Policiais civis : Aposentadoria Especial com Integralidade e Paridade – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. 53

Ao Blog:
– FLIT PARALISANTE –

Ilmº Sr. Dr.
ROBERTO CONDE GUERRA
Sendo Eu regular leitor do seu blog “Flit Paralisante”, o qual acompanho há alguns anos, solicito de V. Sª, bons préstimos no sentido de ajudar à DIVULGAR, através desse seu excelente canal de comunicação entre os Policiais Civis, assunto de interesse geral, mormente àqueles Policiais Civis que estão pleiteando a Aposentadoria Especial com Integralidade e Paridade.
Em um pequeno Resumo (claro que o sr. Dr. Guerra, melhor do que ninguém saberá interpretar a situação jurídica adiante exposta!), trata-se o seguinte:
Em razão das inúmeras ações judiciais promovidas por Policiais Civis pleiteando a devida e correta Aposentadoria Especial com Integralidade e Paridade de vencimentos (consoante dispõe a Lei nº 51/85, recepcionada pela Constituição Federal), então, o Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu se manifestar (antes tarde do que nunca!), através da 13ª Câmara de Direito Público: com a recente ação de: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
O que isso significa????
– Em resumo, significa que o Tribunal de Justiça de São Paulo irá, quem sabe em breve, resolver o MÉRITO dessa Questão: Aposentadoria Especial do Policial Civil – com Integralidade e Paridade (mormente àqueles que ingressaram na Polícia até 2003, salvo erro).
O Tribunal de Justiça de São Paulo irá resolver essas demandas, de forma à UNIFORMIZAR as sentenças judiciais.
Isso tudo pode, em muito, FAVORECER aos Policiais Civis que almejam a tão sonhada e JUSTA aposentadoria com a integralidade e paridade.
Mas, devemos ficar muito atentos, principalmente quanto os Sindicatos e Associações, no interesse Coletivo dos policiais, que entendo Eu, deveriam ingressar na lide como “amicus curiae”.
Façamos a devida e boa “pressão” junto ao Tribunal de Justiça, intercedendo nessa causa, para que aqueles “Julgadores” compreendam que o reconhecimento e concessão de Aposentadoria Especial ao Policial Civil, nada mais é do que uma resolução de JUSTIÇA mais do que merecida!
– TODOS OS PROCESSOS EM CURSO ATUALMENTE ESTÃO SUSPENSOS – 
– Seguem alguns trechos:
Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva
Tema 21 – IRDR – Policial – Civil – Integralidade – Paridade
·  Processo Paradigma:  IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000
·  Relator(a): Desembargador ANTONIO CELSO FARIA
·  Data de Admissão: 29/06/2018
·  Data de Publicação: 20/08/2018
·  Termo Final da Suspensão: 20/08/2019
·  Questão submetida a julgamento:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. – 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que ‘os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente’ e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 ‘caput’ ‘quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos’; (b) a composição da divergência entre câmaras, a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art. 947 § 4º, ‘quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal’; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976, ‘quando houver, simultaneamente: I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica’. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem. – 2. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de ‘repetição’ em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A ‘repetição de processos’ não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a ‘controvérsia’ refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. – 3. IRDR. Controvérsia. O termo ‘controvérsia’ deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947, § 4º cuida da ‘divergência entre câmaras ou turmas’, referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976, I cuida da ‘controvérsia sobre a mesma questão de direito’, referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não ‘controvertem’, câmaras ‘divergem’]. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo, verifica-se também patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. – 4. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se pode ver um sem o outro. – 5. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste relator, há evidente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947, § 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que provém da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração e dos servidores. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou das Turmas não possuem.  – 6. IRDR. Policiais civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF nº 10.887/04, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-DF, Pleno, 13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE nº 567.110-AC, Pleno, 13-10-2010, Rel. Cármen Lúcia). Há repetição de processos contendo controvérsia sobre a questão de direito que atinge diretamente centenas de servidores como potenciais litigantes, além daqueles que já propuseram demandas análogas, das quais muitas já foram apreciadas por este tribunal. Divergência entre as Câmaras da Seção de Direito Público que pode implicar quebra da isonomia entre os servidores em igual situação. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta da administração e indicar a solidez da jurisprudência. – Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau e observação”. (grifo nosso)”.  
· Dispositivos normativos relacionados: 
  Art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03, 47/05 e         70/12; da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF nº 10.887/04.
· Observação: 
Constou do voto do Desembargador Torres de Carvalho, Relator designado: “O voto é pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas, com suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo graus, observando-se que a suspensão não impede a aposentadoria nos termos da lei complementar estadual nem sua eventual revisão, pagas oportunamente as eventuais diferenças”.
Se depreende desse acórdão que os processos ficarão SUSPENSOS, salvo erro, até 20/08/2019
– Portanto, no aguardo do julgamento de MÉRITO
– RESULTANDO que irá influenciar TODOS os processos depois; com a UNIFORMIZAÇÃO das decisões judiciais
 É importante acompanharmos o andamento dessa situação!!!
Adiante segue (em arquivo anexo), o Acórdão proferido em decisão recente.
Agradeço, em muito, a Atenção dispensada Dr. GUERRA, e se possível ajudar à divulgação em seu “blog” FLIT PARALISANTE
Sou solidário ao senhor e acompanhei a árdua batalha que lhe custou muitos transtornos quando da atividade policial.
Mas tenha Fé em Deus, que lhe retribuirá, em tempo oportuno, com a devida e maior JUSTIÇA  de todas!
Agradeço, novamente, em muito a atenção dispensada.
(Obs.: por motivos óbvios, peço-lhe gentileza de suprimir meu nome, que este não venha ser divulgado).

