Delegacias de polícia criam “meta” para número de flagrantes 287




https://vejasp.abril.com.br/cidades/delegacias-de-policia-criam-meta-para-numero-de-flagrantes/amp/

Delegacias de polícia criam “meta” para número de flagrantes

  • Um sistema de bônus distribui pontos para atividades como apreensão de adolescentes e policiais com baixo “rendimento” estariam sendo punidos com plantões
  • Por Adriana Farias

26 fev 2018, 15h54 – Publicado em 26 fev 2018, 13h22

Delegados de São Paulo e de Campinas estão exigindo uma espécie de “meta” de flagrantes para ser atingida por seus policiais civis. Caso os números não sejam alcançados, os profissionais são “punidos” com escalas extras e plantões aos finais de semana.

Em um áudio obtido por VEJA SÃO PAULO, o delegado titular do 4º Distrito Policial (Consolação), Júlio Cesar Geraldo, diz a sua equipe: “Senhores, boa tarde, até o presente momento não apareceu nenhum flagrante aqui no 4º DP da operação Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital). Se não tivermos dois flagrantes por equipe estão todos escalados para as operações de sábado e domingo. Ok? Então, por gentileza, vamos nos empenhar um pouquinho”.

Um policial civil não identificado se insurge em outro áudio falando: “Manda esse arrombado tomar no… dele e manda ele ir para a rua fabricar flagrante. Essa p… dessa operação segura a cadeira dele, manda ele fabricar flagrante, c…. O que eu fico f… são os policiais falando amém”. Ouça os áudios abaixo.

LINK DO AUDIO DISPONÍVEL EM https://vejasp.abril.com.br/cidades/delegacias-de-policia-criam-meta-para-numero-de-flagrantes/amp/

Segundo fontes ouvidas por VEJA SÃO PAULO, “fabricar” um flagrante seria, por exemplo, enquadrar um usuário de drogas como traficante.

Em outro documento, do ano passado, o delegado José Henrique Ventura, da 2ª Delegacia Seccional de Campinas, também aponta punições com trabalhos extras – incluindo em finais de ano e coberturas de férias e licenças – aos policiais das equipes que menos produzirem prisões em flagrante.

“A atuação em campo no âmbito desta 2ª Delegacia Seccional resultou na elaboração de dez autos de prisão em flagrante, a saber: 6º DP (dois), 8º DP (um), 11º DP (três), Seccional (um) e Indaiatuba (três), com um total de 25 presos, portanto, muito abaixo da operação anterior (agosto) que resultou na lavratura de treze flagrantes e um total de 41 presos. Reafirmo que tem sido solicitado empenho a todos, o que parece não estar encontrando eco por parte de algumas unidades, principalmente de setores de investigação”, diz o texto.

“Diante disso, alertamos no sentido de que quaisquer escalas extras (final de ano, solenidades, eventos) ou cobertura em escalas do plantão permanente decorrente de problemas, férias, ou licenças prêmio de integrantes, serão cobertos, sempre, com integrantes de setores de investigação das unidades que menos estiverem produzindo (…)”.

Confira o documento completo abaixo:

– (Reprodução/Veja SP)

O deputado Major Olímpio (Solidariedade) protocolou na Procuradoria Geral de Justiça do Estado e no Ministério Público a abertura de uma investigação sobre a questão. “Isso é induzir a produção de flagrantes, criar uma fábrica disso e terminar por privar pessoas de suas liberdades, promovendo injustiças”, diz.

Após o vazamento do áudio do delegado do 4º DP, o deputado relatou ter recebido dezenas de denúncias de que essas exigências de flagrantes atreladas a punições estão disseminadas em grande parte das delegacias da capital e interior. “Até apelidaram isso de ‘Gincana da PC’ porque se faz um ranking das delegacias em que é exigido dois flagrantes por dia de cada equipe e se não tem o que fazer força a situação”.

Segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), pressões deste tipo estão ocorrendo desde 2016 devido a uma portaria interna produzida pela Delegacia Geral de Polícia que determina pontuações aos agentes para aferições de produtividade.

De acordo com o documento obtido por VEJA SÃO PAULO, “o auto de prisão em flagrante equivale a 3 pontos; a cada pessoa presa e autuada em flagrante que acrescer além de três: 1 ponto cada; termo circunstanciado de ocorrência lavrado: 0,5 ponto; auto de apreensão de adolescente: 1 ponto por adolescente”.

Confira abaixo:

Portaria interna da Delegacia Geral de Polícia que dá pontos para produção de flagrantes (Arquivo pessoal/Veja SP)

Entidades da área apontam uma diferença entre a quantidade das prisões, pelo simples cumprimento de metas, e a “qualidade” delas, como a captura de líderes do crime organizado. O sindicato de delegados reconhece que o bônus por pontuação não é ilegal, mas o considera inadequado.

“Não é errado existir metas, desde que esteja em acordo com a atividade fim da Polícia Civil, que não é a produção de flagrantes, e sim a investigação. Essa pontuação faria sentido na Polícia Militar, que tem papel ostensivo”, explica a delegada e presidente do Sindpesp, Raquel Kobashi Gallinati.

“Já em relação às escalas extras por ‘baixa produtividade’, isso pode ser enquadrado como assédio moral”, completa Raquel.

Dados da Secretaria de Segurança Pública indicam que o número de flagrantes registrados no 4º DP teve um crescimento expressivo de 63% nos últimos dois anos. Assim, saltou de 98 em 2015 para 160 em 2017. O número de investigações abertas para a apuração de crimes, no entanto, cresceu apenas 7% nessa mesma delegacia.

“Não tenho dúvidas de que a pressão recente para o aumento no número de flagrantes é uma exigência do governador Geraldo Alckmin para dar publicidade à produtividade de suas polícias, pois é pré-candidato a Presidência da República”, afirma o Major Olímpio.

OUTRO LADO

Procurado, o delegado titular do 4º DP, Julio Cesar Geraldo, disse rapidamente por telefone que está sendo vítima de uma injustiça. “Nenhuma ilegalidade é cometida na delegacia e não oriento a produção de flagrantes indevidos”, disse. “Minha exposição é injusta”.

Ele pediu para que VEJA SÃO PAULO falasse com seu superior, o delegado seccional do centro, Marco Antonio Pereira, que apontou interpretação equivocada do assunto. “Quando eu me reúno com minha equipe tenho uma forma interna de me dirigir, eu falo ‘quero cana’, vamos trabalhar, isso é uma ordem e foi o que o doutor Julio fez”, afirma.

De acordo com o seccional, a região do 4º DP está sofrendo muito com o tráfico de drogas e a operação que o delegado cita no áudio é para deter “micro-traficantes” e desestimular a atuação na área. “Ele está sendo vítima de traição de um grupo de policiais e quem tentou interpretar dessa forma equivocada é de gente que não quer cumprir suas obrigações”.

A Secretaria de Segurança Pública informou, em nota, que criou o Programa de Metas e de Bonificação Policial com a finalidade de premiar o esforço dos policiais na redução da criminalidade. “Cabe esclarecer que o programa incentiva a queda das ocorrências criminais e não o aumento da produtividade policial”, diz o documento.

Questionada sobre as penalidades impostas pelas delegacias com escalas extras e plantões a mais nos finais de semana àqueles policiais que não cumprirem um determinado número de flagrantes, a SSP não respondeu. Confira abaixo a nota completa enviada à VEJA SÃO PAULO sobre a questão.

O Governo do Estado, por meio da SSP, criou o Programa de Metas e de Bonificação Policial, com o objetivo principal de premiar o esforço dos policiais na redução da criminalidade. Cabe esclarecer que o programa incentiva a queda das ocorrências criminais e não o aumento da produtividade policial.

A escolha dos indicadores estratégicos levou em conta aspectos como a incidência e o impacto social de cada tipo de crime. São eles o número de vítimas de letalidade violenta – que inclui vítimas de homicídios dolosos e de latrocínios – a quantidade de roubos e furtos de veículos e de roubos em geral.

