Por que um assessor parlamentar emitiria um cheque de R$ 24.000,00; depositado em conta da esposa de Jair Bolsonaro? 31

PT pede à PGR que investigue Flávio e Michelle Bolsonaro

Ex-funcionário de filho de Bolsonaro movimentou R$ 1,2 milhão de forma atípica e depositou R$ 24 mil na conta da futura primeira-dama

Flávio Bolsonaro
Flávio Bolsonaro – Fabio Teixeira/AFP

6.dez.2018 às 18h37

Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Teixeira (PT-SP) propuseram nesta quinta (6) à PGR (Procuradoria-Geral da República) uma representação criminal contra o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho de Jair Bolsonaro que foi eleito senador, e Michelle Bolsonaro, mulher do presidente eleito e futura primeira-dama do país.

Eles pedem que a procuradora-geral Raquel Dodge aprofunde investigações “acerca da origem e destinação” de R$ 1,2 milhão que foram movimentados por um ex-assessor e motorista de Flávio Bolsonaro, o PM Fabrício José Carlos de Queiroz.

As atividades financeiras do ex-funcionário foram relatadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que as considerou atípicas e incompatíveis com os rendimentos oficiais e as atividades profissionais do policial.

Uma das transações de Queiroz citadas pelo Coaf é um cheque de R$ 24 mil destinado a Michelle Bolsonaro.

O motorista do filho de Bolsonaro fez ainda saques em dinheiro que chegaram a R$ 320 mil no período de um ano. Do total, R$ 159 mil foram sacados de uma agência bancária que fica no prédio da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

O caso foi revelado nesta quinta (6) pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O documento do Coaf foi anexado a uma investigação que deu origem à Operação Furna da Onça, realizada no mês passado e que levou dez deputados estaduais e seis funcionários da Alerj à prisão, acusados de receber um “mensalinho” num esquema de corrupção.

“Esses valores [que passaram pela conta do ex-motorista de Flávio Bolsonaro] não era um mensalinho? Era o quê?”, questiona o deputado Paulo Pimenta. Na representação, ele pede que seja apurada a participação de Flávio Bolsonaro e de Michelle Bolsonaro “em possíveis ilícitos criminais”.

Mônica Bergamo

Jornalista e colunista.

Os Bolsonarinhos não dão um peido sem ordem do pai, digo, do presidente 2

Filho de Bolsonaro revela no Whats App articulação contra Maia na Câmara

 

Josias de Souza

06/12/2018 20h32

Numa troca de mensagens pelo WhatsApp, o deputado Eduardo Bolsonaro (SP) revelou à bancada do PSL que comanda uma articulação para evitar a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ). à presidência da Câmara. Contou que age sob ordens do pai. Move-se em segredo para evitar retaliações. “Se eu botar a cara publicamente, o Maia pode acelerar as pautas bombas do futuro governo”, anotou o filho de Jair Bolsonaro.

Obtidas pela repórter Renata Mariz, as mensagens postadas num grupo do partido de Bolsonaro —’Bancada PSL 2019— foram publicadas no site do Globo. Exibem os bastidores de um barraco virtual que eletrificou o partido do presidente eleito. Desentenderam-se a deputada eleita Joice Hasselmann (SP) e o senador eleito Major Olímpio (SP). O pano de fundo da desavença é a pretensão de Joice de assumir a liderança do partido na Câmara —um posto que Eduardo Bolsonaro reivindica para si.

O filho de Bolsonaro interveio na contenda para refutar insinuações de que estaria alheio à costura de acordos para a escolha do próximo comandante da Câmara. Indagou: “O PSL está fora das articulações? Estou fazendo o quê com o líder do PR agora?” Chama-se José Rocha (BA) o líder do PR. O partido cogita lançar a candidatura de Fernando Giacobo (PR) à presidência da Casa, contra Maia.

Em público, Jair Bolsonaro afirma que não pretende se meter na disputa pelas presidências da Câmara e do Senado. No seu surto de indiscrição, Eduardo Bolsonaro desmentiu o pai: “Ocorre que eu não preciso e nem posso ficar falando aos quatro cantos o que ando fazendo por ordem do presidente.”

