidade de reintegração, ante a injustiça do ato demissório, ressaltando que a absolvição na
esfera penal não se deu por dúvida probatória, mas sim pela inexistência de crime, como apontado
pelo Ministério Público e pelo Revisor do recurso de apelação (fl. 222), posto que os policiais
apelantes na Ação Penal, dentre os quais se inclui o Autor, apenas estavam fazendo-se passar por
traficantes (cf. fls. 210 e 212). Citou farta doutrina e jurisprudência, ressaltou a presença dos
requisitos autorizadores da tutela antecipada e requereu: a imediata reintegração do autor ao cargo
anteriormente ocupado; a condenação da Ré à reintegração do Autor ao cargo de Investigador de
Polícia nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo; a condenação da FESP ao pagamento
das importâncias referentes a seus vencimentos e demais vantagens relativas ao período em que
esteve afastado de suas funções, acrescidos de juros e correção monetária; a concessão da
assistência judiciária gratuita…

…Por essa razão, ainda que a absolvição do autor na esferacriminal não tenha ocorrido por negativa de autoria ou por inexistência do fato, hipóteses nas quais a responsabilidade do servidor público seria afastada, conforme preceitua o artigo 126, daLei nº 8.112/1990, uma vez caracterizada a ausência do delito apurado na instância criminal,sob o fundamento de não constituir infração penal (atipicidade penal da conduta), deve-secarrear tais efeitos para a instância administrativa, sob pena de ensejar insegurança jurídica.
Como a sociedade não pode estar à mercê da insegurança
jurídica, a punição pela quebra do pacto social só deve ser dirigida àquele que, efetivamente,
praticou ilícitos.
Assim sendo, entende este Juízo que o ato administrativo
que determinou a demissão do autor a bem do serviço público merece ser anulado, ante a
atipicidade penal da conduta do autor e a inexistência da falta ou falha funcional.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos
do artigo 497, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré a anular o ato administrativo
que ensejou a demissão do autor a bem do serviço público, reintegrando-o ao cargo ocupado
quando da aplicação da referida pena. Condeno, ainda, a ré a efetuar o pagamento das
importâncias referentes aos seus vencimentos e demais vantagens relativas ao período em que
esteve afastado de suas funções, respeitada a prescrição quinquenal.
Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de
acordo com os índices de atualização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça (modulada), desde
as lesões, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei no. 11.960/09.
Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas
processuais, bem como honorários de advogado, que fixo em 10% do valor dado à causa.

Demagogias do mito (maníaco ): “Policial que não mata não é policial”…O Brasil necessita de um estadista; não de um ignorante belicista, racista e preconceituoso…Pior: tem policial acreditando no discurso desse canastrão! 84

JOELMIR TAVARES, RENAN MARRA E THAIZA PAULUZE

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Com discurso mais liberal adotado nos últimos dias, o pré-candidato à Presidência e deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não deixou as polêmicas de lado nesta segunda (27). Ele defendeu, por exemplo, a participação dos 20 policiais que estão envolvidos na morte de 356 pessoas no Rio de Janeiro.

“Policial que não mata não é policial”, disse Bolsonaro em evento promovido pela revista “Veja” ao comentar reportagem publicada pelo jornal “O Globo”. Segundo ele, esses policiais devem ser condecorados.

Questionado por um espectador se criaria uma “bolsa-fuzil”, o pré-candidato respondeu que essa seria uma boa ideia.

Quando perguntado se iria entregar metade dos ministérios aos militares, Bolsonaro ironizou. “Até pouco tempo, durante o governo PT, tínhamos ministros corruptos e guerrilheiros e ninguém falava nada”, disse, arrancando risos e aplausos da plateia.

Segundo ele, o atual ministro da Defesa, Raul Jungmann, é desarmamentista, um fato que, segundo ele, é “inaceitável”. “É a mesma coisa que você colocar em uma cirurgia um médico que tem nojinho de sangue”.

https://www.cartacapital.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-por-comentario-racista-contra-quilombolas-leia-a-integra

Ministério Público vazou investigação e denúncia para a Rede Globo com a finalidade de causar clamor público e forçar Presidente do Tribunal de Justiça a decretar prisão de policiais civis de São José dos Campos 26

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Inconformados com o indeferimento dos requerimentos de prisões preventivas e buscas e apreensões em desfavor dos policiais civis de São José dos Campos, o GAECO daquela região interpôs recurso em sentido estrito objetivando a reforma da sentença da Juíza de 1ª instância; concomitantemente a medida cautelar incidental com pedido liminar endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ora, está mais do que na cara que as reportagens da Rede Globo, exibidas nacionalmente, tiveram a finalidade de pressionar o Presidente do Tribunal de Justiça no sentido de que se vergue ao MP do Vale do Paraíba; já que reportagens do Fantástico e outros noticiários rotineiramente se transformam em ordens para que o Judiciário faça a vontade da população insuflada pela matéria instrumentalizada pelo Ministério Público.

Tal fato já virou rotina.

Matéria da Globo – em parceria com o MP –  não pode ser contrariada , sob pena de o Juiz acabar desmoralizado publicamente.

Observem que o recurso acima foi subscrito no dia 17 e já no dia 23 de novembro ganhava matéria da Rede Globo.

Ah, mesmo com a decretação de sigilo processual! E deslavadamente com trechos da sentença da Juíza que indeferiu as prisões e decretou o segredo de justiça.