Para atingir as metas, as três polícias têm que desenvolver planos de ações em conjunto e atuar de forma integrada. A bonificação é condicionada ao resultado de atuação compartilhada (como batalhões, distritos policiais e equipes médico-legais e de perícias) e pode variar de acordo com o desempenho geral do Estado.

A eficiência desse programa pode ser medida pelos resultados dos próprios distritos citados pela reportagem. As equipes do 4º DP da Capital, em conjunto com o patrulhamento ostensivo e preventivo realizado pela Polícia Militar, não apresentou aumento dos casos de homicídios dolosos e latrocínios na comparação entre 2016 e 2017. Os roubos e furtos de veículos apresentaram queda de 83,78% e 16,71% respectivamente, na comparação entre o ano passado e 2016.

Também podem ser constatadas diminuições nos distritos policiais abrangidos pela 2ª Delegacia Seccional de Campinas. O 1º DP de Indaiatuba teve redução de 33,33% dos homicídios (de 3 para 2), de 33,33% dos roubos de veículos (27 para 18), de 22,73% dos furtos de veículos (de 132 para 102) e de 27,74% dos roubos (de 310 para 244), além de manter zerados os latrocínios.

O Delegacia de Indaiatuba, por sua vez, teve queda de 100% dos homicídios (de 2 para 0), de 43,75% dos roubos de veículos (80 para 45), de 12,22% dos furtos de veículos (de 90 para 79) e de 31,23% dos roubos (de 317 para 218).

Já o 11º DP de Campinas teve diminuição de 18,33% dos roubos de veículos (300 para 245) e o 9º DP, também de Campinas, reduziu os latrocínios pela metade, passando de duas para uma ocorrência.

O 8º DP de Campinas registrou queda de 3,07% dos roubos (de 489 para 474) e estabilidade tanto nos homicídios quanto nos furtos de veículos, em nove e 78 casos, respectivamente.

Por fim, o 6º DP de Campinas, além de ter mantido em zero os casos de latrocínio, reduziu os demais indicadores citados. Os homicídios caíram 50% (de 10 para 5), os roubos de veículos 7,07% (de 297 para 276), os furtos de veículos 5,86% (de 290 para 273) e os roubos 12,44% (de 852 para 746). 

Em relação aos documentos mencionados pela reportagem, tratam-se de expedientes internos da corporação que visam unicamente reconhecer o mérito dos que mais atuam no combate à criminalidade.

Enviado do Email para Windows 10

 

A REVOLTA DOS “SEM-TETO”: Auxílio-moradia coloca juízes federais e estaduais em pé de guerra…( Por que todo funcionário federal se acha melhor e mais gostoso do que o igual estadual? ) 13

DISPUTA POR BENEFÍCIOS

Auxílio-moradia coloca juízes federais e estaduais em pé de guerra

CONJUR – Por Fernando Martines

Os benefícios que compõem os salários dos juízes viraram alvo de contestação de grande parcela da sociedade. As críticas maiores são ao auxílio-moradia que juízes federais recebem de forma indiscriminada. Acuados, os membros dessa classe resolveram tentar mudar ou pelo menos compartilhar o foco das atenções. O método encontrado foi apontar para os estaduais.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 22 de março o julgamento sobre o auxílio-moradia. Como resposta, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou uma nota convocando a ministra a, na mesma ocasião, julgar também os benefícios dos juízes estaduais.

“Não basta apenas julgar as ações que tratam do auxílio-moradia, que atingirão apenas os juízes federais, deixando sem resolução os diversos pagamentos realizados no âmbito dos demais segmentos do judiciário”, afirma a Ajufe.

A recomendação da Ajufe não foi bem recebida pela magistratura estadual. A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) divulgou nota informando que está devolvendo cortesias para um evento que recebeu da entidade dos juízes federais.

Para a Amagis, a Ajufe elegeu uma estratégia equivocada para enfrentar a questão salarial, fechando as portas do diálogo com STF e colocando em risco um trabalho de meses, não apenas no STF, mas também no Congresso.

“A Amagis lamenta ver no movimento associativo, líder imprudente, irracional, cujos atos ultrapassam o limite do suportável. Diferenças salariais sempre existiram, mesmo entre os juízes estaduais e ainda existem, mas tais diferenças não justificam que um segmento ataque o outro, num viés autofágico. Ao contrário, o propósito sempre foi o de buscar as conquistas legais já obtidas pelos demais segmentos”, disse a entidade.

Por sua vez, a Ajufe já articula uma paralisação da categoria no dia 15 de março. Segundo a entidade, ela entrou no foco “em razão de sua atuação imparcial e combativa contra a corrupção e as desmazelas perpetradas na Administração Pública por alguns, independentemente de quem fossem, motivo pelo qual somente a eles busca-se minorar os direitos”.

Cuidado com as construtoras de Praia Grande…Por que o jornal A Tribuna de Santos não faz menção à construtora ( potencial ou ex-anunciante ) aparentemente induzindo a responsabilidade à falta de manutenção pelo síndico? …Não é ! ( Praia Grande é governada desde 1982 por construtores imobiliários ) 3

Estrutura metálica é instalada em coluna de prédio danificada em Praia Grande

Edifício fica no bairro Canto do Forte; moradores ainda estão impedidos de voltar para casa

Uma estrutura metálica foi instalada em uma das colunas de sustentação do edifício Talismã, localizado no Canto do Forte, em Praia Grande, na madrugada desta sexta-feira (23). Por segurança, o prédio, situado na Rua Brigadeiro Faria Lima, a uma quadra da praia, foi evacuado após o deslocamento de uma das pilastras, na noite da última quarta-feira (21).

Desde então, técnicos da Defesa Civil, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas e de uma empresa contratada pelo edifício fazem vistorias no condomínio. Por enquanto, não há previsão de quando os moradores poderão retornar para as suas casas.

Em entrevista à TV Tribuna, o diretor da Defesa Civil de Praia Grande, Luciano Gomes Souza, afirmou que o prédio permanecerá interditado até que todas as medidas de segurança sejam realizadas.

“No caso dessa estrutura, esse escoramento foi feito para garantir que essa coluna não seja fadigada. Nesse exato momento está sendo feita uma avaliação técnica para que o prédio, através de um profissional habilitado, se manifeste com relação às condições da edificação”.

 

Leia mais em: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/estrutura-metalica-e-instalada-em-coluna-de-predio-danificada-em-praia-grande/?cHash=7b136813198d9c54f5b0062d2c286efd

 

____________________________________________________

 

Para os desavisados,  no caso de vício na construção o prazo deve ser iniciado a partir da constatação, ou seja,  no caso, salvo melhor entendimento,  a construtora deveria ser nomeada  e instada a esclarecer o motivo dessa anomalia estrutural.  Colocar culpa em manutenção ou na natureza não tem cabimento!

Delegados, promotores e magistrados lavam as mãos na bacia da PM – Palavra de policiais é o que mais influencia juízes em casos de tráfico, diz pesquisa 19

PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE

Palavra de policiais é o que mais influencia juízes em casos de tráfico, diz pesquisa

CONJUR – 23 de fevereiro de 2018, 0h01

Por Sérgio Rodas

Em 53,79% das condenações por tráfico de drogas no Rio de Janeiro, a palavra dos policiais foi a única prova usada pelo juiz para fundamentar sua decisão. E em 71,14% eles foram as únicas testemunhas dos processos. É o que aponta a pesquisa Tráfico e sentenças judiciais – uma análise das justificativas na aplicação de Lei de Drogas no Rio de Janeiro, produzida pela Defensoria Pública fluminense e pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça.