Como que decidido a arrancar o veu diáfano que recobre os movimentos do governo de transição no Legislativo, Eduardo Bolsonaro revelou algo que muitos já suspeitavam. Futuro chefe da Casa Civil e correligionário do atual presidente da Câmara, o deputado Onyx Lorenzoni participa da tecelagem anti-Rodrigo Maia. “…Quem tem feito mais essa parte é o delegado Waldir no plenário e o Onyx via líderes partidários.”

Ao escancarar no WhatsApp algo que era sussurrado apenas no escurinho, Eduardo Bolsonaro conseguiu transformar uma rinha interna de sua bancada num processo de corrosão das relações do futuro governo com Maia, um personagem que, se for reeleito presidente da Câmara, estará inteiramente à vontade para realizar um mandato de conteúdo oposicionista. O conteúdo foi útil para você? Comunicar erro

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Querem saber a diferença entre alguns laudos periciais de hoje daqueles da época da ditadura militar: os de então eram subscritos patrioticamente; os atuais monetariamente!…( Sr. Perito, deixe de ser mimezento…São Paulo possui apenas duas polícias: a Civil e a Militar; resigne-se com a sua Superintendência ou lute para deixar de ser policial civil! ) 14

 

Doria criou cargos para as polícias Civil e Militar, mas ignorou a Científica

por Giorgia Cavicchioli, especial para Ponte

‘É o fim da imparcialidade da perícia’, diz presidente do Sindicato dos Peritos Criminais sobre ausência de nomeação de secretário-executivo em São Paulo; para ele, violência policial pode aumentar

Eduardo Becker: “Se ele [Doria] desconhece como o trabalho do perito funciona, ele poderia ter chamado alguém para começar a conversar” | Foto: SINPCRESP/Divulgação

O governador eleito em São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou na última sexta-feira (30/11) a criação de secretarias executivas das polícias civil e militar. A ideia do ex-prefeito de São Paulo é ter uma cúpula da Segurança Pública, que será chefiada pelo general da reserva do Exército João Camilo Pires de Campos. Ele irá assumir a pasta da Secretaria da Segurança a partir de 2019.

O escolhido para ser secretário-executivo da Polícia Militar foi o coronel Álvaro Batista Camilo, que é deputado estadual e líder do PSD. Camilo foi comandante-geral da PM e vereador por São Paulo. O escolhido de Doria para ser secretário-executivo da Polícia Civil foi o delegado Youssef Abou Chahin, que foi delegado-geral de polícia e é aposentado.

Entre os escolhidos do governador eleito não está nenhum representante da Polícia Científica, o que deixou o grupo indignado com a falta de reconhecimento. De acordo com Eduardo Becker, presidente do SINPCRESP (Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo), é preciso que o futuro governador leve em conta o trabalho dos peritos para que a população não seja prejudicada. “Não fomos procurados em nenhum momento”, critica Becker.

Para ele, é preciso que a perícia seja feita de maneira imparcial para que crimes não sejam cometidos como “nos moldes do passado”. Como exemplo, Becker lembra o escandaloso caso do jornalista Vladimir Herzog, que foi morto durante a ditadura militar, mas que teve sua morte dada como suicídio e um laudo assinado por um perito que não fez seu trabalho de análise de forma honesta.

Confira a entrevista de Eduardo Becker concedida à Ponte:

Ponte – Como o sindicato vê a falta de uma nomeação de um representante dos peritos criminais?
Eduardo Becker – Se ele desconhece como funciona, ele poderia ter chamado alguém para começar a conversar sobre isso. Poderia chamar o superintendente para que ele explicasse como funciona essa estrutura. Se ele não está chamando alguém, o que acontece é que ele está diminuindo o tempo hábil pra antes da posse. A questão é que é preciso conhecer a estrutura, as demandas e fazer algo mais efetivo para melhorar o atendimento da população e as condições de trabalho dos peritos. Estamos com muita defasagem salarial, de prédio. Em Campinas, estamos com denúncia por falta de condições de trabalho…

Ponte – Como isso iria prejudicar o trabalho de vocês?
Becker – Quanto mais ele demora, mais dele diminui o tempo da transição entre os gestores. Entre o atual e o futuro gestor. A pessoa que assumir vai ter pouco tempo para montar sua equipe e tudo isso prejudica o próximo. A perícia criminal é o único órgão que produz a prova material, objetiva, que é a mesma no inquérito e no processo. Pensar nisso é investir em algo que traz economia para o Estado.