Quem levou os autos para os jornalistas?

A Juíza não foi; os acusados muito menos, não é?

Com efeito, os policiais acusados devem –  imediatamente –  processar cada um dos promotores por perdas e danos morais.

Embora, infelizmente, ao jornalista do caso – para não comprometer nenhum membro do MP – será assegurado o sagrado direito de sigilo da fonte; se os agravados pela quebra do sigilo fossem promotores o autor da matéria já estaria sendo processado e obrigado a informar o nome de quem vazou sob pena de cadeia por concorrer a crime contra a Justiça!

Gente hipócrita!

http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/bom-dia-vanguarda/videos/v/mp-denuncia-30-policiais-civis-por-envolvimento-com-trafico-em-sao-jose/6310842/

Márcio França será governador de São Paulo; não tem vocação para pau-mandado 45

França confia na máquina do governo

Vice-governador, que sonha assumir o Palácio dos Bandeirantes a partir de abril, quer se tornar mais conhecido para concorrer à reeleição 

Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo

26 Novembro 2017 | 05h00

Com 32 quilos a menos, após uma cirurgia bariátrica, o vice-governador Márcio França, de 54 anos, comprou uma prancha de surf long board para voltar a praticar o esporte que abandonou há mais de 20 anos. Ao Estado, ele, que também é o presidente do PSB paulista e membro da executiva nacional da sigla, falou sobre a maior onda que sonha em surfar na sua vida: assumir o comando do Palácio dos Bandeirantes a partir de abril, se Geraldo Alckmin (PSDB) sair para disputar o Palácio do Planalto.

O vice-governador de São Paulo Márcio França (PSB),  ladeado pelo correligionário Carlos Klain, investigador chefe do DEINTER-2 de Campinas. 

O vice-governador fala abertamente que o cargo poderá abrir caminho para ele montar uma “coligação robusta” para tentar a reeleição. “Se eu assumir o governo serei candidato à reeleição. Sou conhecido em São Paulo por 6% da população. Nada me tornaria conhecido, a não ser assumir o governo. Terei uma coligação robusta. Estar sentado na cadeira de governador é um ótimo componente. Serei um player importante. Não sou uma extensão do PSDB”, disse o pessebista ao Estado em seu gabinete no 1.° andar do Palácio (o governador fica no segundo).

França lembra que foi um dos “fortes responsáveis” por Alckmin compor um governo pluripartidário. “Ele quase nunca tinha feito isso”, afirmou. O governo tem hoje um secretariado com PPS, PV, PP, SD, PTB, PSB. “Foi essa engenharia que levou a vitória do (João) Doria (na eleição de 2016).”

Segundo auxiliares e amigos de Alckmin, o governador já trabalha com o cenário de se dividir entre dois palanques em São Paulo: um de França e outro tucano. Há mais de 20 anos no poder em São Paulo, o PSDB pela primeira vez deixará o comando do Estado com um político de outro partido que tentará a reeleição – quando o mesmo Alckmin deixou o governo para concorrer à Presidência, em 2006, Claudio Lembo (do então PFL, hoje DEM) não concorreu.

A avaliação no entorno do governador é consensual sobre a confiança absoluta que ele tem na lealdade de seu vice. Por isso, Alckmin avisou que não vai atuar em 2018 para reunir no palanque do PSDB os mesmos 13 partidos que fizeram de João Doria o detentor do maior tempo de TV na campanha de 2014.

Setores do partido lembram a traumática eleição pela prefeitura de São Paulo de 2008, quando Alckmin foi derrotado por Gilberto Kassab, que foi apoiado informalmente pelo então governador José Serra (PSDB).

“A convivência na eleição será pacífica. Márcio tem todo o direito de ser candidato à reeleição. Temos que aceitar isso. As alianças terão que seguir a lógica nacional para dar maior suporto ao Geraldo”, disse o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro, pré-candidato do PSDB à sucessão de Alckmin.

Outro pré-candidato tucano, o sociólogo Luiz Felipe D’Ávila também considera “legítima” a candidatura de França, mas questiona um eventual apoio de Alckmin. “O PSDB terá candidato próprio e ele terá o apoio do Geraldo, que não vai pedir votos para Márcio França.”

O vice-governador, por sua vez, acredita que terá apoio de muitos tucanos na campanha e descarta implodir toda a estrutura montada por ele. Alguns cargos-chave, porém, serão trocados. Um deles é a Casa Civil, cujo o titular, Samuel Moreira, tentará uma vaga na Câmara.

França afirmou que apoiará Alckmin mesmo se seu partido subir em outro palanque ou lançar um nome próprio à Presidência. “Vou lutar muito para que o PSB esteja com Alckmin. Vou estar na campanha dele.”

‘Sacrifício’. A negociação com tucanos, porém, passa por afinar o mapa de apoios com o PSB nos Estados. “Tenho relação com muita gente do PSDB. Muitos têm simpatia pela tese que a prioridade do partido deveria ser a retomada da Presidência da República. Não é tarefa simples. Toda prioridade exige algum sacrifício. Para atrair partidos, haverá de se fazer alguns sacrifícios que ficam compensados pela Presidência”.

A palavra sacrifício também é usada por auxiliares de Alckmin para falar sobre o complexo desafio de evitar que a disputa pelo governo paulista entre PSB e PSDB contamine a formação do palanque nacional tucano. A avaliação no Bandeirantes é que, com a caneta na mão, França contará com o apoio “por inércia” da maior rede que um candidato ao governo pode ter: os prefeitos do interior.

