Policiais de SP são presos sob suspeita de explorar jogos de azar para receber propina 39

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

  • Divulgação/Gaeco

    19.jul.2018 - Máquinas caça-níquel apreendidas durante a operação

    19.jul.2018 – Máquinas caça-níquel apreendidas durante a operação

Uma força-tarefa realizada nesta quinta-feira (19) deteve 12 pessoas, entre elas quatro policiais civis de São Paulo, sob acusação de integrarem uma organização criminosa que visava a exploração de jogos de azar na região metropolitana. Sobre os policiais também recai a acusação de cobrarem propina. Os nomes dos acusados não foram revelados.

Ao todo, foram expedidos e cumpridos 12 mandados de prisão preventiva nas cidades de Mogi das Cruzes, Guarulhos, Itaquaquecetuba e Bertioga. Além disso, também foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão, que incluíram a apreensão de documentos, celulares, computadores, máquinas caça-níquel, duas armas com registro vencido e dinheiro.

Divulgação/Gaeco

19.jul.2018 – Armas apreendidas na ação

A operação ocorreu após investigação do Ministério Público por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de Guarulhos. A ação contou com apoio da Corregedoria da Polícia Civil e de policiais militares.

“Se tratava de uma organização criminosa. A contravenção da exploração do jogo de azar é parte que pode ser considerada pequena dentro da operação. Os policiais envolvidos fomentavam a exploração de jogos de azar e recebiam propina por isso”, afirmou ao UOL o subprocurador geral de políticas criminais, Mario Luiz Sarrubbo.

Divulgação/Gaeco

19.jul.2018 – Dinheiro apreendido na ação

Ainda de acordo com ele, a partir da prisão dos 12 acusados pelo Gaeco, uma outra operação foi deflagrada. As investigações querem identificar se o grupo fazia lavagem de dinheiro a partir da exploração dos jogos.

Os 12 foram levados ao Fórum Criminal de Mogi das Cruzes, onde foram ouvidos pelo promotor Frederico Vieira Silvério da Silva, responsável pela denúncia. De lá, foram para distritos policiais, para cumprimento dos mandados de prisão.

Ao todo, 11 promotores participaram da operação, além de agentes da corregedoria da Polícia Civil e de oficiais e praças da Polícia Militar. Procurada, a Secretaria da Segurança Pública não se manifestou até a publicação desta reportagem.

No início do ano, três oficiais da PM paulista foram presos em uma operação do Gaeco pela mesma acusação. Segundo a denúncia, eles facilitavam o funcionamento das casas de jogos em bairros nobres da capital.

  1. Sobre o caso em si, nada sei.

    Mas sei que, graças à LC 922/02 e sua “via rápida”, quem atrapalha a corrupção é demitido, tanto faz se culpado, por expor, ou inocente, por impedir ou dificultar a corrupção.

    O resultado é que a Polícia ficou completamente vulnerável à corrupção.

    E o França? Não vai mudar isso?

  2. Não tem só 4 não, deve ter uns 400, entre eles Diretores, Seccionais e Titulares de Distritos da Capital e da Grande São Paulo. Por conta disso as titularidades não são atribuídas por critérios técnicos e sim negociadas por capacidade
    arrecadatória do interessado. Acorda ai GAECO.

  3. Caralhooo, atė aqui em Mogi meu. Fiquei super curioso para saber o nome dos quais policiais foram presos, e quem será o dono da banca ? Nunca ouvi dizer que aqui tinha um bicheiro fodão 😕

  4. Policial corrupto é pior que bandido. Temos que para de ser corporativista e levar isso a sério, bandido é bandido, seja fardado ou com distintivo. Tem que se fizer mesmo.

  5. Essa vai para o GAECO.

    A Polícia Civil é uma empresa por cotas de responsabilidade limitada.Tem os mesmos sócios cotista há 20 anos quando foi implantada a ditadura dos tucanalhas neste Estado. Só trocam de coletoria e a arrecadação em pirâmide continua a mesma, com ou sem crise econômica. Existe a parte operária nos plantões fazendo o máximo possível com o mínimo de recursos, para manter a instituição viva e tem a parte composta pelos membros da corte, arrecadando e deitando e rolando na mussarela, vários deles classe diamante, com idade para aposentar, mas nem mortos largam a teta gorda da propina.
    E o salário dos que vivem disso, a mesma mer…..
    PC é isso.