Ponte – O governador eleito não procurou vocês para conversar?
Becker – Não fomos procurados em nenhum momento. É uma preocupação, pois o Estado de São Paulo tem o maior efetivo dos peritos criminais: 20% do País. Com esse efetivo, ele faz 50% do serviço do Brasil todo. Esse é o tratamento que ele está dando aos profissionais que têm tamanha importância para a Justiça. São Paulo sempre foi uma referência na área, mas agora temos vários estados que estão despontado e São Paulo está ficando para trás nisso. Exemplo disso é o Ceará, que criou um parque pericial todo integrado. Enquanto isso, aqui em São Paulo, você não tem raio-x nas unidades pelo estado todo.

Ponte – Faz tempo que isso acontece?
Becker – A perícia em São Paulo vem sendo deixada de lado constantemente. Exemplo disso foi a demora da nomeação do nosso efetivo. Isso está sobrecarregando o funcionário e você causa doença nesse funcionário, que acaba se afastando. Pro ano que vem, está previsto uma série de aposentadorias. A capital, por exemplo, já tem uma defasagem e isso vai se agravar. Hoje, o pessoal está trabalhando no limite.

Ponte – Como isso tudo afeta o cidadão?
Becker – Por exemplo: o trabalho do perito tem dois momentos. O primeiro é aquele que ele vai no local do crime e faz a perícia. O segundo momento é o que ele elabora o laudo. Hoje, com o quantitativo que temos, o perito não tem o tempo hábil para fazer a elaboração do laudo, o que prejudica a sociedade. Além disso, com esse efetivo, você não consegue permitir que o funcionário se afaste pra se aperfeiçoar.

Ponte – Se o governador eleito não nomear nenhum representante, como isso atingiria a população?
Becker – Para sociedade vai ser o maior retrocesso que vai ocorrer na Justiça. Hoje, como a perícia é independente, você não vai ter fatos que aconteceram na ditadura, como foi o caso do Herzog, que falaram que ele se suicidou. Você, como perito criminal, não pode ser parcial. O perito trabalha de modo imparcial. O objetivo final é o juiz, que também trabalha de modo imparcial. Isso seria o fim da imparcialidade da perícia. Aí vai ter um órgão que trabalha de uma forma inquisitiva. Vai ser um retrocesso pra população.

Ponte – Isso poderia aumentar a violência policial?
Becker – Sim. No caso de violência policial, como você vai colocar o órgão que está sendo investigado para fazer a perícia? Como vai fazer para ser imparcial? Se você não tem uma perícia imparcial, o resultado começa a ser duvidoso e começa e começa a cair em “suicídios estranhos”. O exemplo clássico é o do Herzog. O perito deturpou o que aconteceu. [A nomeação] é importantíssima para manutenção dos direitos conquistados.

Ponte – Qual seria a sugestão do sindicato para o Doria?
Becker – Que ele faça a indicação o mais breve possível. Toda mudança de governo gera uma incerteza e, se a gente não sabe quem será o líder máximo, não conseguimos saber quem vai estar abaixo e não sabe quais serão atividades. É um prejuízo para a instituição, pois não tem um gestor que possa, desde já, estar brigando por uma melhora. Temos diversos peritos que poderiam estar assumindo o cargo de superintendência. O mais esperado é algum diretor do Instituto de Criminalística para estar assumindo.


Quanta borrachice! 

Meu caro – por enquanto – vivemos neste ano de 2018 , sob o império da lei.

Nenhum perito falseia laudo sob coação ou temor de ser cassado ( AI-5 ).

Aliás, nem sequer na ditadura peritos eram obrigados a servir aos interesses dos órgãos de repressão.

Todos que com a repressão colaboraram, o fizeram movidos por seus interesses pessoais: melhores cargos , horários flexíveis, prestígio, promoções e dinheiro! 

E nos demais casos – infrações comuns – nunca foi de graça.

Perito – desde sempre –  só falseia laudo movido por sentimento ou interesse pessoal; mediante paga ou promessa de vantagem ( ex.: promoção e cargo de direção ) . 

