Habeas Corpus: Delegado respondendo simultaneamente por duas cidades não comete crime ao deliberar por telefone acerca de prisão em flagrante; conferindo e assinando os autos posteriormente…Lembrando: é o preso que deve ser conduzido ao Delegado; não o delegado que deve se apresentar ao preso! 13

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS TRISTAO RIBEIRO, liberado nos autos em 03/12/2018 às 14:26 .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO “EX OFFICIO”, é recorrido ROBERTO CONDE GUERRA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso de ofício.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra esteacórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GERALDO WOHLERS (Presidente) e JUVENAL DUARTE.

São Paulo, 3 de dezembro de 2018.

Tristão Ribeiro Relator

Registro: 2018.0000949182

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO “EX OFFICIO”, é recorrido ROBERTO CONDE GUERRA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso de ofício.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra esteacórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GERALDO WOHLERS (Presidente) e JUVENAL DUARTE.

São Paulo, 3 de dezembro de 2018.

Tristão Ribeiro Relator

VOTO Nº 32.664 (RL)

Reexame necessário nº 0009970-70.2010.8.26.0229

Recorrente: MM. JUÍZO DE DIREITO

EX OFFICIO

Recorrido: ROBERTO CONDE GUERRA

HABEAS CORPUS. Reexame necessário. Ordemconcedida em primeira instância para impedir o indiciamento do paciente nos autos de inquérito policial contra ele instaurado. Admissibilidade. Hipótese em que não há indícios suficientes de que a conduta atribuída ao paciente seja criminosa. Providência que, em nada interferirá no prosseguimento das investigações. Decisão de impedimento do indiciamento mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de ofício interposto de decisão que concedeu ordem dehabeas corpusimpetrada por ROBERTO CONDE GUERRA, Delegado de Polícia, em favor próprio, apontando como autoridades coatoras LUIZ ANTONIO LOUREIRO NISTA, Delegado de Polícia de Hortolândia, e EDUARDO ALBERTO PINCA, Delegado da 9ª Corregedoria Auxiliar, com o objetivo de impedir seu indiciamento nos autos do Inquérito Policial 9ª CA nº0.059/09.

O recurso foi regularmente processado e, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento (fls.110/113).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229-Votonº 32664 2

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS TRISTAO RIBEIRO, liberado nos autos em 03/12/2018 às 14:26 .

De acordo com o que se verifica dos autos, o recorrido, Delegado de Polícia, impetrouhabeas corpuspreventivo em seu favor, alegando que estava na iminência de sofrer coação ilegal por parte do Delegado de Polícia de Hortolândia e do Delegado da 9ª Corregedoria Auxiliar, pois era investigado e sofria perseguição pessoal dentro da instituição, em razão de ter feito diversas denúncias de irregularidades referentes à unificação de plantões nas cidades de Hortolândia e MonteMor.

Pelo que se colhe dos autos, foi instaurado o inquérito policial nº 59/09 para apurar notícias de falsidade ideológica e abuso de autoridade, por parte do paciente, pois, segundo consta, ao responder pelo plantão policial das cidades de Hortolândia e Monte Mor, no ano de 2007, nos meses de outubro e novembro, ele deliberava a feitura de autos de prisão em flagrante delito por telefone. Na oportunidade, a escrivã ligava para a autoridade policial, que se encontrava na sede do plantão, na cidade de Hortolândia, porém respondendo, também, pelo plantão de Monte Mor, narrava toda a situação fática que estava sendo apresentada e o paciente, então, deliberava pela atuação da pessoa envolvida na ocorrência que lhe fora comunicada pelo telefone e orientava sobre os artigos que deveriam ser mencionados na peça. Consta que, após a elaboração, o auto de prisão em flagrante era levado ao plantão policial de Hortolândia, por algum policial civil plantonista, onde era apresentado à autoridade policial, no caso, o paciente, que o lia e, se não encontrasse falha, o assinava. Há notícia de que ele não comparecia no plantão policial de Monte Mor, comodeveria.

Embora seja inviável em sede dehabeascorpuso exame aprofundado das provas, a análise superficial dos elementos informativos coletados no mencionado procedimento inquisitorial, compatível com a natureza sumária do remédio heroico, revela que o paciente agiu amparado por uma portaria institucional (Portaria nº 051/2008) que, expressamente, estabeleceu que“o expediente dos plantões deverá ficar na sede da Delegacia deHortolândia para a assinatura das Autoridades escaladas, sendo que o expedienteda

Delegacia de Monte Mor deverá ser encaminhado para a Delegacia de Hortolândia para serassinado”(fls. 36/37) e que, inclusive, teria denunciado tal ato à Corregedoria da Polícia e ao próprio órgão judicial como ilegal e abusivo (fls. 11/16, 19/20 e 36/37).

Assim sendo, por ora, sem qualquer demonstração de que a conduta do paciente, de alguma forma, pode constituir crime, mostra-se prematuro seu indiciamento.

Acertada, portanto, a decisão recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso

de ofício.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator

(assinado eletronicamente)

Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229-Votonº 32664 4


Certamente, nos dias atuais, o delegado nas mesmas condições poderá deliberar e presidir a lavratura por meio de sistemas de tele/vídeo-conferência, mas na ocasião dos fatos, 2007/2008 , o sistema era telefoneconferência com base no princípio da confiança depositado nos colaboradores. 

Aliás, confiar nos policiais subordinados não acarreta quaisquer problemas…Temeridade é confiar em alguns colegas de carreira e superiores hierárquicos. 

A curiosidade: o subscritor foi quem tomou a iniciativa de lavrar boletim de ocorrência acerca do irregular acúmulo de cidades; comunicando, por meio de ofícios , as respectivas autoridades superiores e os juízes corregedores das duas cidades. 

