No estado de São Paulo juízes estão cagando e andando para Súmula Vinculante 11 do STF 36

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Marco Aurélio anula atos processuais porque réu foi algemado indevidamente

Por Fernando Martines

Impor de forma indevida que um réu use algemas durante audiência de instrução faz com que tudo que tenha sido decidido dali para frente seja nulo. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao anular atos de um processo de São Paulo por violação à Súmula Vinculante 11.

Súmula Vinculante 11 é clara em só permitir algemar quem oferece risco de fuga, afirma Marco Aurélio.
Carlos Moura/SCO/STF

Na 1ª Vara Criminal de Cachoeira Paulista, o réu foi levado para sua audiência de instrução algemado. Solicitou que ela fosse retirada, mas o juízo não atendeu o pedido. O juiz diz que o fórum local não proporcionava a proteção necessária aos presentes para que as algemas fossem tiradas. “Além disso, as algemas são consideradas extensão da prisão e se os réus estão presos é porque representam algum tipo de risco, pois do contrário não estariam encarcerados”, estabeleceu o juízo.

Para o ministro Marco Aurélio, nada disso é motivo suficiente para manter alguém algemado. “O emprego do objeto deve basear-se na resistência ou no fundado receio, devidamente justificados pelas circunstâncias, de fuga ou de perigo à integridade física do envolvido ou de outras pessoas, cabendo ao Juízo observar esses parâmetros na prática de atos processuais”, disse o ministro, em reclamação ajuizada pelo advogado Marcelo Galvão.

RCL 24.756
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DIREITA PRIMATA E COVARDE – Delegado é afastado por comentários sobre Marielle Franco; diz de forma pouco convincente que é vítima de uma fraude e seu perfil foi invadido 34

Secretaria afasta delegado para investigar suposto post sobre morte de vereadora Marielle Franco

Publicação atribuída ao delegado Jorge Ferreira traz ofensas à vereadora. Servidor se defendeu de acusações e disse não ter escrito postagem.


Por G1 PE

 

Delegado afastado suspeito de post sobre a morte de vereadora nega ter feito publicação

Delegado afastado suspeito de post sobre a morte de vereadora nega ter feito publicação

 Post foi realizado em uma rede social. Foto: Internet Reprodução

A Secretaria de Defesa Social informou neste domingo (18) que afastou o delegado Jorge Ferreira, da Polícia Civil de Pernambuco, dos plantões na Delegacia da Mulher (DPMul) do Recife, após uma publicação atrubuída ele a respeito do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no Rio de Janeiro na quarta-feira (14). O delegado nega ter escrito os comentários sobre a parlamentar.

Imagens enviadas ao WhatsApp da TV Globo e que vem sendo compartilhadas em oturas redes sociais mostram um comentário em que o delegado teria chamado a vereadora de “mulher de bandido” e outras ofensas.

Em um vídeo publicado neste domingo, no Facebook, o delegado se defende das acusações e diz que “aquilo me apavorou, porque em momento algum eu postei uma coisa daquela natureza, quem me conhece, sabe”. Ao G1, ele disse ter acionado a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) e que vai prestar queixa sobre o ocorrido.

Em nota, a SDS informou que há um mês o delegado dava plantões na Delegacia da Mulher de Santo Amaro, no centro do Recife, mas sem exercer cargos de chefia ou coordenação na unidade. Nas redes sociais, o conteúdo foi compartilhado por milhares de pessoas, gerando uma série de comentários contrários à suposta postura do delegado.

Suposto comentário contra vereadora Marielle Franco viralizou e delegado foi afastado; policial nega ter feito a postagem (Foto: Reprodução/WhatsApp)

A nota enviada pela Secretaria de Defesa Social diz, ainda, que o teor das afirmações é “incompatível com o posicionamento do governo, da Secretaria de Defesa Social e da Polícia Civil, que prezam e focam todos os seus esforços na preservação da vida, proteção dos cidadãos, tolerância e paz social”.

Em nota divulgada nas redes sociais, a Adeppe afirmou que “Jorge Ferreira é um profissional responsável e extremamente dedicado à missão a que foi incumbido, na defesa dos direitos da mulher”, e que o temperamento do delegado é “completamente incompatível com o conteúdo chulo e grosseiro do texto publicado”. A entidade também informou que está apurando o caso.

