Policiais da Seccional Centro e do 2º DP da Capital libertam 12 chinesas mantidas como escravas sexuais 13

Polícia descobre rede de prostituição em karaokê de fachada no Bom Retiro

Doze mulheres chinesas eram mantidas no local para atender clientes

A Polícia Civil descobriu nesta quarta-feira (3) um karaokê falso que servia de fachada para uma casa de prostituição no Bom Retiro, região central de São Paulo. Em operação desencadeada no número 669 da Rua Newton Prado, a investigação encontrou doze mulheres chinesas vivendo em condições insalubres, além de uma estrutura montada para atendimento de clientes.

Segundo a polícia, o logradouro era dividido em dois prédios. À frente, estava o karaokê no térreo e alguns dormitórios acima, onde as moças ficavam quando sozinhas. Ao fundo, um segundo edifício escondia quartos com uma estrutura mais apropriada, nos quais aconteceriam os programas.

O caso vinha sendo investigado havia pelo menos quinze dias pelo 2º Distrito Policial, no próprio Bom Retiro. Como os passaportes das moças estavam no local, mas não em posse delas, também será investigado o crime de cárcere privado, além de favorecimento sexual.

Pelo menos vinte pessoas acabaram encaminhadas ao DP para averiguação, entre as mulheres e outros envolvidos no caso. Como as mulheres não falam português, um intérprete fluente em mandarim está ajudando nas investigações das autoridades.

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O interprete é um policial civil que vem participando das investigações  há quase um mês, iniciada em razão de um familiar da vítima que veio especialmente ao Brasil depois de receber telefonema de uma das moças pedindo socorro em razão de ter sido escravizada pela máfia oriental estabelecida na Capital. 

 

Aposentadoria de policiais – pela Lei Complementar nº 51/85 – pode ter batalha judicial com novo texto da reforma 24

Aposentadoria de policiais pode ter batalha judicial com novo texto da reforma

Relator remete regras de agentes de segurança para lei complementar de 1985, que já é alvo de disputa

Ana Estela de Sousa Pinto
São Paulo

O novo texto da reforma da Previdência —o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP)— faz uma mudança na aposentadoria dos policiais federais, policiais legislativos e agentes federais penitenciários e socioeducativos que pode alimentar uma disputa judicial já em curso.

A proposta original enviada pelo governo Bolsonaro aumentava explicitamente o valor da aposentadoria dos policiais que ingressaram no serviço público entre 2004 e 2013.

Para esse grupo de profissionais, a reforma de Bolsonaro determinava benefício igual ao salário do último cargo ocupado, a chamada integralidade, à qual só têm direito servidores que ingressaram antes de 2004.

Dois policiais vistos de costas, com jalecos azul marinho e a inscrição POLÍCIA FEDERAL em maiúsculas, em amarelo
Peritos da Polícia Federal (PF) em Brasília – Pedro Ladeira/Folhapress[ x ]

Já o texto do relator diz, no artigo 6º, que os policiais e agentes “poderão aposentar-se, observada a idade mínima de 55 anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985”.

Essa lei, anterior à Constituição, é justamente a que vem sendo usada por policiais federais (e policiais civis dos estados) para pedir na Justiça a aposentadoria mais alta.

Isso porque a lei, modificada pela LC nº 144/2014, diz que o servidor público policial será aposentado “voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade”, cumprida a contribuição mínima exigida.

Para policiais, “proventos integrais” equivalem ao salário do último cargo. A Advocacia-Geral da União e governos estaduais recusam essa interpretação e defendem que provento integral significa que o cálculo não será proporcional ao tempo de contribuição.

Segundo a AGU,  policiais federais que ingressaram  de janeiro de 2004 a fevereiro de 2013 não possuem direito à integralidade, e os que ingressaram a partir de 2013, já com a instituição da Funpresp, submetem-se as regras da previdência complementar.

Em parecer sobre a LC nº 51, emitido em 2017, a AGU afirma: “Proventos integrais e integralidade são conceitos distintos. O primeiro é espécie de benefício pelo cumprimento integral das regras estabelecidas, em contraposição aos proventos proporcionais. A integralidade, por sua vez, era a forma de cálculo para definição do valor do benefício, correspondente à totalidade da remuneração, suprimida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003”.