Há convergência na análise do partido e de França: o nome mais força para disputar o governo paulista é do senador José Serra, que se colocou na disputa. “Serra é um nome muito competitivo. Há 4 anos eu disse: se o PSDB tem um nome em São Paulo, é o Serra. Ele é o mais preparado”, disse França. Ele considera remota a possibilidade ventilada no PSDB do prefeito João Doria ser o candidato tucano. “O eleitor paulistano acha que São Paulo é o centro do mundo. Doria teria muita dificuldade em fazer a renúncia. A exceção no caso d

MINHA VINGANÇA SERÁ MALIGNA – Ministério Público a 34 mãos retalia policiais civis de São José em razão da propalação de ofensas contra membro do GAECO daquela região…Com efeito, anotações não assinadas e conversas entre traficantes são provas contra policiais ? 82

MP denuncia 30 policiais civis por envolvimento com tráfico em São José, SP

Justiça negou pedido de prisão deles; promotoria recorre da decisão. Acusados seguem nos cargos e negam envolvimento com criminosos.


Por G1 Vale do Paraíba e região

 

Maioria dos policiais denunciados no esquema atuam na Delegacia de Investigações Gerais (DIG) em São José dos Campos (Foto: André Bias/TV Vanguarda)Maioria dos policiais denunciados no esquema atuam na Delegacia de Investigações Gerais (DIG) em São José dos Campos (Foto: André Bias/TV Vanguarda)

Maioria dos policiais denunciados no esquema atuam na Delegacia de Investigações Gerais (DIG) em São José dos Campos (Foto: André Bias/TV Vanguarda)

A reportagem do G1 teve acesso à denúncia, que conta com quase 400 páginas e escutas telefônicas. O processo, do dia 29 de setembro, assinado por 34 promotores de todo Estado, tramita em segredo de Justiça.

A investigação do MP apontou que um grupo de policiais teria usado o conhecimento da contabilidade do tráfico para extorquir os criminosos. Em troca do pagamento de propina, teriam deixado de combater o tráfico na região. O delegado Darci Ribeiro, da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), é acusado de omitir informações sobre a cúpula do tráfico nos flagrantes apresentados na delegacia.

O Ministério Público chegou a pedir a prisão dos policiais, mas a juíza Cristina Inokuti, da 3ª vara criminal de São José dos Campos, recusou o pedido. Na decisão, a magistrada narra que os acusados ainda não tiveram oportunidade de defesa e por isso não se permite concluir que a prisão seja necessária para a ordem pública. Também foi pedida e negada a prisão de uma advogada e de quatro traficantes. O MP recorre.

A primeira fase da operação, em outubro de 2016, tinha como alvo a cúpula do tráfico ligada à uma facção criminosa. Nela foram apreendidos R$ 2 milhões em dinheiro, drogas, armas, munições e anotações da contabilidade do tráfico em Jacareí. Na ocasião foram presas 23 pessoas.

Nessas anotações foram encontradas referências ao pagamento de propina à policiais e delegacias. São citadas nas anotações o 3º e 7º DPs, delegacias que ficam na zona sul da cidade, e também as especializadas DIG (que investiga crimes de autoria desconhecida) e Dise (narcóticos).

Trinta policiais civis são denunciados por envolvimento com o tráfico em São José

Trinta policiais civis são denunciados por envolvimento com o tráfico em São José

Trecho da decisão da juíza diz que Trecho da decisão da juíza diz que

Trecho da decisão da juíza diz que “a denúncia narra grande número de acusados e variedade de condutas” e que como ainda não houve a oportunidade de defesa dos denunciados, o pedido de prisão temporária foi negado (Foto: Reprodução)

Escutas

Na denúncia do último mês de setembro os policiais são mencionados nominalmente. Esse é o caso de Luís Eduardo de Oliveira, conhecido como “Luizinho Correria”, que aparece em várias anotações e é mencionado em conversas entre traficantes. Luís está afastado da polícia desde 2015 porque responde a um processo onde teria extorquido um criminoso.

A ação do MP descreve condutas variadas entre os policiais. Como prova, a promotoria anexou ao processo escutas telefônicas onde os traficantes relatam entre si a movimentação do dinheiro da venda diária de droga. Em várias conversas são mencionadas a presença de policiais civis. Leia trecho da escuta abaixo:

TRAFICANTE 1: “Os caras ‘quer’ receber”

O MP descobriu na investigação que a contabilidade do tráfico no Campo dos Alemães é dividido por ruas. Cada biqueira age como uma empresa independente, e cada uma tem o registro de pagamento a policiais diferentes. (veja anotações do tráfico abaixo)

Anotações do tráfico mostram nominalmente o destino do dinheiro, segundo o MP (Foto: Reprodução)Anotações do tráfico mostram nominalmente o destino do dinheiro, segundo o MP (Foto: Reprodução)

Anotações do tráfico mostram nominalmente o destino do dinheiro, segundo o MP (Foto: Reprodução)

Anotação do tráfico apontava dias de pagamento e receptores do esquema de extorsão (Foto: Reprodução)Anotação do tráfico apontava dias de pagamento e receptores do esquema de extorsão (Foto: Reprodução)

Anotação do tráfico apontava dias de pagamento e receptores do esquema de extorsão (Foto: Reprodução)

Esquema

Todo o material apreendido na primeira fase da operação foi cruzado com informações oficiais da polícia, como relatórios de deslocamento de viaturas, registro de armamento e escala de trabalho dos policiais.

