Aposentadoria de policiais – pela Lei Complementar nº 51/85 – pode ter batalha judicial com novo texto da reforma 24

Aposentadoria de policiais pode ter batalha judicial com novo texto da reforma

Relator remete regras de agentes de segurança para lei complementar de 1985, que já é alvo de disputa

Ana Estela de Sousa Pinto
São Paulo

O novo texto da reforma da Previdência —o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP)— faz uma mudança na aposentadoria dos policiais federais, policiais legislativos e agentes federais penitenciários e socioeducativos que pode alimentar uma disputa judicial já em curso.

A proposta original enviada pelo governo Bolsonaro aumentava explicitamente o valor da aposentadoria dos policiais que ingressaram no serviço público entre 2004 e 2013.

Para esse grupo de profissionais, a reforma de Bolsonaro determinava benefício igual ao salário do último cargo ocupado, a chamada integralidade, à qual só têm direito servidores que ingressaram antes de 2004.

Dois policiais vistos de costas, com jalecos azul marinho e a inscrição POLÍCIA FEDERAL em maiúsculas, em amarelo
Peritos da Polícia Federal (PF) em Brasília – Pedro Ladeira/Folhapress[ x ]

Já o texto do relator diz, no artigo 6º, que os policiais e agentes “poderão aposentar-se, observada a idade mínima de 55 anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985”.

Essa lei, anterior à Constituição, é justamente a que vem sendo usada por policiais federais (e policiais civis dos estados) para pedir na Justiça a aposentadoria mais alta.

Isso porque a lei, modificada pela LC nº 144/2014, diz que o servidor público policial será aposentado “voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade”, cumprida a contribuição mínima exigida.

Para policiais, “proventos integrais” equivalem ao salário do último cargo. A Advocacia-Geral da União e governos estaduais recusam essa interpretação e defendem que provento integral significa que o cálculo não será proporcional ao tempo de contribuição.

Segundo a AGU,  policiais federais que ingressaram  de janeiro de 2004 a fevereiro de 2013 não possuem direito à integralidade, e os que ingressaram a partir de 2013, já com a instituição da Funpresp, submetem-se as regras da previdência complementar.

Em parecer sobre a LC nº 51, emitido em 2017, a AGU afirma: “Proventos integrais e integralidade são conceitos distintos. O primeiro é espécie de benefício pelo cumprimento integral das regras estabelecidas, em contraposição aos proventos proporcionais. A integralidade, por sua vez, era a forma de cálculo para definição do valor do benefício, correspondente à totalidade da remuneração, suprimida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003”.

Também há divergência de interpretação no caso dos policiais civis, que, por enquanto, estão excluídos do texto da reforma (estados e municípios precisarão aprovar em seus Legislativos regras próprias, de acordo com o texto do relator).

Em São Paulo, estado com o maior número de policiais civis (cerca de 30 mil), a interpretação também é que a integralidade só se aplica a quem ingressou até 31/12/2003.

“Somente terão direito à paridade e à integralidade os policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 (Emenda Constitucional nº. 41/2003). Os demais terão seus proventos calculados pela média dos valores recebidos de 2004 até a data de sua aposentadoria”, afirmou em nota a SPPrev, responsável pela aposentadoria da Polícia Civil paulista, em abril deste ano.

Os policiais civis do DF são tratados atualmente como policiais federais. No relatório anterior, não estava claro que eles estavam na mesma regra de policiais federais. Agora, o texto deixa isso claro, mas apenas para seguir o que já está previsto na Constituição.

Assim, eles vão passar a ganhar mais.

Sobre a integralidade para policiais de 2004 a 2013, o relator não quis entrar nessa disputa, que está no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ele tirou o artigo que estava na PEC original e que firmava o entendimento de que policiais de 2004 a 2013 teriam integralidade. Com a questão em aberto caberá ao Supremo a decisão final.

  1. É, parece que Lula et caterva não deram tantos problemas às polícias civis, enquanto que os dito liberais vieram para maltratarem e suprimir conquistas.
    E tem policial civil de todas as carreiras, aposentados ou não aplaudindo, aplaudindo o estrago que virá. Vai entender.

