Governador João Doria, em vez de Vossa Excelência prejudicar São Vicente – onde boa parte dos imóveis pertencem a Paulistanos – é melhor rever a reintegração de determinados policiais locais reintegrados com uma pequena ajuda do “quero um verde” …( Vingança contra Marcio França recairá sobre a população da Baixada Santista, especialmente São Vicente! ) 5

Doria vê viés político e anula R$ 143 milhões em convênios assinados por França em SP

Gestão identificou recorte político; R$ 47 mi eram para São Vicente, cidade do ex-governador

Artur Rodrigues
São Paulo

O governador João Doria (PSDB) cancelou R$ 143 milhões em convênios assinados nos últimos dias de dezembro pelo então governador paulista Márcio França (PSB). Mais de R$ 60 milhões eram destinados a cidades do litoral, reduto eleitoral de França.

Doria e França protagonizaram uma forte disputa política durante as eleições para o Governo de São Paulo.

Do montante anulado, um total de R$ 47,7 milhões eram convênios para a cidade de São Vicente, administrada por Pedro Gouveia, cunhado de França, e R$ 20 milhões, para Santos, cidade do prefeito tucano Paulo Alexandre Barbosa, que apoiou França e ficou contra Doria nas eleições. Há também R$ 1,9 milhão destinado a Guarujá, cujo prefeito é Valter Suman, do PSB de França.

França, por meio de sua assessoria de imprensa, nega qualquer viés político.

Os 58 convênios foram assinados pela gestão França de 18 a 28 de dezembro. Os cancelamentos de Doria foram publicados da edição do Diário Oficial do estado deste sábado (5).

O secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi (PSDB), afirmou que a atual gestão identificou um recorte político nos convênios. “O que justifica São Vicente receber mais recursos do que São Paulo, a capital do estado?”, questionou o secretário de Doria.

SEU SECRETÁRIO: o que justifica é o fato de São Vicente ser uma cidade miserável; com dois terços de favelas ou similares. 

Segundo ele, os projetos não têm detalhes sobre quais serão suas fontes de receita e “não cumpriram os requisitos técnicos comuns, sem plano de trabalho, para a assinatura de convênios com esses objetos”.

O secretário afirma que, nos cancelamentos, não há nenhuma escolha política, uma vez que foram cancelados 100% dos convênios feitos no final da gestão. “Há até cidades governadas por tucanos, como Itanhaém e Jacareí”, disse.

De acordo com ele, agora os projetos serão reavaliados, e os que forem necessários para os municípios poderão voltar aos planos do governo Doria.

No Diário Oficial, os dois maiores convênios, de R$ 25,5 milhões e R$ 17,6 milhões, ambos com o município de São Vicente, são para obras de infraestrutura urbana, que deveriam ser executadas em até 720 dias. Nas publicações, porém, não há detalhes sobre quais obras seriam realizadas.

A assessoria de imprensa de França nega viés político nos convênios. “Foram aprovados pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Planejamento. Todos têm previsão legal no Orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa”, diz nota de França.

Segundo o comunicado, são contratos que não podem ser rompidos, porque em muitas cidades as obras já estão em andamento.

“Quando o governador Márcio França assumiu, em abril de 2018, deu continuidade a mais de 1.800 convênios firmados pelo então governador Geraldo Alckmin. A ameaça de romper convênios cria insegurança jurídica e inúmeros problemas aos milhões de paulistas que vivem nas cidades que firmaram convênios com o estado”, diz a nota.a e esgoto com a empresa. “As cidades concederam à Sabesp o direito de cobrar pelo serviço. Isto é, concederam um ativo, que dará lucro a uma empresa. Como compensação, a própria Sabesp recomendou ao governo ajuda a estes municípios, caso de Guarulhos, São Vicente, entre outros”, afirma nota.

Segundo a assessoria de França, as cidades precisarão de recursos para recapeamento e pavimentação de ruas.

A reportagem também procurou as prefeituras das cidades de São Vicente, Santos e Guarujá. Até o momento, apenas Guarujá respondeu.

” O repasse de R$ 1,9 milhão seria destinado para infraestrutura urbana por meio de um convênio entre a Prefeitura de Guarujá e a Secretaria de Planejamento do estado. O objetivo era a recuperação da rua Montenegro, na Vila Maia. Diante do cancelamento, a prefeitura procurará a Casa Civil para saber os próximos passos e o que pode ser feito para tentar reverter a situação”, diz a nota da prefeitura.