  6. gostaria de ver a lava a jato funcionado de verdade em SP, sei que é muito difícil devido a blindagem do psdbosta, mas que seria bom para sociedade seria.

    Por que será que há tantos pontos de jogo do bicho?

  7. eu acho que esta noticia é fake news.

    onde ja se viu policiais civis de são paulo correndo com a contravenção… conta outra , nesta eu não acredito.
    isso non existe.

  8. ja pensou se o gaeco , começar a oferecer delação premiada ? , perguntando se todo o dinheiro apreendido era somente pra ele ?ai vai feder né ??? ai o bicho vai pegar né ? eu acho que se isso acontecer . muitos vão aceitar a delação.

  9. Putz mano,quem caiu foi o Toninho gaguinho, o Alex e os três reis magos da seccional (Caio neno, Cabral, Carvalho) caraca mano,toninho gente finíssima.

  10. Polícia dos que servem e daqueles que são servidos por ela. disse:
    19/07/2018 às 18:28

    Essa vai para o GAECO….

    Meu caro, se voce tem a fórmula mágica para prender policiais corruptos, ou seja, consegue todas as provas e indícios do dia para a noite, peça uma permuta para a corregedoria da PC mesmo e lá voce investiga o policial corrupto .

    Não espere o GAECO fazer. Voce tem competência para isso também.

  11. CASCAVEL disse:
    19/07/2018 às 19:43

    sera que alguem com remorso , vai pagar advogado para estes policiais presos? ou eles vão segurar o bó?

    Relaxa, agora o governador sancionou a defensoria pública para o pessoal da segurança pública. Esqueceu ?

  12. Meu caro Circo Completo, se tem um lugar neste Estado que não investiga corrupto de jeito nenhum é a sua tal de Corregedoria. Eu te desafio a apresentar um único caso de inquérito policial ou procedimento administrativo instaurado na sua Casa Censora que redundou em demissão de policiais.
    O único e emblemático caso foi o investigado pelo Dr ROBERTO em Marília por iniciativa própria e por meios próprios para desmascarar o lixo e ladrão que mandaram para ser Diretor da área e superior dele, então, delegado seccional. O caso foi para a JUSTIÇA FEDERAL e o lixo foi punido.
    Neste Estado, nunca jogo de azar e organizações criminosas que se formam ao redor dele (prostituição, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, CORRUPÇÃO POLICIAL, etc.), foram apurados de verdade. É só mais um “sustinho” do MP. Nessa “estória recorrente” quem vai se “phoder” e merecidamente são esses lixos de policiais que foram pegos, que chegam na unidade policial a hora que querem, saem dela também no mesmo horário, usam a viatura caracterizada ou não também a hora que querem, inclusive para assuntos particulares, não concorrem a escala de plantão, não levam presos ao fórum, só levam a parte do leão para o “majura”, entende? Só que essas investigações nunca chegam no “majura”, entende? Não!, Nem eu. Pergunta pro GAECO o porquê.
    Em tempo: Sua Corró se interessaria mais em me investigar e tentar me punir por dizer essas verdades do que investigar policial corrupto da sua polícia.

  13. Este episódio com esta Delegada, me parece um pouco estranho , isto porque ? Nos meus 38 anos de policia, quando carcereiro sempre em cadeia os policiais elite da militar , sempre nos tratou bem. Após depois já como Investigador nunca vi colegas discutindo ou criticando PM da Rota, e depois de assumir como plantonista no DEMACRO, quando os policiais da Rota apresentava ocorrência vinha redonda sem problema, e quando precisava fazer constatação na capital ou levar detentos ao IML, vinha outra viatura para dar suporte , isto nos ajudava muito.
    . É lamentável o que houve , mas plantão tem dessas coisas, e só quem viveu toda vida de policial na tranca, na rua e depois no plantão sabe como é……….. .
    . , . ,

