Marco Aurélio suspende prisão antecipada de delegada condenada pelo TJ-SP 17

PRECIPITAÇÃO INCONSTITUCIONAL

Marco Aurélio suspende prisão antecipada de delegada condenada em segundo grau

Precipitar a execução da pena é antecipar a culpa — e, segundo a Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até que haja trânsito em julgado da ação penal. Por isso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a execução provisória da condenação de uma delegada condenada à prisão pelos crimes de concussão e falsidade ideológica.

Precipitar a execução da pena é antecipar a culpa, afirmou ministro Marco Aurélio.
STF

Simona Ricci Anzuíno, ex-titular da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Sorocaba (SP), foi condenada pela 2ª Vara Criminal da cidade e teve sua pena reduzida pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, para sete anos e onze meses. Os desembargadores determinaram que a pena fosse executada imediatamente.

A defesa da ex-delegada, feita pelos advogados Fabio Tofic Simantob e Maria Jamile José, conseguiu a liminar no STF para garantir o direito de a ré permanecer em liberdade até o julgamento definitivo de Habeas Corpus, que apontou violação ao principio de não culpabilidade e afirmou ser indevida a antecipação da pena.

Tofic ressaltou também, em seu recurso, que seria pertinente ao caso que a ré fosse presa em regime semiaberto, diante da pena estabelecida.

O direito de aguardar em liberdade foi deferido pelo ministro Marco Aurélio: “A culpa surge após alcançada a preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da sanção”.

“Comuniquem ao juízo que se abstenha de expedir o mandado de prisão, ou, se já o tiver feito, que o recolha, ou, ainda, se cumprido, que expeça o alvaráde soltura, a ser implementado com as cautelas próprias: caso a paciente não esteja recolhida por motivo diverso do retratado no processo”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio.

  1. Sobre a condenação em segundo grau de jurisdição e a execução provisória de sentença:
    A “presunção de inocência”, ou como preferem modernamente doutrinadores “ presunção de não-culpabilidade”, está inserido no artigo 5º, LVII, da Carta da República, dentre as denominadas “cláusulas pétreas”, cuja virtude maior reside na sua imutabilidade pelo poder legiferante – poder constituinte derivado – através das chamadas “emendas constitucionais. ”
    O teor da “presunção de não-culpabilidade” traz no seu bojo, “verbis”: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”, face a luminosidade e clarividência do inciso em questão, dispensa-se qualquer tipo de interpretação jurídica, seja ela gramatical (literal ou filológica), racional (lógica), sistemática, histórica ou teleológica. Basta para tanto a leitura do dispositivo, da forma que aprendemos no ensino fundamental – lendo – interpretação de texto rudimentar, e lá se evidenciará a “mens legislatoris. ”
    Nesse diapasão a execução da pena, acertadamente ou não, só se dará com o requisito básico do texto constitucional do inciso LVII, artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo notório que a oposição de recurso especial e, ou, extraordinário, está obstado o requisito basilar do “trânsito em julgado”, mesmo que recebidos no efeito meramente devolutivo, pois este obsta o necessário trânsito em julgado da lide, ainda que haverá, ao menos em tese, a possiblidade jurídica de mudança no desiderato do acórdão recorrido, assim, não haverá como decretar-se a culpabilidade do acusado, ainda “sub judice”, seja ele quem for, ou o que tenha praticado, considerando-se a ação penal meramente como um numeral.
    Estando o “princípio de inocência” insculpido nas “cláusulas pétreas” da Magna Carta da República, e só podendo ocorrer sua mudança por um poder constituinte originário, eleito exclusivamente para tal, é de rigor que nenhuma interpretação jurídica, por meio de jurisprudência poderá fazê-lo, como aliás é a jurisprudência massacrante do Pretório Excelso, muito menos em sede de “limine” como ocorreu, indevidamente, portanto pendente de julgamento o mérito da causa, perante aquela Corte Máxima, constituída politicamente o que causa esse tipo de constrangimento a toda a classe jurídica, e por via de consequência uma insegurança jurídica inominável. Ou se respeita o texto constitucional, ou se instala o caos jurídico e sociológico, o que já ocorre.

