Governador Márcio França, Vossa Excelência já ouviu falar sobre o tal princípio do “paralelismo das formas”?…Por que não foi publicado no Diário Oficial o decreto governamental anulando a demissão do delegado Elpídio Laércio Ferrarezi?…Ora, centenas de ex-policiais civis demitidos por questões menos graves querem saber como devem proceder para serem reintegrados!…( Cuidado, além de perder a eleição poderá perder a elegibilidade por ser misericordioso! ) 8

Como se sabe o conceito mais simples de ato administrativo pode ser concebido como sendo toda manifestação unilateral da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor sanções e obrigações aos administrativos e a si própria;  passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 

De regra, os atos administrativos são escritos e  editados com publicidade. 

Por outro aspecto, o ato administrativo possui alguns requisitos indispensáveis a fim de que possa produzir os efeitos que lhe são próprios. São eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Primeiramente, a competência consiste no poder-dever conferido ao agente da Administração Pública para a prática do ato, no âmbito do exercício de suas funções. 

A finalidade do ato, por sua vez, é sempre atender ao interesse público, conforme definido em lei, sendo ilícito ao Administrador Público desviar a finalidade do ato para alcançar interesses distintos daqueles inerentes ao ato que se pratica.

Tem-se, também, que a materialização do ato administrativo deve revestir-se da forma legal, sendo que a revogação ou a modificação do ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário, segundo a teoria do “paralelismo da formas”.

Ou seja , um funcionário demitido por meio de decreto governamental , necessariamente, deverá ser reintegrado por outro decreto governamental que declare a invalidade ou nulidade do decreto anterior.

E ainda que resumidamente, indicando os motivos e fundamentos jurídicos.  

Obviamente, a reintegração de funcionário – sendo uma forma derivada de provimento de cargo público – deverá ser amplamente divulgada por meio da imprensa oficial.

Para que não haja dúvidas sobre o reempossamento e para que se possa fazer o controle sobre a legalidade do ato. 

Com efeito, desconheciamos a modalidade de reintegração de funcionário anteriormente demitido sem a edição e publicação do respectivo ato anulatório ou modificador da penalidade expulsória.  

No caso em questão, o Dr. Elpídio Laércio Ferrarezzi foi  demitido por decreto de Geraldo Alckmin,  em março de 2014,  a bem do serviço público por procedimento irregular de natureza grave e prática de ato de improbidade administrativa;  agora , durante a campanha eleitoral, foi reintegrado ao seu cargo sem a necessária publicação de outro decreto do governador Márcio França. 

Causa maior estranheza os seguintes fatos: o delegado foi demitido depois de um condenação criminal em primeira instãncia por corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Em segunda instância foi absolvido por 
 não existir prova suficiente para a condenação ( art. 386, VII do CPP ) , e declaração de extinção da punibilidade na forma do art. art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal ( prescrição ) . 

Como se sabe, apenas as absolvições por inexistência do fato ou negativa de autoria repercutem na esfera administrativa.

Ademais, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo quanto o Superior Tribunal de Justiça declararam a higidez da demissão, mantendo o ato demissório. 

Estranhamente, depois de mais de quatro anos, o delegado retornou a atividade…

Repita-se, sigilosamente!

É certo que  mais fácil  passar um camelo pelo fundo de uma agulha, do que um funcionário público demitido como corrupto ser reintegrado administrativamente por “insuficiência de provas ou prescrição na esfera criminal” ; ainda mais depois de transitar em julgado a sentença de improcedência em  ação civil manejada para anular o ato demissório. 

Pelo lícito e pelo ilícito,  de per fas et nefas, é direito de todos os cidadãos de São Paulo,  sejam policiais civis ativos ou demitidos, conhecer os fundamentos adotados pela Administração Pública, representada pelo Governador Márcio França , para reintegrar o delegado Elpídio Laércio Ferrarezzi aos quadros da Polícia Civil. 

E principalmente se o caso em questão firmará jurisprudência administrativa, ou seja,  se os mesmos fundamentos jurídicos serão adotados para todos os casos assemelhados ou até menos graves ou dependerá da condição ou qualidade da pessoa ? 

Duvidamos!

A Administração Pública possui um peso e várias medidas; além da bibliotéca jurídica do lado A e a do lado B…

E a isso dá-se o nome: DISCRICIONARIEDADE ! 


Por fim, hora da infâmia: vai um verde ou quero um verde?  

  1. Com o Bolsonaro apesar de dar uma baixada de bola vagabundagem, a tendência é a corrupção policial aumentar.

  2. O fato por si só revela o que nós somos, ou seja, nada.
    Os políticos fazem o que querem dessa polícia que não presta para nada a não ser moeda de troca para políticos.
    Nomeiam ladravazes para cargos diretivos, promovem rapinos por merecimento, emitem injustamente àqueles que se insurgem contra essa patifaria, reintegram administrativamente outros por exclusivo interesse pessoal e politico e vai por ai afora.
    E cadê o MINISTÉRIO PÚBLICO DESTE ESTADO diante desse descalabro?
    Em todos os meus anos de polícia, sempre soube que: ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIME POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR NÃO SER O ACUSADO O AUTOR DO FATO ACARRETA A ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO.
    Quem vai pagar o salário desse ladravaz reintegrado é o povo, por conta disso o Ministério Público deveria se manifestar, vez que é flagrante a improbidade administrativa advinda dessa inexplicável reintegração administrativa.
    Ou então, que essa decisão esdrúxula alcance todos os demais policiais civis demitidos nas mesmas circunstâncias.
    VERGONHA! VERGONHA!VERGONHA!
    Acaba logo pelo amor de ….

  3. O fato por si só revela o que nós somos, ou seja, nada.
    Os políticos fazem o que querem dessa polícia que não presta para nada a não ser moeda de troca para políticos.
    Nomeiam ladravazes para cargos diretivos, promovem rapinos por merecimento, demitem injustamente àqueles que se insurgem contra essa patifaria, reintegram administrativamente outros por exclusivo interesse pessoal e politico e vai por ai afora.
    E cadê o MINISTÉRIO PÚBLICO DESTE ESTADO diante desse descalabro?
    Em todos os meus anos de polícia, sempre soube que: ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIME POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR NÃO SER O ACUSADO O AUTOR DO FATO ACARRETA A ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO.
    Quem vai pagar o salário desse ladravaz reintegrado é o povo, por conta disso o Ministério Público deveria se manifestar, vez que é flagrante a improbidade administrativa advinda dessa inexplicável reintegração administrativa.
    Ou então, que essa decisão esdrúxula alcance todos os demais policiais civis demitidos nas mesmas circunstâncias.
    VERGONHA! VERGONHA!VERGONHA!
    Acaba logo pelo amor de ….

  4. é o que eu sempre falo: feche os livros de Direito e vamos para a realidade.

    O aumento ao STF é claramente contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e mesmo assim deram o aumento.

    Direito só é lindo na teoria e só serve para passar em concurso público.

  5. Não tem relação com o post, mas o que acham da história do PCC ter planos para matar o Pinto? False flag? Desacordo “comercial” ? Por que o Pinto?

  6. Se o governador não usou referido princípio, se ñ foi por determinação judicial a reintegração, e segundo o site STJ, um exemplo de improbidade administrativa é não dar publicidade aos atos administrativos (motivos e motivação ), o sr governador ñ poderia responder por improbidade Dr Guerra?

    Site STJ:
    “””Também está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da administração pública, condutas que violem o dever de honestidade, como, por exemplo, fraudar um concurso público, negar a publicidade de atos oficiais ou deixar de prestar contas quando se tem a obrigação de fazê-lo”””

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