  1. triste situação dos antigões ( como eu ) que desejam se aposentar com os direitos garantidos por Lei

    acredito que vá demorar em muito a decisão final desse Acordão

    talvez uma ” manobra ” dos juízes ( em conluio com o governo ) para dificultar que centenas de policiais se aposentem e dificulte ainda mais a situação da PC de São Paulo

    instituição falida e ” vendida ” essa a nossa hein….

  2. Cara colega Jurásica

    Eu também sou antigão como você e tenho uma visão oposta à sua;
    Com o devido respeito, eu li sobre esse assunto, e acredito que esse incidente – IRDR, adotado pelo TJ irá resolver, de uma vez por todas, as situações jurídicas das aposentadorias especiais dos Policiais Civis

    Entendo que o TJ está querendo UNIFORMIZAR e pacificar essa situação jurídica de uma vez por todas.
    Juízes Não querem ficar se debatendo e decidindo essas questões que se repetem inúmeras vezes

    Se há uma “manobra” dos Juízes, e se há um “conluio” dos Juízes, acredito que esta é FAVORÁVEL aos Policiais Civis, estamos no momento oportuno para ter reconhecido, de uma vez por todas, o direito a Aposentadoria Especial com integralidade e paridade.

    O governo, de fato, parece “jogar contra os policiais” e a SPPrev têm sido impiedosa nesse sentido.

    Mas, desta vez, estou acreditando na JUSTIÇA,
    Estou acreditando no Tribunal de Justiça de São Paulo, que irá Resolver essa demanda de uma vez por todas!

    Estou acreditando que o Judiciário Paulista irá atuar e interpretar de maneira favorável, em decisão colegiada, para favorecer os Policiais Civis, que merecem a Justa Aposentadoria Especial!

    As decisões judiciais, de forma majoritária, já tem ocorrido assim

    Muitos Juízes entendem as mazelas e penúrias que afetam aos Policiais Civis.

    • Colega Escriba2018. Pelo que li e entendi, faço minhas as suas palavras e mais, as aposentadorias não estão suspensas e podem ser corrigidas posteriormente, inclusive com o pagamento da diferença. Enfim, uma luz no final do túnel.

  3. Cada tribunal decide de uma forma, apesar da jurisprudencia e súmula vinculante. Me aposentei em 2011 com grandes perdas. Após ter meu pleito negado em duas instancias, nesta semana o processo foi encaminhado para o STF. Agora deverá ficar sobrestado até essa decisão.

  4. Colega José Luiz…

    Todo esse sofrimento teria fim se o Governo do Estado fosse BOM!

    Bastaria, apenas, um simples Decreto do Governador para reconhecer o direito a Aposentadoria Especial com integralidade e paridade, e acabaria com toda essa celeuma jurídica.

    Se não estiver enganado, em alguns Estados os Governadores já reconheceram a aposentadoria especial para o Policial Civil.
    (acredito que sejam no RS e AM)

    Falta vontade Política do governador
    E a concessão de aposentadorias especiais aos policiais civis não vai onerar demasiadamente a Fazenda Pública como podem alegar.

    Bastaria vontade política do governador, e num simples decreto, conceder a aposentadoria especial.

    ACORDA MÁRCIO FRANÇA!….ACORDA!

    É assim que Você que ser re-eleito Governador????, Desse jeito não vai chegar nem ao segundo turno!

    • Mais uma articulação covarde do PSDB, pra prorrogar ainda mais o sofrimento de quem tem direito a aposentadoria especial. o IDR tem prazo de um ano, podendo ser prorrogado por mais um. Ou seja, faltando uma semana para vencer pedirão prazo novamente sem julgar. Basta ver os outros IDRs. Se não articularem pra votar contra e ter que recorrer nos STFs da vida.

  5. São Paulo é um estado seguro?

    A principal bandeira de campanha do candidato à presidência Geraldo Alckmin é a segurança pública do Estado de São Paulo, que, nos últimos 17 anos, viu a sua taxa de homicídios cair aproximadamente 70%. Evidentemente, como todo político, Alckmin coloca essa redução como mérito de sua política de segurança, o que, obviamente, não poderia ser mais falso.