Levantamento também mostra que 80% dos acusados de tráfico de drogas acabam sendo condenados pela Justiça.
Stanimir Stoev/123RF

É um problema conhecido por operadores do Direito. Tanto o Núcleo de Estudos de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) quanto o juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Valois, em sua tese de doutorado na mesma instituição, verificaram o percentual de 74% de autos de prisão em flagrante sem a palavra de testemunhas que não os policiais envolvidos.

De acordo com a pesquisa da Defensoria, muitas dessas decisões são fundamentadas com a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O verbete diz que o fato de apenas policiais serem testemunhas “não desautoriza a condenação”. O problema, segundo o estudo, é que a norma tem sido usada “amplamente” para justificar a falta de provas que vinculem o acusado a uma organização criminosa.

“O uso indiscriminado da Súmula 70 para justificar a condenação com base apenas no depoimento dos policiais é resultado de uma interpretação do seu conteúdo no sentido de que a condenação não estaria apenas autorizada quando a única prova fosse o depoimento de autoridades policiais, mas que ela seria imperativa, legitimando-se uma indevida presunção de veracidade da palavra do policial”, avaliam os pesquisadores.

Autogoverno
Para o defensor Ricardo André de Souza, subcoordenador de Defesa Criminal do órgão, o peso dado ao depoimento de policiais os torna “juízes de sua própria atividade”.

Policiais são testemunha da acusação em 95% dos casos analisados por pesquisa e são as únicas testemunhas em 71% dos processos. São “juízes da própria atividade”, conclui defensor público.
Reprodução

“A soma dos processos nos quais ‘agentes de segurança’ figuram como testemunhas é de 94,98%. Esse número precisa ser destacado porque os agentes de segurança são arrolados pelo Ministério Público, portanto estão alinhados com a acusação. Com isso, concluímos que, na grande maioria dos casos, estes agentes são os juízes de sua própria atividade, pois são eles que fornecerão as declarações que o juiz tomará como base para condenar ou não o acusado”, ressalta Souza.

Um caso emblemático de sentença baseada na palavra de policiais militares é o de um catador de materiais recicláveis. Ele foi condenado a 11 anos e 3 meses de prisão com base, principalmente, na palavra dos agentes que o prenderam. Em parecer, os professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro Salo de Carvalho e Mariana de Assis Brasil e Weigert afirmamque a condenação foi ilegal e inconsistente.

De acordo com eles, a Súmula 70 do TJ-RJ não pode ser usada como uma ferramenta ampla e irrestrita. Ela permite que condenações se baseiem apenas na palavra de policiais, mas só se não houver outras provas ou seja impossível obtê-las de outro modo. E mesmo assim, só se os depoimentos fizerem sentido, escreveram os professores.

No entanto, se o crime atribuído ao acusado for de tráfico de drogas e a quantidade de entorpecente encontrada com ele for pequena, não se pode enquadrá-lo nesse delito sem fundamentação.

Chances pequenas
A pesquisa também constatou que somente 20% dos réus são absolvidos de tráfico de drogas e crimes relacionados. E 77,36% deles não tinham antecedentes criminais, sendo que 73,85% eram réus primários.

O estudo diz ainda que 91,06% dos acusados são homens e 59,39% estavam sozinhos no momento da prisão. Em 48,04% dos casos analisados, os acusados foram presos com uma única droga: cocaína (47,25% das apreensões foram de até 50 gramas) e maconha (49,72% de apreensões foram de até 100 gramas).

Repressão ao tráfico de drogas se concentra no “varejo”, dedicando-se a enxugar gelo, afirmam pesquisadores.
Reprodução

Conforme a Defensoria e a Senad, 91,16% das decisões não levaram em consideração as condições socioeconômicas e pessoais dos acusados. De acordo com os dados, poucas foram as sentenças em que os juízes analisaram esses critérios para diferenciar as condutas de tráfico e porte de drogas para uso pessoal.

E mais: o levantamento mostra que 82,13% das prisões são feitas em flagrante em operações regulares realizadas pela polícia, seja nas ruas ou em unidades prisionais. Apenas 6% das prisões resultam do trabalho de investigação. Na opinião de Ricardo André de Souza, esses dados indicam que as operações policiais estão “enxugando gelo”.

“A pesquisa confirma que o foco das agências de segurança pública é o varejo do tráfico, corroborando a lógica de enxugar gelo. Essa forma, no entanto, não é uma falha, mas constitui e define a própria política criminal de drogas em seu regular e cotidiano funcionamento. É o que permite a manutenção do controle repressivo sobre as populações vulneráveis e territórios instáveis, geridos por meio do monopólio da violência por parte Estado”, analisa.

Tráfico ou uso?
A Lei de Drogas não estabelece critérios claros para distinção entre usuário e traficante. Para fazer essa diferenciação, os juízes usam seis critérios, indica a pesquisa:

  • as condições em que se desenvolveu a ação (96% das decisões);
  • a quantidade de droga apreendida, (69,52% dos casos);
  • antecedentes dos acusados, (54,14% dos processos);
  • local da ação (53,43% das sentenças);
  • natureza das drogas apreendidas (23,03% das decisões);
  • circunstâncias sociais e pessoais do agente (8,3% das ações).

O alto índice de réus condenados apenas com base na quantidade de droga que ele portava, sem discutir se ele agiu com dolo ou culpa, contraria um dos pilares do Direito Penal brasileiro, que exige a prova de que a conduta da pessoa contribuiu para a ocorrência do delito. Não existe responsabilidade penal objetiva com relação a pessoas físicas no país.

Justificativas dos juízes
O estudo destaca que 53,30% das condenações referem-se ao crime de “tráfico”, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas. Em 26,33% dos casos, os juízes condenaram os réus também por “associação para o tráfico”, conforme o artigo 35 da lei. Carolina Haber, diretora de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria, explica que uma das justificativas utilizadas pelos juízes para condenar os acusados pelos dois crimes em conjunto foi a presunção de que o réu integra associação criminosa, em razão do local da prisão. Segundo a pesquisadora, esse argumento foi apresentado em 40,92% das sentenças analisadas.

Judiciário do Rio de Janeiro não respeita jurisprudência do Supremo sobre necessidade de comprovar a contribuição de cada réu para concretização do crime.

“Em 65,85% das vezes que o local é citado como ponto de venda de drogas, há menção à ocorrência em favelas, morros ou comunidades. Outro argumento usado pelos magistrados, em 36,56% das sentenças pesquisadas, foi o fato de o réu portar rádio transmissor ou armas”, cita a pesquisadora.

Outras razões que contribuíram para a condenação são comportamento suspeito (apontado em 31,07% das sentenças), modo de acondicionamento da droga (44,57%), dinheiro encontrado com o réu (22,40%), quantidade não condizente com uso pessoal (11,10%), tentativa de fuga (25,81%), droga na posse direta do réu (47,34%), droga na casa do réu (13,70%), droga encontrada com terceiros próximos ao réu (7,17%), droga encontrada próxima ao réu (15,46%), encontrado material para endolação (acondicionamento específico para venda) (3,87%), drogas com identificação de facção criminosa (16,24%) e outras (15,95%).

Já a pena média aplicada nos processos foi de 5 anos e 11 meses. Isso porque, em 69,40% das sentenças analisadas, os juízes aplicaram a pena mínima. Nos casos de tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas), a condenação média foi de 2 anos e 3 meses. Ainda assim, o regime fechado foi aplicado em 27,9% dos casos, e a pena não foi substituída em 15,69%, apesar da determinação legal em sentido contrário.

Clique aqui para ler a íntegra do estudo.

Só ladrão – Lembrem-se do slogam dos tucanalhas nas próximas eleições: “Não rouba e não deixa roubar” 36

Paulo Preto, homem de confiança do Serra. Diretor da Casa da Moeda conhecida por DERSA, paraíso das fraudes licitatórias deste Estado. Mais de 100 milhões guardadinhos numa conta no exterior. Lembrem-se do slogam dos tucanalhas nas próximas eleições: “Não rouba e não deixa roubar”. Aproveita e lembra do diálogo do “mineirinho” com o Joesley.