 

 

Família Bolsonaro pode ter sido beneficiada com propina arrecadada por oficial da PM…( De “lege ferenda”, para político corrupto e demagogo deve ser aplicada a pena de morte, especialmente quando corrompe interposta pessoa para que atue como seu testa de ferro! ) 10

Coaf relata conta de ex-assessor de Flávio Bolsonaro

Documento aponta movimentação atípica no valor de R$ 1,2 milhão de Fabrício Queiroz, PM que era lotado no gabinete do deputado

Fábio Serapião/BRASÍLIA

06 Dezembro 2018 | 05h00

O deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) Foto: Alex Silva/Estadão

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em uma conta no nome de um ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) – filho mais velho do presidente eleito Jair Bolsonaro – entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017.

O documento foi anexado pelo Ministério Público Federal à investigação que deu origem à Operação Furna da Onça, realizada no mês passado e que levou à prisão dez deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Fabrício José Carlos de Queiroz foi exonerado do gabinete de Flávio Bolsonaro no dia 15 de outubro deste ano. Registrado como assessor parlamentar, Queiroz é também policial militar e, além de motorista, atuava como segurança do deputado.

O Coaf informou que foi comunicado das movimentações de Queiroz pelo banco porque elas são “incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou ocupação profissional e a capacidade financeira” do ex-assessor parlamentar.

O relatório também cita que foram encontradas na conta transações envolvendo dinheiro em espécie, embora Queiroz exercesse uma atividade cuja “característica é a utilização de outros instrumentos de transferência de recurso”.

O nome de Queiroz consta da folha de pagamento da Alerj de setembro com salário de R$ 8.517. Ele era lotado com cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL- 3, no gabinete de Flávio Bolsonaro. Conforme o relatório do Coaf, ele ainda acumulava rendimentos mensais de R$ 12,6 mil da Polícia Militar.

Funcionários

Nem Flávio Bolsonaro nem o seu ex-motorista foram alvo da operação que prendeu dez deputados fluminenses, deflagrada no dia 8 de novembro. O Ministério Público Federal investiga o envolvimento dos parlamentares estaduais em um esquema de pagamento de “mensalinho” na Assembleia.

Queiroz foi citado na investigação porque o Coaf mapeou, a pedido dos procuradores da República, todos os funcionários e ex-servidores da Alerj citados em comunicados sobre transações financeiras suspeitas.

Para traçar um padrão entre as movimentações financeiras, em parte utilizadas para pedir a prisão de funcionários da Alerj, o Coaf organizou os dados em uma lista com 22 nomes. O motorista de Bolsonaro é o 20.º no documento de 422 páginas que reúne informações sobre R$ 200 milhões em transações realizadas em contas de funcionários da Alerj. Na conta em nome de Queiroz, o Coaf identificou a movimentação de R$ 1,2 milhão no período de 12 meses.

O Coaf é a unidade responsável por monitorar e receber todas as informações dos bancos sobre transações suspeitas ou atípicas. Pela lei, os bancos devem informar qualquer transação que não siga o padrão do cliente. Quando a transação é em dinheiro, o banco informa sempre que o valor for igual ou superior a R$ 50 mil.

Michelle

Uma das transações na conta de Queiroz citadas no relatório do Coaf é um cheque de R$ 24 mil destinado à futura primeira-dama Michelle Bolsonaro. A compensação do cheque em favor da mulher do presidente eleito Jair Bolsonaro aparece na lista sobre valores pagos pelo PM.

“Dentre eles constam como favorecidos a ex-secretária parlamentar e atual esposa de pessoa com foro por prerrogativa de função – Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, no valor de R$ 24 mil”, diz o documento do Coaf.

Ao longo de um ano, o órgão também encontrou cerca de R$ 320 mil em saque na conta mantida pelo motorista do filho de Bolsonaro. Desse total, R$ 159 mil foi sacado numa agência bancária no prédio da Alerj, no centro do Rio. Também chamou a atenção dos investigadores as transações realizadas entre Queiroz e outros funcionários da Assembleia. O documento lista todas as movimentações e seus destinatários ou remetentes.

Os técnicos do órgão também receberam informações sobre transações consideradas pelo órgão como suspeitas após janeiro de 2017. Segundo o Coaf, entre fevereiro e abril do ano passado, o banco comunicou sobre 10 transações “fracionadas” no valor total de R$ 49 mil que poderia configurar uma “possível tentativa de burla aos controles”.

