Tribunal de Justiça anula resolução da “comarquinha mais cara do mundo” que roubava atribuições da Polícia Civil com a finalidade de destruir provas contra PMs 34

Resolução que prevê provas contra PMs nas mãos da PM é inconstitucional, decide o TJ

Por maioria de votos, Órgão Especial do tribunal acata ação do procurador-geral de Justiça de São Paulo Gianpaolo Smanio que apontou ‘invasão de competência da União para legislar em processo penal e contrária à competência constitucional da Polícia Civil’

Luiz Vassallo

11 de abril de 2019 | 17h15

Tribunal de Justiça de São Paulo. Foto: TJSP

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar – ato que determina a policiais militares que apreendam instrumentos e todos os objetos relacionados a crimes militares, como armas, cápsulas e documentos, para posterior solicitação de perícia. Os desembargadores acolheram ação do procurador-geral Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, que sustentou que a Resolução ‘invade competência da União para legislar em processo penal e contraria competência constitucional da Polícia Civil’.

Documento

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o chefe do Ministério Público de São Paulo argumentou. “Se compete à Justiça Comum o processamento dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar porque não constituem infrações militares, por certo não cabe à Polícia Judiciária Militar sua investigação, sendo reservada a essa tão somente a investigação das infrações militares.”

Acatando a ação de Smanio, o relator, desembargador Péricles Piza, afirmou ‘ser a atividade da Polícia Civil inerente à competência a ela estabelecida constitucionalmente, restando ai incluído a apreensão dos objetos de proveniência criminosa’.

Gianpaolo Poggio Smanio. FOTO: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

“Assim, por quaisquer perspectivas que se observe, a Resolução ora impugnada repercute na atuação da Polícia Civil para apuração dos referidos delitos, sendo certo que, por dedução sistemáticológica é desta a propriedade dos instrumentos e objetos necessários à investigação delitiva, bem como a atribuição para requerer diligências investigativas e apensamento de exames periciais”, assinala o relator.

“Isso exposto, não resta qualquer dúvida acerca da famigerada inovação no ordenamento quanto ao procedimento em matéria penal produzida pelo Tribunal de Justiça Militar, porquanto atribuiu a si competência alheia. Tal fato não se encontra disciplinado no Código de Processo Penal Militar, não ocorrendo mera regulamentação do que ali disposto”, decidiu o desembargador, na linha do que havia sustentado o procurador-geral.

Para o relator, a Resolução 54/2017 ‘invadiu a competência normativa federal, excedendo-se no quantum legislativo destinado ao Estado, violando, portanto, o artigo 1.º da Constituição Estadual de São Paulo, que impõe ao ente estatal bandeirante exercer as competências não vedadas pela Magna Carta’.

“Essencial, ainda, reconhecer que Resolução proveniente de um Tribunal de Justiça Militar Estadual importa, na espécie, em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais.”

“Dessa forma, não competiria ao Poder Judiciário disciplinar sobre matéria exclusiva do Poder Legislativo, sendo ainda menos crível que um Tribunal (quiçá um Tribunal Regional) pudesse legislar sobre este assunto”, escreve.

“Em suma, levando-se em conta que a Resolução nº 54/2017, elaborada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, extrapolou a limitada margem de sua competência legiferante, nada mais resta senão reconhecer a violação da Competência da Justiça Comum; o Princípio da Legalidade; o Pacto Federativo; e a Separação dos Poderes”, afirma o desembargador

  1. Ufa, ainda bem.
    Sou muito mais a civil investigando do que a pm.
    Tinha que anular da vez a corregedoria. Fábrica de forjar flagrantes contra policiais. Fábrica não, indústria, conglomerado.

    Agora pode voltar com os duques…

  2. Que bom, parabéns senhor procurador.
    Agora só falta acabar com os malditos p2 que se acham tiras.

  3. Aproveita e já tira também da mão do exército do Rio De Janeiro as apurações que está em andamento onde os caras executaram aquele cidadão trabalhador.
    E cana para os acusados; cana que eu digo e transferi-los para uma cadeia comum.

    • Witzel: “não faço ideia” de quanto ‘snipers’ da PM mataram no Rio
      POR FERNANDO BRITO · 11/04/2019

      O cinismo do Sr. Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro, é brutal.

      Declarou que “não faz parte do seu trabalho” acompanhar quem são os mortos pela Polícia Militar com o uso dos “snipers” (atiradores de elite e de longa distância, camuflados) que ordenou fossem empregados para “mirar na cabecinha e…”

      Disse hoje, ao RJTV, da Globo que estes atiradores “já estão atuando” e que não faz “a menor ideia de quantos já foram mortos”.

      Assim, com essa frieza.

      Se o Ministerio Público quiser, vá atrás dos autos de resistência, debochou.

      Alguém acredita que um atirador, do alto de um prédio ou de uma torra, mata alguém a 500 metros de distância, desce, vai na delegacia, relata o ocorrido, assume o disparo e aí, uma hora depois, a polícia vai ao locar recolher o corpo e fazer o “auto de resistência”?