Autor: amigo da Brigadeiro Tobias 9º andar

Protocolos permitirão que polícia estadual atue em rodovias federais 5

Protocolos permitirão que polícia estadual atue em rodovias federais

Força atuará na “repressão, fiscalização e multas que forem necessárias em hipóteses legais” nas rodovias Dutra e Fernão Dias

DA ESTADÃO CONTEÚDO

Após se reunir com secretários da Segurança Pública dos três Estados que fazem divisa com o Rio de Janeiro, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, anunciou a assinatura de um protocolo de cooperação com o Estado de São Paulo para permitir que a Polícia Rodoviária Estadual, que responde à Polícia Militar, possa abordar veículos em rodovias federais que conectam o Estado ao Rio de Janeiro.

O protocolo permitirá que a polícia submetida ao governo de São Paulo atue na “repressão, fiscalização e multas que forem necessárias em hipóteses legais” nas rodovias Dutra e Fernão Dias. Ele garantiu que os direitos fundamentais serão respeitados e que não haverá “perturbação do livre fluxo das pessoas” que viajam na região.

A reunião foi feita na capital paulista após o temor de consequências da intervenção no Rio para outros Estados. Em coletiva de imprensa, Torquato Jardim afirmou que as autoridades não sabem “em que extensão a intervenção trará consequência para outros Estados”, mas que os efeitos são “muito prováveis.”

“Não temos certeza do quanto e em que extensão o sucesso da intervenção no Rio de Janeiro trará consequência para a segurança pública desses outros três Estados, então é uma integração de inteligência, de informação, de alerta e de precaução para o que venha acontecer.

O ministro afirmou que a eficiência da intervenção no Rio “será muito maior se trabalharmos todos juntos.” Ele não descartou cooperação com outros Estados no futuro.

Para o ministro, a situação de intervenção no Rio leva o poder de polícia a todos os agentes federais. Ele voltou a falar que não haverá “mandados de busca e apreensão coletivos” no Estado porque o termo “coletivo” é usado de forma leiga, e não técnica. O que haverá, reforçou, são mandados que compreendem determinadas extensões em uma região ou com base na descrição de localização aproximada por GPS.

Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (22) que fará o monitoramento de indicadores sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro para entender os motivos que levam ao aumento da percepção de violência e à evasão escolar.

“O trabalho em conjunto com prefeitos, governador e o Poder Executivo federal pode e deve colaborar para gerar condições para esses milhões de jovens que hoje estão fora da escola e que acabam tendo o crime como única alternativa para suas vidas.” Na manhã desta quinta-feira, Maia reuniu-se com o comandante do Exército Brasileiro, general Villas Bôas.

“Vamos fazer o acompanhamento dos indicadores, trabalhar junto com a sociedade e com o interventor para dar nossa contribuição” afirmou o deputado.

Leia mais em: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/atualidades/protocolos-permitirao-que-policia-estadual-atue-em-rodovias-federais/?cHash=aa39135aaf7d4013b9d71f113b3d401c

Gilmar Mendes tem razão em parte , pois Alexandre de Moraes – o constitucionalista – não se preconiza delegado; está mais para um novo FHC do “esqueçam tudo que eu escrevi antes”…( Se é que escreveu, né ? ) 9

ATO ADEQUADO

STF valida algema em réu de 60 anos, durante audiência, sem fundamentação

Por Marcelo Galli

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha súmula vinculante com limites para uso de algemas, o texto é genérico e não foi editado para levar à nulidade processual. Assim entendeu a 1ª Turma do STF, nesta terça-feira (20/2), ao considerar válida a ordem de algemar um réu de 60 anos durante interrogatório.

O juízo da 1ª Vara Criminal de São Caetano do Sul (SP) aplicou a medida em audiência de instrução, sem qualquer justificativa. Primário e com bons antecedentes, o homem estava sendo escoltado por dois policiais armados dentro da sala.

A defesa, representada pela advogada Paola Martins Forzenigo, pediu em reclamação ao STF que o ato processual fosse anulado e ocorresse novamente. “Em nenhum momento, durante a audiência, foi apresentada pelo juízo fundamentação em sua decisão”, disse.

A advogada baseou-se na Súmula Vinculante 11, que só considera lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

Já o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, não viu qualquer prejuízo ao acusado. Segundo ele, o acusado respondeu às perguntas durante a audiência mesmo podendo ficar em silêncio, caso quisesse. “Ausência de prejuízo impossibilita a anulação de ato processual”, disse ele.

Alexandre criticou ainda a “forma genérica” da redação da súmula, que, segundo ele, se aplica tanto ao policial que precisa algemar alguém “às 4 horas da manhã” como para situações enfrentadas por juízes, como no presente caso.

“Fui promotor no interior paulista e sei das dificuldades de segurança. É muito difícil para nós, do STF, enxergarmos esse problema. Independente disso, a súmula está em vigor, mas não foi editada para buscar nulidade processual”, declarou o relator, que foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Voto vencido
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, votou pela renovação do interrogatório por entender que o uso das algemas prejudicou o envolvido. “O prejuízo é ínsito ao fato de se ter mantido o acusado sob ferros. A intimidação é evidente porque o lado psicológico da pessoa foi alcançado”, afirmou.

Marco Aurélio afirmou ainda que o magistrado, em um momento posterior, tentou justificar o ato, mas sem sucesso, porque apontou no “campo da generalidade” que havia poucos policiais no local para garantir a segurança.

O vice-decano do STF criticou duramente o uso abusivo de algemas contra réus e investigados. Na avaliação dele, o enunciado da Súmula Vinculante 11 “não é um penduricalho e deve ser observado sempre”.

Reclamação 19.501


Com efeito, se súmula vinculante depende de qualquer ato normativo posterior , pode ser chamada de qualquer coisa: menos vinculante. 

O ficcionismo “sherloquiano” inspira os membros do MP; aparentemente querem enfraquecer o PCC instrumentalizando a imprensa e enganando a sociedade…Cadê as provas? 16

COMO O PCC SUPEROU A POLÍCIA PARA MATAR UM DOS SEUS

Reportagem da piauí reconstitui os últimos dias de “Gegê do Mangue”

POR ALLAN DE ABREU

Em ação que parece inspirada nos clichês de filmes sobre a Máfia, o PCC conseguiu o que as polícias e o Ministério Público tentavam havia praticamente um ano: descobrir o paradeiro de Rogério Jeremias de Simone, o “Gegê do Mangue”, maior liderança da facção fora dos presídios. Gegê e o colega da organização criminosa Fabiano Alves de Souza, o “Paca”, não foram apenas encontrados pelo PCC. Eles foram capturados, torturados e mortos a mando da facção – segundo a polícia. A ação envolveu um helicóptero, a simulação de uma pane e o uso dos próprios seguranças de Gegê como executores. Tudo ocorreu no Ceará, em uma área indígena, na quinta-feira seguinte ao Carnaval.

Gegê havia deixado a prisão em 2 de fevereiro de 2017, beneficiado por um habeas corpus concedido pela 3ª Vara de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo. Dali a dezoito dias, ele deveria ser julgado por um duplo homicídio. Nunca apareceu na corte, porém. A prisão de Gegê foi decretada um dia depois de ele deixar os magistrados e promotores falando sozinhos, mas o foragido nunca mais seria alcançado pelo longo braço da lei. Mãos do PCC o pegaram antes.

Após deixar o Presídio de Presidente Venceslau, Gegê​ fugiu para Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia. Lá, uniu-se a Paca para comandar o envio de cocaína para os integrantes da facção criminosa no Brasil.

