Delegados federais e civis pedem para fiscalizar legalidade de atividade da PM 73

CONJUR – 3 de dezembro de 2018, 20h52

Por Sérgio Rodas

Delegados das polícias Federal e Civil pedem que sejam resguardados seus poderes para fiscalizar os atos da Polícia Militar. Além disso, eles desejam que o fortalecimento do princípio da inamovibilidade para a categoria e requerem autonomia administrativa e financeira para suas corporações.

No I Congresso Jurídico da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária, ocorrido entre quinta-feira (29/11) e domingo (2/12) em Touros (RN), foi firmada a Carta do Rio Grande do Norte. No documento, delegados estabeleceram 22 medidas pelas quais buscarão lutar.

Uma delas é o reconhecimento de que a PF e a Polícia Civil podem controlar a legalidade dos atos da PM. Trata-se da análise feita pelo delegado sobre a conversão da captura de um suspeito em prisão em flagrante ou da arrecadação de bens em apreensão. Delegados garantem que não se trata do controle externo da atividade policial. Essa função é privativa do Ministério Público, conforme o artigo 129, VII, da Constituição Federal. 

Além disso, os delegados querem que a categoria seja mais protegida pelo princípio da inamovibilidade. A garantia, criada para juízes e integrantes do MP, impede que eles sejam arbitrariamente removidos de seus postos de trabalho. Para os delegados, a transferência só deve poder ocorrer “através de ato fundamentado de órgão colegiado superior por interesse público, que indique concretamente as circunstâncias fáticas justificadoras, não sendo suficientes ilações, meras referências a dispositivos legais, utilização de termos genéricos ou motivados por ingerência política”.

Os integrantes das polícias Federal e Civil também querem que suas corporações tenham autonomia administrativa e financeira. O objetivo, segundo eles, é “superar seu sucateamento e em respeito ao fato de se tratar de órgão de Estado, e não de governo, e ser uma das instituições públicas mais fiscalizadas, notadamente pelo controle interno, externo, judicial e popular”.

Os delegados ainda pedem mais operações conjuntas entre as polícias Federal e Civil, a possibilidade de recorrerem do indeferimento de medidas cautelares e que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017. A norma atribuiu à Justiça Militar o julgamento de crime doloso contra a vida de civil praticado por integrantes das Forças Armadas.

Clique aqui para ler a íntegra da carta.

*Texto atualizado às 10h52 do dia 4/12/2018 para correção de informações.

Cúpula da Polícia Civil definida para o governo Doria 46


Secretário executivo PC.
Youssef Abou Chahin.
DGP. Ruy Ferraz Fontes
DGPAD. Elaine Maria Biasoli.
Corregedoria. Albano David Fernandes.
DAP. Roberto Monteiro de Andrade Jr.
DECADE . Luiz Carlos do Carmo.
DEIC Mitiaki Yamamoto.
DENARC Sérgio Paulo Mendes.
DHPP Margarete Corrêa Barreto.
DIPOL. Edson Remígio de Santi.
DPPC Edson Minoru Nakamura.
DECAP Elisabete F. Sato Lei.
DEMACRO Emygdio Machado Neto.
D1 João Lopes Filho.
D2 Antonio José Pereira
D3 João Osinski Junior.
D4 Célio José da Silva.
D5 Américo Sidnei Rissato.
D6 Manoel Gatto Neto.
D7 Arlindo José Negrão Vaz.
D8 Paulo Afonso Tucci.
D9 Marco Antônio Olivato.
D10 Nelson Barbosa Filho.
Academia de Polícia Luis Augusto Castilho Storni.
APC- GS Roberto Avino.

( Observação: informação ainda não confirmada  )