    Antes de iniciar o assunto, é preciso dizer alguns fatos importantes.

    1-) O número de homicídios no Estado de São Paulo caiu drasticamente desde o ano de 2001.

    2-) Todas as estatísticas mundiais que medem a violência de um local, inclusive aquelas feitas pela ONU e demais entidades internacionais, levam em conta, quase sempre, apenas a taxa de homicídios. Ou seja, a quantidade de furtos, roubos, estelionatos, tráfico de drogas, e outros crimes, geralmente, não é levada em conta na medição de violência de um local, fazendo com que uma cidade X, por exemplo, mesmo assolada com todo tipo de delito, não seja considerada violenta se tiver uma taxa de homicídios baixa.

    Ditas essas duas observações, vamos ao que interessa: São Paulo é um Estado seguro?

    Como todos sabem, a facção criminosa PCC possui o monopólio do crime organizado em São Paulo. Não possui “concorrentes” à altura e, por isso, detém o domínio completo do tráfico de drogas de TODO O ESTADO. O grupo não apenas domina soberanamente o “mercado” das drogas, como também o dos roubos a bancos, caixas eletrônicos e carros fortes. Além disso, o PCC também cobra mensalidade de seus membros e, desta maneira, tem a sua receita aumentada em razão de todos os crimes praticados por seus integrantes, que ocorrem todos os dias, em todas as cidades de São Paulo.

    Apenas por meio desta pequena introdução, sem se mencionar outras fontes de renda da quadrilha, já é possível ter uma noção da dimensão que o PCC alcançou e do faturamento que arrecada anualmente à custa do trabalho da população e da ineficiência estatal, o qual alcança a ordem dos bilhões de reais. Isso mesmo, BILHÕES DE REAIS POR ANO EM FATURAMENTO.

    Ocorre que o PCC, para chegar ao tamanho que chegou, não se utilizou exclusivamente da violência. Além da imprescindível ajuda da ineficiência estatal, precisou atuar nas periferias e nas prisões como mediador de conflitos sociais. Quem não possui familiaridade com o trabalho de combate ao crime talvez não saiba, mas o PCC é respeitado não apenas pelo medo que impõe, como também por possuir um rígido código de normas que, por incrível que pareça, estabelece a solução violenta como medida a ser tomada em último caso.

    Qualquer presidiário que permaneceu em alguma prisão brasileira nos anos 80 ou 90 pode atestar com tranquilidade sobre os “benefícios” advindos do o crescimento do PCC. Isso porque a facção proibiu atos indiscriminados de violência nas penitenciárias, bem como perseguições causadas por rusgas pessoais, levando, de certa forma, paz e tranquilidade a muitos dos detentos. Esse poder do grupo revertido em prol dos detentos, aos poucos, foi substituindo a autoridade estatal.

    O poder aumentou tanto que, com o tempo, ultrapassou os muros dos presídios e veio para as ruas.

    Neste contexto, toda unidade prisional, assim como todo e qualquer bairro de qualquer cidade do Estado de São Paulo, possui um representante da facção, que, além de cuidar dos “negócios” do grupo, fica incumbido de fiscalizar e dar cumprimento às regras vigentes. Em caso de descumprimento de alguma norma, o poder punitivo não será exercido sumariamente, posto que, antes da concretização de qualquer sanção, é instalado um “julgamento” do caso, em que as partes e testemunhas são ouvidas antes da decisão final.

    Dado o tamanho do PCC, bem como pela estratégia de ocupar espaços para aumentar o seu poder, as “causas” que tramitam em seus “tribunais” dizem respeito a todo tipo de conflito, desde briga entre vizinhos e desentendimentos familiares, até estupradores e homossexualismo no grupo.

    E é aqui que vem a principal informação deste texto: O PCC, via de regra, proíbe o homicídio.

    Homicídios em um local levam até lá a presença policial, o que diminui o faturamento do tráfico, já que inibe os usuários de comprarem a droga. Lembram-se das “brigas de bar” que terminavam em morte? Das inúmeras campanhas nos anos 90 que pediam o fechamento dos bares depois das 22h? Essas mortes intensificavam o policiamento no local e prejudicavam o tráfico que era realizado justamente nestes mesmos bares e nas suas adjacências, revertendo em prejuízo à quadrilha.

    Além disso, nos casos de desentendimentos entre bandidos, um bandido morto por outro diminui a renda da quadrilha. É melhor dois bandidos inimigos fazerem as pazes e continuarem dando lucro à facção, do que, aos poucos, irem se aniquilando até a extinção do grupo.

    Deste modo, vemos que a grande maioria dos conflitos é solucionada com outro tipo de sanção que não a morte. Como já dito, apenas em situações específicas a “pena de morte” é aplicada, como, por exemplo, a estupradores, delatores, traidores e até mesmo a homossexuais que pertençam à facção e sejam descobertos. Ademais, TODO E QUALQUER HOMICÍDIO DEVERÁ SER PRATICADO DEPOIS DA AUTORIZAÇÃO DA FACÇÃO. Essa regra vale para todo o território abrangido pelo PCC, ou seja, praticamente todo o Estado de São Paulo, e quem descumpri-la também será morto.