    • Tenho varios amigos na policia civil, quer dizer poucos melhor dizendo… aahh deixa pra lá. tomaram na jabiraca apoiando o Bozonaldo. Faz arminha que passa. É duro pra vcs mas vai se preparando para trabalhar até os cabelos cairem o se tornarem brancos kkkkkk

  2. Só no Estado de São Paulo que o lixo de governantes do Pior Salário Do Brasil, não reconhece a Lei Complementar 51/85, tendo o policial que entrar com ação contra o Estado-Patrão para ter reconhecido seu direito a aposentadoria como está em Lei Federal.

    • Quase 30 anos de Tucanos no poder fazem isso. Pra quê respeitar lei ou pagar funcionário direito se mesmo com os abusos contra a Polícia os índices de criminalidade continuam baixando e o PSDB continua ganhando eleições? Cooptar os Delegados com GAT em 2008 também foi outra jogada de mestre dos Tucanos bons de bico pra impedir greves. Tenho pra mim que, enquanto esse partido nojento continuar no poder em SP só o que vamos ter é paulada no lombo e promessas vazias que são pura fumaça (Como o “melhor salário do Brasil” do Dória) enquanto descaradamente nos são negados os direitos mais básicos. Enquanto isso, um monte de policial civil de SP fica se descabelando com o que Bolsonaro e seus filhos fazem ou deixam de fazer. É de lascar.

      • Meu amigo, o PSDB já desmoronou em termos de quantidade de eleições ganhas. O PSDB está sucumbindo aos poucos. Doria já cogitou até mudar o nome do Partido, pois sabe que o PSDB está queimado. Veja o Alckmin nas últimas eleições. Tem noção o que é 4% ??
        PSDB está pagando por tudo que vem fazendo!!

        • Não discordo. Mas “Pagando pelo que esta fazendo” ou não o PSDB tem SP nas mãos a quase 3 décadas e o Mauricinho Tucano da vez esta de olho no planalto (Pra variar). Acho que, até por isso não mudaram em uma vírgula o expediente usado pelo PSDB durante esse 25 anos que estão no poder que é fazer promessas vazias e impossíveis para o funcionalismo, reiterá-las e deixar o tempo correr enquanto os Policiais e demais servidores ficam em banho maria eternamente. Como eles não perdem eleição aqui em SP, acho que isso funciona muito bem. Errado é ainda existir funcionário Público em SP que compra fumaça de Tucano bom de bico ou que só tem olhos para o governo federal que nada tem a ver conosco.

    • Análise simplista: se o texto remete a lei complementar então seu problema de validade está superado visto que foi reconhecido numa emenda constitucional. As emendas constitucionais são absolutas em qualquer matéria ,exceção as cláusulas petrias dentre as quais não se inclui as questões previdenciarias. Se for assim foi muito benéfico a polícia civil e federal.

      • Mas a questão da receptividade pela CF da LC 51/85 já está superada, visto que é pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que tal norma foi, sim, recepcionada pela Carta Magna. A questão aqui posta é que entendimento os estados estão adotando em relação ao termo “proventos integrais”.

  3. A ADI.5039 de Rondonia(repercusão geral), sobre o direito da aposentadoria especial para a Policia Civil, desde maio/18 se encontra no STF., tendo apenas um voto o do relator ministro Edson Fachin, seria julgada agora em 10.04.19., mas foi cancelada devido a outros recursos na frente, não existindo até o presente momento pauta para o seu prosseguimento.

    • O STF não tem tempo de julgar as pautas dos Policiais por que toda semana esta julgando os infinitos recursos apresentados Defesa do Lulla. Não sei como o apedeuta consegue ser pauta do STF uma vez atrás da outra enquanto os processos do povo caducam sem ser julgados pelos ministros do Lulla.

  4. Não sou especialista no tema mas se a Pec citar a aplicação da lei51/85 ela revoga tacitamente as demais em vigor,tendo a Emenda suprioridade em relação a leis ordinárias parece que a discussão no Supremo perde seu objeto visto que deixa de haver conflito legal. Posso estar enganado mas me parece que está aí o caminho das ” pedras”.Se assim for integralidade e paridade estão garantidas como também o requisito de 20 anos de serviço e vinte em atividade exclusivamente policial.

  5. o STF virou um balcao de recursos do lula… não sobra tempo pra eles julgarem aposentadorias dos policiais.

  6. No dicionário do google, o significado de integral é: “que não sofreu diminuição ou restrição; total, completo”.

    Aliás, os “dotô” com diploma de direito adoram inventar significado para palavras.

    Me desculpem quem fez faculdade de direito, mas ela só é útil para os bons advogados, juízes e promotores.