  1. VETO TOTAL AO PROJETO DE
    LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2018
    São Paulo, 07 de janeiro de 2019
    A-nº 004/2019
    Senhor Presidente
    Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência,
    para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado
    com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de
    veto total ao Projeto de lei complementar nº 13, de 2018, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.398.
    De iniciativa parlamentar, a propositura transforma o
    “extinto” cargo de “Carcereiro” no cargo de “Agente Policial”,
    estabelecendo a equivalência de remuneração e classes a que
    pertenciam para “enquadramento na nova nomenclatura”, bem
    assim que para “adequação na nova função” os carcereiros
    deverão, no prazo de até um ano, habilitar-se para a condução
    de veículos automotores de categoria “D”, no mínimo, com
    permissão para o exercício de atividade remunerada.
    Nada obstante os elevados propósitos do Legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar sanção à medida, acolhendo das razões suscitadas
    pelas Secretarias da Segurança Pública, de Planejamento e Gestão e da Fazenda.
    Ao transformar o cargo de “Carcereiro” no cargo de “Agente Policial”, a propositura incorre em inconstitucionalidade formal e material.
    A inconstitucionalidade formal consiste na usurpação da
    iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que
    disponham sobre: criação e extinção de cargos na administração
    direta, e a fixação da respectiva remuneração; bem como sobre
    servidores públicos, do Estado, seu regime jurídico, provimento
    de cargos, estabilidade e aposentadoria (artigo 24, § 2º, itens 1
    e 4 da Constituição do Estado e artigo 61, § 1º, II, “a” e “c” da
    Constituição Federal).
    Em consequência, a propositura não guarda a necessária
    harmonia com as imposições decorrentes do princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal, e artigo 5º da Constituição do Estado).
    Provindos do postulado básico que norteia a divisão funcional
    do Poder, tais preceitos acham-se refletidos no artigo 47, incisos II,
    XIV e XIX, da Constituição do Estado, que atribuem ao Governador,
    competência privativa para dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto,
    sobre organização e funcionamento da administração estadual e a
    extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; bem como,
    com exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo, quando necessária a edição da lei para concretizar a medida (artigo 24, § 2º, itens 1 a 6 da Constituição Estadual).
    É, pois, no campo dessa competência privativa que se insere
    a proposição, levando em conta aspectos de ordem técnica e
    operacional, a serem avaliados segundo critérios próprios de
    planejamento deferidos ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar.
    De outra parte, observa-se que, com fundamento no artigo
    47, XIX, “a”, da Constituição do Estado, foram extintos apenas
    os cargos vagos de “Carcereiro”; os cargos providos continuarão
    a existir até sua vacância (artigo 7º, I, do Decreto nº 59.957, de
    13 de dezembro de 2013), portanto, ao caso em análise, não é
    aplicável a regra do artigo 41, § 3º da Constituição da República,
    a qual, de toda sorte, não altera as regras de iniciativa legislativa.
    Além disso, não sendo aplicável a regra do artigo 41, § 3º
    da Constituição da República, não há que se falar em transformação de um cargo em outro, com diferentes atribuições e requisitos de formação profissional, tendo em vista o critério
    imperativo de acesso a cargos, empregos e funções públicas, por
    concurso público. Dessa forma, a propositura também padece de
    inconstitucionalidade material, tendo em vista sua incompatibilidade com o disposto nos artigos 37, II, da Constituição Federal e 115, II, da Constituição do Estado.
    Considerando o vício que macula a proposta legislativa na sua essência, os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, não podem subsistir.
    Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei complementar nº 13, de 2018 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo
    28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.
    Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
    João Doria
    GOVERNADOR DO ESTADO
    A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
    Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 07 de
    janeiro de 2019.

  2. Como carcepol exercendo a função literalmente na carceragem, vejo esta decisão como correta, pois ainda existem carceragens com poucos carcepols na escala, então, para os que dizem que tem carcereiro e não tem carceragem é mentira, só na minha seccional tem 04 carceragens ativas ( masculinas e femininas) e poucos carcereiros na escala, porque os outros estão correndo como diabo foge da cruz , dos plantões atinentes aos seus cargos, aos cargos aos quais fizeram CONCURSO e ACADEMIA, então como está no texto do veto: “(…) foram extintos apenas os cargos vagos de “Carcereiro”; os cargos providos continuarão a existir até sua vacância (…)”, e as CADEIAS PÚBLICAS também continuam, com escalas deficitárias!!!, Todavia; ainda há vários carcepols escondidos em tudo quanto é funçao para trabalharem NELAS, afinal o carcepol faz o trabalho de tudo quanto é função, MAS quem faz a função do carcepol na CADEIA PÚBLICA?, hen, ou achavam que com a simplória mudança de nomenclatura os agepols viriam fazer esta função?, ….., e ainda com a mudança de nomenclatura a lista de promoção seria prejudicial para muitos, que da metade da lista, após a junção cairiam para o rodapé delas….

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