“A conta teria apresentado aparente fracionamento nos saques em espécie, cujos valores estão diluídos abaixo do limite diário. Foi considerado fator essencial para a comunicação pela possibilidade de ocultação de origem/destino dos portadores”, afirma o relatório do Coaf. (COLABOROU CONSTANÇA REZENDE/RIO)

COM A PALAVRA, FABRÍCIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ

Procurado pelo Estado para se manifestar sobre o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que aponta movimentação financeira atípica de R$ 1,2 milhão em sua conta, o policial militar Fabrício José Carlos de Queiroz, ex-assessor parlamentar do deputado Flávio Bolsonaro, respondeu que não sabe “nada sobre o assunto”.

COM A PALAVRA, O SENADOR ELEITO FLÁVIO BOLSONARO

A chefia de gabinete de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, afirmou que Queiroz trabalhou por mais de dez anos como segurança e motorista do deputado, “com quem construiu uma relação de amizade e confiança”.

A assessoria afirmou ainda que o filho mais velho do presidente eleito Jair Bolsonaro não tem “informação de qualquer fato que desabone” a conduta do ex-assessor parlamentar.

“No dia 16 de outubro de 2018, a pedido, ele foi exonerado do gabinete para tratar de sua passagem para a inatividade”, informou o gabinete, por meio de nota.

COM A PALAVRA, O PRESIDENTE ELEITO JAIR BOLSONARO

Procurada pelo Estado, a assessoria do presidente eleito Jair Bolsonaro não respondeu sobre o assunto, nem sobre o cheque no valor de R$ 24 mil que teria sido destinado a Michelle Bolsonaro. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, A FUTURA PRIMEIRA-DAMA MICHELE BOLSONARO

A futura primeira-dama não foi localizada na quarta-feira, 5. O espaço está aberto para manifestações. Notícias relacionadas

Inimigos dos direitos dos trabalhadores e dos hipossuficientes em geral, militares continuarão mamando nas tetas da União…É “muito difícil ser patrão” dessa brava gente que só faz jogar futebol, passear de avião ou navio; que de vez em quando brinca de polícia e bandido aqui e no Haiti para justificar o quão sacrificante e perigoso é o emprego público fardado…Pesado fardo, verdade: para o trabalhador comum! 2

As aposentadorias de militares no Brasil são mais generosas do que as de outros países?

Letícia Mori

Da BBC News Brasil em São Paulo

06/12/2018

milicos (2)

Assim como em diversos países, quem segue carreira militar no Brasil tem um sistema de aposentadoria especial, com regras mais brandas e mais benefícios que as de outros funcionários públicos e de trabalhadores da iniciativa privada.

Por exemplo, na Previdência Social, para trabalhadores do setor privado, o teto atual da aposentadoria é de R$ 5.645. Já um militar que vai para a reserva não possui um limite máximo para os valores recebidos. Em tese ele está sujeito ao teto constitucional, equivalente ao salário de ministros do STF: R$ 33,8 mil hoje (R$ 39,3 mil a partir do ano que vem).

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A lógica por trás da discrepância é que a carreira militar requer condições especiais, já que, entre outras peculiaridades, a categoria tem algumas restrições: não tem direito a greve nem a horas extras e não recolhe FGTS (fundo de garantia), além de não ter direito a adicionais noturnos e de periculosidade.

Obviamente há diferenças. É uma carreira com muitas especificidades, com mais riscos, em que, se a pessoa sair, as condições são diferentes
Luís Eduardo Afonso, especialista em previdência da USP

No entanto, os benefícios para os militares aposentados no Brasil acabam ultrapassando os concedidos em outros países, como o Reino Unido e os Estados Unidos, segundo Afonso e outros especialistas em previdência.

A diferença entre a previdência dos militares e o setor privado [qualquer pessoa que aposente pela Previdêncial Social] no Brasil é muito grande e muito diferente de outros países
Jorge Cavalcanti Boucinhas, professor de direito da Eaesp-FGV

Ele cita países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e nações da América Latina.

Aqui no Brasil os oficiais podem deixar a carreira mais cedo com salário integral em comparação com os EUA e o Reino Unido, por exemplo. A legislação atual permite que os militares brasileiros se aposentem com salário integral após 30 anos de serviço. No Reino Unido e nos EUA, por exemplo, a aposentadoria é sempre proporcional ao tempo de serviço.

