Cem mil picaretas que não acreditam na boa aplicação das leis…Neste Brasil de safados corporativistas , a Magistratura não confia na Magistratura, o MP não confia no MP, Delegado não confia nem na própria sombra, a sociedade é obrigada a confiar nessas classes que só pensam e atuam segundo interesse próprio 7

Nota de repúdio à aprovação do projeto de lei sobre “abuso de autoridade”

15 de agosto, 2019

A ADPESP vem a público repudiar  veementemente o projeto de lei 7596 de 2017. Este traz verdadeiro desserviço não só as autoridades públicas do sistema penal, notadamente policiais civis, mas principalmente à própria sociedade brasileira. Numa época em que se espera recrudescimento no combate ao crime em todas as esferas, os nobres deputados trilham vertente oposta.

O caminho correto para o Brasil é o fortalecimento de suas instituições policiais e a certeza da punição para os criminosos.

É no mínimo surpreendente que o Parlamento – votado para refletir e traduzir a vontade popular – acabe por aprovar um projeto de lei que, pasmem, criminaliza hipóteses de uso de algemas, condução coercitiva de investigados e busca, apreensão domiciliar e outras condutas que venham a limitar ou de qualquer forma amedrontar quem arrisca sua vida na colheita de provas apta a tirar de circulação os infratores da lei. Importante frisar que a ADPESP e os delegados de polícia reiteram seus compromissos com a estrita legalidade e a punição severa aos excessos cometidos no exercício da função pública ou fora dele. Entretanto, discutir debater e aprovar temas como esses fortalecem a criminalidade inclusive as organizações criminosas que pululam no território pátrio.

Espera-se agora que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República tenha a sensibilidade e o patriotismo necessários para vetar o projeto de lei 7596-2017.

Gustavo Mesquita Galvão Bueno

Presidente da ADPESP

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Em vez dessa nota de repúdio o Exmº Presidente da ADPESP , melhor faria discorrendo objetivamente sobre os pontos da aludida lei que prejudicarão a atividade das policias civis?

De toda essa grita dos operadores do direito , é lamentável verificar que um Juiz tem medo  da interpretação de outro magistrado, que um Promotor não confia na boa-fé processual dos colegas e que Delegados, por sua vez, em com alguma razão, estão apavorados com a interpretação que os dois primeiros darão em relação aos atos da autoridade policial, ou seja, que ninguém confia na atuação de ninguém . 

E nisso parece que todos estão certos. O nosso sistema de justiça – Judiciário, MP e Polícias – é uma latrina.

Entupida pelo mau-caratismo dos seus principais atores. 

Consignando-se que advogado não é fiscal da atuação funcional desses agentes públicos; eventual representação por abuso será necessariamente levada ao Poder Judiciário ou órgão correcional . 

Verdadeiramente,  a gritaria é de gente que sabe que não tem quaisquer compromissos com a correta cumprimento da lei. 

Por que os “tipos penais abertos” e os conceitos ‘indeterminados e subjetivos’ são atentatórios ao princípio da legalidade e perigosos apenas quando é “o nosso que está na reta” ? 

Por fim,  policial que em sua tarefa rotineira tem medo de se identificar , temendo por sua vida e de seus familiares, deve procurar uma atividade mais compatível com a sua covardia ou  desfaçatez. 

  1. Já passou da hora de termos uma lei que trate com seriedade o “o abuso de autoridade”. Pena que tanto tempo tenha se passado para isso e, agora, o que é apresentado não passa de um texto mal formulado, expressões abertas e dotadas de um subjetivismo que vai causar muita discussão judicial. De qualquer forma, mesmo com esse texto “mal parido”, melhor do que está vai ficar, ainda mais que o STF vem de decidir a ilegitimidade da parte ingressar com ação judicial de indenização diretamente contra o servidor público. Eu, desta banca, o único “abuso” que venho cometendo nestas paragens é avançar no mar além dos joelhos e apimentar muito o camarão na praia. Então, me errem com essa lei que as “autoridades abusadas” detestam e o Bolsonaro ainda não leu.

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  2. O Guerra, que como eu, entrou quando da promulgação da Constituição Cidadã, se recorda de que não foram poucos os que choraram as pitangas, afirmando que a polícia ia parar, que ninguém mais ia ser preso, que não havia mais como se tirar serviço de vagabundo. Mais de trinta anos depois, continua tudo como dantes no quartel de abrantes. Perdemos o mandado de busca expedido pelo delegado, perdemos o processo sumário, não há mais como se prender para averiguação, e não vi até hoje nenhuma entidade, seja do Judiciário, seja do MP, protestar. Quem sempre trabalhou, continuará trabalhando, e os braços curtos continuarão fingindo.

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  3. Totalmente a favor da Lei do Abuso de autoridade!
    Já veio tarde!
    Muito provavelmente, o “Messias” não vai vetar, outrossim, vai criar uma animosidade entre os poderes!

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  4. Sabe por que são contra? Porque so querem labutarem com abusos e desvaneios! A lei veio exatamente pra corrigir isso! Juiz, promotor e delegado que é contra a lei de abuso sabe que apos sua promulgacao ou trabalha legalmente ou vai responder.! Como disse outro comentário, a lei chegou foi muito tarde! TEM JUIZ que seta no processo por anos e não responde por nada! Tem promotor que denuncia sem minimo de provas legais e não responde por nada! Tem delegado que indicia ou instaura inquerito sem minimo de materialidade e não acontece nada, principalmente da casa censora.

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  5. A chamada "conduta IRREGULAR de natureza grave" da nossa LOP é um exemplo das injustiças que descrições vagas podem acarretar.. disse:

    O citado projeto de lei, com tramitação relâmpago na Câmara, não teve outro objetivo senão o de blindar a bandidagem travestida de mandatários populares que pulverizam as três esferas de governo, contra a atuação eficiente dos órgãos fiscalizadores do Estado. Tem o propósito de intimidar juízes, promotores, policiais, auditores, etc.

    Tipos elásticos, genéricos, abertos, carregados de elementos subjetivos e normativos para descreverem condutas passíveis de punição, outro objetivo não têm senão o de promoverem injustiças de danos irreparáveis.
    Cito como exemplo, o famigerado dispositivo da Lei Orgânica da Polícia Civil que pune com DEMISSÃO SIMPLES a “conduta irregular de natureza grave”.

    O que é “conduta irregular de natureza grave”? É o juízo de valor que o presidente do processo administrativo der a conduta do acusado que está sendo apurada, mesmo que seja atípica.Enfim, é o que acha e bem entende.

    Por conta disso, fica o policial civil totalmente a mercê desse juízo de valor formulado por que apura sua conduta, razão pela qual, vários bons policiais deixaram as fileiras da nossa instituição, entre os quais o amigo Guerra.

    Surreal é saber que um GRUPO DE TRABALHO da própria instituição que se diz judiciária participou da elaboração dessa vergonhosa legislação.

    Valeu!

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