Com isso, os investigadores descobriram que a munição apreendida na primeira operação do MP, em Jacareí, era de propriedade da Polícia Civil, e não há registro de furto ou roubo – o que significaria desvio de dentro da própria polícia para favorecer os traficantes. Nesse caso específico, o Ministério Público não conseguiu concluir quem teria desviado a munição.

Avaliação

O ouvidor da Polícia Civil do Estado, Júlio César Fernandes, criticou a conduta atribuída aos policiais.

“Por estar no eixo Rio-São Paulo, o fluxo de drogas é muito maior no Vale do Paraíba. Sabendo disso, o dever da polícia combater esse tipo de ato ilícito e não corroborar. Esperamos que não seja verdade porque se não podemos acreditar na polícia, em quem vamos acreditar? O bandido travestido de polícia precisa ser defenestrado da corporação”, disse.

O MP não quis comentar a denúncia. O Tribunal de Justiça não comentou o assunto por estar em segredo de Justiça. A Secretaria de Segurança Pública informou em nota que “existem investigações em andamento pelo Ministério Público, e tão logo tomem ciência, medidas administrativas serão adotadas”.

Ninguém da cúpula da polícia no Vale do Paraíba deu entrevista sobre o assunto. A Polícia Civil conta com um efetivo de 285 policiais, segundo o Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo (Sindpesp).

Relatório aponta que DIG recebeu R$ 20 mil de criminosos em dezembro de 2015 (Foto: Reprodução)Relatório aponta que DIG recebeu R$ 20 mil de criminosos em dezembro de 2015 (Foto: Reprodução)

Relatório aponta que DIG recebeu R$ 20 mil de criminosos em dezembro de 2015 (Foto: Reprodução)

G1 tentou entrar em contato com todos os envolvidos no processo. Os acusados que atenderam a reportagem negam envolvimento no crime.

O delegado da DIG, Darci Ribeiro, não atendeu as ligações. Ele foi procurado nesta quinta-feira (23) na delegacia e a reportagem foi informada que a mãe dele faleceu . Ribeiro está de licença e, por Whatsapp, informou que estava no velório. Ele não comentou a denúncia.

O policial Wander Rodrigo Vilhena Pinto ‘Pó’, da DDM, disse que não sabia da denúncia e que se for intimado vai prestar os esclarecimentos necessários.

O policial Alberto Alves Filho, atua na carceragem da Diju, disse que aguarda para ser ouvido. Ele disse que é uma pessoa idônea e que não tem qualquer envolvimento com o crime. “Não tenho que falar nada. Ninguém me chamou até agora”, afirmou.

O policial Juarez Ribeiro, do 4º DP de São José, disse por telefone que já sabia da denúncia e que até o momento não teve direito à defesa, mas irá provar inocência. Afirmou que não tem nada contra ele na denúncia e acusa o MP de ‘querer mídia’. O denunciado, que atua na polícia há 18 anos, nega qualquer envolvimento com o tráfico de drogas.

O policial Samuel Nicolau dos Santos, do 8º DP, referido como ‘carequinha de óculos’ no processo, nega qualquer envolvimento com atividade criminosa e diz que não foi notificado. Ele destacou que em 27 anos de trabalho na polícia nunca teve passagem e considera que as provas da denúncia são frágeis e inconsistentes, baseada apenas em escuta telefônica de um traficante. Ele defendeu que na escuta o nome dele não foi citado e nega que o apelido ‘carequinha de óculos’ seja uma referência pessoal.

O policial Arnaldo Célio de Paiva, que atua em Caçapava, preferiu não comentar o assunto.

O policial Ronaldo Arruda Guerra, atua no 5º DP, disse por telefone que é o ‘não é o único Ronaldo’ que já trabalhou na delegacia. “Na lista [que o MP teve acesso] onde eles atrelam a minha pessoa não está meu nome completo e não tem como me ligar a nenhum crime. Por coincidência há um Ronaldo neste DP, porém, todos os outros policias citados nesta lista eles não estão nas unidades de referência do dia do fato”, disse. Ele afirmou ainda que está indignado e alega que há uma ‘guerra institucional’ em que o MP quer denegrir a imagem da Polícia Civil, não agindo conforme a lei.

O policial Alexandre Pereira da Silva, chefe de investigação da DIG, não foi localizado por telefone. Ele foi procurado também pelo whatsApp, visualizou a mensagem, mas não respondeu.

O policial Marcelo Luís Silva ‘Marcelo Teta’ ou ‘Marcelo Bomba’, plantonista do 3º DP, disse na quarta-feira, por telefone, que iria falar com o advogado e pediu para a reportagem ligar na delegacia no dia seguinte para obter retorno. Ele estava no DP, mas não atendeu as três ligações da redação nesta quinta, nem retornou as tentativas de contato.

O policial Nestor Batista Telmo Junior, da DIG, foi procurado no fim da tarde desta quarta e disse que não estava sabendo da denúncia e desligou o telefone durante a tentativa de contato da reportagem. Ele não atendeu mais as ligações.

O policial Ricardo Ribeiro Magalhães não foi localizado e a reportagem deixou recado com o pai dele pedindo retorno sobre o assunto. O pai preferiu não passar o telefone do filho para o G1. O policial não retornou o contato.