Um ano depois ganhou inquérito com direito a indiciamento por falsidade ideológica ( 16 vezes ) e PAD.

Não fosse pela impetração, em causa própria, do referido Habeas Corpus, possivelmente sofreríamos outra demissão.  

MPSP ajuíza ação para aumento de recursos humanos em delegacias de polícia de Campinas…( Igual iniciativa deveria ser extendida a todo o Estado de São Paulo ) 7

Segunda-Feira, 03 de dezembro de 2018


MPSP ajuíza ação para aumento de recursos humanos em delegacias de polícia de Campinas


Promotores pedem contratações para oito cargos


Dezenove promotores de Justiça de Campinas ajuizaram uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo após um inquérito civil apontar que as delegacias de polícia daquele município vêm sofrendo com a falta de uma estrutura satisfatória de recursos humanos. Na ação, os membros do MPSP pedem ao Judiciário concessão de tutela de urgência para que o Estado seja obrigado a, no prazo de 12 meses, adequar o efetivo da Polícia Civil em Campinas de modo a atender, no mínimo, ao contingente solicitado pelos delegados de polícia do município: mais 17 delegados de polícia, 50 escrivãos, 91 investigadores, 30 agentes policiais, quatro carcereiros, 12 agentes de telecomunicações, três auxiliares de papiloscopia e um papiloscopista.

A ação solicita ainda que a Justiça determine a estruturação das delegacias especializadas de Defesa da Mulher de Campinas, para atender a todos os flagrantes relativos à violência de gênero da cidade, com funcionamento contínuo, sete dias da semana e 24 horas por dia.

De acordo com a petição inicial, “não apenas os delegados de polícia de Campinas, de forma unânime, mas a própria Delegacia Geral de Polícia do Estado de São Paulo reconhece a falta de estrutura humana e apresentam, de forma muito assertiva e objetiva, o contingente de pessoal faltante para que os trabalhos possam transcorrer de forma minimamente eficiente”.

A ação, que faz um histórico da precarização da estrutura da Polícia Civil de Campinas ao longo dos anos e destaca os apelos das autoridades policiais por mais concursos públicos, decorre de um trabalho integrado feito entre promotores com atuação nas áreas de Patrimônio Público, Criminal e Infância e Juventude.

Assinam a ação os promotores de Justiça Cristiane Hillal, Elisa Camuzzo, Rodrigo de Oliveira, Gabriela Lima, Yumica Asahara, Leonardo Liberatti, Nelson Barboza Filho, Adriana Tezine, Alexandre Wild, Cynthia de Moraes, Rossana Inacarato, Daniela Alhadef, João Carlos de Moraes, Celso Cavalheiro, Regina Venâncio, Marcela Bianchini, Simone Gomes, Verônica Kobori e Rebeca Estevão.

Núcleo de Comunicação Social
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Entrevista com Youssef Abou Chaim, futuro secretário-executivo da Polícia Civil no governo de João Doria 46


Entrevista com Youssef Abou Chaim, futuro secretário-executivo da Polícia Civil no governo de João Doria

RÁDIO BANDEIRANTES 840 AM/SÃO PAULO | 90 MINUTOS
Data Veiculação: 03/12/2018 às 10h12

Duração: 00:17:39




 

 

O futuro secretário-executivo da Polícia Civil, Yousseff Abou Chahim, concedeu entrevista na manhã desta segunda (3) à Rádio Bandeirantes e ressaltou a importância da valorização dos policiais como estímulo para melhorar os índices. Para ele, há um clima dos governantes em tentar resolver o problema da segurança pública. Chahim explica que a violência é um problema social e relembra as mudanças de lei realizadas ao longo dos anos para diminuir a criminalidade, como o aumento de pena para crimes de sequestros. Ele diz que já há conversas com o futuro secretário da Segurança Pública e com o governador eleito sobre o assunto. “Não é questão de prender mais. A questão é usar a legislação como uma forma de fazer as pessoas pensarem que não compensa sair com arma na mão e fazer roubos”, disse. Perguntado pelo jornalista Luiz Megale sobre a ideia do futuro ministro Sérgio Moro de criar uma “Lava Jato do crime organizado”, Chahim reitera que a ideia é “quebrar as pernas do crime” combatendo principalmente a lavagem de dinheiro. Sobre os números estatísticos de elucidação de crimes em São Paulo, o futuro secretário-executivo explica que a análise é complexa e deve ser levado em consideração o tempo de investigação, podendo uma investigação ser iniciada e finalizada em anos diferentes. Chahim ressalta que deverá cumprir qualquer determinação sobre a transferência de presos de facções criminosas, mas que atualmente não tem uma opinião formada sobre o assunto. “Se couber ao Estado decidir, vamos analisar tudo e decidir o que é melhor para a segurança pública de São Paulo”, diz. Segundo ele, não há pressão para fazer ou não as transferências. Sobre o convite de João Doria, Chahim disse que a área terá prioridade no governo e que as demandas necessárias serão prestigiadas pelo futuro governador. “Senti nele uma vontade de acertar”, comenta. Respondendo sobre as bandeiras defendidas pelo futuro governo de Jair Bolsonaro, sobre o porte de armas e endurecimento de leis, o futuro secretário diz que é favorável, mas com algumas restrições. Já sobre a maioridade penal, Chahim diz que o adolescente atualmente tem maior discernimento sobre responsabilidades e “vê com bons olhos” a mudança na lei. Ele finaliza dizendo que a promessa de campanha, de aumentar o número de delegacias 24 horas, será feita conforme a demanda e importância de cada delegacia.