  14. Não sei por que não estava lá e não presenciei o que aconteceu.Em 14 anos de plantão no Degran/Decap nunca tive qualquer problema com guarnições da Rota que, conforme atesta o flitador jose cristiano, sempre primaram por apresentar de forma completa a ocorrência no DP. Já precisei de apoio em rebelião de mais de 180 presos na carceragem no DP e quem de fato segurou a onda foi uma guarnição de ROTA que colocou as “metrancas” na cara de um monte de bandido que já estavam prontos para o cavalo doido.
    Como disse anteriormente, não estava lá e não sei o que aconteceu, mas a cada ação tem uma reação de mesma intensidade e sentido contrário. Se chega enfiando o pé na jaca vai ser tratado da mesma forma.
    Inicialmente, tinha alguma sinalização informando a proibição de estacionamento no local tanto de viatura oficial quanto de veículo particular?.
    Foi dispensado tratamento cordial e funcional solicitando que se estacionasse em outro local?
    O fato de não apresentar a ocorrência, imediatamente, à autoridade policial não quer dizer nada, as vezes faltam dados para complementar a ocorrência e os policiais estão aguardando essas informações.
    Que é estranho é?
    Ninguém desrespeita o outro de graça não.
    Como disse o jose cristiano, ninguém ganhou nada com isso, lamentável!

  15. Vendo estas notícias, isto só me entristece, pois a nossa instituição tinha de tudo para superar até a polícia federal. Muito triste.

  16. super estranho o fato acontecido.
    tenho mais de 25 anos na PC e mais de 22 no decap . todas as veses que a rota chegou ao dp p apresentar ocorrencias , foram sempre muito educados.. são altamente profissionais……..

  17. Sei não……. têm alguns comentários aqui que parecem ” DESINFORMAÇÕES”…… são elogios demais!!

  18. Calma Dr.Guerra, seu dia chegará, com certeza, a Justiça existe e a injustiça será removida…

    Atos do Governador.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 20-7-2018
    Reintegrando:
    em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, nos autos dos embargos infringentes 0044644-
    49.2012.8.26.0053, transitado em julgado, e nos termos do art. 31 da LC 180-78, reintegra ao serviço público João Jorge
    Ferreira da Silva, RG 6.522.162 SSP/SP, para exercer, em caráter efetivo e no Regime Especial de Trabalho Policial, o cargo de Delegado de Policia de 3ª classe, Padrão I, da EV da LC 731-93, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, em vaga
    decorrente do falecimento de Ivone Helena de Paula Ramos.Advogada: Gislene de Paula Alves – OAB/SP – 115.785.

  19. Ainda bem que não há delegados envolvidos em escândalos de corrupção.
    Parabéns pra estes por não se envolver em maracutaias. A polícia precisa mais do que nunca de gente honesta. Mas é interessante ser necessário o MP investigar nossa instituição. É como se o vizinho cuidasse da vida de nossa família, não faz sentido

  20. Por aqui, só ladrão. E espera que vem mais por ai.
    Centrão de Geddel e Cunha fecha questáo com Chuchu de Laurence “Mãozão” da Dersa. Ninguém merece! Só…na causa.,

  21. PCC, a organização empresarial que mais cresce no Brasil e na América Latina está perdendo o faro para grandes investimento. Estava planejando e investindo numa mega operação de resgate do Marcola em Presidente Venceslau.
    Poderia ter pensado em coisa mais rentável tal como explodir o Congresso e acabar com a concorrência desleal que vem sofrendo. Passaria a roubar com exclusividade sem qualquer concorrência daqueles ladrões travestidos de homens públicos.

  22. A revogação da pena de cassação de aposentadoria pela incompatibilidade das leis dos estados que a preveem como efeito automático da sentença condenatória em processo administrativo disciplinar

    A duplicidade de pena e a cassação é não só ilegal, mas também degradante, cruel e absolutamente incompatível com o Novo Estado Social e Democrático de Direito inaugurado com a Constituição de 1988, tratando-se, inclusive, de ofensa à dignidade da pessoa humana.

    domindo, 22 de julho de 2018

    Na ordem jurídica brasileira, conforme preceitua a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, em seu art. 2º, as leis são revogadas expressamente ou tacitamente. A revogação expressa se dá pela declaração constante em nova lei. Já a revogação tácita ocorre em razão do advento de lei posterior que seja incompatível com a lei anterior, ou que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior revogada.