      É mais um cadáver sem matador, mais uma “bala perdida”, mais um “confronto de gangues” onde se relata que um tal “Zé das Couves” morreu numa guerra de quadrilhas.

      É difícil crer que um homem assim já foi juiz e impossível acreditar que nos governe.

  4. Bem melhor.
    Agora, tudo como dantes no quartel de Abrantes.
    Ufa!
    A JM, para as Praças, seria MUUUOITTOOOO PIOR!

  5. A Justiça Militar Estadual é uma excrescência jurídica, deve ser extinta, eis que um judiciário corporativista, absolutamente desnecessário. E a Polícia Militar já passou do tempo de ser desmilitarizada, deixar de ser tropa auxiliar das forças armadas para ser tão somente polícia preventiva, em benefício da população.

      • Exato o que louco. Vc NUNCA disse nada parecido ou com fundamento. Só sabe repetir a mesmas groselhas sempre! A PM deve ser EXTINTA (não fala de desmilitarização ou ciclo completo e carreira única). Só sabe destilar seu ódio perante a instituição sempre sem olhar o próprio telhado. Isso é patético e lamentável. Podia pelo menos escrever algo construtivo. Repito: esse seu ódio e orgulho pode lhe custar caro um dia. Você está pondo todos os PMs no mesmo balaio. A chefia do lugar que vc trabalha é tudo santinho?

        Pelo amor das criancinhas… Faça críticas colaborativas e não apenas depreciativas.
        OBS: utilizei uma linguagem em que vc será capaz de traduzir já que mal fala português. Só não desenho pq o jornal não tem essa função.

        PS: Seja homem e nunca ligue 190. Faça a própria segurança e espere o pessoal do GOE,GARRA,GER,SOE,SWAT e etc virem descendo de rapel e para quedas para lhe prestar auxílio.

        Gostaria de presenciar o senhor conversando com alguém da PM na DO para ver se vc é esse Leão ou gatinho de teclado.

        Beijo na Bunda banguelo.

  6. Quanta propaganda enganosa e quanta gente leiga: o TJ e o TJM são tribunais estaduais (estão no mesmo nível). A decisão de um não se sobrepõe ao outro.

    • A declaração de inconstitucionalidade da resolução 54/2017, na qual a excrescência jurídica Tribunal “Militar” do Estado de São Paulo atribui a si a competência “legiferante”, exclusiva da União de legislar sobre matéria penal, o que afronta a Magna Carta, reafirma a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em julgar resoluções e atos do Tribunal de Justiça “Militar” do Estado de São Paulo, eivado de nulidade de pleno jure.

      • Nula de pleno direito é a motivação de uma decisão em sede de ADIN atribuindo a um Tribunal a competência para julgar atos de outro Tribunal de mesma hierarquia.
        Tribunal competente para o caso é o STJ.
        Se fosse outro o entendimento, os acórdãos dos processos julgados no TJM poderiam ser objeto de recurso no TJ, o que não é o caso.

        • Sr. Adeilton trata-se de resolução do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, não prestação jurisdicional, caso fosse razão assistiria ao seu “post”, mas resolução ou atos administrativos inconstitucionais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo submete-se ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tanto é que foi julgada inconstitucional: a resolução.

          • Bom dia.
            Sim, sei que o meu exemplo foi o de uma prestação jurisdicional.
            Vou dar uma aprofundada nas atribuições do Pleno do TJSP para seguir ou não o seu entendimento, visto que a Constituição Estadual nada diz, ao passo que a Federal traz a menção de que conflitos entre Tribunais são de competência do STJ.

    • Bom dia.
      Sim, sei que o meu exemplo foi o de uma prestação jurisdicional.
      Vou dar uma aprofundada nas atribuições do Pleno do TJSP para seguir ou não o seu entendimento, visto que a Constituição Estadual nada diz, ao passo que a Federal traz a menção de que conflitos entre Tribunais são de competência do STJ.

  7. Às vezes, nos surpreendemos com a constatação de que ainda existem pessoas certas nos lugares certos.

  8. Aos poucos a sanidade e a ordem constitucional vão sendo restabelecidas. Ainda falta declarar a inconstitucionalidade da lei 13.491/17, mas já é um bom começo.

    É preciso restaurar as normas constitucionais e colocar os oficiais recalcados (desculpem a redundância) nos seus devidos lugares, longe de atividades jurídicas e assemelhadas, de exclusividade dos delegados, escrivães e demais policiais CIVIS.

    Um lembrete aos oficiais: NUNCA SERÃO!

