Protocolos permitirão que polícia estadual atue em rodovias federais 5

Protocolos permitirão que polícia estadual atue em rodovias federais

Força atuará na “repressão, fiscalização e multas que forem necessárias em hipóteses legais” nas rodovias Dutra e Fernão Dias

DA ESTADÃO CONTEÚDO

Após se reunir com secretários da Segurança Pública dos três Estados que fazem divisa com o Rio de Janeiro, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, anunciou a assinatura de um protocolo de cooperação com o Estado de São Paulo para permitir que a Polícia Rodoviária Estadual, que responde à Polícia Militar, possa abordar veículos em rodovias federais que conectam o Estado ao Rio de Janeiro.

O protocolo permitirá que a polícia submetida ao governo de São Paulo atue na “repressão, fiscalização e multas que forem necessárias em hipóteses legais” nas rodovias Dutra e Fernão Dias. Ele garantiu que os direitos fundamentais serão respeitados e que não haverá “perturbação do livre fluxo das pessoas” que viajam na região.

A reunião foi feita na capital paulista após o temor de consequências da intervenção no Rio para outros Estados. Em coletiva de imprensa, Torquato Jardim afirmou que as autoridades não sabem “em que extensão a intervenção trará consequência para outros Estados”, mas que os efeitos são “muito prováveis.”

“Não temos certeza do quanto e em que extensão o sucesso da intervenção no Rio de Janeiro trará consequência para a segurança pública desses outros três Estados, então é uma integração de inteligência, de informação, de alerta e de precaução para o que venha acontecer.

O ministro afirmou que a eficiência da intervenção no Rio “será muito maior se trabalharmos todos juntos.” Ele não descartou cooperação com outros Estados no futuro.

Para o ministro, a situação de intervenção no Rio leva o poder de polícia a todos os agentes federais. Ele voltou a falar que não haverá “mandados de busca e apreensão coletivos” no Estado porque o termo “coletivo” é usado de forma leiga, e não técnica. O que haverá, reforçou, são mandados que compreendem determinadas extensões em uma região ou com base na descrição de localização aproximada por GPS.

Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (22) que fará o monitoramento de indicadores sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro para entender os motivos que levam ao aumento da percepção de violência e à evasão escolar.

“O trabalho em conjunto com prefeitos, governador e o Poder Executivo federal pode e deve colaborar para gerar condições para esses milhões de jovens que hoje estão fora da escola e que acabam tendo o crime como única alternativa para suas vidas.” Na manhã desta quinta-feira, Maia reuniu-se com o comandante do Exército Brasileiro, general Villas Bôas.

“Vamos fazer o acompanhamento dos indicadores, trabalhar junto com a sociedade e com o interventor para dar nossa contribuição” afirmou o deputado.

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  1. 2/02/2018 – Câmara prepara liberação de venda e porte de armas de fogo; oposição não aceita revogação do Estatuto

    Com a reforma da Previdência suspensa e o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro já aprovado pelo Congresso Nacional, a Câmara abre caminho para a votação de uma agenda prioritária na área de segurança pública, prometida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda no segundo semestre do ano passado. Entre os projetos pautados, está a controversa revisão do Estatuto do Desarmamento, que restringe o comércio e o porte de armas no Brasil desde 2003.

    A ideia é flexibilizar uma série de itens para facilitar a posse de armas, que vão desde diminuir a idade mínima para a aquisição de uma arma, conceder mais licenças para pessoas sem antecedentes criminais e que atestem a sua sanidade mental, até eliminar a necessidade de comprovação de efetiva necessidade da arma, que hoje é avaliada pela Polícia Federal. A base da proposta, amparada pela chamada bancada da bala, é o projeto de lei (PL 3722/2012) de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Aprovada em comissão especial da Câmara, a matéria está pronta para ser apreciada no plenário, e poderá ser relatada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara.