Também há divergência de interpretação no caso dos policiais civis, que, por enquanto, estão excluídos do texto da reforma (estados e municípios precisarão aprovar em seus Legislativos regras próprias, de acordo com o texto do relator).

Em São Paulo, estado com o maior número de policiais civis (cerca de 30 mil), a interpretação também é que a integralidade só se aplica a quem ingressou até 31/12/2003.

“Somente terão direito à paridade e à integralidade os policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 (Emenda Constitucional nº. 41/2003). Os demais terão seus proventos calculados pela média dos valores recebidos de 2004 até a data de sua aposentadoria”, afirmou em nota a SPPrev, responsável pela aposentadoria da Polícia Civil paulista, em abril deste ano.

Os policiais civis do DF são tratados atualmente como policiais federais. No relatório anterior, não estava claro que eles estavam na mesma regra de policiais federais. Agora, o texto deixa isso claro, mas apenas para seguir o que já está previsto na Constituição.

Assim, eles vão passar a ganhar mais.

Sobre a integralidade para policiais de 2004 a 2013, o relator não quis entrar nessa disputa, que está no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ele tirou o artigo que estava na PEC original e que firmava o entendimento de que policiais de 2004 a 2013 teriam integralidade. Com a questão em aberto caberá ao Supremo a decisão final.

PERSONIFICAÇÃO DA BOÇALIDADE – Para que serve a AMAN, já que formou um ignorante populista e achincalhador de instituição como a OAB de formidável atuação no contexto histórico, social e político do país? 7

“Para que serve a OAB?”, diz Bolsonaro sobre caso Adélio

‘Estadão Verifica’ mostrou que é falsa a informação de que o sigilo telefônico de Adélio Bispo é protegido pela OAB

O presidente Jair Bolsonaro criticou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta sexta-feira, 28, em entrevista à rádio Jovem Pan. Citando uma informação falsa de que a instituição teria impedido o acesso da Polícia Federal ao telefone de Adélio Bispo, autor da facada contra Bolsonaro em 2018, o presidente questiona o papel da OAB.

Presidente Jair Bolsonaro 13/06/2019 REUTERS/Adriano Machado
Presidente Jair Bolsonaro 13/06/2019 REUTERS/Adriano Machado

Foto: Reuters

“Para que serve essa Ordem dos Advogados do Brasil a não ser para defender quem está à margem da lei?”, disse Bolsonaro. Ele respondia a uma pergunta a respeito do ministro da Justiça, Sérgio Moro. O ministro tem sido alvo de críticas após o site The Intercept Brasil divulgar supostas conversas atribuídas a ele e ao procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Estadão Verifica mostrou que é falsa a informação de que o sigilo telefônico de Adélio Bispo é protegido pela OAB. A informação falsa confunde o processo do acusado com outra ação envolvendo seu advogado, Zanone Manuel de Oliveira. O boato foi publicado no início do mês no Facebook.

Conforme informado pela própria Polícia Federal, todo o material apreendido com Adélio Bispo já foi analisado e não há liminar impedindo os trabalhos dos investigadores. A atuação da OAB no caso, na verdade, se refere a uma medida de segurança impetrada pela organização em favor do advogado de Adélio, Zanone Manuel de Oliveira.

Em 21 de dezembro do ano passado, a Polícia Federal realizou operação de busca e apreensão no escritório de Oliveira, sob o pretexto de investigar quem estaria pagando seus honorários e checar supostas ligações com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC). Foram recolhidos documentos e aparelhos eletrônicos do advogado.

No mês seguinte, a OAB de Minas Gerais impetrou mandado de segurança ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pedindo a suspensão da análise dos materiais. Segundo a Ordem, a ação violaria o sigilo profissional do exercício da advocacia.

O pedido foi atendido em março pelo desembargador Néviton Guedes, que proibiu liminarmente a apuração dos materiais apreendidos pela Polícia Federal até julgamento do mérito da ação. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão, mas o recurso ainda não foi analisado.

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Pra que serve as Forças Armadas? 

Será que apenas para executar inocentes e fazer tráfico de armas e cocaína?