No Brasil, a remuneração dos militares na reserva e as pensões de militares são regidas por uma série de legislações que vem desde os anos 1960 –a última alteração foi por meio de uma medida provisória em 2001.

Como se aposentam os militares nos EUA?

Nos Estados Unidos, no novo sistema de aposentadoria de militares, cada ano de serviços prestados corresponde a 2% do salário para aposentadoria, segundo o Departamento de Defesa americano. Portanto, com 30 anos prestados, a aposentadoria representa 60% do salário.

Pelo sistema antigo, ligeiramente diferente (ao qual ainda é possível aderir), o tempo de trabalho mínimo para se aposentar é 20 anos, com 50% do salário, e mais 2,5% a cada ano de serviço a mais. Militares inativos também têm alguns outros benefícios, como seguro saúde e dental, empréstimos imobiliários simplificados e subsídios para pagar por educação.

O modelo americano é parecido com o do Reino Unido, onde a aposentadoria também é proporcional, calculada a partir do salário final, o número de anos de serviço e um coeficiente específico para o serviço militar. Após 30 anos de serviço, por exemplo, é possível se aposentar com cerca de 43% do salário, de acordo com o Departamento de Defesa e Forças Armadas do país.

Em ambos os países, a aposentadoria de militares só é integral em caso de morte em serviço ou aposentadoria por invalidez.

Ou seja, os benefícios previdenciários para militares brasileiros acabam sendo mais generosos apesar de militares de países como EUA e Reino Unido estarem mais expostos a riscos, já que são nações que se envolvem em conflitos armados com mais frequência.

Temos um sistema mais generoso (que o deles), principalmente nas questões das pensões e contribuições, mesmo com maior envolvimento (desses países em conflitos)
Jorge C. Boucinhas, da Eaesp-FGV

Nos últimos anos, as Forças Armadas brasileiras só se envolveram em conflitos durante missões de paz da ONU (Organização das Nações Unidas), como a missão no Haiti e a no Líbano.

A necessidade de levar em consideração as especificidades do serviço militar não pode ser usada para justificar privilégios
Jorge C. Boucinhas, da Eaesp-FGV

“É questão conceitual: todos os países estão envelhecendo e isso nos obriga a uma preparação e exige um esforço maior de custeio de toda sociedade – incluindo os militares”, afirma Afonso. “E isso não significa deixar de levar em consideração as peculiaridades da carreira.”

O Ministério da Defesa diz que não é adequado realizar comparações com esses países porque eles têm uma “série de benefícios indiretos para os militares, como, por exemplo, a isenção de determinados impostos”. Além disso, diz o ministério, o poder de compra dos salários dos americanos é maior e eles têm uma “acumulação de patrimônio ao longo do serviço” superior a dos brasileiros.

Enquanto o sistema previdenciário brasileiro de funcionários públicos e trabalhadores da iniciativa privada está sendo rediscutido na reforma da Previdência –atualmente parada no Congresso–, mudanças na aposentadoria dos militares nem estão em discussão, já que o presidente Michel Temer excluiu os militares de sua proposta de reforma.

Em 2017, o déficit dos gastos com militares inativos e pensões do Exército, da Marinha e da Aeronáutica foi de R$ 37,7 bilhões. O déficit para 2019 está projetado para R$ 43,3 bilhões, de acordo com dados da proposta orçamentária do ano que vem. Esse valor é 47,7% dos R$ 90 bilhões de déficit previdenciário do setor público.

O Ministério da Defesa afirma que os valores referentes aos militares inativos (R$ 24,5 bilhões) não se tratam de “despesa previdenciária” portanto o gasto projetado de R$ 43,3 bilhões não pode ser entendido como “déficit previdenciário”. A pasta afirma ainda que os gastos com pensões e com militares inativos devem ser “analisados separadamente”.

A questão da idade

Temos um sistema previdenciário que gera muitas desigualdades. Para alguns regimes, a previdência é muito generosa, permitindo aposentadorias com valores muito elevados e idade relativamente baixa
Luís Eduardo Afonso, especialista em previdência da USP

Em um relatório de 2017, o TCU (Tribunal de Contas da União) afirma que mais da metade (55%) dos membros das Forças Armadas no Brasil se aposentam entre os 45 e os 50 anos de idade.