    Fraga disse ao Congresso em Foco que a discussão sobre o Estatuto do Desarmamento na Câmara não deverá enfrentar a oposição do presidente Rodrigo Maia. As negociações com os deputados também estão avançadas. O parlamentar espera que a matéria possa ser colocada em votação no plenário logo após a apreciação do texto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Essa é uma demanda da sociedade”, disse. “Não queremos armar a sociedade, só queremos que o direito do cidadão seja garantido”.

    O parlamentar lembrou que, apesar de os brasileiros terem dito não ao desarmamento no referendo de 2005, com 64% da população contrária à proibição do comércio de armas de fogo e 36% a favor, são vários os obstáculos que impedem o cidadão de ter uma arma em sua própria casa. “A Polícia Federal tem critérios muito subjetivos para decidir quem pode ter uma arma ou não. A lei deve ser clara. Para quem cumprir os requisitos, o direito de se defender tem que ser assegurado”, destacou Fraga.

    O que muda

    Em vigência há mais de uma década, o Estatuto do Desarmamento proíbe a posse e o porte de armas, com algumas exceções. No caso de civis, deve-se pagar uma taxa e declarar a necessidade de portar uma arma à Polícia Federal. A renovação do registro de armas de fogos também deve ser feita a cada 5 anos. Até o final de 2016, o prazo era de 3 anos. Além disso, é preciso comprovar residência e emprego fixo, não possuir antecedentes criminais, não estar sendo investigado em inquérito policial, e apresentar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.

    O PL 3722/2012 pretende eliminar essa regra geral, garantindo o direito à aquisição e ao porte de armas a todos, desde que atendidos alguns critérios. Para comprar uma arma, por exemplo, a pessoa não vai mais precisar comprovar a necessidade para a Polícia Federal. A proposta acaba com a obrigatoriedade de renovação do registro, que passa a ser permanente. Também cai a idade mínima para a aquisição de uma arma: de 25 para 21 anos de idade. Vale destacar que o artigo 78 do projeto revoga expressamente a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, substituindo-o por um Estatuto de Regulamentação das Armas de Fogo.

    Em seu site pessoal, o deputado Rogério Peninha Mendonça, autor do PL, exibe um gráfico que registra os índices de apoio dos parlamentares ao seu projeto. Segundo ele, 153 deputados são a favor da proposta que revisa o Estatuto do Desarmamento, o equivalente a 29,8%. 136 parlamentares, 26,5%, são contrários ao PL 3722/2012. Os 224 restantes, que correspondem a 43,7%, aparecem como indecisos, não tendo ainda se manifestado publicamente sobre o assunto.

    ‘Soluções fast-food’

    Contrária à revisão do Estatuto do Desarmamento, a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o que chamou de “soluções fast-food” encontradas pelo governo na tentativa de obter a simpatia da população brasileira, entre elas a intervenção federal no Rio de Janeiro e a flexibilização do controle de armas de fogo. Para ela, a gestão do presidente Michel Temer estabelece uma “cultura do medo” que é prejudicial para a democracia e para a garantia dos direitos.

    “Estamos com um governo absolutamente desesperado, e um governo desesperado vai buscar qualquer coisa para retomar o diálogo com a população. Nesse sentido, eles constroem uma cultura do medo, espetacularizando, teatralizando a própria violência, o que faz com que haja permissividade para retirar garantias constitucionais”, considerou. “O governo constrói essa situação e depois tenta se utilizar disso para se presentear junto à própria população. Essa pauta, uma intervenção militar no Rio de Janeiro e a questão do Estatuto do Desarmamento, dão soluções fast-food, que buscam estabelecer um vínculo com a população, mas que não resolvem”, avaliou ela.

    Para a deputada, a única beneficiada por uma eventual flexibilização ou revogação do Estatuto do Desarmamento seria a indústria bélica. Ela classificou o projeto como uma irresponsabilidade, que pode alavancar ainda mais os índices de violência no país.