    João Roberto de Napolis.

  2. Sobre a condenação em segundo grau de jurisdição e a execução provisória de sentença:
    A “presunção de inocência”, ou como preferem modernamente doutrinadores “ presunção de não-culpabilidade”, está inserido no artigo 5º, LVII, da Carta da República, dentre as denominadas “cláusulas pétreas”, cuja virtude maior reside na sua imutabilidade pelo poder legiferante – poder constituinte derivado – através das chamadas “emendas constitucionais. ”
    O teor da “presunção de não-culpabilidade” traz no seu bojo, “verbis”: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”, face a luminosidade e clarividência do inciso em questão, dispensa-se qualquer tipo de interpretação jurídica, seja ela gramatical (literal ou filológica), racional (lógica), sistemática, histórica ou teleológica. Basta para tanto a leitura do dispositivo, da forma que aprendemos no ensino fundamental – lendo – interpretação de texto rudimentar, e lá se evidenciará a “mens legislatoris. ”
    Nesse diapasão a execução da pena, acertadamente ou não, só se dará com o requisito básico do texto constitucional do inciso LVII, artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo notório que a oposição de recurso especial e, ou, extraordinário, está obstado o requisito basilar do “trânsito em julgado”, mesmo que recebidos no efeito meramente devolutivo, pois este obsta o necessário trânsito em julgado da lide, ainda que haverá, ao menos em tese, a possiblidade jurídica de mudança no desiderato do acórdão recorrido, assim, não haverá como decretar-se a culpabilidade do acusado, ainda “sub judice”, seja ele quem for, ou o que tenha praticado, considerando-se a ação penal meramente como um numeral.
    Estando o “princípio de inocência” insculpido nas “cláusulas pétreas” da Magna Carta da República, e só podendo ocorrer sua mudança por um poder constituinte originário, eleito exclusivamente para tal, é de rigor que nenhuma interpretação jurídica, por meio de jurisprudência poderá fazê-lo, como aliás é a jurisprudência massacrante do Pretório Excelso, muito menos em sede de “limine” como ocorreu, indevidamente, portanto pendente de julgamento o mérito da causa, perante aquela Corte Máxima, constituída politicamente o que causa esse tipo de constrangimento a toda a classe jurídica, e por via de consequência uma insegurança jurídica inominável. Ou se respeita o texto constitucional, ou se instala o caos jurídico e sociológico, o que já ocorre.

    João Roberto de Napolis.
    Advogado

  3. Deram essa letra hoje no jornal.
    Votariam um h c qualquer…a intenção é dar uma chuveirada na PRESIDENTE do STF e livrar o condenado Lula.
    Vejamos o desenrolar.

  4. Pró Lula na cara dura e os demais que estam preso por decisão do próprio STF

  5. Esta Delegada tem as costas quente. Mas só o fato dela perder o cargo já é uma condenação, e isso não acontece na magistratura com promotor e juiz, nem com o cidadão normal que não tem nada a perder.

  6. Não tinha sido o próprio STF que decidiu pela prisão após 2a instância? Não tô entendendo mais nada!

  7. Essa é a verdadeira anarquia jurídica !

  8. ‘Se Lula for preso, caminho será pedir habeas corpus no STJ’, diz Sepúlveda
    Ex-presidente do STF, advogado do ex-presidente promete enfrentar decisão que condenou petista

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    10.mar.2018 às 2h00
    EDIÇÃO IMPRESSA
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    Letícia Casado
    BRASÍLIA
    Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, o advogado Sepúlveda Pertence, 80, diz que, no caso de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrará imediatamente com pedido de habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

    Pertence recebeu a Folha em seu escritório em Brasília para falar da estratégia de defesa do petista.