No Reino Unido, a idade mínima para aposentadoria é 65 anos. Nos EUA não há idade mínima, mas como ela é proporcional ao tempo de serviço, os militares têm incentivo para continuar mais tempo na ativa.

Segundo o professor Boucinhas, da FGV, os militares também são afetados pela questão demográfica que se usa para justificar as reformas na previdência da iniciativa privada. Ou seja, o envelhecimento da população e o fato de as pessoas estarem envelhecendo com mais saúde também deve ter um reflexo para os militares na reserva.

O Ministério da Defesa diz que “tem discutido a questão internamente e com representantes dos demais órgãos do governo”. Mas, segundo a pasta, “as atividades desempenhadas pelas Forças Armadas requerem de seus membros vigor físico compatível”. “O aumento da idade mínima provocaria um envelhecimento inevitável da tropa” e resultaria na “redução da capacidade operacional das Forças”.

No entanto, os analistas não concordam com essa visão.

O grande argumento, inclusive do presidente eleito, é que o militar velho não pode estar na ativa. Mas isso já evoluiu muito. Hoje alguém com 60 anos pode ser absolutamente ativo –afinal, quanto mais alta a patente, menor a chance dele estar na linha de frente
Jorge C. Boucinhas, da Eaesp-FGV

Segundo ele, há muitos cargos de comando e inteligência que um militar mais velho poderia ocupar.

Por que militares não contribuem para suas aposentadorias?

Os militares brasileiros na ativa não contribuem para suas aposentadorias, apenas para pensões, que vão para dependentes em caso de infortúnios.

Essa situação vem do entendimento que se tem em relação à saída dos militares da ativa: eles na verdade não se aposentam, passam para a reserva e, a partir de certa idade, são reformados.

Na reserva, eles podem ser chamados em caso de guerra –o que, na prática, não costuma acontecer, já que o Brasil não convoca reservistas para um conflito desde a Segunda Guerra (1939-1945).

Então, o que ele recebe não é entendido como um benefício previdenciário, é entendido como um salário –é por isso que os militares não fazem contribuições para suas aposentadorias.

Os militares também não estão vinculados à Previdência Social –o regime RGPS (Regime Geral de Previdência Social)– nem ao sistema previdenciário próprio dos funcionários públicos –o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Na prática, o que acontece é que toda a sociedade está pagando pela aposentadoria dos militares. É uma alocação de recursos que não é adequada. Acho que é algo que a gente precisa repensar, já que estamos discutindo benefícios e custos para todos os setores da sociedade
Luís Eduardo Afonso, especialista em previdência da USP

Segundo o ministério, a falta de direitos remuneratórios (como o FGTS) “rende anualmente à União uma economia da ordem de R$ 23 bilhões, valor equivalente às despesas com militares inativos. Em outras palavras, significa dizer que a economia gerada pela ausência de direitos remuneratórios para os militares ativos em serviço é transferida para o pagamento de inativos.”

A única contribuição feita por militares é para pensões, de 7,5% –que pode subir para 9% se o militar tiver ingressado antes de 2001 e quiser manter o benefício de pensão vitalícia para filhas não-casadas. Para comparação, a contribuição de um civil para o INSS é de 11% em cima do salário bruto.

Só o Exército tinha, no início do ano, mais de 67,6 mil filhas de militares recebendo R$ 407 milhões por mês –o que dá um valor de mais de R$ 5 bilhões por ano. A Aeronáutica e a Marinha não divulgam os valores, apesar de se tratarem de dados públicos. No total, são mais de 110 mil filhas de militares recebendo pensões.

O ministério da Defesa destaca que a contribuição para pensões é feita “desde o início da carreira até o falecimento”, “sem que haja qualquer tipo de contribuição patronal da União”.

No entanto, ela não é suficiente para cobrir todas as despesas com pensões –devem ser gastos R$ 21,2 bilhões com as pensões em 2019, segundo a pasta. Desse valor, R$ 3,2 bilhões serão cobertos pelas contribuições, deixando um déficit de R$ 18 bilhões.

Reformas que já foram feitas

O benefício vitalício pra filhas não casadas foi extinto em 2001, portanto quem entrou após essa data nas Forças Armadas não tem mais esse direito. Mas o governo deve continuar pagando pensões para filhas de militares pelo menos até 2060, quando ainda devem estar vivas as filhas dos últimos militares que tiveram direito ao benefício.