O que nem a polícia nem a Promotoria desconfiavam é que a dupla costumava passar férias com a família no litoral cearense. A primeira vez foi em julho do ano passado, com direito a mergulhos no Beach Park, um parque aquático localizado numa praia a 26 quilômetros de Fortaleza. As férias familiares deram tão certo que Gegê e Paca resolveram investir parte dos lucros com o narcotráfico em casas na região. Paca adquiriu uma no condomínio Alphaville, em Aquiraz. Pagou 1 milhão de reais e gastou quantia igual na reforma. Em janeiro de 2018, com as obras terminadas, decidiram repetir a dose. Nem desconfiavam como as férias acabariam.

A família de Gegê fretou um ônibus para levá-los de São Paulo até o Ceará. No meio da viagem, apanharam os familiares de Paca em um condomínio na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Enquanto isso, a dupla do PCC percorria os mais de 3 mil quilômetros que separam a cidade boliviana da Região Metropolitana de Fortaleza em um helicóptero vermelho e preto pertencente à facção paulista, num trajeto permeado de paradas para abastecimento.

O inconveniente se justificava. Esse tipo de aeronave pode voar em altitude mais baixa, o que a torna mais difícil de ser rastreada do que um avião. Como o helicóptero tem também autonomia menor, a dupla foi obrigada a fazer pelo menos dez paradas no caminho entre Santa Cruz e Aquiraz, para repor o combustível. No comando da aeronave havia um piloto e um copiloto cujos nomes ainda não são públicos mas que viriam a ter papel-chave no desfecho da história.

A viagem de ida ocorreu sem sobressaltos. Os líderes do PCC não foram incomodados pelas autoridades e acabaram por se reunir com suas famílias no Ceará. Desfrutaram do helicóptero em mais de um passeio pela região. Na Quarta-feira de Cinzas, Gegê e Paca se despediram de suas mulheres e filhos e embarcaram novamente com destino à Bolívia. Era a última vez que os familiares os veriam vivos.

Com apenas alguns minutos de voo, pousaram inesperadamente. A polícia levanta a hipótese de piloto e copiloto terem dito aos passageiros que o helicóptero tinha problemas mecânicos. O pouso foi em uma clareira no meio da mata, numa reserva indígena, ainda em Aquiraz. Em terra, piloto e copiloto subjugaram Gegê e Paca apontando pistolas calibre 9 milímetros que viriam a ser identificadas pelos peritos policiais, dias depois. Não dispararam de pronto. Antes, torturaram os colegas de facção. Os olhos de Gegê e Paca foram perfurados a faca; seus corpos, parcialmente queimados e escondidos na vegetação.

Piloto e copiloto voltaram para o helicóptero e fugiram, possivelmente de volta à Bolívia. A Polícia Federal identificou o piloto e a matrícula da aeronave. Os corpos foram encontrados na sexta-feira por um rapaz que andava pela mata.

A participação de facções criminosas rivais do PCC na execução foi descartada pelos investigadores, por exclusão: não houve rebeliões nos presídios, como costuma haver após mortes decorrentes de disputas entre organizações criminosas. A Polícia Federal e o Gaeco, braço do Ministério Público que investiga o crime organizado, acreditam que os crimes tenham sido cometidos pelo próprio PCC a mando de seu líder máximo, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, atualmente preso na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, interior paulista.

Para os promotores do Gaeco, o motivo mais provável é que Gegê teria ordenado a execução de Edilson Borges Nogueira, o “Biroska”, em dezembro passado, sem obter antes o aval de Marcola. Na ocasião, o líder estava em regime de isolamento na penitenciária de segurança máxima de Presidente Bernardes, também no interior de São Paulo – e, portanto, sem comunicação com os demais. Embora expulso da facção meses antes de ser assassinado, Biroska era amigo de Marcola.

A polícia também suspeita de outros dois motivos para a sentença de morte: Gegê e Paca terem, supostamente, ordenado por conta própria outros homicídios de integrantes da facção na Bolívia; e a suspeita de que estariam desviando dinheiro do grupo. Daí os “olhos gordos” perfurados a faca durante a execução. Mas, entre os promotores e policiais que acompanham os passos do PCC, há quem avente a possibilidade de Marcola ter ordenado as execuções para evitar o aumento do poder de outras lideranças que pudessem colocar em risco o seu comando.

ALLAN DE ABREU

repórter da piauí, é autor do livro Cocaína: a rota caipira, da Editora Record.

DIREITA VOLVER – Em vez de mandado de busca coletivo deveria ser aplicado o art. 241 do CPP 6

CPP – Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ( Delegado de Polícia ) ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.


Basta o STF – por meio de seus constitucionalistas – interpretar a CF de forma mais elástica, tal como faz com o uso de algemas, presunção de inocência, trânsito em julgado…etc.

MOSCA NA SOPA – Corregedoria de Santos instaura investigação para apurar denúncias sobre corrupção na Polícia Civil, mas contraventores continuam atuando sossegadamente no Guarujá, São Vicente e Praia Grande 68

A Corregedoria-auxiliar da Polícia Civil de Santos investiga a série de graves denúncias publicadas pelo jornal  o Regional de Praia Grande acerca de pretensa corrupção na Baixada Santista, dando conta de um  suposto relacionamento de alguns policiais com contraventores que – há décadas – exploram jogos de azar na região,  especialmente casas de bingo e caça-níqueis.

A  série de reportagens do jornal  causou desgastes na  estrutura hierárquica da Polícia Civil, cabendo, agora,  ao órgão correcional apurar os fatos relatados pelo semanário em toda a sua extensão.

É certo que as denúncias  contam com certo  fundo de verdade e , também, um grande fundo de maldade.
Se conhece – pelas regras de experiência comum – as motivações das fontes sigilosas ( anônimas )  ; ressalvando-se que para a finalidade de informar jornalisticamente  o que importa é a verossimilhança do fatos e não os motivos do informante ( cagueta, delator, X9 ).
 sobral-fonte
Contudo, estranhamente, nas denúncias não se  fala da “polícia científica”   , ou seja, do SPTC – IC – Núcleo Pericias Criminalísticas Santos , tampouco sobre a corrupção na Polícia Militar;  como se a corrupção fosse um fenômeno recorrente apenas na Polícia Civil . 
Não é! 
Tanto que  se investiga o motivo de se ter criado no núcleo de Santos um setor especializado em jogos ilegais ; com a  exclusividade de periciar locais e máquinas eletrônicas , elaborando os respectivos laudos.
Desenvolvendo-se,  informalmente, naquele setor, até um serviço de inteligência responsável por catalogar todos os endereços dos estabelecimentos de jogatina.
Para quê?
sobral2
Tal fato até hoje intriga os delegados corregedores; sem que houvesse uma resposta administrativa para tal  exclusividade e especialização.
Contudo é certo que o MP processa policiais científicos  por vendas de laudos e restituição de noteiros ( componentes eletrônicos ) .
É certo , também, que policiais científicos delatavam locais para PMs da Força Tática e BAEP; depois faturavam em cima do trabalho dos policiais militares.
Não sem motivo o MP – em suas operações –  agora faz a imediata destruição dos equipamentos.