    Vale dizer que, depois de autorizado pela facção, o homicídio deverá ser praticado abertamente, para que todos tenham ciência do porquê aquilo está acontecendo e, também, para se demonstrar o poder do grupo, sendo proibido o uso de capuzes ou máscaras pelos executores do crime.

    É por isso que a taxa de homicídios de São Paulo é INVERSAMENTE PROPORCIONAL ao crescimento do PCC no estado. Noutras palavras, quanto mais o PCC cresceu, mais os homicídios diminuíram. Os dois fatores estão umbilicalmente ligados.

    Por tudo o que foi exposto, apenas uma pessoa muito ingênua acredita que uma política pública eficiente foi a causa da redução drástica dos homicídios em São Paulo. Alguém já viu política pública eficiente e tão exitosa no Brasil? Eu nunca vi.

    Mas o presente texto não acaba aqui. É necessário, também, analisar se os últimos governos de São Paulo foram complacentes com essa situação por incompetência, ou se, por conveniência, deixaram as coisas tomarem essa proporção.

    Como mencionado anteriormente, as estatísticas sobre violência de um determinado local tomam como base exclusivamente o número de homicídios ali ocorridos. Assim, hoje em dia, São Paulo é um dos estados “mais seguros” quando tomamos por base tais dados, visto que o número de homicídios por 100 mil habitantes é bem menor do que o dos outros estados brasileiros. Porém, quando analisamos outros tipos de crimes, como roubos e furtos, os quais NÃO SÃO PROIBIDOS PELO PCC, vemos que São Paulo ocupa posição de destaque, figurando sempre entre os cinco mais violentos. Que política de segurança é essa que só inibe assassinos?

    Analisando desta forma, é possível dizer que o PCC fez bem para a imagem do Estado de São Paulo no que diz respeito à segurança, uma vez que o principal indicador de violência – a taxa de homicídios- desabou graças àquela facção, ao passo que as taxas de outros crimes violentos que não são levados em conta nessas estatísticas continuam estacionadas.

    Um governador maquiavélico e inescrupuloso combateria o PCC ou seria leniente com a facção, já que, na prática, ela lhe presta um favor e lhe rende lucros políticos?

    Vejamos:

    Uma quadrilha altamente complexa, extremamente poderosa e muito bem organizada só se combate com uma estratégia muito bem planejada, elaborada pela inteligência policial. Neste caso, essa tarefa incumbe à Polícia Civil do Estado de São Paulo, órgão responsável pela INVESTIGAÇÃO dos crimes e combate às quadrilhas organizadas. Esse trabalho deveria ser realizado por meio de modernas técnicas investigativas, escutas telefônicas, equipamentos modernos, mão de obra qualificada e bem remunerada.

    Ocorre que a Polícia Civil é aquela que atua de forma velada, uma vez que seus integrantes, por trabalharem com investigação, não usam fardas, trabalham muitas vezes infiltrados, suas viaturas normalmente são descaracterizadas e sua atuação não é percebida pela população de maneira imediata.

    Por outro lado, a Polícia Militar é aquela que atua na PREVENÇÃO do crime, realizada por meio de patrulhamento ostensivo. São os policiais fardados que vemos na rua e que nos trazem sensação de segurança.

    Em outras palavras, a polícia investigativa representa a inteligência e a polícia ostensiva representa a força. A primeira atua na investigação e a população não percebe sua presença na rua; a segunda, na prevenção ostensiva e, por isso, sempre é notada na rua pelas pessoas. A primeira prende com QUALIDADE, a segunda, em QUANTIDADE. As duas são de vital importância à segurança pública.

    Como é possível perceber, a investigação é trabalhosa, demanda tempo, muito esforço e inteligência, e, via de regra, por não ter visibilidade para a população, é preterida pelos políticos, por não garantir frutos para a suas propagandas. Já o policiamento ostensivo é mais barato, é imediato, menos trabalhoso e possui visibilidade, coisa que os políticos adoram.

    Nos últimos anos, os governadores do Estado de São Paulo têm optado por um modelo de segurança pública específico, em que o policiamento ostensivo (Polícia Militar) tem obtido praticamente todos os investimentos públicos. Em contrapartida, a polícia investigativa e inteligente (Polícia Civil), única apta a combater e destruir as bases dos grandes grupos criminosos, sobretudo o PCC, vem sendo gradualmente sucateada pelos administradores. E isso não é exagero. Basta ver a situação miserável em que se encontram as delegacias de polícia, o número irrisório de esclarecimentos de crimes, a falta de investimentos e o efetivo cada vez menor e que não é reposto, enquanto a população está aumentando constantemente. Alguns departamentos responsáveis por investigar o crime organizado estão com menos da metade do efetivo que tinham anos atrás. Isso sem contar no salário dos policiais civis paulistas, que, quando comparados aos dos outros estados do Brasil, fica nas últimas posições, apesar de São Paulo ser, de longe, o estado mais rico do país.