    A cassação da aposentadoria do servidor público como efeito automático da ‘sentença’ condenatória em processo administrativo disciplinar é hipótese prevista expressamente na legislação de alguns Estados, sendo que outros sequer preveem tal possibilidade em seus sistemas de previdência social (Regime Próprio). Há, também, Estados que chegam até a obstar a concessão da aposentadoria se o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

    Essas leis, todavia, tonaram-se obsoletas e incompatíveis com as Reformas da Previdência iniciadas com as Emendas números 3 e 20, esta última de 1998, devendo ser consideradas tacitamente revogadas.

    Isso porque, tais EC fizeram profundas alterações nos regimes de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo, passando a separar os cargos efetivos das demais funções exercidas latu sensu, como empregos e funções públicas comissionadas e, ainda, substituiu-se o antigo critério de aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição, em que o servidor paga contribuição durante o período de lei para ter direito à contraprestação em proventos.

    Em razão destas e de outras alterações, advogamos a tese de que quando não houver previsão expressa nas leis estaduais que autorizem a cassação de aposentadoria em virtude de condenação administrativa, por ofensa frontal ao princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, não será mais possível a decretação da perda da aposentadoria em decorrência da condenação administrativa disciplinar. E, indo mais além, nem mesmo nos Estados em que haja previsão legislativa expressa, é possível a aplicação de tal penalidade.

    É que essas condenações, nas mais variadas oportunidades, além de não respeitarem o contraditório e a ampla defesa, conforme dito, também não observam a correta fixação da pena, punindo duplamente o servidor pelo mesmo fato. De tal forma que, para além de apenas demitir o servidor público, há a aplicação de uma segunda pena – cassação da aposentadoria – o que não só é ilegal, mas também é cruel, degradante, desumano e perpétuo. Tal conduta fere o senso comum de justiça, vez que subtrai do servidor público verba de natureza alimentar no momento mais difícil de sua vida, em que se encontra com idade já bastante avançada e impossibilitado de nova inserção no mercado de trabalho: se acaba jogando o servidor contribuinte, cuja força física de trabalho já esvaiu, no limbo previdenciário.

    Frise-se que a pena de perda do cargo público por infração administrativa não guarda nexo de causalidade com a dupla sanção de cassação de aposentadoria. Assim, essa prática representa, também, uma pena draconiana que passa da pessoa do servidor contribuinte, em desrespeito aos princípios da culpabilidade e da individualização da pena, e vai ter efeitos perversos na família deste. Com essa conduta, priva também a família deste e seus dependentes os quais não foram autores, coautores ou partícipes do ilícito administrativo, tampouco tiveram chance de defesa no Processo Administrativo Disciplinar em que houve a condenação do segurado. Há, inclusive, a privação aos dependentes do segurado do benefício de pensão por morte, caso esse servidor venha a falecer na atividade ou durante a apuração dos fatos, o que afronta a Constituição da República, art. 5º, incs. XLV e XLVII, alínea “b”1. Daí porque essas decisões acabam sendo moralmente insensatas, desarrazoadas e desproporcionais, não mais se justificando perante o Regime Contributivo. Por fim, há o enriquecimento ilícito do Estado, o que ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.

    Diante do exposto, independentemente da existência de lei que autorize expressamente tal prática, é ilegal a cassação da aposentadoria do servidor público de cargo efetivo que já tenha tempo de serviço e de contribuição para se aposentar, posto que é titular do direito adquirido, ainda que tenha cometido infração administrativa. As leis que preveem a cassação tornaram-se anacrônicas, obsoletas e incompatíveis com a nova ordem constitucional inaugurada a partir de 1998.

    Isto porque, após a EC 20/98 pode-se admitir a existência de dois vínculos jurídicos do servidor com a Administração Pública: um vínculo previdenciário de natureza tributária, no qual o servidor, diante do tempo dos pagamentos, alcança o direito adquirido ao benefício de modo irrevogável e irretratável pelo Estado; e outro vínculo ligado ao exercício do cargo de natureza estatutária. Esse segundo vínculo estatutário permite alterações nas normais legais que regem o vínculo funcional, por isso, não se constitui em direito adquirido em favor do servidor a regime jurídico.