É fato , também, que  na Baixada dezenas de policiais militares foram presos e estão sendo processados por envolvimento com maquineiros e bicheiros

Verdadeiramente,  há duas modalidades de exploração de jogos, aquele que se faz em locais fechados ( verdadeiros cassinos ) e a exploração de rua ( bares e padarias ).
Com a  caguetagem dos interessados e  a repressão constante – por parte do GAECO do Ministério Público  aos locais fechados, com penalidades graves aos locadores dos imóveis, inclusive – a exploração de rua voltou a se fortalecer, especialmente nas cidades do Guarujá, São Vicente e Praia Grande.
Municípios com policiamento deficitário e de grande área periférica com centenas de pontos. Distantes da Corregedoria e do GAECO, diga-se !
Nestes as maquininhas – milhares – estão por todos os cantos; em quaisquer botecos e padarias de bairros.
Funcionam a pleno vapor depois das 18h00.
Muitos donos de bares e padarias ainda estão temerosos em colocar as máquinas para funcionar  durante o dia e preferem esperar a noite, quando a fiscalização municipal  e as operações policiais são praticamente inexistentes. 
Ainda assim, os chamados “maquineiros”  ( os mesmos de sempre ) como se diz na linguagem policialesca estão ” nadando de braçada”.
Uma maquinação diabólica que fatura milhões de reais!
Como se a polícia para eles não existisse.
Verdadeiramente,   ninguém mais  lhes incomoda!
Salvo uma ou outra  apreensão seletiva e providencial para inglês ver.
E como bem apontado na matéria acima de O Regional, a desfaçatez é verdadeiramente muito grande, pois  – blindados por ligações políticas – querem lucrar ilicitamente sem serem molestados e sem custos, ou seja, de graça!
Mas não apenas os maquineiros nadam de braçada, os bicheiros estão voando em “ar de brigadeiro”.
Descobriram  ( há muito já sabiam ) que a Polícia Civil  não mete medo em ninguém .
Mas de nada adiantou o GAECO  desmantelar a organização e requerer a  prisão do bicheiro Carlinhos Virtuoso…
Mataram uma mosca e vieram outras cinco em seu lugar!

A única coisa parecida entre o Exército e a PM é a farda, declarou Ciro Gomes 39

Pré-candidato, Ciro Gomes diz que Exército no Rio é “equívoco grosseiro”

Daniela Garcia

Do UOL, em São Paulo

  • Bruno Santos/Folhapress

    Ciro Gomes concede entrevista durante o 2º Encontro Folha de Jornalismo

    Ciro Gomes concede entrevista durante o 2º Encontro Folha de Jornalismo

O pré-candidato à Presidência pelo PDT, Ciro Gomes, afirmou nesta terça-feira (20) que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro é “equívoco grosseiro”, porque o objetivo de um militar em campo é de “matar o inimigo”.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20) o decreto do presidente Michel Temer (MDB) que determinou intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em vigor desde a última sexta (16).

“Botar o Exército para enfrentar bandido é um equívoco grosseiro. Única coisa parecida entre o Exército e a polícia é a farda”, declarou Ciro durante evento do jornal “Folha de S.Paulo”. Segundo o ex-ministro, a polícia tem como missão proteger a sociedade, enquanto as Forças Armadas têm o dever de “matar”.

Na avaliação de Ciro, o Exército tem uma posição hostil ao adversário. “Se alguém está com fuzil e examina aquilo do helicóptero, não é tolerável que a PM resolva logo. Mas para o Exército é certamente [uma motivação para] um tiro”, afirmou.

Em entrevista à jornalista Mônica Bergamo no teatro Unibes, em São Paulo, o pré-candidato afirmou que a intervenção federal não teve planejamento e conta com “motivações miúdas” e “politiqueiras”.

Segundo o ex-ministro, a medida do governo federal poderá trazer uma “sensação de paz”, porque os bandidos deverão se mudar para outras cidades. “A bandidagem é organizada. Eles sabem que, com o aparato chegando, precisam recuar.”

Para o pré-candidato, a intervenção não se justifica pelos números da criminalidade, pois há Estados com estatísticas de homicídio e de violência mais alarmantes.

“O PCC, a sede é São Paulo, e tudo indica que aqui fizeram acordo com autoridades locais há mais de uma década. Por que não é em São Paulo [a intervenção]? Aqui se fraudam indicadores de homicídios. São Paulo não cumpre a metodologia determinada pela Justiça para apurar crimes letais contra a vida. Por que não é aqui? Por que não é em Fortaleza, no Ceará?”, diz o pré-candidato, citando uma chacina recente no Estado que já governou, em que morreram 14 pessoas.

Na noite deste domingo, 26 homens da Força Nacional de Segurança e da Polícia Federal embarcaram na Base Aérea de Brasília com destino a Fortaleza. Eles auxiliarão o governo local a investigar a morte de dois membros da cúpula do PCC (Primeiro Comando da Capital) e a lidar com uma onda de violência gerada por conflitos da facção criminosa com membros dos grupos Comando Vermelho e da Família do Norte.

Sepulveda teve a iniciativa de fortalecer o MP? …( Mentirinha, viu! ) 1

O ‘monstro’ criado por Sepúlveda

Ex-procurador-geral e ex-ministro do Supremo, advogado de Lula faz ‘mea-culpa’ sobre sua iniciativa de fortalecimento do Ministério Público 

Luiz Maklouf Carvalho, O Estado de S. Paulo

17 Fevereiro 2018 | 20h21

Sepulveda
Sepúlveda foi procurador-geral da República entre 1985 e 1989 Foto: Ed Ferreira/Estadão

O advogado José Paulo Sepúlveda Pertence, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da condenação em segunda instância no TRF-4, foi das primeiras autoridades a criticar a configuração do Ministério Público depois da Constituição de 1988. “Não sou o Golbery, mas também criei um monstro”, disse ele sobre o MP, em março de 1989, ao presidente da República José Sarney, a quem servia, desde 1985, como procurador-geral da República. A opinião foi reiterada em julho de 2016, ao site Conjur. Além de relembrar a conversa com Sarney, Pertence confirmou a citação comparativa ao criador do Serviço Nacional de Informações, o famigerado SNI.

Pertence é de 1937 – nascido em Sabará, Minas, dez dias depois do golpe que instaurou o Estado Novo. Está a caminho dos 81. Não foi constituinte, como se sabe, mas integrou, também por indicação de Sarney, a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, mais conhecida como Comissão dos Notáveis (ou Comissão Afonso Arinos). Esta comissão elaborou um projeto de Constituição – não aceito formalmente pelos constituintes, mas com grande influência durante os trabalhos. Pertence foi o principal responsável, na comissão, pela proposta de fortalecimento institucional do Ministério Público – mais tarde radicalizada pela Constituinte. Trabalhou, também, pela aprovação da Lei de Ação Civil Pública, de 1985, pioneira no fortalecimento do MP. O projeto de Constituição da Comissão dos Notáveis, disponível na internet, criava, no artigo 56, a figura do “Defensor do Povo”. Pertence foi contra, mas perdeu.

Promulgada a Constituição, em de outubro de 1988, houve pressão para que o procurador-geral deixasse o cargo – já que não era promotor de carreira, como então obrigatório. Em março de 1989, Sarney o indicou para ministro do Supremo Tribunal Federal. O advogado e ex-procurador chegou ao STF em maio de 89, quase vinte anos depois de ter sido aposentado compulsoriamente pelo igualmente famigerado Ato Institucional n.º 5. Pertence atuou no escritório de Vítor Nunes Leal, igualmente cassado do Supremo. Nos momentos mais difíceis, alguns muito difíceis, teve o apoio do já influente advogado Sérgio Bermudes.

Em 1969, Pertence começou uma longa e combativa atuação na Ordem dos Advogados do Brasil, onde chegou a vice-presidente do Conselho Federal. Com a anistia, em 1980, foi reintegrado do Ministério Público Federal como procurador, e retomou a cadeira de professor na Universidade de Brasília.

Foi ministro do Supremo por 18 anos – e presidente entre maio de 1995 a maio de 1997. Foi durante sua gestão que a Corte começou a se informatizar e a sair do casulo. Que o digam seus inúmeros embates institucionais com o governo Fernando Henrique Cardoso, ou momentos que ficaram para a história, como aquele, em fevereiro de 1996, em que alegou problemas de agenda para não receber o presidente do Peru, Alberto Fujimori, que em 1992 havia fechado o congresso peruano.