O policial da DIG, Fabrízio Silano, disse que não tinha informações sobre a denúncia e que, por isso, não comentaria o assunto.

A advogada Aparecida Maria Pereira não atende mais no endereço que consta na denúncia e o telefone informado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São José dos Campos consta como inválido. Ela foi procurada por email e não retornou.

O policial Luiz Eduardo de Oliveira ‘Correria’ está afastado das funções na polícia. A reportagem foi à casa do acusado, encontrou o filho dele, mas não localizou o denunciado.

O policial Alexandre Pereira Cortez, atua na Delegacia do Idoso em São José. Ele não foi encontrado no local nesta quarta e quinta e não retornou as tentativas de contato.

O policial Alexandre Tadeu Tomé da Silva, atua na DDM e está de férias. A colega de trabalho dele, na delegacia, informou que não conseguiu contato com o policial e que ele volta às atividades em dezembro. O telefone dele não foi informado à reportagem.

Esse é o mesmo caso do policial Oswaldo Pinho Guimarães Corrêa Junior, que atua na DDM, e também está de férias.

O ex-policial Luiz Fernando Vinhas Junior, expulso da corporação após cometer crime de extorsão mediante sequestro, não foi localizado. Ele atuava na Delegacia do Idoso.

O policial João Henrique Pinheiro da Silva é plantonista noturno e o delegado Seccional não soube informar a escala dele e local de atuação à reportagem. Ele não foi localizado.

O policial Luís Fernando de Lima Junior, também atua no plantão noturno, mas em Taubaté. Ele não foi localizado.

Os denunciados por tráfico de drogas, Matheus Allison Costa, Fabiano Bernardo de Oliveira ‘Binho’; Glauco Queiroz Ribeiro e Soraya Queiroz de Souza não foram localizados.

A reportagem ligou nesta quarta e quinta e esteve na DIG na manhã desta quinta, mas não localizou os policiais André Luiz da Silva, Francisco Antônio Castilho Junior, Alessandro Alfredo dos Santos, Cristiano dos Santos Fernandes, Paulo Daniel da Silva Epifânio, Clênio Eduardo Arruda, Accacio Rangel de França Neto, Rerolde Alexandre Soares Rodrigues, Claudio César da Silva Santos e André Pedro Andreotti .

Judiciário, Ministério Público e advocacia 76

Respeito à harmonia e à independência dos Poderes é o que todos os brasileiros desejam 

*Ives Gandra da Silva Martins, O Estado de S.Paulo

21 Novembro 2017 | 03h05

A Constituição cidadã de Ulysses Guimarães e Bernardo Cabral, conformada para reger um país parlamentarista, hospedou, em plenário, uma República presidencialista. Tal mudança, na undécima hora, não eliminou mecanismos de equilíbrio próprios do modelo parlamentar, com o que, nada obstante sua adiposidade, preservou o princípio graficamente enunciado no artigo 2.º, de que os Poderes são harmônicos e independentes.

Assim é que ao Poder Judiciário, pela sua Corte Suprema, foi atribuída a função de guardião da Carta Magna (artigo 102), não podendo, nem mesmo nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão do Legislativo, invadir a competência normativa deste (artigo 103, § 2.º). Ao Poder Legislativo impôs que zelasse por sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (artigo 49, inciso XI). Ao Poder Executivo outorgou, excepcionalmente, competência para legislar por medidas provisórias e leis delegadas (artigos 62 e 69), sempre sujeitas ao aval das Casas de Leis. E no caso de conflito entre Poderes, às Forças Armadas determinou o dever de repor a lei e a ordem (artigo 142).

Por fim, quanto ao Poder Judiciário (artigos 92 a 126), admitiu que fosse secundado por duas instituições consideradas essenciais à administração da justiça: o Ministério Público e a advocacia (artigos 127 a 135).

O constituinte não tornou as duas instituições “poderes”, mas funções essenciais à justiça, em idêntico patamar. Embora nivelados pelo constituinte, creio que, numa democracia, exerce o advogado função relevantíssima, pois garante o direito à ampla defesa, direito esse inexistente ou reduzido à sua expressão quase nenhuma nas ditaduras.

A estabilidade e a segurança dos cidadãos, portanto, estão no equilíbrio dos Poderes e na ação de busca de um ideal de justiça, em que advocacia e Ministério Público procuram a verdade material dos conflitos, subordinando-a ao crivo imparcial do Poder Judiciário. Infelizmente, o texto constitucional não tem sido respeitado como deveria ser, havendo inúmeras ações não admitidas pelo constituinte, que têm provocado crescente insegurança jurídica tanto nas relações entre cidadãos como nas destes com o Estado.

Algumas vezes o Supremo tem invadido competências do Poder Legislativo – como ao admitir que candidato derrotado assumisse governo, quando afastados governador e vice eleitos, sem respeito ao artigo 81 da Lei Suprema; ao exigir fidelidade partidária, sem respeito ao artigo 17 da Constituição; ao criar terceira hipótese de aborto (eugênico) no artigo 128 do Código Penal; ao permitir casamento entre pares de mesmo sexo, em descumprimento do artigo 226, § 1.º e 5.º. da Carta; ao adotar prisão de deputados e senadores sem autorização do Senado e da Câmara, em violação do artigo 53, § 2.º, 3.º e 5.º, da Lei Maior; ao considerar culpado condenado em segunda instância, contra o inciso LVII do artigo 5.º; e em diversas outras hipóteses. A Corte passou a entender que lhe cabe legislar no vácuo legislativo.