    Por tudo isso que foi relatado acima, algumas conclusões ficam claras:

    a-) São Paulo não é um estado seguro. Apenas possui uma taxa de homicídios baixa.

    b-) A queda dos números de homicídios deveu-se ao crescimento do PCC, que, como regra, proíbe que tal delito seja cometido, exceto quando expressamente autorizado pela facção.

    c-) O crescimento do PCC foi bom para o Governo de São Paulo, pois, de acordo com os indicadores mundiais, o estado é considerado um dos menos violentos do país, já que apenas a taxa de homicídios é levada em conta nessas estatísticas;

    d-) O Governo de São Paulo fez um acordo tácito com o PCC, pois como a facção foi a responsável pela queda da taxa de homicídios, ela não é incomodada pela Polícia Civil e suas investigações.

    e-) O Governo de São Paulo vem aumentando os investimentos na Polícia Militar, fazendo com que a população veja muitos policiais na rua e, com isso, tenha maior sensação de segurança. Evidentemente, uma sensação falsa.

    f-) Como parte do acordo tácito feito com o PCC, a Polícia Civil vem sendo gradativamente sucateada e atualmente encontra-se em verdadeira penúria. Não são feitos investimentos, os seus homens não são repostos, faltam recursos materiais, e os salários, nos últimos anos, vêm sendo achatados. Para se ter uma ideia, um Investigador da Polícia Civil, que precisa ter nível superior para ingressar na carreira, ganha menos do que um Oficial da Polícia Militar, que precisa apenas do Ensino Médio para entrar na carreira, desproporção esta que não existia há duas décadas.

    g-) A Polícia de São Paulo prende em bastante quantidade, mas em péssima qualidade.

    h-) Os últimos governantes não se preocuparam com a população, apenas consigo próprios. Apesar de o PCC aterrorizar a população, a facção é útil aos governantes e lhes fornece material para propaganda, e por isso NUNCA FOI COMBATIDA. Pelo contrário, as políticas de segurança se adaptaram de forma a dar cada vez mais liberdade de ação ao grupo criminoso.

    • Excelente!!! Entre em contato com o adm do blog para transformar esse texto em um post ou um link para que possamos compartilhar.

  6. Boa Tarde!

    Senhoras e Senhores!

    De que adianta crer que a Justiça é o divisor de águas entre o bem e o mau se ela balança sempre para o lado errado!

    A Lei por mais clara e cristalina, suscinta e objetiva, se torna fraca, pois, suas lacunas faz com que certos homens a nível de Comando a utilize de acordo com sua conveniência e interpretação sem se preocuparem se cometem ou não “injustiças”.

    Estamos vivendo uma época de TREVA!

    TREVAS onde homens se perdem ao meio de tentações oferecidas de maneira sórdida à um custo elevado.

    Vidas que cumpriram com seu contrato de trabalho, que foi proteger a sociedade contra a criminalidade, mas que ao final, uma Administração sórdida, extremamente duvidosa, fazendo mau uso da maquina pública, orquestra o extravio do dinheiro das aposentadorias e por fim, congrega, com a extinção da própria “aposentadoria” daqueles que contribuiram religiosamente em dia com seu suor e sangue.

    É justo acreditar e crer na “Justiça” se ela não atende aos interesses da totalidade da Sociedade?

    Afinal! A quem interessa essa divergência e morosidade no rito processual?

    Será preciso mil anos e vidas de centenas de milhões de homens para fazer que poucos enxerguem a visão que está diante de seus olhos?

    Quantos ceifarão até que nesta terra haja de fato a devida Vênia?

    A sociedade não é nem nunca foi, mercadoria de balcão para barganhas sórdida engendradas nos porões da iniquidade e devaneios de poucos!

    Caronte

  7. O texto só esqueceu de dizer que dessa decisão cabe recurso para o STJ E STF.

    Logo, essa ação de incidência não demorará menos que 3 anos.

    Logo, salvo melhor juízo, essas ações durarão anos….

    A não ser que o Governador ou o próximo determine que a PGE pare com esses recursos absurdos.

  8. Ora! Ora! Aqui sempre vejo pessoas pregando que a esquerda não presta. Ideias de esquerda podem ser extremamente boas para o funcionário público. As ideias de direita podem ser extremamente prejudiciais uma delas é a reforma trabalhista, que com certeza irá ser debatida no próximo Mandato do presidente. Simplesmente o tribunal está adiando uma decisão aguardando a reforma da Previdência. Que irá nivelar todos os funcionários públicos com a iniciativa privada pelo INSS.