Aposentadoria. Pertence aposentou-se do Supremo, como público, alguns meses antes da data limite. Poderia ter ficado até novembro de 2007, quando completaria 70 anos (a ‘expulsória’ daqueles tempos), mas saiu em agosto daquele ano. Houve muita especulação sobre os motivos da antecipação. Pertence os esclareceu em uma entrevista de maio de 2010 – quando, então, ex-ministro do STF, trabalhava como um dos mais prestigiados advogados na sede brasiliense do escritório Sérgio Bermudes, o mesmo dos momentos difíceis.

O advogado contou, então, que saiu antes da compulsória justo a pedido de Bermudes, um dos mais fortes articuladores, se não o maior, da indicação do ministro Menezes Direito, então no STJ – a quem prometera mover mundos e fundos, dentro de seu alcance, para levá-lo ao Supremo. Bermudes sentiu que havia chance com a vaga de Pertence. O problema é que se fosse esperar o ministro sair na data devida, Direito teria feito aniversário (em 8 de setembro) e atingido a idade proibitiva para a indicação (65 anos).

Por livre e espontânea vontade, o conservador Menezes Direito jamais seria o candidato de Pertence para substituí-lo. Numa conversa com o presidente Lula, no começo de 2006, este lhe perguntara, brincando: “E aí, Zé Paulo, quem vai para a tua vaga?”. O ministro citou o nome do advogado e constitucionalista Luís Roberto Barroso, e o da quase-prima Cármen Lúcia, que acabou indo antes. Se tivesse que citar dez nomes, o de Menezes Direito não viria. Mas Bermudes pediu por Direito. Teve o aval e o apoio decisivos do então ministro Nelson Jobim, a concordância tácita do advogado e ministro Márcio Thomaz Bastos, e, claro, tanto Pertence pesava na balança, a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Eu já vinha dizendo que não ia esperar a compulsória”, contou Pertence. “Estava em fase de um certo cansaço com a linha de produção do STF. Às sextas não havia sessões – mas eu ficava no gabinete. Era um protesto silencioso. Estava cansado.”

No começo de 2007, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ligou a ele para dizer que a Polícia Federal tinha uma interceptação telefônica que poderia comprometê-lo – por levantar a suspeita de que recebera R$ 600 mil de propina de um advogado. “Era um equívoco, um absurdo completo, que o Márcio ficou de acompanhar”, disse o advogado. Indignado com a aleivosia, Pertence deu uma entrevista partindo para o ataque. Assustou-se com alguns comentários postados no site depois da entrevista. “Foi terrível. Tinha gente propondo o meu enforcamento. Essa sugestão do enforcamento me deprimiu. E isso me chateou muito.”

Juntando tudo, saiu do STF. “O motivo da saída foi fazer uma homenagem ao Menezes Direito e a todos que patrocinaram a sua candidatura”, disse. “Ele não era o meu perfil, não seria o meu candidato, mas tinha excelentes relações pessoais. Eu vou sacrificar o sonho de um sujeito por causa de mais dia ou menos dia? Não achei que era justo, e saí.”

No fim de 2007, governo Lula II, o ex-ministro passou a integrar, e depois a presidir, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Renunciou em setembro de 2012, no Dilma I, depois que a presidente não renovou o mandato de dois dos conselheiros.

“Um constitucionalista chega ao STF e se preconiza delegado”, diz Gilmar Mendes 8

FRAQUEZA INSTITUCIONAL

“Um constitucionalista chega ao STF e se preconiza delegado”, diz Gilmar Mendes

Por Pedro Canário

“Nações falham porque instituições fraquejam”, disse na noite da segunda-feira (19/2) o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. “Precisamos assumir mais as nossas responsabilidades institucionais. Temos ficado silentes diante de muitos absurdos. Alguma coisa deu errado, e precisamos discutir”, completou o ministro, durante jantar em São Paulo. “Um constitucionalista chega ao Supremo e se preconiza delegado de polícia. Isso é uma vergonha!”

“Nações falham porque instituições fraquejam”, afirmou Gilmar Mendes em jantar com criminalistas.
Carlos Moura/SCO/STF

Gilmar falou durante jantar oferecido por juristas e advogados em homenagem ao ministro, como uma espécie de desagravo. Ele tem sido constantemente criticado especialmente por suas posições em defesa do Habeas Corpus e de garantias individuais de réus em relação à acusação. São posições que os criminalistas veem como coragem e independência do ministro, e o jantar foi organizado para celebrar essas qualidades.

“Vou copiar o meu querido irmão, paradigma, José Roberto Batochio para dizer que temos no ministro Gilmar Mendes uma garantia de defesa do Estado Democrático de Direito”, disse o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, olhando para Batochio, sentado à mesma mesa que Gilmar, onde também estavam o professor Mário Cesar Duarte Garcia, decano da advocacia paulista, o criminalista Fábio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o professor João Grandino Rodas, ex-reitor da USP, o advogado Sérgio Renault, presidente do Innovare, o advogado José Luís de Oliveira Lima, e o conselheiro federal da OAB Arnoldo Wald Filho.

Técio, que neste ano completa 50 anos de formado e 53 de advocacia, disse lamentar o momento por que passa o Brasil. “Vemos juízes invocando a vontade popular para decidir. São princípios extraídos do código penal nazista e da Rússia soviética, do stalinismo”, declarou o criminalista.

O discurso de Gilmar, dirigido aos mais de 80 criminalistas presentes, foi no mesmo tom, embora com doses de conclamação. “Perdemos a capacidade de dizer que o rei está nu”, declarou. “Temos que nos perguntar o que podemos fazer para que instituições sejam mais fortes”, continuou. “Tempos estranhos. Um dia vamos olhar para esse período com muita vergonha.”

Gilmar Mendes lembrou de 1977, quando, ainda estudante de Direito na Universidade de Brasília, decidiu ir a Florianópolis acompanhar a Conferência Nacional da Advocacia. O tema era um projeto de constituinte a ser entregue ao governo militar para encerrar a ditadura.

“Vocês vão entender o que quero dizer: o presidente da OAB era Raymundo Faoro”, contou, arrancando aplausos da plateia e ensaios de “vai, Toron”, conclamando o criminalista a concorrer ao Conselho Federal da OAB. Ele citou sua decisão de proibir as conduções coercitivas, cautelar imposta um ano depois de o pedido ter sido feito pelo PT e pela OAB, quando o partido pediu uma antecipação de tutela.

Passado um ano desde o ajuizamento da ação, Gilmar considerou o pedido razoável e o concedeu. “Entendo que o PT esteja passando por todo tipo de constrangimento e tenha dificuldade de articular sua voz. Mas, até hoje, nenhuma palavra da OAB.” Mais aplausos.

Gilmar continuou lembrando da Conferência da OAB de 77. Oscar Corrêia, que depois seria nomeado ministro do STF e constituinte, falou sobre a defesa do Estado de Defesa e foi vaiado. “Faoro imediatamente censurou a vaia, e é isso que falta hoje”, resumiu Gilmar Mendes.

O ministro também lembrou que naquele tempo os estudantes reverenciavam não o Supremo, mas o Superior Tribunal Militar. O tribunal era tido como independente, capaz de dar decisões liberais e impor alguns freios aos excessos da ditadura. “Hoje temos ministros do Supremo que pregam a restrição ao Habeas Corpus. Vejam só: Ernesto Geisel, um general, era tido como liberal, porque era independente. Melhoramos em muitas coisas, mas em algumas áreas, pioramos.”

*Texto editado para correção de informação. Em 1977, Oscar Corrêia foi à Conferência Nacional da Advocacia falar sobre o Estado de Defesa, o equivalente ao atual Estado de Sítio, e não sobre Estado de Direito.

Artigo sobre a desonestidade institucional dos magistrados e membros do MP 48

OPINIÃO

Judiciário é incapaz de ver suas incongruências e sua cultura punitiva

Por Bruno Salles Pereira Ribeiro

Um magistrado ou membro do Ministério Público recebe vencimentos acima do teto constitucional. Há uma frontal colidência com o texto constitucional. Esse conflito sequer é negado por muitos deles: explicam que todos os penduricalhos são necessários para evitar a defasagem dos salários da categoria, reconhecendo, dessa forma, que estão agindo à margem da Lei Maior.