Por outro lado, o Ministério Público, que não é poder, invade competências do Poder Judiciário ao pretender, mediante resolução do antigo procurador-geral, transformar-se em polícia judiciária e adotar medidas próprias de Poder Judiciário – que não é –, transformando o Judiciário em mero Poder homologatório de suas decisões persecutórias.

Alguns dos membros do Ministério Público, com vocação cinematográfica, pretendem que o Congresso Nacional se curve a medidas que visam a tornar suas funções mais relevantes que as do Judiciário, permitindo-lhes, sem autorização judicial, prender suspeitos, invadir escritórios de advocacia – quebrando a inviolabilidade constitucional de outra instituição de função idêntica à sua (a advocacia) –, obter ilicitamente provas e atuar com interpretações pro domo sua, mesmo que desavisadas e injurídicas. Pretendem impor ao Congresso Nacional, que abertamente criticam, sua forma autoritária de combate à corrupção.

À evidência, todo verdadeiro cidadão deseja o combate à corrupção, mas que se faça dentro da lei, e não pelo arbítrio de auto-outorgados defensores da moralidade.

Muito embora, o mérito da Operação Lava Jato esteja permitindo ao brasileiro melhor decidir como votar nas próximas eleições, a democracia não admite o arbítrio, nem salvadores da pátria.

Exemplo dessa espetacularização tivemos com as duas denúncias contra o presidente da República oferecidas pelo antigo procurador-geral da República. No momento em que o Brasil começava a sair da crise, nada obstante a impopularidade presidencial, com baixa inflação, retomada do crescimento, fim da recessão, juros em queda livre, reforma trabalhista, teto para despesas públicas, abertura da exploração de petróleo, recuperação da Petrobrás, etc., as duas mal elaboradas e rejeitadas denúncias prejudicaram imensamente o País, que necessita de novo inserir-se no mundo globalizado assumindo posição competitiva, depois de ter de lá sido retirado por 13 anos de desestruturação econômica dos governos anteriores.

Parece-me, pois, que chegou o momento de a Constituição voltar a ser respeitada. Voltar a ser o Poder Judiciário um legislador negativo, e não um substituto do Poder Legislativo. Perceber o Legislativo a importância para o País das reformas sugeridas pelo Executivo. É necessário lembrar que o presidente da República foi o que melhores resultados obteve na aprovação de projetos, com menor custo político e de verbas, se comparado com os presidentes anteriores. O Ministério Público, por seu lado, não deve agir como um Poder, muito menos como “polícia judiciária”, substituindo delegados de polícia, visto que a Constituição lhe veda tal papel, reservado pelo artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema à competência exclusiva de delegados de carreira.

Que o Brasil volte a respeitar a harmonia e a independência dos Poderes é o que todos os brasileiros desejam.

*Professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifeo e Unifmu, do Ciee/O Estado de S. Paulo, da Eceme,

da ESG e da Escola da Magistratura do TRF-1ª região

Como o jogo do bicho se tornou a maior loteria ilegal do mundo 21

Como o jogo do bicho se tornou a maior loteria ilegal do mundo

Material de banca de apostas do jogo do bichoDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionMaterial de banca de jogo do bicho no Rio; pesquisa usou ferramentas da economia para investigar estratégias de sobrevivência de negócio ilegal multimilionário

Como explicar a um estrangeiro uma instituição tão brasileira como o jogo do bicho, uma antiga rifa de zoológico que existe há 125 anos, é proibida por lei e se tornou uma das maiores loterias ilegais do mundo?

A pergunta surgiu em um bate-papo sem pretensão, mas motivou o cientista político paulistano Danilo Freire a investigar o assunto a fundo.

Usando ferramentas da economia, ele chegou a conclusões inéditas sobre as regras informais e mecanismos de força que ajudaram essa bolsa ilegal de apostas a sobreviver a mais de 30 governos no Brasil, de ditaduras a democracias.

Estudos sobre jogo do bicho no país foram feitos, sobretudo, dentro da antropologia e da história. Trabalhos excelentes, diz Freire, mas com foco em aspectos simbólicos – como a influência de sonhos e fatos cotidianos nos palpites dos apostadores – ou momentos do jogo em determinada época.

“Tentei analisar o jogo do bicho como uma empresa capitalista, pois, antes de tudo, é isso o que ele é. Foi criado para gerar lucro”, conta o pesquisador de 34 anos, que analisou o tema em seu doutorado em economia política no King’s College de Londres, uma das universidades mais prestigiadas do mundo.

A teoria da escolha racional – uma das ferramentas da economia empregadas por Freire – assume que as pessoas pensam em termos de custo-benefício. Tentam sempre melhorar seu bem-estar, embora não tomem as melhores decisões o tempo todo nem consigam prever o futuro. Mas fazem o possível para aumentar suas oportunidades.

Papeis com resultados de sorteios de jogo do bicho no RioDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionPapeis com resultados antigos de sorteios de jogo do bicho no Rio; prática sobrevive há 125 anos e movimentaria de R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões por ano no país

“O jogo do bicho é um negócio, e me parece razoável que os bicheiros sejam racionais. Se não o fossem, é improvável que tivessem conseguido acumular a fortuna e influência que têm. São pessoas com ótimas habilidades comerciais e pensamento estratégico para negociar, legalmente ou não, com políticos e policiais, entre outros.”