    • Sim…Sim…
      Inclusive a Mula Sem Cabeça e o Saci Pererê me garantiram que é verdade a fala do governador.
      A Mula até balançava a cabeça afirmativamente.
      😂😂😂😂😂😂

  9. Oficial da PM do Mato Grosso que MATOU um jovem soldado durante o “treinamento” foi inocentada por seus pares.

    De acordo com o “egrégio” conselho de justificação da justiça militar, chamar um Praça de cagão, cu de tropa, lixão, etc, faz parte do linguajar militar e não configura infração. Imagino o contrário acontecendo, e um Praça chamar o seu oficial por esses nomes. Kkkkll

    Como alguém pode defender a justiça militar? Feita para estraçalhar praças e livrar oficiais. A sua manutenção é uma afronta à Justiça.

    https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2019/04/12/defesa-diz-que-xingamentos-sao-girias-militares-e-conselho-inocenta-tenente-acusada-de-torturar-aluno-em-aula-do-corpo-de-bombeiros.ghtml

  10. Bom dia.
    Sim, sei que o meu exemplo foi o de uma prestação jurisdicional.
    Vou dar uma aprofundada nas atribuições do Pleno do TJSP para seguir ou não o seu entendimento, visto que a Constituição Estadual nada diz, ao passo que a Federal traz a menção de que conflitos entre Tribunais são de competência do STJ.

  11. Sou PM e prefiro mil vezes ser julgado pela justiça comum do que a militar. A segunda a “mão” é mais pesada, principalmente com os praças.

  12. A decisão é nula por usurpação de competência do STF, pois a competência para julgar ADI em que se alega que ato normativo estadual viola a CF é do STF e não do TJ. Isso é mais do que pacificado. Vejam o art. 102, I, da CF

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

        I -  processar e julgar, originariamente:
    
            a)  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
    

    Provavelmente o STF vai cassar o decidido

    • Senhor Alvissarinho a ADI cuja competência está no artigo 102, I da Carta da República, refere-se a lei ou ato normativo federal ou estadual, não a uma resolução “interna corporis” do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, no exercício da função atípica (legiferante) daquele tribunal, nesse sentido está o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, artigo 13, que cuida “das competências” do Órgão Especial, principalmente as “letras” a seguir, “verbis”: d) os incidentes de inconstitucionalidade;
      e) os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas;
      f) os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas, quando interessados o Governador, Secretário de Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou seu Presidente, o Prefeito da Capital, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado ou o Procurador-Geral de Justiça; isto posto observe por derradeiro a competência para tanto do Senhor Procurador-Geral do Ministério Público para propor o incidente de inconstitucionalidade perante aquele Órgão Especial.

      • Sr Jr de Napolis,

        Adin só serve contra ato normativo. Foi essa ação que tramitou no TJ, não outra. Não se tratou de um incidente, no qual o TJ reconhece a inconstitucionalidade in concreto, incidenter tantum, onde a inconstitucionalidade é reconhecida como causa de pedir, não como pedido.
        A ação foi proposta tendo como objeto principal a inconstitucionalidade do ato normativo, em processo objetivo.

        Inegavelmente se trata de uma clássica Adin. Proposta a Adin pelo PGJ, pressupõe-se que seu objeto de análise seja um ato normativo, com a devidas característica de generalidade e abstração. Não há como fugir. Se tivéssemos um ato concreto, não caberia Adin.
        Em um passo adiante, reconheço a competência do TJ neste aspecto se se tratasse de uma violação à Constituição ESTADUAL, mas quando o parâmetro invocado é somente a CF – e não se tratando de norma de reprodução obrigatória na CE – o TJ não tem competência para tal processamento e julgamento.
        No texto da decisão, o próprio Presidente do TJM em sua manifestação pugnou pelo não conhecimento da ação direta sob a alegação que se trata de ato secundário, sem conteúdo normativo, sendo rechaçado nesse ponto pela réplica do PGJ e no julgamento, pela maioria

        Vencida a alegação, pois reconhecida a generalidade e abstração da Resolução, o TJ disse que se tratava de ato normativo que formalmente a CF na medida em que se imiscui na competência da União para legislar sobre processo penal.

        Portanto, respeitosamente reafirmo minha posição de que o TJ usurpou competência do STF ao processar e julgar Adin contra ato normativo estadual violador da Constituição Federal.

        • Na hipótese da questão, quem poderia interpor eventual recurso ( extraordinário ) para manutenção das normas editadas pelo TJM ?
          O tema é controverso, mas não acredito que o TJ ousasse usurpar competência do STF.

          • Boa noite! No polo passivo da ADI, consta o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, portanto aí a legitimidade Recursal; consta, também, no feito terceiro interessado, a saber: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, representada pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo.

        • Senhor Alvissarinho, respeito sua opinião, entretanto mantenho a discordância, como mencionado pelo senhor se se trata-se de ofensa à constituição estadual… no bojo da ADI proposta pelo pelo PGJ, há sim argumentação explícita sobre ofensa à constituição estadual, cuja matéria em eventual recurso, no caso da corte suprema a vedação expressa à sua apreciação, portanto, aguardemos se haverá ou não recurso à superior instância, ou eventual trânsito em julgado, tenha uma boa noite!

  13. Um erro atrás de outro! Ambos os Tribunais são iguais, e não superiores uns aos outros. Essa demanda com certeza irá parar no STJ, aliás, o TJM poderá até mesmo manter sua decisão alegando que a decisão do TJSP é nula, por incompetência absoluta. Claro que o praça prefere ser julgado nas justiça comum. Mas lembro que a decisão só reflete quanto a apreensão de objetos. O TJM continuará julgado os casos que lhe compete, bem como os crimes militares por extensão que forma inseridos com a nova redação de 2017 do artigo 9 do CPM.

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