    Essas duas relações jurídicas – uma funcional e a outra tributária – não se confundem, vez que pelo primeiro vínculo a relação jurídica é tributária (tributo causal pago pelo servidor) para obter o direito de se aposentar de forma integral ou proporcional. Pelo segundo vínculo funcional, quem paga ao servidor uma contraprestação de natureza salarial em troca de sua força física de trabalho em prol da sociedade é o Estado, de modo que, se mudam os fatos, muda-se a relação jurídica: uma trabalhista, outra previdenciária-tributária. Mudando-se a relação jurídica, muda-se a aplicação do Direito, valendo aqui relembrar duas antigas regras de hermenêutica jurídica segundo as quais: Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir”2), razão pela qual é incorreto, após ditas reformas em âmbito constitucional, julgar uma pretensão previdenciária com base no vínculo laboral e vice-versa.

    Portanto, o que se paga ao ente previdenciário é um tributo causal como contraprestação do benefício ao prévio recolhimento desta exação tributária aos cofres públicos. Retirou-se da aposentadoria a antiga característica de benesse ou prêmio concedido pelo Estado em razão dos bons serviços prestados à sociedade pelo servidor, e inseriu-se em seu lugar o direito aos proventos pagos na atividade em quantidade suficiente pelo tempo exigido em lei. Frise-se que o servidor contribui e, em razão da contribuição, galga o direito, daí porque essa cassação de aposentadoria não guarda nexo de causalidade e não respeita o ato jurídico perfeito e o direito adquirido conquistado através das contribuições pagas durante o tempo necessário para se aposentar.

    A aposentadoria, assim, após a reforma, passou a ser uma conquista social atribuída ao servidor em razão das contribuições pagas ao Estado, perdendo de uma vez por todas a característica de simples mudança da situação funcional de ativo para inativo, uma vez extinta a aposentadoria por tempo de serviço, vigente, doravante, a aposentadoria por tempo de contribuição.

    O Regime Previdenciário do servidor público, portanto, deslocou-se do regime laboral para ter vida própria, correndo em raia separada com princípios, institutos, autonomia científica e didática próprios, diversos e independentes do direito administrativo, de modo que as questões tipicamente previdenciárias não devem mais ser solucionadas com base no direito administrativo, mas especificamente com os fundamentos do Direito Previdenciário e, somente em caso de lacuna deste, socorrer-se-á daquele, inclusive, na medida do possível, contemplando com iguais direitos previdenciários os trabalhadores da inciativa privada, regidos pela CLT, com os servidores regidos por seus Estatutos, conforme estabelecido pela EC 41/03, que veio a equiparar as normas dos Regimes Próprios de Previdência às do Regime Geral, instituindo, ainda, a contribuição dos inativos sobre o valor que supere o teto do RGPS.

    A falta de compatibilidade mais se observa na medida em que o trabalhador da iniciativa privada não sofre a cassação do direito de se aposentar pelo regime ao qual esteja filiado, tampouco sofre redução no valor dos proventos, ainda que cometa falta grave no serviço, sendo às vezes até dispensado por justa causa. O trabalhador da iniciativa privada permanece no Regime Geral com seus direitos intocáveis, enquanto ao servidor, se desejar, é facultada a migração para o Regime Geral, mas neste caso, com automático prejuízo no valor de sua aposentadoria limitada ao teto do INSS, observando-se, mais uma vez, um enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

    Assim, a pena aplicada ao servidor no Processo Administrativo Disciplinar deve guardar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicada na exata medida da suficiência e necessidade para dissuadi-lo de reincidir na mesma conduta infracional. Não parece justa, proporcional, razoável e adequada ao caso concreto a lei que autoriza a pena disciplinar e, ainda, comine além da primeira, mais uma penalidade degradante de cassação de aposentadoria, em desrespeito ostensivo ao princípio do direito adquirido, cláusula pétrea da CF e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

    A jurisprudência do STF, ainda vacilante, em que pese os respeitáveis argumentos alinhados pela doutrina e algumas decisões esparsas dos tribunais e do próprio STJ, ainda não refletiu com a desejada profundidade sobre a questão da cassação de aposentadoria de servidor público em face de superveniente condenação administrativa, tendo por base a Emenda 20/98 e sucessivas Emendas. Nas poucas oportunidades em que o STF tratou da cassação da aposentaria, o fez, sem refletir, reproduzindo anacrônicos precedentes pela constitucionalidade e compatibilidade das leis estaduais que autorizam tal prática.