Circunstâncias históricas

O embrião do jogo do bicho surgiu em 1892, quando o barão João Batista Drummond teve uma ideia para atrair visitantes a seu zoológico em Vila Isabel, zona norte do Rio.

O local tinha espécies exóticas e belas vistas da cidade, mas faltava público. Entre as novas sugestões de entretenimento para o local, uma se destacou: uma rifa.

Pela manhã, o barão escolhia um animal em uma lista de 25 bichos e colocava sua imagem numa caixa de madeira na entrada no zoo. Quem participava ganhava um tíquete com uma estampa de algum desses 25 animais.

Bilhete de jogo do bicho do século 19Direito de imagemMIS-RJ
Image captionTíquete de entrada de 1896 no jardim zoológico do Rio que autorizava o visitante a participar de rifa

Ao final do dia o barão abria a caixa e mostrava a figura. O vencedor levava 20 vezes o valor da entrada – o que já superava, por exemplo, a renda mensal de um carpinteiro da época.

“Poder escolher o animal foi uma ótima ideia, pois tornou o jogo muito mais interessante. Eventualmente isso fez com que as pessoas passassem a interpretar sonhos, placas de carro e números, de maneiras muito divertidas também”, afirma Freire, que também tem mestrado em Ciência Política pela USP e em Relações Internacionais pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra.

A loteria foi batizada de jogo de bicho e logo virou febre – bilhetes começaram a ser vendidos não apenas no zoológico, mas em lojas pela cidade. A repressão não demorou – autoridades criminalizaram a atividade ainda no final dos anos 1890, pelo bem da “segurança pública”.

Freire aponta quatro facetas do Brasil do final do século 19 que ajudam a explicar a emergência do jogo do bicho:

1) População urbana crescente e excluída do mercado de trabalho;

2) Fluxo de imigrantes com redes familiares que incentivavam a participação no comércio;

3) Aumento na circulação de capital, motivada por fatores como a abolição da escravatura e a industrialização nascente;

4) Sistema judicial fraco na repressão criminal.

“As cidades começaram a crescer, e o fim da escravidão e a entrada de imigrantes no país aumentou o contingente de pobres urbanos. O mercado ilegal era a única opção de renda para muita gente”, explica o cientista político.

“Além disso, embora o jogo fosse ilegal, a lei nunca foi aplicada com muito rigor. Até hoje o jogo é considerado apenas uma contravenção, um delito menor (prevê quatro meses a um ano de prisão). Assim, a punição não era forte o suficiente para amedrontar os bicheiros – os lucros compensavam o risco de ser detido.”

Modus operandi

No jogo do bicho, cada um dos 25 animais corresponde a quatro números: do avestruz (01 a 04) à vaca (97 a 00). Há diferentes opções de apostas, e o prêmio varia com a possibilidade de vitória.

Tabela do jogo do bichoDireito de imagemREPRODUÇÃO
Image captionTabela com 15 primeiros bichos do jogo; ‘Poder escolher o animal fez o jogo muito mais interessante e fez com que as pessoas passassem a interpretar sonhos, placas de carro, números’, diz pesquisador

Em geral, seu animal ganha se os dois últimos números do milhar anunciado na Loteria Federal correspondem ao número do bicho. Por exemplo: se a loteria sorteou o número 3350, o vencedor é o galo (49 a 52).

É possível também apostar no milhar (a chamada aposta “na cabeça”): escolher os quatro números e torcer para os quatro saírem no primeiro sorteio. É a jogada mais alta: costuma pagar R$ 4 mil por R$ 1 apostado.

“Os bicheiros tentam expandir seus negócios e oferecer algo que atraia os apostadores. Quando uma aposta dá certo em um lugar, provavelmente ela será copiada pelos vizinhos e testada em outros mercados”, afirma Freire.

A estrutura do jogo tem três níveis de hieraquia. Os bicheiros ou anotadores são a face mais visível do negócio: vendem as apostas com seus bloquinhos e carimbos. Os gerentes são contadores que cuidam dos bicheiros de determinada área, intermediando o contato e o fluxo de dinheiro aos banqueiros (também conhecidos como bicheiros), a elite financeira do jogo.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas estimou que o jogo do bicho tenha arrecadado de R$ 1,3 bilhão a R$ 2,8 bilhões no país em 2014 – número que alguns consideraram subestimado.

Nos anos 1990, empregaria 50 mil pessoas só na cidade do Rio de Janeiro – a Petrobras, por exemplo, tem 68 mil empregados.

Banca de jogo do bicho no RioDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionBanca de bicho no Rio; bicheiros são face mais visível, e montam bancas próprias ou dentro de outros negócios

Tudo para dar errado

Mas como esse negócio conseguiu se diferenciar de outros mercados ilegais e se tornar lucrativo a longo prazo? Em tese, tudo conspirava para dar errado: quem iria dar dinheiro a um contraventor e esperar que ele pagasse de volta?

“Quem ganha e não recebe não pode reclamar no Procon, abrir um processo na Justiça ou chamar a polícia”, lembra Freire.

Além disso, sorteios eram realizados em locais escondidos (normalmente as “fortalezas”, os QGs dos banqueiros) e a prática tinha fama de vício moral e forte oposição da Igreja Católica.