    “Isso é uma irresponsabilidade. É aumentar a insegurança e o número de mortes no Brasil, porque as pessoas vão ter uma sensação irreal de segurança, uma sensação de força que vai fazer com que elas reajam. Além disso, tem um nível de passionalidade nos homicídios. As pessoas que estão nervosas, que estão sob estresse e buscam reagir de qualquer forma, com uma arma na mão se transformam, e isso pode aumentar o número de óbitos. Nesse sentido, uma política como essa não aponta em lugar nenhum do mundo o aumento da segurança da população. É o contrário: indica o aumento das mortes e uma decretação da falência do Estado enquanto promotor da segurança da própria população”, completou Erika.

    De acordo com o Atlas da Violência 2017, estudo compilado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quase 60 mil pessoas foram assassinadas no Brasil no ano anterior. Dessas mortes, 71,9% foram decorrentes do uso de armas de fogo.

    Pacotão da segurança

    Além da revisão do Estatuto do Desarmamento, a Câmara pretende colocar em votação outros projetos na área de segurança pública já a partir da próxima semana. O primeiro deles será o texto que cria o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo regras gerais para os procedimentos adotados pelas polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária, além da Força Nacional e do Corpo de Bombeiros. Nesta terça-feira (20), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), se reuniram com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, para discutir o assunto.

    A Câmara também deverá debater a reforma do Código do Processo Penal, legislação de 1941, e um projeto coordenado pelo ministro Alexandre de Moraes que visa instalar núcleos integrados das polícias nas fronteiras, como forma de fortalecer o combate ao tráfico de armas e drogas no país.

    Fonte: Congresso em Foco.

  2. Senhores

    Será que os tolinhos acreditam mesmo que pinote será por terra?
    Santa ingenuidade Batmam!!!!
    Com tanto helicoptero e lancha veloz por ai…

    C.A.

  3. Não tem efetivo nem para patrulhar as estadas estaduais!

    O que querem na verdade é arrecadarem mais com a industria de multas, seja nas estradas estaduais, municipais ou federais!

    Querem enfrentrar a criminalidade, mas não contratam policiais, não os equipa e nem os paga bem etc!

    Assim fica difícil!

    Como já disseram outros colegas, olhos de vidro e braços de Horácio!

  4. Para evitar críticas, Temer pode nomear ministro da Segurança Pública sem criar ministério
    Por Valdo Cruz
    22/02/2018 13h34 Atualizado há 23 horas

    Diante das críticas à criação de mais um ministério, gerando mais despesas em tempos de crise fiscal, o presidente Michel Temer avalia apenas nomear um ministro extraordinário da Segurança Pública. Com isso, não seria criada uma nova estrutura ministerial completa para tratar do tema.
    Além disso, a nomeação do ministro extraordinário seria feita por decreto, não sendo necessária a edição de medida provisória ou projeto de lei, instrumentos que teriam de ser utilizados para criar um novo ministério. Ainda não há, porém, uma decisão final tomada. O presidente, inclusive, continua sondando nomes para ocupar o cargo.
    Nos últimos dias, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, têm feito críticas à forma como o Ministério da Segurança Pública poderia ser criado. Maia disse, inclusive, ser a favor de redução de ministérios, não de criação de novos. Eunício afirmou que, se o governo optar pela criação, que seja por meio de projeto de lei e não medida provisória.
    A equipe de Temer chegou a anunciar que o ministério seria criado por medida provisória, que já estava em elaboração. Agora, após as críticas de aliados e da oposição, o presidente passou a analisar a outra saída, pela qual sua decisão não precisaria passar pelo crivo do Congresso nem representaria a criação de uma nova estrutura ministerial.
    Pela legislação, o presidente da República pode criar, por decreto, até quatro cargos de ministros extraordinários para cuidar de alguns temas considerados emergenciais para o país. Esse instrumento já foi usado em outros governos.
    Temer tem hoje 28 ministérios. Se criar a pasta da Segurança Pública, será a 29ª. Antes de assumir, chegou a prometer reduzir o número para 22 ministérios, mas acabou nomeando 25 ministros. Depois, criou mais três, indo contra seu discurso inicial.

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