    O ex-ministro do STF e advogado do ex-presidente Lula, Sepúlveda Pertence, gesticula enquanto dá entrevista à Folha em seu escritório em Brasília
    O ex-ministro do STF e advogado do ex-presidente Lula, Sepúlveda Pertence, em seu escritório em Brasília – Pedro Ladeira/Folhapress
    Ele afirma que também ingressará com recursos para rever a sua condenação pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex.

    A prisão pode ocorrer nas próximas semanas após o julgamento dos últimos recursos na segunda instância.

    Pertence diz que está trabalhando de graça para o ex-presidente.

    Folha – Supondo que o ex-presidente seja preso nas próximas semanas, o que vai ser feito imediatamente a isso?
    Sepúlveda Pertence – Ora, quando se é preso, o que você faz? O primeiro caminho constitucional é o habeas corpus. Se alguém for preso, o caminho, não é único, mas o mais expedito, é o HC, independentemente de recurso extraordinário ou recurso especial contra o acórdão do TRF-4. E vamos enfrentar os aspectos materiais da decisão do TRF: concurso material, corrupção passiva, lavagem de dinheiro.

    Esse HC (pós-prisão) é no STJ?
    É. Independentemente de recurso extraordinário ou recurso especial contra o próprio acórdão do TRF.

    Que avaliação o sr. faz do julgamento do habeas corpus preventivo negado pelo STJ?
    Poderia o STJ avançar e recuperar a força do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, mas optou por posição conservadora. O Supremo não tornou compulsória a execução provisória da pena, apenas possibilitou que fosse determinada. É notório que a matéria hoje divide o tribunal. Prisão de alguém antes do trânsito em julgado, a meu ver, só se justifica pelos motivos similares aos da prisão preventiva. O juiz Sergio Moro, que Deus o tenha, determinou a não execução. No final de sua sentença [sobre Lula], confere a possibilidade de apelar em liberdade.

    Como o ex-presidente está lidando com isso tudo?
    Falei rapidamente com ele ao telefone. Estava tranquilo. Disposto a lutar, esgotar todos os meios jurídicos.

    O sr. conversou com os ministros antes do julgamento no STJ ou sobre o habeas corpus preventivo que está no STF?
    Não. Por ter assumido a causa, recebi agressões idiotas. Uma revista afirma que, valendo-me do que chamam de relações melífluas, tinha acampado no STF para influenciar por decisão favorável pelo HC. É mentira. Nem ministros do STJ, nem do STF; tenho amigos nos dois tribunais, mas não relações melífluas. No caso do STJ, meus companheiros, como é absolutamente normal, procuraram ministro por ministro para entregar memorial. Não pude ir porque estava em casa [ele sofreu uma queda].

    Sua nora é chefe de gabinete do ministro Fux. Ele se declarou suspeito no caso de André Esteves [Pertence também é advogado do banqueiro e Fux não participou de julgamento em dezembro]. Mas ele não diz se vai se declarar impedido em eventual julgamento de habeas corpus de Lula.
    Problema do ministro. No meu escritório, se o caso já está distribuído ao ministro Fux, não aceitamos a causa. Quanto à posição do ministro Fux, não posso declarar nada.

    Qual sua relação com a presidente do STF, Cármen Lúcia?
    Embora tenha uma relação de amizade, jamais conversei com ela [sobre Lula]. E, se conversar, será nos termos de uma advocacia decente, levando memoriais, apresentando as razões. Ela já disse que somos primos, mas é brincadeira. Eu a conheci já uma jurista respeitada.

    Circulou a informação que seus honorários giravam em R$ 50 milhões no caso do Lula.
    De graça [honorários]. Estamos advogando também para o José Serra e o ex-presidente José Sarney e na criação da Rede, com Marina Silva. Tudo de graça. Só não para o Aécio Neves porque havia conflito. Presidenciáveis e ex-presidentes [trabalho] de graça.