    • Brasil 2018 não adianta cara! Polícia não vota no PSDB!!!!
      Vai chupar e lamber o saco do chuchu em outro lugar. Até a Escriludida dá para aturar agora um ANIMAL vangloriando esse m do chuchu tem que apanhar na cara sem vergonha.

    • Por defender aposentadoria especial a policiais e militares das forças armadas, é muito criticado por jornalistas que alegam que isso é um “privilégio”.

  9. Como fica a paridade de carcereiros depois que não tiver mais carcepols pra ter paridade, já que a carreira está extinta? Alguém sabe responder?

    • Se não houver nova reestruturação, continuarão tendo os mesmos vencimentos que os das carreiras de: Atendente de Necrotério Policial, Aux. de Papiloscopista e Agente Policial. Cada qual em sua respectiva classe mais o valor correspondente aos de quinquênios que fizer jus. Até onde entendo, foi extinto os cargos vagos da carreira, mas enquanto houver um carcereiro ativo na carreira, a carreira não poderá ser extinta.

      • Descanse em Paz (ou não) Escriludida. Viúva de candidato juntamente com seu irmão fictício Toninho que coincidentemente parou de postar. disse:

        Tenho saudades dessa Escriludida e não a dos vídeozinhos. Kkk

          • Agente: são 250 vagas e salário inicial de R$ 5.736,88 (veja o edital)
            – Perito: são 50 vagas e salário inicial de R$ 9.834,65 (veja o edital)
            – Delegado: são 50 vagas e salário inicial de R$ 16.391,11 (veja o edital)

          • Sei… Amigo meu mora lá!
            E está fazendo campanha contra o W. Dias…
            Vai dizer que Piauí é Suíça!?
            Aliás, vieram de lá aquelas postagens compradas, de gente que mora em São Paulo nunca foi a Piauí, mas “afirma” que lá é o Paraíso brasileiro.

  10. Nesta PC de SP só compensa ficar após o tempo mínimo quem tiver regalias, como:
    Ter uma viatura descaracterizada ou caracterizada, para economizar na gasolina, pneus, óleo, veículos e etc;
    Quem tiver trabalhando na chefia os quais
    vão embora de viatura e trabalham chefia!
    Quem estiver trabalhando num lugar no bom;
    Quem tiver uma escala de serviço boa;
    De resto, o melhor é se aposentar antes que venha uma bucha e não tem as costas quente.
    Por isso é que digo: Agentes e Extintos carcereiros tem que ir embora quanto antes, principalmente os carcereiros que foram extintos que passem o bastão ou a carceragem aos investigadores.

  11. o negocio é o seguinte….
    este tal de IRDR do TJSP, é para o TJ resolver de uma vez por todas as ações que entram diariamente , movidas por policiais civis de são paulo , e após vota la torna la jurisprudencia no TJSP…

    pois hoje temos 16 camaras do direito publico no TJSP… e estas ações entram na primeira instancia, independente da decisão do juiz da 1º intancia , a fazenda ou o policial são obrigados a apelar para a segunda intancia, …. por isso chega se as camaras do direito público.( segunda instancia) ……………

    chegando la no TJSP. . destas 16 camaras , somente 02 camaras estão indeferindo a aposentadoria especial com paridade e integralidade aos policiais civis de são paulo…fiquem sabendo que as demais 14 camaras estão dando a tempos e sempre foram a favor dos policiais….

    sendo que de uma destas camaras é que partiu , este pedido a turma do TJ para se reunirem e julgarem sim ou não …
    e por isso todos os processo serão suspensos, na primeira e segunda instancia , até o julgamento deste IRDR….
    que tem prazo de 01 ano para julgarem….

    vai virar jurisprudencia , e o que eles resolverem , o estado tera que acatar,,, sim , ou não….

  12. eu ouvi dizer por um advogado , que as ações que estão com execução provisória, corre o risco de serem indeferidas pelos juizes de primeiro grau… eles podem querer esperar a decisão desta IRDR…… para somente depois da decisão decidirem se dão ou não a aposentadoria especial do policial…………..

    resumindo = ESTE TAL DE IRDR ZICOU…

  13. É ISSO MEMO C.A……………
    ainda bem que conseguimos tirar os petralhas amiguitos do tirano maduro da venezuela…………..

    caso os petralhas ainda governassem o brasil, hoje estariamos igual os venezuelanos….

    que o CHEFE DOS PETRALHAS FIQUE UNS LONGOS ANOS TRANCADO….

    isso sera o melhor P/ o povo brasileiro………………

    NÃO SE ESQUEÇAM….

    VOTEM CERTO=== VOTEM MITO 2018……….

  14. VOLTANDO AO ASSUNTO IRDR….

    eu ouvi dizer que este IRDR. suspende até mesmo aqueles processos de RECURSOS EXTRAORDINáRIOS, OU que ja foram enviados ao STF ou STJ.pelo próprio TJSP…..
    isso significa que enquanto eles não votarem este IRDR, tanto o STF quanto o STJ, não julgarão esta materia que esta em IRDR no TJSP….