    Neste ponto, já sofreu severas críticas de Bruno Sá Freire Martins3, que aponta:

    (…) a pena de cassação de aposentadoria, nos contornos em que é colocada hoje, toma por conta os conceitos jurídicos existentes nos anos noventa, período em que foram ditados os Estatutos de Servidores, alimentados pelos institutos constantes do ordenamento jurídico constitucional de 1967, onde sempre se pressupôs que a relação jurídica entre Estado-servidor seria perpétua.

    Todavia, ainda que persista essa corrente majoritária pela compatibilidade destas leis estaduais com a cassação da aposentadoria, já se observam algumas reações contrárias do próprio STF. O ministro Dias Toffoli no RMS 33937/DF4 argumenta com forte razão pela impossibilidade de cassação da aposentadoria como efeito automático da sentença condenatória em processo administrativo disciplinar ou penal, e o faz sustentando que:

    com a atribuição constitucional de caráter contributivo à aposentadoria, essa, indiscutivelmente, perde seu caráter de “prêmio” ao servidor para se tornar uma espécie de seguro. Por essa razão, ganhou força, em âmbito doutrinário, reflexões quanto à inconstitucionalidade da previsão legal de cassação de aposentadoria, especialmente quando considerados seus reflexos pecuniários sobre proventos que resultaram de contribuição financeira ao sistema. Cito Maria Silvia di Pietro, que, em artigo publicado sobre o tema, assim se posicionou: “Sendo de caráter contributivo, é como se o servidor estivesse ‘comprando’ seu direito à aposentadoria; ele paga por ela. Daí a aproximação com o contrato de seguro. Se o servidor paga a contribuição que o garante diante da ocorrência de riscos futuros, o correspondente direito ao benefício previdenciário não pode ser frustrado pela demissão (…)5.

    Outra decisão importante, em que pese proferida com base no direito da viúva de um policial militar exonerado da função por infração administrativa receber pensão, revela a tendência de revisão do entendimento pelo ministro Ricardo Lewandowiski, que assim se pronuncia:

    Com efeito, diversamente do sustentado pelo recorrente, não se trata de um benefício gratuito concedido aos dependentes do policial militar, porém, de uma contraprestação às contribuições previdenciárias por ele pagas durante o período efetivamente trabalhado.

    Dessa forma, sua exclusão da corporação não pode repercutir nos benefícios previdenciários para os quais efetivamente contribuiu. Entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação em troca. (RE 612906).

    Essas decisões até então proferidas pela Corte Suprema, todavia, ainda não analisaram a mudança de natureza da aposentadoria do Servidor.

    No âmbito do STJ, também vicejam posições de alguns ministros contrários à cassação da aposentadoria, a começar pelo ministro Harman Bejamim, no REsp 1186123-SP e pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dizendo o primeiro que:

    O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada.

    A cassação do referido benefício previdenciário não consta no título executivo nem constitui sanção prevista na Lei 8.429/1992. Ademais, é incontroverso nos autos o fato de que a aposentadoria ocorreu após a conduta ímproba, porém antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ora, a sentença que determina a perda da função pública é condenatória e com efeitos ex nunc, não podendo produzir efeitos retroativos à sentença, tampouco ao ajuizamento da ação que acarretou a sanção. A propósito, nos termos do art. 20 da Lei 8.429/1992, “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória7.