    Voce faz uma faculdade e o juiz entende da maneira que ele quiser.

    So iremos para frente o dia que a lei for clara, sem margens à dupla interpretação

  7. Viu…nada de Estados e Municípios na Reforma.
    A Polícia Civil se deu bem.
    Tá tudo certo.

    A PM é que se lascou. Como o PL que trata da proteção social dos militares das FA não tem relação com a PEC da Previdência, a PM vai para 35 anos e, repito, se lascou.

    A PC continua na mesma.
    Parabéns PC.

    É assim que tem que ser.
    Isso sim é que é ter poder e loby de qualidade.

    • Com todo respeito colega!

      Tem certeza disso????
      Eu ainda tenho minhas dúvidas…..

      Só acredito vendo!!!

      Acho que vamos enfrentar desagradáveis surpresas!!

    • Jamiro
      Calma………….a putaria só esta começando, tem : limite de idade, regras previdência, pensão por morte e o pedágio.
      os próximos dias serão dignos de esculacho, chamar o cara de traidor foi pouco por enquanto.

  8. Cansei em postar alertando que teríamos inimigos à frente, a retirada de direitos previdenciários que quando indicaram o relator como sendo PSDB, Deputado Federal Samuel Moreira, que foi Chefe da Casa Civil, Governo do Geraldo Alckmin, alias indicado pelo Governador João Doria…..inclusive comentários de colegas insinuando a minha falta de conhecimento sobre matéria.
    Foi uma jogada do “”Bolsolixo”” separou a Policias Federal das Polícias Estaduais do texto previdenciário…..a Polícia Militar esta sendo desvinculada das Forças Armadas, também sofrerá regras pela Lei Ordinária à aposentação…..A banca da bala em Brasilia, formada na maioria por oficiais das Polícias Militares dos Estados estão perplexos, acarrando os cabelos, dizem que não votaram a reforma da previdência. Ainda na tentativa de acalmar os ânimos dos Militares, o “”Bolsolixo”” discursou durante uma solenidade Militar que os mesmos poderiam ficar tranquilos e que daria um jeito. Assim como o Bolsolixo prometeu hoje para Polícia Federal que de qualquer forma abrandaria as regras……………mentira, justificou que não teve acordo.
    “”Esses Políticos foram capazes de dar entrevista e tirar fotos, prometendo apadrinhar as Polícias Brasileiras……..depois seguem justificando que não teve acordo os Deputados (Rodrigo Maia, Delegado Waldir, Joice, Alexandre Frota, Vitor Hugo )
    Vamos acompanhar a votação dos Destaques durante a semana, muitos Deputados estão insatisfeitos e que não aprovarão esses malefícios …….. chega do com o saco bem cheio.

  9. Triste é ver Alexandre Frota, Joice e muitos outros que nunca abriram um livro de direito previdenciário ou tributário quererem nortear o futuro de uma nação, não só policiais.
    .
    Aliás, quem elabora previdencia deveria pisar numa favela, correr atras de lixo, carregar cimento nas costas etc somente por um dia.

  10. Se preparem para o que esta por vir. J. Dólar é o idealizador da Reforma da Previdência dos funcionários públicos do município de São Paulo, viram no que deu. Agora, fica encarregado da reforma dos funcionários públicos do Estado, se preparem. É o coisa ruim personificado no bom moço gestor da coisa pública.
    Não é apenas aumento que não vai ter, vai faltar também algumas décadas de tempo de serviço para se aposentar sem proventos integrais e paridade.
    Vamos aguardar pra ver o que o amigo do relator pode ainda fazer para piorar o que já é ruim.

  11. A situação salarial da PC e PM paulistas é insustentável: um pequeno exemplo ocorreu em Dezembro de 2018 quando o Michel Temer autorizou um aumento de 23 % nas contas de eletricidade contra uma inflação naquele ano de apenas 3,5 %. Enquanto isso, mais uma “empurrada” a respeito do reajuste da “polícia mais bem paga”: Os PLCs 01/19 (Delegados/Legistas/Peritos) e 02/19 (dos Operacionais) parecem que já estão em “estudo” na Comissão de Orçamento do Estado que decidirá se encaminharão ou não para a mesa do Governador. Não será possível um “aumentão” de 100 % de imediato, espera-se um escalonamento em 3 anos, do tipo de 25 a 30 % cada um. Fonte: “Vídeo 298 – Novidades Sobre a PLC” no Youtube.

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