Um policial militar faz “bico” de segurança em uma boate perto de sua casa. Ele porta a arma da corporação e recebe duzentos reais por noite em que atua como vigia da casa noturna. Ele age em desacordo com a lei. Ele também não nega a colidência com suas obrigações funcionais, mas explica que esse “bico” é necessário para complementar seus parcos vencimentos.

Por óbvio existem diferenças entre as situações acima descritas. A primeira é a de que o PM realmente trabalhou pelos seus ganhos extras, embora a lei o proíba de receber tais vencimentos. Proíbe com tal rigor que o flagrado em tal situação pode ser sujeito à prisão militar e o contratante às penas do delito de corrupção ativa.

Já no caso dos magistrados e promotores de justiça, os ganhos extras, na maioria das vezes, não serão decorrentes de trabalho extra. Serão decorrentes de pertencerem a uma classe de funcionários públicos, absolutamente diferenciada das demais, que tem auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio moradia e mais uma série de verbas, abonos e vencimentos que, também na maioria das vezes, acaba ultrapassando o teto constitucional.

Outra grande diferença é que quem avalia o comportamento dos policias militares, em instância final, são os juízes. Em uma rápida pesquisa jurisprudencial, encontraremos consistentes precedentes do rigor com o qual tratam essa situação. As sanções disciplinar ou criminal pelo “trabalho indevido” e pela “remuneração indevida” são, majoritariamente, mantidas pelos Tribunais do país afora.

No entanto, quem julga os juízes são os próprios juízes. Que, na maioria das vezes, também recebem seus penduricalhos. Seria como se os policiais militares que fizessem bico tivessem o poder de anistiar os outros policiais militares que fazem bico. E daí surge a brutal diferença de tratamento em relação às duas formas de remuneração que, de formas distintas, vão contra o texto da lei.

Não se quer com isso defender a institucionalização dos serviços privados por policiais militares. Tal proibição tem suas razões de ser e não será objeto de discussão nesse momento. Da mesma forma, não se defende aqui que os juízes devam receber menos. A atividade da magistratura é (ou deveria ser) uma das mais sagradas na sociedade, e a estabilidade e o bem-estar de seus agentes é de suma importância para a democracia.

Não poderíamos usar, contudo, esse mesmo argumento para os membros do Ministério Público. Na verdade, essa equiparação com a magistratura, tanto nos vencimentos, como nas regalias e no tratamento, transformou a instituição em uma carreira, efetivamente, sui generes e a latere de qualquer instituição do mundo civilizado.

O promotor de justiça em outros países é um advogado de acusação. Que goza de certas prerrogativas naturais ao cargo, mas que não se equipara ao magistrado; esse que não deveria estar acompanhado de nenhuma das partes quando fosse tomar uma decisão. Mas sempre está.

No Brasil, em matéria criminal, são raríssimas as vezes em que um juiz profere uma decisão sem consultar o Ministério Público. Não importa qual seja o pedido. E isso porque, segundo nossa legislação, ele age como parte acusadora e também como “fiscal da lei” (custos legis). Seria algo semelhante a uma movida por um vizinho: só que além de parte adversária, ele também tivesse legitimidade para opinar sobre as decisões que o juiz irá proferir em seu próprio processo. E é mesmo assim. Tão simples quanto isso. Além disso, o promotor de justiça pode se sentar ao lado e na mesma altura do juiz, enquanto o advogado tem de se sentar lá embaixo com os demais mortais. No exemplo anterior, seria como se o vizinho litigante tivesse a prerrogativa de estar ombro a ombro com o magistrado. E tal simbologia é certamente importante.

O mais grave dessa equiparação e relação próxima entre juízes e promotores é que faz deles cúmplices em seus próprios interesses. Natural. Se os penduricalhos caírem para o judiciário, cairão para os promotores. E isso fará com que eles queiram lutar, lado a lado (sempre), para manter seus privilégios. Isso fará, inclusive, com que os promotores se unam aos juízes para protestar contra a perda de seus auxílios.

E que aproveitem o mesmo ato para juntos, protestar contra uma lei que garante que as prerrogativas dos advogados não sejam desrespeitadas. Isso não é um exemplo hipotético. Aconteceu, semana passada, na porta do STF. Fica fácil perceber o quão próximo do juiz é do seu vizinho. Calcule agora as suas chances nesse processo. Essa é chance de cada um dos acusados em direito criminal de serem absolvidos.

E, ainda assim, um ministro do Supremo Tribunal Federal e outro do Superior Tribunal de Justiça usaram como argumento que menos de 1% das decisões dos tribunais são reformadas nas instâncias superiores. Se esse número fosse verdadeiro, isso não soaria estranho? Não seria no mínimo curioso o fato de que a maioria esmagadora das decisões sempre pendem para um dos lados? Afora que a própria existência desses tribunais deveria ser questionada, pois uma instância revisora que efetivamente revisa em menos de 1% das vezes, nos parece uma grande perda de tempo e de dinheiro.

Mas o mais sintomático é como essa classe dos magistrados e promotores consegue, de maneira tão natural, dar tratamentos tão distintos a coisas tão semelhantes. E aqui deixamos de ser simplistas. Pois se hoje querem afastar a lei e a própria Constituição para atingir uma projetada moralização da sociedade, como podem afastar o texto maior quando ele próprio impõe uma medida moralizadora? O que nos leva à grande pergunta: essa moralização que intenta o Judiciário atende aos interesses de quem?

Certamente não são os interesses da lei. São os interesses de duas classes que se fundiram e entraram em uma espiral de alienação e contradições.

É isso o que se vê quando magistrados aplicam todo o rigor de suas togas e canetas ao sumularem entendimento no sentido de que não cabe aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública. Admitindo que alguém vá para a cadeia por irregularidades em uma licitação de R$20.000,00, mas não vendo qualquer irregularidade no impacto de bilhões de reais advindo de uma liminar que autoriza o auxílio moradia. Uma classe que não vê justificativa suficiente para autorizar a prisão domiciliar de uma lactante presa pela posse de 8 gramas de maconha e que tem 5 filhos para criar, mas acha justas todas as regalias recebidas do Estado.

Talvez a classe apenas reflita a miopia de toda uma sociedade, seduzida pela bandeira do combate à corrupção. Essa bandeira que já derrubou tantas democracias. Mas se o custo da corrupção pode parecer assustador é porque nunca se comparou ao preço da ineficiência. A ineficiência de nossas instituições que pagam salários astronômicos em relação à média nacional e que não cobram qualquer produtividade ou capacitação, transformando o ingresso em um concurso público em um ingresso em um mundo inteiro de vantagens, sem cobranças e sem sanções. Talvez pararíamos de pensar tanto em corrupção se olhássemos para o custo de uma decisão liminar mal pensada, que ao alvedrio da lei, mas sob a guarida do Poder Togado, impacta o orçamento público com milhões em vantagens e milhares de detentos.

O Judiciário tornou-se um estrangeiro de si mesmo. É incapaz de ver suas próprias incongruências e de suportar o efeito devastador de sua cultura punitiva. Tornou-se uma instância de formalização de penas, por meio de processos que, de garantias, se transformaram em um incômodo necessário no rumo ao cadafalso. Este, que é destinado às centenas de milhares de pobres e jovens negros que vivem em padrões miseráveis e que são julgados por pessoas que vivem no alto padrão do primeiro mundo. E acham pouco. Os penduricalhos e outras regalias fizeram com que os membros do judiciário experimentem a qualidade de vida de países escandinavos. Mas têm que julgar as pessoas do Brasil.

 é advogado criminalista, mestre em Direito pela USP e sócio do escritório Paula Sion & Salles Ribeiro Advogados.