    Já o voto vencido do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, RMS 19.311-DF traz importante fonte de luz ao tormentoso tema. Assim decide o Ministro:

    a questão relacionada à natureza da aposentadoria à luz da Emenda Constitucional 20/98 não foi devidamente apreciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o que merece e deve ser levado ao crivo do Poder Judiciário, sem o que há de perseverar o absurdo de termos na sociedade brasileira cidadãos não abrangidos pela plenitude da Constituição Federal ou pelos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a dignidade da pessoa humana implica reconsiderar a natureza humana como centro do universo jurídico. Este pilar axiológico não deve ser dirigido apenas a determinados indivíduos, como os Juízes, mas a todos os indivíduos. Desta afirmação, seguem-se duas assertivas: (i) a da igualdade na lei, ou seja, assimetria na elaboração das regras normativas, e (ii) a igualdade perante a lei, segundo a qual todos receberão o mesmo tratamento jurídico, na medida do atendimento aos requisitos exigidos8.

    Em sentido contrário, pela compatibilidade da cassação da aposentadoria com as normas constitucionais oriundas das reformas previdenciárias, existem algumas posições do STJ e do STF, a começar pelo Ministro Og. Fernandes, no AgInst. no MS 22191-DF: “Verifico, outrossim, que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual, não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria”.

    Nesse sentido:

    (…) 2. Ademais, a tese veiculada no mandamus, consistente na impossibilidade de aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria, já foi rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausentes argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno a que se nega provimento9.

    Por todo o exposto, em que pese os entendimentos contrários, conclui-se que, em termos previdenciários, a relação jurídica estatutária perpétua entre o Servidor e o Estado deixa de prevalecer sobre a nova relação previdenciária tributária, pois, quando se trata da aposentadoria, mesmo que o servidor tenha cometido infração funcional, deve prevalece o regime contributivo, afastando-se, assim, qualquer possibilidade de ascensão do Estado sobre o Servidor após sua aposentadoria, (ato jurídico perfeito), ainda que sob o argumento de responsabilização por falta cometida durante a atividade.

    A duplicidade de pena e a cassação é não só ilegal, mas também degradante, cruel e absolutamente incompatível com o Novo Estado Social e Democrático de Direito inaugurado com a Constituição de 1988, tratando-se, inclusive, de ofensa à dignidade da pessoa humana.

    Ora, se o legislador quis equiparar o regime previdenciário do servidor público e o regime do trabalhador da iniciativa privada, essa aproximação vem com todas as consequências: o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício10. Impõe-se reconhecer que na análise de uma lide previdenciária ao juiz cabe a “mitigação do rigor formal (da lei) em prol da finalidade e de critério que se impõe por imperativo da missão constitucional de observância aos métodos de exegese que deve nortear a conduta do hermeneuta”, pois a melhor interpretação do direito previdenciário “não se subordina servilmente às palavras da lei, nem usa raciocínios artificiais para enquadrar friamente os fatos e conceitos prefixados, porém se preocupa com a solução justa, com olhos voltados para a lógica do razoável, na expressão de Recasens Siches” (STJ, REsp. 234.385-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). E se adotada esta postura, “sentir-se-ão melhor os profissionais do direito e as partes, os primeiros por saberem-se socialmente mais úteis e as segundas por sentirem-se reconhecidas como pessoas, deixando a incômoda categoria das abstrações jurídicas”11.

    1 CF/88, Art. 5º – XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    XLVII – não haverá penas:

    (…)

    b) de caráter perpétuo;

    (…)

    2 BRASIL. STF. AI 835442, Relator: Min. Luiz Fux, j. em 09/04/2013, DJe-069. DIVULG 15/04/2013 PUBLIC 16/04/2013. Acesso em: 07 jun. 2018.

    3 MARTINS, Bruno Sá Freire. A inconstitucionalidade da Pena de Cassação de aposentadoria. Revista de Previdência Social. Acesso em: 7 jun. 2018.

    4 BRASIL. STF. RO em MS 33.937/DF. Rel. Min. Cármen Lúcia. Acesso em: 7 jun. 2018.

    5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário de servidores. CONJUR. Acesso em: 25 ago. 2016.

    6 BRASIL. STF. Recurso Extraordinário n. 610290/MS. Rel. Ricardo Lewandowski. DJ 15/08/2013. Acesso em: 07 jun. 2018.

    7 BRASIL. STJ. REsp. 1186123-SP. DJe de 04/02/2011. Rel. Ministro Harman Bejamim. Acesso em: 7 jun. 2018.

    8 BRASIL. STJ. MS 19.311/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Acesso em: 7 jun. 2018.

    9 BRASIL. STJ. AgInt no MS 22191 DF 2015/0276883-0. Rel. Og Fernandes. Acesso em: 7 jun. 2018.

    10 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário de servidores. CONJUR. Acesso em: 25 ago. 2016.

    11 AZEVEDO, Plauto Faraco de. Justiça Distributiva e Aplicação do Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1983, p. 128.

    AZEVEDO, Plauto Faraco de. Justiça Distributiva e Aplicação do Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1983.

    BRASIL. STF. AI 835442, Relator(a): Min. Luiz Fux. J. em: 09/04/2013, publicado em DJe-069. DIVULG 15/04/2013 PUBLIC 16/04/2013. Acesso em: 07 jun. 2018.

    BRASIL. STF. Recurso Extraordinário n. 610290/MS. Rel. Ricardo Lewandowski. DJ 15/08/2013. Acesso em: 07 jun. 2018.

    BRASIL. STF. RO em MS 33.937/DF. Rel. Min. Cármen Lúcia. J. em 06/09/2016. Acesso em: 7 jun. 2018.

    BRASIL. STJ. AgInt no MS 22191 DF 2015/0276883-0. Rel. Og Fernandes. Acesso em: 7 jun. 2018.

    BRASIL. STJ. MS 19.311/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Acesso em: 7 jun. 2018.

    BRASIL. STJ. REsp. 1186123-SP. DJe de 04/02/2011. Rel. Ministro Harman Bejamim. Acesso em: 7 jun. 2018.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário de servidores. CONJUR. Acesso em: 25 ago. 2016.

    MARTINS, Bruno Sá Freire. A inconstitucionalidade da Pena de Cassação de aposentadoria. Revista de Previdência Social. Acesso em: 7 jun. 2018.

  23. Caramba esses viados do Gaeco e da Meganha colocaram a pá de cal na policia mogiana mesmo. Prenderam os melhores policiais da Cidade que são Gaguinho e Smokou, levaram pra cana o Cabral que sempre ajudou os PCs aqui quando falta alguma coisa.

  24. Vem mais escândalos por aí.
    Mae Dina prevê que logo logo,vai estourar um escândalo DO Ex delegado seccional …..
    Alçou um grande voo ao topo da pirâmide.
    Manteve se ali por duas semanas. Pediu para sair.
    Colocaram chip em seu carro e telefone. Vai cair em desgraça
    Pois acharam contA em dólares casa em Miami e iate de luxo.
    Até foi fotografado dentro dele

  25. Isso nom equixiste. Esses dirigentes son tuti gente boa. Estão há mais de 40 anos dirigindo a polícia porque amam a polícia. Nasceram para servir ao próximo. Adoram plantão, fazer flagrante, atender bêbados, drogados, gente esfaqueada, local de homicídio em “comunidade” só não gostam de $$$$$$$$$$$

  26. Essa vai pro GAECO: Vai para o Secretário da Segurança Pública e vai para o Governo que se intitula: “Não rouba e não deixa roubar”

    O disque-denúncia, salvo engano, deve estar rodando no COPOM. Denúncia anônima sobre jogo de azar (bingo, banca de jogo de bicho, casa de carteado e caça-níqueis) enviadas às polícias, estabelecer que seja, automaticamente, enviada também para o GAECO, com o nº do protocolo de acompanhamento dado ao denunciante. Cópia do relatório da diligência de apuração feita pelo policial também deve ser encaminhado ao GAECO,posteriormente, no prazo previsto para que a denúncia seja apurada, com identificação do policial que efetuou a diligência.

    O mesmo procedimento deve ser adotado em caso de denúncias sobre achaques policiais enviada s às Corregedorias.

    A fundamentação: Atribuição constitucional do MP de controle externo da atuação policial.

    Quer moralizar? Mecanismos para isso tem, é só querer.

    DÚVIDO, DESAFIO QUE FAÇAM ISSO.

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