  15. Escrilambria em 05/09/2018 às 7:43
    Brasil 2018 não adianta cara! Polícia não vota no PSDB!!!!

    Minha amiga Escrilambria bolsonaro não entende nada de nada a única coisa que ele sabe é ser estúpido nas respostas. Paulo Guedes que será seu futuro Ministro da Economia este sim deveria ser o candidato, por que este entende de Economia. Bolsonaro ficaria melhor como um assessor porque não entende nada de Economia, como o mesmo confessou. No Jornal Nacional ele citou o exemplo de um casamento que quando vai bem O casal está unido quando vai mal se separa o problema durante o casamento em crise, são as possíveis traições

    • engraçado o lula explicou tudo usando o futebol como metodo para administrar o país e todo mundo aceitou e deu no que deu.

  16. quem tem tempo para aposentar, não adianta chorar aqui no flit.

    Faça uma greve ou operação padrão. Parem de puxar saco de delegado. Façam suas reivindicações com atitudes.

  17. “Convênio entre Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Secretaria de
    Administração Penitenciária (SAP)
    Considerando a necessidade de melhor direcionamento de recursos materiais e
    humanos, seja para a administração dos indivíduos sob a custódia do Estado, seja para o
    atendimento ao cidadão nos Distritos Policiais, estabelece:
    1- As cadeias de trânsito de presos anexas instaladas nas Centrais de Polícia
    Judiciária, serão administradas por Agentes de Segurança Penitênciária da SAP. A
    escolta de presos em flagrante para as audiências de custódia serão realizadas por
    Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), utilizando para tal a frota da SAP.
    2- Os presos em situação de prisão preventiva ou condenados, serão escoltados
    para a unidade prisional adequada, também com escolta de AEVP, após solicitação de
    vaga na SAP, se necessária.
    3- As cadeias públicas existentes na região da macro São Paulo (Demacro) e no
    interior do estado (Deinter’s) passarão a ser administradas pela SAP”

  18. Minha primeira remuneração de aposentada (Escrivã, 2ª classe c/ 3 quinquênios), veio 75% do valor que deveria receber, pois havia ganho em primeira e segunda instância “aposentadoria com paridade e integralidade”. Nos meses subsequentes até então está vindo o valor correto.

    O STF negou provimento do recurso. Segundo meu advogado, continuarei recebendo minha aposentadoria com paridade e integralidade.

    A minha ação ainda foi foi transitada em julgado.

    Obs.: Não me arrependo nenhum pouco de ter requerido minha aposentadoria, faltando 13 meses para fazer jus a 6ª parte. Acho que fiz a escolha certa.

  19. meu processo eu ganhei na 1estancia e perdi no recurso da 2estancia apelei para TJ ainda não entendi esssa
    merda de IRDR esse ministerio publico de SÃO PAULO so fode com os policias que entra na justiça estão todos acertados com o governo n verdade é uma verdadeira canseira nos policias que se aposentam

  20. Isso ai deveria partir do NOVO governador, a hora de cobrar os candidatos é agora!

  21. Entrei com a ação em 2016 e me aposentei em maio desse ano com integralidade e paridade, valeu muito a pena!

  22. Fala mansa, este caso, ao contrário da sua propaganda, só se resolve a bala. E bala de fuzil, nada de .40 que não funciona. disse:

    O Estado mais rico da federação é governado por um lixo de partido político ou agremiação criminosa do colarinho branco há mais de duas décadas.

    Só agora, o MP paulista ofereceu denúncia do alquimista por improbidade administrativa. Não que isso signifique que a denúncia será recebida e a ação penal vai prosperar, levando a condenação desse ladrão de fala mansa.Tudo indica que se trata do caso da propina recebida pelo cunhado.

    E a roubalheira nas obras do Metrô?, da DERSA?, da CPTM, do Rouboanel?, da Duplicação das Marginais?, da Merenda Escolar?, etc.

    Como desgraça pouca é bobagem, aquele conhecido ministro do STF, de plantão a serviço da marginalidade política que se apossou do Brasil, mandou mais um “Mãogrande” para casa , o Laurence, secretário dos transportes e presidente da Cesp e da Dersa no governo alquimista, roubou até a calcinha da mãe e foi pra rua.

    Nós, das forças de segurança deste Estado, recebemos entre os piores salários do Brasil. A PM recebe a média dos salários pagos nos outros Estados, os policiais civis um dos piores e delegados de polícia, sem a menor sombra de dúvidas, recebem O PIOR SALÁRIO DO BRASIL, é só conferir. Além disso contamos com mais de treze mil cargos vagos na instituição.Só está contente neste governo, os dinossauros que dirigem a Polícia Civil, na verdade não dirigem nada, só se locupletam com as coletorias que lhes foram atribuídas.