O pesquisador identifica dois mecanismos que reduziram o estigma em torno do jogo: a construção de uma forte reputação de honestidade e a oferta de incentivos específicos para clientes e funcionários.

A confiança veio com medidas como a publicação dos resultados dos sorteios à vista de todos (em postes, por exemplo), pagamentos em dia e uma fórmula de multiplicador fixo para os prêmios – se um apostador ganhar o menor prêmio, por exemplo, receberá 18 vezes o investimento, independentemente do valor da aposta.

“Cada apostador já sabe de antemão o quanto pode ganhar. É mais fácil para as pessoas entenderem e deixa o bicheiro numa situação em que todos sabem o quanto ele tem que pagar”, afirma Freire.

Resultado de sorteio do jogo do bichoDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionPapel com resultado de sorteio do jogo; exposição pública de resultados é estratégia para melhorar reputação e criar confiança em prática ilegal

Desde os anos 1950, quando os banqueiros do bicho transferiram suas operações para as “fortalezas”, os sorteios saíram dos olhos do público, o que poderia reduzir a confiança e os lucros da atividade.

O negócio, contudo, resolveu esse problema de “assimetria de informações” ao começar a usar os números vencedores da Loteria Federal em seus sorteios, pegando carona na credibilidade da bolsa oficial de apostas.

Outra estratégia para criar boa reputação, aponta Freire, foi o financiamento de atividades culturais, sobretudo as escolas de samba do Rio.

“Elas dão empregos a moradores, geram lucros para as comunidades, aumentam o turismo no Rio e, claro, acabaram virando símbolo nacional”, afirma o pesquisador, que cita ainda a fundação por banqueiros do bicho, em 1985, da Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro).

“As escolas de samba começaram a receber apoio estatal em meados dos anos 1930. Mas o governo intervia em sambas e desfiles. O bicho deu certa liberdade às escolas, e permitiu desfiles mais elaborados e que as escolas se profissionalizassem”, completa.

Resolvendo problemas internos

O negócio ilegal teve que lidar ainda com problemas comuns a qualquer empresa: funcionários preguiçosos, patrões carrascos, falta de dinheiro em caixa. Como garantir, por exemplo, que os empregados das bancas não embolsassem dinheiro de apostas? Há, naturalmente, ameaça de retaliação violenta, mas não é algo comum.

Bloco de anotador de aposta de jogo do bichoDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionBloco com registro de apostas; trapaça de funcionários é coibida com benefícios coletivos e individuais, e violência é recurso pouso usado

Uma tática mais frequente, diz Freire, é a oferta de “benefícios coletivos”, como a segurança privada proporcionada por pistoleiros e policiais corruptos, pequenos empréstimos sem juros para despesas inesperadas, como tratamento de saúde, e gorjetas de apostadores.

“Seria como se os banqueiros do bicho pagassem bônus e compartilhassem parte dos lucros para que os funcionários se esforcem. É algo que várias empresas também fazem”, aponta.

Há ainda o risco de “quebra da banca” – quando o negócio não consegue pagar os prêmios em caso, por exemplo, de uma aposta muito alta. A solução para possíveis problemas de liquidez foi a “descarga”: bicheiros menores fazem um “seguro” ao pagar parte das apostas a um bicheiro maior, que garante apostas altas caso seja necessário.

“Bancos e empresas fazem a mesma coisa com contratos de risco compartilhados, operações de hedge e seguros. O mecanismo é o mesmo”, explica Freire – o mecanismo, porém, tende a enriquecer os bicheiros mais poderosos.

O jogo do bicho também cresceu na colaboração com autoridades públicas. O cientista político diz que essas parcerias criminosas ganharam fôlego na ditadura e se mantiveram no atual período democrático. Políticos, por exemplo, se beneficiam de doações via caixa 2 e do acesso dos bicheiros a comunidades pobres.

Capa de jornal do Pará nos anos 1980Direito de imagemREPRODUÇÃO
Image captionJornal do Pará nos anos 1980 com reportagem sobre relação entre bicheiros e policiais; associações criminosas com Poder Público impulsionaram negócio

Questões em aberto

Após se debruçar por mais de um ano sobre a maior loteria ilegal do mundo, Freire ainda vê questões que precisam ser mais estudadas, como a relação entre o jogo e o tráfico de drogas e entre bicheiros de diferentes Estados.

“Os bicheiros são muito anteriores ao crescimento do tráfico. Como ambos compartilham espaços? Há mais cooperação ou conflito? É possível que apenas dividam áreas de influência e mal se comuniquem, mas talvez façam negócios, troquem informações e se ajudem quando necessário. Mas é algo ainda em aberto”, diz.

E após estudar o tema a fundo, como ele vê, por exemplo, o projeto de lei de 2014 do Senado que legaliza jogos de azar no Brasil, inclusive o bicho?

“Eu sou a favor. Se uma pessoa aposta por livre e espontânea vontade, cada um gasta seu dinheiro como quiser. O argumento que a legalização levaria a vícios não me parece convincente. Qual a diferença entre jogar no bicho e na Loteria Federal?”, questiona.

“Além disso, como o jogo do bicho prova, o fato de o jogo ser ilegal não fez com que as pessoas parassem de apostar. O Estado poderia até arrecadar com tributos do bicho. Resta saber se os bicheiros estão interessados em pagar impostos, o que tenho minhas dúvidas.”