    Cármen Lúcia está sendo pressionada a pautar alguma ação que leve à rediscussão da prisão após condenação em segunda instância. Uma solução seria algum ministro levar em mesa um habeas corpus e provocar a discussão?
    Não sei, faz tempo que deixei o Supremo. No meu tempo, julgamento de HC não dependia de decisão do presidente. Era, simplesmente, no jargão do tribunal, “posto em mesa”.

    Cármen disse que julgar o tema por causa de Lula iria apequenar o Supremo.
    Não se trata de caso Lula. É tese com fundamento constitucional sobre presunção de inocência e que interessa a todos os condenados. Para evidenciar a necessidade de o Supremo decidir a questão com efeito vinculante, basta dizer que há vários cidadãos que obtiveram, em termos liminares, HC para sustar a execução provisória da pena. Quatro juízes da segunda turma, quase sistematicamente, têm deferido liminar. A divisão do STF é patente e não favorece o tribunal.

    Como o sr. e Lula se conheceram?
    Há quase 40 anos eu estava em casa, conhecia-o pelos jornais. Abro a porta e recebo o doutor Sigmaringa Seixas, meu amigo de longa data, com Lula, para instar-me a participar de sua defesa no dia seguinte. Tenho relações com Lula, seja antes, durante ou depois da sua passagem pela Presidência. Uma relação de amizade. Quero falar de uma angústia da qual participo, que é com ambiente de intolerância que se tem estabelecido nesses tempos de punitivismo. Seja nas assembleias, na imprensa, na conversa de botequim. Isso é o maior risco para a democracia. Passei 20 anos batalhando contra o regime autoritário. Acredito que nem nas fases mais agudas tenha havido tanta intolerância.

    Há caminho para Lula participar da eleição de 2018?
    Quem sou eu para achar? Conforme o desenvolvimento do caso tríplex haverá mais ou menos obstáculos à candidatura. Mas nesse aspecto não estamos constituídos.

  9. Ôh Seu Púlveda!

    Diz aí…quem tá pagando a defesa do CONDENADO Lula?

  10. O Ex-Ministro do STF Sep´lveda Pertence disse em entrevista que está defendendo o Lula de graça e que tamém não cobra honorários de Serra e Sarney…

    “Circulou a informação que seus honorários giravam em R$ 50 milhões no caso do Lula.
    De graça [honorários]. Estamos advogando também para o José Serra e o ex-presidente José Sarney e na criação da Rede, com Marina Silva. Tudo de graça. Só não para o Aécio Neves porque havia conflito. Presidenciáveis e ex-presidentes [trabalho] de graça. ”

    Confira no linke logo acima postado “às 11:37

  11. A reportagem em questão foi liberada da moderação. Cadê o “Decaplet” para talvez agora onseguir entender o motivo de eu postar a reportagem e quase logo em seguida o linke.

  12. DE GRAÇA?
    A ESCRILUDIDA SÓ POSTA MATÉRIA DO UOL, OU SEJA, DA FOLHA!!!!
    CADA UM VIVE COMO QUER!

    😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂

  13. É importante frisar novamente:
    “Estamos advogando também para o José Serra e o ex-presidente José Sarney e na criação da Rede, com Marina Silva. Tudo de graça.
    Só não para o ……………………………………… Aécio Neves…………… porque havia conflito……………………………………… …. Presidenciáveis e ex-presidentes………………. [trabalho]…………….. de graça”.

  14. DE GRAÇA??

    Essa exposição na mídia , se fosse paga, custaria milhões.
    Nada é de graça!
    HÁ MUITO PERDI AS ILUSÕES.

  15. A pior punição para juizes, promotores, desembargadores e afins, é a aposentadoria compulsória.
    Puxa, que triste né?
    Para os demais plebeus, é perda do cargo e jaula.
    Como diz a musica, “500 anos, nada mudou!”

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