    Hoje a bandidagem saqueou uma das maiores cidades do interior paulista, Bauru, sede de um dos mais tradicionais quartéis da PM, sede de Comando de Policiamento e de Departamento de Polícia Judiciária do Interior. Não estamos falando de “cidadezinha” pacata do interior, mas de uma das grandes cidades do interior de São Paulo, a população ficou largada a própria sorte nas mãos da marginalidade organizada. Neste Estado, o crime organizado faz o que quer, onde quer e quando quer, como ficou demostrado neste episódio.

    Terra daquele amigão da Polícia Civil, o tucano Pedro Tobias “de Aguiar”, defensor implacável do alquimista. Se seu ídolo não passou por ai para fazer campanha, é bom preparar um bom discurso na área de segurança pública, vez que, pelo que aconteceu, vai ser difícil convencer o eleitorado.

    Muda Brasil, se não, vou continuar não fazendo “phorra nenhuma” a não ser marcar o ponto para me aposentar.

  23. Uma reestruturação tomando como base os salários pagos no Piauí seria muito bem vinda. É trista saber que nossos governantes não têm a mesma visão que os governantes de outros estados da federação. O estado mais rico da federação tem sido vítima da incompetência, do descaso e da falta de visão dos seus últimos governantes, curiosamente todos do mesmo partidinho de merda!!!

  24. TA BRINCANDO disse:
    05/09/2018 ÀS 12:47
    meu processo eu ganhei na 1estancia e perdi no recurso da 2estancia apelei para TJ ainda não entendi esssa
    merda de IRDR esse ministerio publico de SÃO PAULO so fode com os policias que entra na justiça estão todos acertados com o governo n verdade é uma verdadeira canseira nos policias que se aposentam

    çççççççççççççççççççççççççç

    esse tal de IRDR significa que o seu processo vai ficar parado suspenso no TJ… por no mínimo 01 ano … até eles julgarem uma regra geral .. em que todos os juizes de 1º grau e 2º grau terão que seguir……a nova regra se tornara jurisprudencia no TJ de são paulo…..todos serão obrigados a seguir a nova regra….

    é amigo!!!! agora é ter paciencia……………e esperar…

    • colega fui afastado em setembro de 2014 e so fui aposentar em 2016 antes desse tempo fiquei igual bosta nagua entrei com mandado de segurança so ganhei a classe especial que tiraram [ja estava com 4anos na especial] e ainda baixaram 10% do que estava recebendo, caiu mais ainda do que estava recebendo entrei com a ação ganhei na primeira estancia e perdi no recurso agora estou no aguardo da decisão. mas uma hora os caras pagam. agora a canseira não tem preço

  25. esse IRDR significa que nenhum processo sera julgado nos proximos 12 meses… nem em primeira instancia…todos os processos estão suspensos…

  26. tenho reparado que nem o DAP tem emitido certidões de tempo de contribuição… para os mandados de seguranças , ganhos
    pelos policiais…para cumprir as execuções provisórias…

    pelo jeito parou tudo….

    quem se aposentou pela 51/85 com paridade e integralidade … continuara assim…

    mas quem esta brigando na justiça por esta lei…tera que esperar esta decisão deste tal de IRDR….
    por no minimo 12 meses….

    é isso ai pessoal…parou tudo…

  27. por outro lado o policial que entrar na justiça pedindo aposentadoria pela 51/85 .. e se ganhar na 1º instancia e depois ganhar na segunda instancia… o TJ de sp.. não aceitara nem embergos de declaração , dae muito menos recursos extraordinário. da fazenda…

    passou pela 2º instancia ja era…. o policial sera aposentado… pois não restara nenhum recurso para a fazenda…….

    • mesmo sendo o processo julgado em SEGUNDA INSTANCIA com parecer favorável, caso não tenha sido encaminhado para o STF, estará sujeito ao IRDR. que absurdo. que bela manobra

  28. Eu creio que seja realmente uma manobra do psdebosta para barrar as centenas de pedidos de aposentadoria.
    Claro que tem juiz que lambe o chão onde o governador manda, só pra ganhar um vaga de desembargador, portanto amigos, as ações devem demorar e pior, podem voltar a andar quando esta manobra acabar e com uma regrinha ruim para todos. este é o jeito psdebosta de governar.

  29. Será que é isso?……em rápidas palavras quem perdeu ou ganhou em primeira instancia automaticamente a ação será encaminhada a segunda instância , em segunda instancia o autor deverá ficar a merce do IRDR, e ainda mesmo que tenha ganho se o processo ainda não foi encaminhado ao STF………..quem esta aposentado com EXECUÇÃO PROVISÓRIA poderá de perder a INTEGRALIDADE E PARIDADE, isso é, que esta recebendo o pagamento integral com a execução provisória estará sujeito IRDR.( tudo depende do julgamento do IRDR) quer dizer vai perder aproximadamente 30% do pagamento……que maravilha…. que bela jogada do Tribunal de Justiça e o Governo do PSDB

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