Defesa

Em entrevista ao G1, o delegado Jorge Ferreira negou ter escrito o comentário a respeito do assassinato de Marielle e o atribuiu a montagens ou invasões ao seu perfil pessoal. Ele diz ainda não ter sido comunicado, oficialmente, da suspensão dos plantões na DPMul.

“Mudei de foto no perfil, porque aquilo, com meu rosto, me marcou muito. Vasculhei todas as minhas postagens sobre o assunto e este comentário não existe em lugar algum, porque vai contra tudo o que acredito. Vi, também, que havia no meu perfil um acesso feito no Crato, no Ceará, uma cidade que nunca fui. Além disso, eu estava no plantão quando isso aconteceu. Como poderia ser eu?”, questionou o delegado.

O delegado diz, ainda, ter postado uma série de publicações acerca do assassinato de Marielle, mas sempre “para fomentar a discussão”.

“Eu sempre digo que há que se investigar os fatos e não pular para conclusões de que a polícia matou Marielle. Todo dia se mata mulheres e não necessariamente é a polícia. Por causa dessa postura, devo ter muitos inimigos, dentro e fora da corporação. O que posso dizer perenptoriamente é que sou pautado pela lei e que de forma alguma escrevi esse comentário”, disse o delegado.

Mais uma pérola da desembargadora – dos quintos – desta feita contra os portadores da Síndrome de Down…Se ainda houver decência na magistratura essa mulher deve ser defenestrada do Poder Judiciário, pois se comporta como se tivesse ganhado o cargo mediante favores sexuais…Pior: seus colegas e coleguinhas de carreira não a censuram, devem bater palmas para essa medíocre manifestamente burra de pai e mãe 23

Como essa professora potiguar com Síndrome de Down desarmou o preconceito de uma desembargadora

por Dinarte Assunção

A vaca mágica que é a internet, de onde cada um tira o leite que quer, talhou a produção da desembargadora fluminense Marília Castro Neves, que postou num grupo de magistrados no Facebook aqueles textos que dão preguiça da humanidade.

“Voltando para casa e, porque vivemos em uma democracia, no rádio a única opção é ‘A Voz do Brasil…”, começou ela, nos situado no enfadonho enredo do cotidiano que é a democracia.

“Apuro os ouvidos e ouço a pérola: O Brasil é o primeiro país a ter uma professora portadora de síndrome de down!!!”, exclamou a excelência, nos jogando para o que vem a ser o clímax de sua narrativa. Mas tudo desaba na sequência. Ficaram apenas escombros morais.

“Poxa, pensei, legal são os programas de inclusão social… Aí me perguntei: o que será que essa professora ensina a quem???? Esperem um momento que eu fui ali me matar e já volto, tá?”.

O suicídio da desembargadora não deu certo e ela ainda nos brinda ainda com sua presença. Como o perdão é para todos, ela terá o direito de pedi-lo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será acionado para apurar o caso.

Coube à professora Débora Seabra olhar para os escombros morais da postagem e remeter respostas à magistrada.

A desembargadora em questão é a mesma que publicou fake news com a vereadora Marielle Franco e depois apagou dizendo que se precipitou.

Recado para a juíza Marília

Não quero bater boca com você!
Só quero dizer que

Tenho síndrome de Down e sou professora auxiliar de crianças em uma escola de Natal (RN).

Trabalho à tarde todos os dias com minha equipe que tem uma professora titular e outra auxiliar.

Eu ensino muitas coisas para as crianças. A principal é que elas sejam educadas, tenham respeito pelas outras, aceitem as diferenças de cada uma, ajudem a quem precisa mais.

Eu estudo o planejamento, eu participo das reuniões, eu dou opiniões, eu conto histórias para as crianças, eu ajudo nas atividades, eu vou para o parque com elas. Acompanho as crianças nas aulas de inglês, música e educação física e mais um monte de coisas.

O que eu acho mais importante de tudo isso é ensinar a incluir as crianças e todo mundo pra acabar com o preconceito porque é crime. Quem discrimina é criminoso.

Débora Araújo Seabra de Moura