BLOG CRITICAVA MINISTÉRIO PÚBLICO – O que deve ou não ser dito por indivíduos e jornalistas não pode ser estabelecido previamente pelo estado, afirma Ministro Fux 7

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Estado não pode estabelecer o que jornalistas podem ou não dizer, afirma Fux

Por Gabriela Coelho

Não cabe ao Estado definir previamente o que pode ou não ser dito por indivíduos e jornalistas. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão da Turma Recursal de Belém que obrigava um blog a retirar do ar diversas notícias.

Judiciário não pode impedir informação de circular, afirma o ministro Luiz Fux.
Nelson Jr./SCO/STF

Segundo o ministro, a decisão local desrespeita decisão do  STF na ADPF 130, quando a corte decidiu que a regulamentação à atividade jornalística configura violação à liberdade de expressão. “Determinações judiciais como essa se relevam verdadeiras formas de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, bem como fragilizando todos os demais direitos e garantias que a Constituição protege”, afirmou Fux.

De acordo com o ministro, o Supremo tem afirmado a “primazia” dos princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa. “A limitação de tal liberdade constitucional não pode ocorrer simplesmente com base no fundamento de que este não é “um direito absoluto” ou porque poderia conflitar com interesses contrapostos. A medida própria, por excelência, para a reparação de eventuais danos morais ou materiais é aquela a posteriori, mediante indenização ou direito de resposta”, explicou.

Para o ministro, a liberdade de expressão possui alcance amplo, abrangendo todo tipo de opinião, convicção, comentário ou avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, “não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura”.

Interesse Público
No recurso, o Google, dono da plataforma onde está hospedado o blog, alegou que a Turma Recursal de Belém censurou seis publicações de “manifesto caráter jornalístico” e de interesse público. “O conteúdo do material impugnado consistia na opinião crítica do jornalista quanto à atuação institucional da Associação do Ministério Público do Pará, que estaria falhando na defesa de um de seus membros”, informou a defesa.

No entendimento do juízo de origem, a liberdade de expressão e de informação “não pode servir para amparar agressões desarrazoadas, ou que ultrapassem os limites de divulgação, informação, expressão de opinião ou livre discussão de fatos”.

Rcl 30.105
Clique aqui para ler a decisão

  1. Esse POST e de ontem e a Escriludida não postou nada ainda?

    Esperando a dita cuja postar um vídeozinho, charge ou pesquisa manipulada em 3 2 1….

  2. Ela está comendo morangos orgânicos com salmon!😂😂😂😂😂

    Quando muito come mortadela!!!!

    E grita BOM DIA LULA com bafo de mortadela

    😂😂😂😂😊😂

  3. Mas qué mania desgraçada de quem se acha acima dos outros (Coronéis, Juízes, Promotores…etc) de viver tentando calar outras pessoas e censurar a tudo e todos.
    Que chatice.
    Quando esses tipos de pessoas perceberam que não são imunes a críticas e que o universo não gira em torno de seus egos?

  4. Manchete que o jornal O Globo publicou e depois trocou é usada em representação contra Moro no CNJ

    Publicado em 11 julho, 2018 3:02 pm

    O título da matéria foi trocado (Foto: Reprodução)
    Da Rede Brasil Atual

    Os deputados Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Teixeira (PT-SP) apresentaram uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Sérgio Moro por descumprimento de ordem judicial, desobediência e obstrução da Justiça, quando tramou junto à PF e desembargadores do TRF4 para impedir a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último domingo (8).

    Pelos mesmos motivos, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) também entrou com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz de primeira instância, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba

    Além dos três deputados, a reclamação contra Moro é assinada por cerca de 200 advogados. No documento, eles citam reportagem do mesmo dia da edição eletrônica do jornal O Globo que, com a manchete “Polícia Federal e Moro se articularam para manter Lula preso”, explicitava a articulação de juiz de Curitiba às margens da legalidade.

    Posteriormente, o título foi trocada para “Bastidores; as idas e vindas na PF sobre a ordem para libertar Lula”, de modo a acobertar as irregularidades cometidas pelo juiz na trama.

    Os deputados alegam que Moro, que está de férias, atuou indevidamente, desrespeitando decisão judicial do desembargador Rogério Fraveto, que havia concedido habeas corpus ao ex-presidente, pregando desobediência à decisão de uma instância superior à dele, já que Moro é titular de vara de primeira instância de tribunal de Curitiba, subordinado portanto ao desembargador, que respondia pelo TRF4 durante plantão de fim de semana.

    “Os comportamentos, devidamente contextualizados, mais do que sugerem, evidenciam descumprimentos conscientes e voluntariamente ousados de decisões judiciais superiores, caracterizando abrupta extrapolação de sua própria competência e suspeição”, dizem os deputados, utilizando a matéria na contextualização dos eventos.

    Em outra parte do documento, os deputados ressaltam que Moro “se sente tão poderoso que se convenceu de que pode descumprir – ou até mesmo revogar – decisões às quais é subordinado”.

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