O Ministério da Defesa afirma que “algumas medidas têm sido avaliadas com o intuito de reduzir o déficit das pensões militares, com a ampliação do rol de contribuintes (contribuição obrigatória inclusive por parte das próprias pensionistas) e avaliação das condições de elegibilidade”.

A pasta também cita a reforma de 2001 como parte dos “esforços impetrados pelas Forças Armadas” para a redução de gastos.

A mudança feita no ano 2000 não alterou as outras possibilidades de pensão. Viúvas e viúvos de militares continuam recebendo pensão integral, assim como dependentes de até 21 anos.

Já nos Estados Unidos, viúvas, viúvos e filhos menores de 18 anos recebem pensão de 55% do valor do salário dos militares.

E no Reino Unido, viúvas e viúvos recebem 62% do valor do salário, valor que vai caindo progressivamente se o cônjuge for mais novo do que o militar em 12 anos ou mais –a ideia é evitar fraudes e casamentos arranjados. Se tiverem filhos, o valor sobe.

Segundo o relatório do TCU, nesses países “a política de benefícios pagos aos familiares do militar em caso de falecimento é de redução significativa do valor do benefício original, além de haver severas restrições à elegibilidade dos beneficiários”.

Além disso, destaca o relatório, o Reino Unido fez uma reforma em seu sistema de previdência para militares em 2013 e os Estados Unidos, em 2015, ambos os países se adequando às novas realidades demográficas e orçamentárias.

Para os analistas, mesmo levando em conta as suas especificidades, a carreira militar no Brasil precisa ser repensada com urgência.

Quando mais se retardar isso, mais vamos sobrecarregar os trabalhadores da iniciativa privada com os ônus. Como dizia o Gustavo Franco [um dos criadores do Plano Real], todo privilégio vira imposto
Jorge C. Boucinhas, da Eaesp-FGV

Apesar de afirmar que o sistema atualmente é “autossustentável”, o Ministério da Defesa diz que “tem conduzido estudos no intuito de aperfeiçoar o Sistema de Proteção Social dos Militares, visando, no que couber, a redução de gastos, sem provocar danos colaterais que possam comprometer o cumprimento da missão constitucional das Forças Armadas”.

No entanto não há uma data para seu envio ao Congresso. “Os estudos já estão em fase bem avançada, porém, em função da complexidade e da constante evolução dos acontecimentos, não podem ser entendidos como um produto acabado”, afirma o ministério.

Diretor do DECAP revoga art. 32 da LOP e “autoriza” que delegados de 1ª classe exerçam funções das classes inferiores : 2ª e 3ª…No popular: Delpol titular ou segura o plantão ou perde a cadeira e os extraordinários correspondentes!…( O Diretor bem que poderia alocar os seus encostados pares de classe especial numa equipezinha básica, né ? ) 54

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DA CAPITAL
Portaria Decap-14, de 5-12-2018
Altera a Portaria Decap-3, de 2-4-2013, que estabelece
o modelo de atendimento ao público nas
unidades subordinadas, fixando critérios de alocação
dos profissionais e implementando dinâmica
para o desenvolvimento das atividades de polícia
judiciária, e dá outras providências

I – Delegado de Polícia Titular, responsável pela execução
das atividades de administração policial, assistência, fiscalização
e orientação das atividades de polícia judiciária e preventiva
especializada, além da coordenação dos assuntos afetos à polícia
comunitária e inteligência policial;
II – Delegados de Polícia Titulares das Equipes de Polícia
Judiciária;
III – Escrivães de Polícia;
IV – Investigadores de Polícia;
V – Agentes de Telecomunicações Policial;
VI – Agentes Policiais;
VII – Carcereiros, nas Delegacias dotadas de carceragens
ativas;
VIII – Oficial administrativo.
§ 1º – Os Delegados de Polícia Titulares das Delegacias de
Polícia dos Distritos Policiais e os Delegados de Polícia Titulares
das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher – DDM, além das
atribuições indicadas no inciso I deste artigo, poderão dirigir
cumulativamente uma das Equipes de Polícia Judiciária de sua
respectiva unidade policial; (NR)


Artigo 32 – O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior.