TJ-SP manda jornal indenizar ex-policial civil chamado de assassino de militar em notícia 1

IMPRENSA COM LIMITES

TJ-SP manda jornal indenizar ex-policial que chamou de assassino em notícia

Por Fernanda Valente- CONJUR

A veracidade de fatos narrados em reportagem não afasta a obrigação do veículo de notícias garantir o direito à honra e à imagem. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um jornal de Barueri a indenizar em R$ 10 mil um ex-policial civil que foi chamado de assassino em notícias.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Mary Grün, diz que a Constituição Federal “garante o direito à honra e à imagem dentre as garantias e direitos fundamentais, tendo a mesma relevância que a liberdade de informação”. Segundo ela, não houve abuso de direito nas reportagens, apenas nas manchetes, que chamavam o ex-policial de assassino mesmo antes do julgamento da causa — depois o ex-policial foi absolvido.

No entendimento da desembargadora, o direito à honra deve se sobrepor ao da liberdade de expressão nesse caso. A conduta da Folha de Alphaville Online, para a desembargadora, “além de atingir a honra e a dignidade do autor, ignorou o princípio da presunção de inocência e sobrepôs a sua opinião individual ao juízo absolutório proferido pelo Poder Judiciário, em nítido abuso de direito”.

Quanto ao valor da indenização, a magistrada considerou que, apesar da publicação ser online, o jornal é voltado aos moradores locais, “sendo razoável concluir que seu alcance efetivo foi reduzido”.

O caso trata de um homem que, em 2014, teve seu nome completo veiculado em duas reportagens, que também o chamaram de “assassino”. Ele realmente foi acusado do crime de homicídio contra um militar do Exército, mas foi absolvido quando foi reconhecido que o ato foi praticado em legítima defesa.

Os advogados que atuaram na defesa do ex-policial, Luciana Rodrigues e Welington Arruda, sustentaram que ele teve que mudar de residência depois que a notícia foi veiculada com “nítido intuito de denegrir sua imagem”. No primeiro grau, o juízo julgou o pedido de indenização improcedente, entendendo que o jornal agiu dentro dos limites da liberdade de expressão e de informação, afastando qualquer ilicitude de sua conduta.

Clique aqui para ler o acórdão.

Para o Órgão Especial do TJ de São Paulo Juiz eficiente é do tipo ” Ctrl+C + Ctrl+V” , de baixo Q.I. jurídico e desurbano…( Depois ainda reclamam do excesso de recursos ) 2

PAUTA AMPLA

Órgão Especial combate ritmo “artesanal” e controvérsias no TJ de São Paulo

Por Thiago Crepaldi

...Um dos mais relevantes levou à aposentadoria compulsória de um juiz de 60 anos por baixa produtividade. O colegiado reconheceu que uma série de advogados, juízes e servidores o descreviam como cordial, atencioso e culto, mas concluiu que ele descumpria prazos e não era eficiente: produzia até 2015 a média de 33 sentenças por mês, tinha mais de 150 processos aguardando decisão por mais de cem dias e mantinha “tendência à prolixidade”.

Segundo o relator, desembargador Sérgio Rui, o próprio tribunal poderia responder por condescendência ou conivência se permitisse que o juiz continuasse em atividade. Para Amorim Cantuária, o juiz mantém prática antiga da magistratura, trabalhando em ritmo “artesanal”. “Hoje, infelizmente, a nossa produção tem que ser industrial”, disse durante o julgamento.

https://www.conjur.com.br/2018-ago-13/stj-garante-direito-apresentar-razoes-recursais-segundo-grau

https://flitparalisante.wordpress.com/2017/08/04/tempos-sombrios-o-juiz-de-direito-jose-antonio-lavouras-haicki-que-prolatava-suas-proprias-sentencas-em-vez-de-apenas-assinar-os-arremedos-da-serventia-e-cassado-pelo-tj-sp-sob-acusacao-de-ser-m/

Pelo edital de concurso da PM do Paraná o policial ideal deve ser PSICOPATA 4

Exigência de masculinidade em concurso da PM do Paraná causa revolta

  • Por Katia Brembatti – Gazeta do Povo
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Foto: Aniele Nascimento/Arquivo/Gazeta do Povo

O edital de concurso para cadetes da Polícia Militar – aberto recentemente, com previsão de salário inicial de R$ 9,5 mil – estabelece que os candidatos deverão se submeter a um teste psicológico para avaliar se se encaixam no critério de masculinidade. O anexo 2 traz o perfil profissiográfico esperado para atuar na função e prevê que, na característica de masculinidade, a pessoa tenha capacidade de “não se impressionar com cenas violentas, suportar vulgaridades, não emocionar-se facilmente, tampouco demonstrar interesse em histórias românticas e de amor”.

A Aliança LGBTI e o Grupo Dignidade emitiram nota conjunta questionando os termos do edital, considerados discriminatórios e machistas, além de incompatíveis com atitude adequada de integrantes da Polícia Militar. As entidades também apelaram ao bom senso da primeira mulher a governar o Paraná, Cida Borghetti (PP), e da primeira mulher a comandar a PM do estado, coronel AudileneRosa de Paula Dias Rocha, para que o edital seja revogado.

O concurso para cadetes da PM é um dos mais concorridos do Paraná. Estão em disputa 16 vagas – sendo 14 gerais e 2 para afrodescendentes. É aberto para ambos os sexos, mas com uma cláusula que condiciona até a metade das vagas para as mulheres. Ou seja, no máximo, oito mulheres serão chamadas, mesmo que tenham notas superiores às dos homens. Se ocorrer o contrário, com homens conseguindo notas mais altas do que as mulheres, não há limitação de vagas para eles.

Análise

A reportagem buscou informações com o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) para esclarecer o conteúdo do edital. Mari Angela Calderari Oliveira, coordenadora de Comissão de Avaliação Psicológica, explica que alguns concursos públicos traçam um perfil profissiográfico, estabelecendo quais as características são essenciais para o bom desempenho da função. “Há uma descrição do cargo e quais as competências esperadas. Algumas são técnicas e outras são ligadas a aspectos cognitivos e afetivos”, conta.

A partir desse perfil estipulado, profissionais de Psicologia aplicam avaliações para averiguar se o candidato se encaixa. No caso do edital da PM, há, inclusive, complicações técnicas. “A gente não tem instrumento formal para avaliar o que é pedido no edital, com base em testes. Para concursos públicos, não é cabível que seja um critério subjetivo”, enfatiza.

Para além da parte técnica da aplicação do teste, Mari Angela também analisou o conteúdo do edital. “Aquilo que escrevem como masculinidade não tem a ver com o significado ou com o constructo do termo”, diz. Com vasta experiência na área, ela comenta que nunca tinha visto esse tipo de exigência em um concurso público. A psicóloga explica que ter um lado afetivo não impede, necessariamente, a ação do lado racional. Se o que se quer é que a pessoa tome decisões acertadas e que não se deixe levar pela emoção – e isso não tem relação com masculinidade”, resume.

Para a psicóloga, o edital concretiza ideias equivocadas do que espera de um policial. Mari Angela fez uma análise preliminar do edital e encontrou outras inconsistências. “Não dá para saber se um psicólogo participou da formulação. Algumas partes citam termos próprios dos manuais de avaliação, restritos aos psicólogos, mas outras partes não parecem ter qualquer tipo de critério profissional”, diz. Com base no que leu, ela diz acreditar que o edital deva ser modificado. O Conselho Regional de Psicologia deve se manifestar sobre o caso em breve.

Absurdo

Alexandre Salomão, presidente da comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), considerou as exigências do edital como discriminatórias e preconceituosas. “É um dos negócios dos mais absurdos que já vi na vida”, afirma. O advogado salienta que a capacidade de não se impressionar com cenas violentas nada tem a ver com masculinidade. “O policial não deve ser insensível, brutalizado, indiferente ao sofrimento humano”, complementa.

Para Salomão, o edital deixa transparecer que a corporação busca candidatos com perfil de maior de possibilidade de práticas violentas. “A pessoa não tem que ser agressiva para ser policial, deve ter preparo, saber lidar com situações de estresse”, acrescenta. O representante da OAB declarou ainda que espera que o edital seja revisto, contemplando a expectativa de uma polícia que atue na garantia de direitos.

A assessoria de imprensa do governo do Paraná foi procurada pela reportagem e informou que a PM é que deve se manifestar sobre o caso. Questionada, a assessoria de imprensa da PM declarou que deve divulgar um posicionamento nesta segunda-feira (13).

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Relato de um ex-tira demitido: O estereótipo de um estado falido, no mundo real constatei o quão insignificante é a Polícia Civil no dia a dia das pessoas…Tão tolerante com vagabundos e incompetentes… 77

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Eu jamais iria me manifestar, mas não pude me conter.

Graças a Deus, e isso agradeço todos os dias, que fui demitido pelo ANTONIO FERREIRA PINTO, o mesmo que demitiu 10% da Polícia Civil em 2 anos.

Na época fiquei sem chão, triste, pois tinha comigo que a Polícia era a última bolacha do pacote, era o máximo do máximo!

Me sentia o pica das galáxias.

No mundo real pude constatar como o ser humano é desprezível e como a sociedade brasileira é pilantra.

Também constatei o quão insignificante é a Polícia Civil no dia a dia das pessoas.

O povão nem sabe que existe Delegado Geral.

Infelizmente tive que ir em Delegacias comunicar crimes, por exigência do seguro e questões empresariais, e já com outros olhos, pude ver o quão deprimente e patética a Polícia Civil.

Vendo esses comentários de Investigadores chego ater pena, pois vivem na ilusão de que a Polícia é a melhor coisa do mundo e que detém o melhor emprego do mundo.

Devem ter mesmo, pois nenhum lugar é tão tolerante com vagabundos e incompetentes como a Polícia Civil,

É o lugar onde investigador nem sabe o que é Inquérito Policial, parece piada mas é verdade.

As pessoas que tem negócios ou fornece serviços e tem que trabalhar na periferia não se socorrem da polícia não, muito menos se propõe a aguardar 5 horas para fazer um B.O.

As pessoas procuram quem resolve, “quem vai para as idéias”, e aí se mostra a total falência do Estado. E tem idiota que acha que ganhar 4 mil na Polícias Civil é um bom negócio?

Não os culpo pois já pensei assim, era inseguro com relação ao mundo e tinha medo do incerto.

Hoje, agradeço a Deus por ter me tirado daquele lugar.

Escondo essa condição do meu passado e tenho até vergonha.

O povo odeia polícia!

E para finalizar: com coxinha só o essencial.

Tive o desprazer de ter que dialogar com alguns desses seres acéfalos, e todas as vezes os revelei o meu passado obscuro, alertando sobre como conheço os caminhos e a diferença entre um ex-policial e um policial é um pedaço de papel plastificado escrito “identidade funcional”.

Nada é apagado.

Nem o que se fez e nem o que se aprendeu, especialmente como fugir de piça e arrendondar. Enfim, é triste mas é cômico!

Acham que ser investigador é o melhor emprego do mundo!

Presta atenção: quando vocês saem de algum lugar as pessoas falam mal de você, e não é por inveja ou recalque, é por que você é o estereótipo de um estado falido.

E não estou escrevendo por recalque, em razão de não querer reintegração, ou qualquer baboseira dessa, pois não aceito viver como esses caras.

Passar a vida desse jeito.

Olha o orgulho do cara: Sou investigador! Sou tira! Não faço nada!

E antes que me esqueça: Estou de malas prontas para morar em outro país.

Graça a Deus fui demitido dessa merda.

Senhores investigadores fiquem com tudo para vocês!

Enfiem a Polícia Civil no …! A PM também e o PCC pode dominar o que quiser!

Foda-se toda essa merda!!

Estarei longe de vocês!!

Quem foi mais ligeiro?

Eu ou vocês?!!

Antes que digam que os ratos são os primeiros a abandonar o barco, nesse caso fica inaplicável essa comparação, já que os ratos não conseguem deixar as entranhas decompostas do sistema. Uma instituição que tem delegado seccional do litoral viciado em cocaína e que vendia cnh na terra da banana pode ser séria?

Investigadores cumpram fielmente as ordens desses exemplares servidores! Thats all folks idiot’s!

Escrito por : ex graças a Deus

A cúpula da Polícia Civil – em 2008, corporativista e corrupta – tentou calar-me , agora quem quer me calar são alguns policiais subalternos que propalam que expulsos e demitidos não gozam de credibilidade; pelo simples fato de eu não odiar quem assinou o decreto demissório: GERALDO ALCKMIN e ser contrário a BOLSONARO…( Mas para os policiais bolsonaristas o Alckmin fez única coisa boa: mandou pra rua o dono do Flit Paralisante…rs ) 17

packer

osmar

É Guerra: Cala A Boca Delegado! – Entrevista Da Semana

Roberto Conde Guerra, 50 anos,  foi delegado da policia civil paulista por 23 anos, serviu em diversas praças como região de Presidente Prudente,Registro, Capital, Diadema, Baixada Santista e  cidades das regiões de Campinas e Piracicaba.

Além de servidor público Doutor Guerra é também cidadão e exerce seu direito à livre opinião no blog Flit Paralisante. Doutor Guerra foi exonerado da policia civil paulista, ocorre que o delegado não bateu num aleijado e nem desviou verba publica, tampouco foi pilhado em ato de corrupção ou peculato, o crime de Roberto Conde Guerra foi se expressar demais. Tempos atrás o delegado teve sua casa invadida e o computador pessoal, além de documentos, apreendido, como se fosse um bandidão.
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O blog Flit Paralisante recebe milhares de visitas diariamente e a exoneração do autor só fez aumentar a audiência. A tentativa de calar o delegado ou -pior ainda- a retaliação por parte do governo paulista lembra a ditadura militar. Por sorte os atentados contra o delegado se restringem, o que não é pouco, ao cerceamento de direitos e ao dano moral.
 
Entrevista:
CQ? – Doutor Guerra, qual foi o motivo de sua exoneração?
 Doutor Guerra:  Fomos acusados de procedimento irregular de natureza grave, porque, no dia 30 de janeiro de 2008, teríamos dado repercussão a matéria do Jornal Nacional, da noite  anterior:

TERNOS VIRAM CASO DE POLÍCIA 

Ternos viram caso de polícia

Elegância masculina: uma reportagem especial de César Tralli, Robinson Cerântula e Willian Santos trata de calças e de paletós. E, por favor, não estranhe o fato de estarmos falando de moda, porque não é o caso. O caso é de polícia.

 Os jornalistas da Rede  Globo investigavam denuncias de superfaturamento de ternos; na matéria acusavam o diretor do DIRD de comprar 60 ternos por cerca de R$ 143,00 cada; repassados, mediante recibo de despesas com “operações sigilosas” ,  por R$ 300,00 aos policiais.
Publicamos a matéria agregada com comentários de nossa autoria: A CAIXA PRETA DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA “VERBA RESERVADA”
 
CQ?– Que tipo de dano o senhor sofreu com a exoneração?
Doutor Guerra:  Danos morais e danos materiais. O danos morais  por ser demitido tal como um bandido é imensurável. Materialmente perdemos mais de 23 anos de trabalho e contribuição para a previdência pública; deixando de receber salários pelos próximos anos e subsequentes proventos da aposentadoria. Caso trabalhássemos até completarmos 70 anos, nosso prejuízo alcancaria cerca de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais ). 
 
CQ?– O senhor entrou na justiça para pleitear a reparação dos danos que o estado lhe causou?
Doutor Guerra: Constituímos advogados com tal finalidade, mas ainda aguardamos recurso que foi encaminhado ao governador GERALDO ALCKMIN.
 
CQ?- Alguma entidade classista ou partido politico lhe prestou apoio?
Doutor Guerra: Apenas a ADPESP –  Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
 
CQ?– Quais são os grandes problemas da segurança publica paulista hoje?
Doutor Guerra: Os mesmos dos últimos 40 anos: duas Polícias que competem entre si para manutenção de poder; não para melhor servir.  Pouco investimento no profissional de polícia. 
 
CQ?– Os delegados da ativa sentem-se a vontade para exercer suas funções?
 Doutor Guerra:Penso que não. Não há mínima tranquilidade e garantias para o exercício funcional digno.
 
CQ? – Existe ingerência no trabalho do policial civil paulista?
Doutor Guerra: Sim; sempre existiu. A Polícia é dirigida conforme as necessidades polítcas de ocasião.  
 
CQ?– A formatação do aparato policial atual é adequado para combater o crime?
 Doutor Guerra: Não; quer pela divisão da Polícia em dois órgãos  quer na dimensão dos quadros dessas duas Polícias. O quadro da Polícia Civil além de pequeno foi mal distribuído. E a resstruturação das Unidades e efetivos enfrenta resistências regionalizadas, pois importará no fechamento de dezenas de Delegacias em todo o Estado.
 
CQ?– Existe por parte da cúpula da policia transparencia e vontade efetiva de combater o crime organizado?
Doutor Guerra: Depende daquilo que se considere como  Organização Criminosa.
 Mas duvidamos que exista vontade de combater a criminalidade organizada enraizada na Administração Pública; que é exercida por meio de  partidos políticos e organizações acima de suspeitas. Vontade de combater o PCC todos tem, vontade de combater partidos de oposição alguns, vontade de combater o próprio governo ninguém tem.
 
CQ?– Na atual circunstancia o crime organizado inibe o trabalho policial?
 Doutor Guerra:O crime organizado na esfera da Administração Pública, inibe sim.
 
Sua mensagem a nossos leitores:
Fico muito honrado com a lembrança e com  a oprotunidade do Cidadão Quem.
 Muito obrigado a vocês; torçam por nós!
Muito obrigado aos meus queridos leitores do Flit Paralisante; eles que amo e respeito tanto por não terem esquecido de mim!
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Propostas da equipe de Segurança Pública do Presidente Geraldo Alckmin 22

Equipe e Propostas de Segurança Pública

Na última quarta-feira, 6, apresentamos a equipe responsável pelo projeto de segurança pública de nosso plano de governo. O time é coordenado por Leandro Piquet ( Delegado do Rio de Janeiro )  e pelo General Campos, que contam com contribuições de Raquel Lyra ( Delegada da Polícia Federal)   e Coronel José Vicente ( reservista da PM de São Paulo )

Equipe e Propostas de Segurança Pública

 

Veja algumas de nossas propostas:

Protagonismo do governo federal

Aumentar a importância e o protagonismo do Governo Federal no combate ao crime, pois essa é uma questão nacional. Defendemos a criação de uma Agência Nacional de Inteligência, integrando Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas, Abin e as polícias estaduais, agindo com inteligência, informação e diplomacia.

Promover uma legislação federal, em consonância com o novo Sistema Único de Segurança Pública, que amplie o poder de correição das polícias, criando corregedorias unificadas e soluções como a “Lei da Via Rápida” de São Paulo.

Criar uma meta nacional e um sistema nacional de informação capaz de monitorar o cumprimento dos mandados de prisão por homicídio e roubo pelas polícias estaduais. Há milhares de infratores condenados no país que estão livres e que precisam cumprir suas penas.

Vamos construir um sistema federal integrado com os Estados que permita acompanhar os pontos críticos desse processo.

Maior participação das prefeituras

Temos que aumentar a participação dos governos locais no combate ao crime. Prefeituras estão mais próximas da população e podem agir diretamente reduzindo a violência local. Diversas experiências no mundo mostram a eficiência dessa estratégia no combate à criminalidade.

O policiamento dos pequenos delitos e atos infracionais pelas polícias tem se disseminado. Os casos mais conhecidos são o ordenamento do metrô de Nova York no início dos anos 1990, fator correlacionado com a redução dos crimes de maior gravidade.

Na América Latina as experiências das cidades Colombianas como Bogotá, Medellín e Cali tiveram grande repercussão regional e seguiram na mesma linha de priorizar as intervenções no ambiente social e físico nas áreas de alta concentração criminal.

No Brasil, esse tipo de patrulhamento pode ser exercido pelas Guardas Municipais e órgãos municipais de fiscalização, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MESP) será um indutor dessa política.

Defendemos um papel ativo dos municípios na segurança pública. Eles atuarão como agentes gestores das metas nacionais de redução de crimes violentos.

Formação de uma Guarda Nacional

O país também precisa de uma Guarda Nacional, que será formada com o aproveitamento daqueles que saem do serviço militar, que poderão, em caráter voluntário, alistar-se na Guarda Nacional, continuando a formação militar com foco na área de segurança pública.

Vamos propor uma legislação que permita ao egresso ficar de 2 a 4 anos colaborando com as polícias, para que elas possam agir menos nas atividades-meio e mais diretamente no enfrentamento ao crime.

A implementação da Guarda Nacional será feita de forma progressiva, com instalações regionais e ocupando, inicialmente, instalações das Forças Armadas e sob sua jurisdição.

Os Estados poderão contribuir com instalações e a manutenção básica. Em contrapartida, a unidade local da Guarda Nacional irá apoiar algumas atividades do policiamento, principalmente eventos de grande público e nas áreas rurais.

A criação da Guarda Nacional contribuirá para reduzir a necessidade de envolvimento direto das Forças Armadas em questões internas de segurança. O patrulhamento preventivo das áreas rurais, um problema negligenciado na atual distribuição de responsabilidades, pode ser uma das atribuições da nova Guarda Nacional.

O gradativo contato com as polícias locais, que irão participar junto com o Exército Brasileiro do treinamento dos integrantes da Guarda Nacional, possibilitará a crescente capacitação de seus efetivos para atuação no meio urbano.

Fronteiras

Fortalecer vigilância das fronteiras, com inteligência, informação e combate, para impedir a entrada de drogas e armas no país. O Governo Federal deve ampliar a cooperação jurídica e policial com os países vizinhos com base nos tratados e convenções de organizações multilaterais como a ONU, Interpol e OEA.

Iniciativas que precisam ser continuadas e desenvolvidas:

Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), sistema de sensoriamento e de apoio à decisão para ações de controle.

Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), atualmente faz parte do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), e é responsável pelo controle ambiental, do tráfego aéreo, a coordenação de emergências na região e o controle de ações de contrabando.

Policiais mais bem treinados

Um dos aspectos mais importantes para avançar é investir nos recursos humanos, elaborando e implantando um currículo mínimo nacional para a formação policial.

Existe uma enorme assimetria entre os Estados na qualidade da formação policial, principalmente entre as PMs. Também persistem profundas diferenças técnicas e profissionais, o que dificulta a disseminação de boas práticas e a inovações na segurança pública.

O Governo Federal irá criar ainda uma Academia Nacional de Polícia dedicada a formação de instrutores e o desenvolvimento da ciência policial em âmbito nacional, reduzindo assim a assimetria técnica e operacional entre as polícias estaduais.

O novo Ministério da Segurança Pública irá promover a disseminação de um currículo mínimo nacional para a formação policial que tenha por base o conceito de treinamento por competências e não apenas o ensino da norma jurídica, como ocorre hoje.

Aumentar capacidade de solução de crimes

É preciso elaborar um programa nacional de redução de homicídios, começando nas cidades com mais de 40 casos por 100 mil habitantes. Temos que estabelecer um indicador nacional que permita mensurar com segurança o desempenho das investigações criminais em cada estado, para aumentar a capacidade de solução de crimes.

Um sistema de metas nacionais para a segurança pública irá favorecer a integração das polícias no nível estadual e Federal e o acompanhamento dos resultados por parte do Ministério da Segurança Pública. Esse sistema permitirá ampliar a participação de outros poderes na gestão da segurança como Ministério Público e o Judiciário. Permitirá ainda uma maior articulação com os Municípios.

A baixa integração entre Polícia Militar e Polícia Civil afeta produção de provas (por exemplo, proteção insuficiente ao local dos crimes) e fluxo de informações durante investigação. O mau relacionamento entre Polícia Civil e sistema judiciário afeta a agilidade de investigações e qualidade dos processos. A má gestão do sistema judiciário gera morosidade nos processos, o que em muitos casos resulta em prescrição.

Novas penitenciárias e CDPs

O Governo Federal tem hoje apenas seis penitenciárias, precisamos de muito mais. Outro ponto importante é o investimento na criação de Centros de Detenção Provisória, para zerar presos em cadeias e distritos policiais, e acabar com o caos nos presídios.

No Brasil, há uma taxa de 197% de ocupação e as vagas precisam ser expandidas ou remodeladas para mitigar a superlotação e melhorar as condições de encarceramento.

A ampliação das parcerias público-privadas para a construção de novas unidades e a gestão dos serviços nos presídios é outra ação importante na área. No âmbito federal, é preciso pensar na ampliação das prisões federais, de forma a abrigar especialmente as lideranças do crime organizado.

Menores infratores

Propomos o aumento da punição a menores infratores graves ou reincidentes. Endurecer punição para menores que cometem crimes hediondos. O tempo de internação aumenta de três anos para até oito anos nos casos de crimes como homicídio, latrocínio e estupro.

Interno que completa 18 anos é separado dos mais jovens e enquadrado no Regime Especial de Atendimento. Permanência no Regime Especial pode ir até os 26 anos.

Proposta não muda a Constituição e não retrocede na defesa dos direitos e garantias individuais.

Atenção especial às mulheres

Defendemos a criação de uma rede nacional de proteção às mulheres. São Paulo é pioneiro nisso, com muitas Delegacias da Mulher.

Como parte da ação de reduzir crimes e evitar a reincidência de mulheres vitimadas, deve-se aumentar o investimento em abrigos e estruturas de assistência à vítima, para que elas deixem de fazer parte da estrutura de oportunidades deste tipo de crime e se reintegrem mais facilmente à sociedade.

Incentivar a disseminação de “patrulhas Maria da Penha” nas PMs e nas Guardas Municipais com a padronização dos serviços em âmbito da Academia Nacional de Polícia. Incentivar a criação de uma rede nacional de serviços especializados de atendimento a mulheres vítimas de violência (exame de corpo delito, atendimento nas delegacias, por exemplo).

Incentivar a criação de redes não governamentais de apoio ao atendimento das vítimas de violência doméstica.

 

https://www.geraldoalckmin.com.br/2018/06/07/propostas-seguranca-publica/