Ação inicialmente promovida , há doze anos, por Delegado de Polícia e PMs , agora julgada pelo STF, acaba servindo de pretexto para congelamento salarial com economia para o Estado gastar com fiscais de rendas , magistrados, promotores e advogados públicos…PQP, polícia quanto mais pede justiça mais se ferra e ainda arrasta o funcionalismo pobre ! 13

São Paulo poupará R$ 2,3 bi ao ano com decisão que desobriga reajuste a servidor

Decisão do STF que vale para todos os âmbitos da administração pública autoriza congelamento salarial

Bernardo Caram William Castanho
Brasília

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que desobriga o Poder Executivo a conceder reajustes a servidores públicos vai gerar uma economia potencial de R$ 2,3 bilhões ao ano para o estado de São Paulo.

A corte decidiu na última semana que os rendimentos dos servidores podem ficar congelados, desde que o chefe do Executivo apresente uma justificativa ao Legislativo.

Os cálculos da Secretaria de Fazenda de São Paulo, estado envolvido na ação, mostram uma pequena parcela do impacto, já que a decisão tem repercussão geral e, portanto, vale para a União, estados e municípios.

O resultado vem em um momento de crise fiscal na União e nos governos regionais, que buscam medidas para conter gastos com pessoal.

O processo, que tramitava no STF há 12 anos, avaliava o direito de servidores do estado de São Paulo a serem indenizados por não terem recebido reajuste anual de salários.

Corte decidiu que os rendimentos dos servidores podem ficar congelados, desde que o chefe do Executivo apresente uma justificativa ao Legislativo
Corte decidiu que os rendimentos dos servidores podem ficar congelados, desde que o chefe do Executivo apresente uma justificativa ao Legislativo – Pedro Ladeira/Folhapress

Por seis votos a quatro, a maioria dos ministros entendeu que o não encaminhamento de projeto de lei para reajustar os rendimentos dos servidores não gera direito a indenização. Para isso, o governo precisa apresentar, de forma fundamentada, as razões para a não concessão do aumento.

Embora o caso tratasse especificamente de reajustes cobrados por policiais militares paulistas, a repercussão geral amplia os efeitos para todo o país. Eventual resultado no sentido contrário poderia gerar um efeito em cascata que levaria à concessão de reajustes retroativos na União, estados e municípios em um momento de forte aperto nas contas.

Em 2018, 12 estados ultrapassaram o limite máximo de despesas com pessoal autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 60% da receita corrente líquida.

De acordo com o Tesouro Nacional, entre 2011 e 2018, a despesa bruta com pessoal dos estados cresceu, em média, 39% acima da inflação.

No caso de São Paulo, se o veredito fosse pela obrigatoriedade do reajuste para recomposição da inflação, o gasto adicional com a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas seria de R$ 2,3 bilhões ao ano. A conta não leva em consideração os salários nas universidades.

O governo de São Paulo tem um setor que faz revisões anuais do nível salarial das categorias. A avaliação leva em conta as demandas setoriais e a situação fiscal no período. O estado não segue um padrão nos reajustes e já passou mais de um ano sem dar aumento aos servidores.

No âmbito federal, o governo prepara uma reforma administrativa para tentar controlar o gasto com pessoal. Entre as medidas em estudo, estão o fim da estabilidade para a maior parte dos cargos, a redução dos salários de entrada e um aprimoramento nas avaliações de desempenho e progressões.

Para o ano que vem, não há autorização para reajustes no governo federal, exceto para os militares.

A Constituição diz que é assegurada “revisão geral anual” da remuneração de servidores públicos na União, estados e municípios.

Ao votar contra a obrigatoriedade do reajuste, o ministro Edison Fachin disse que, da forma como está colocada na Constituição, a revisão dos vencimentos pode significar reajuste, recomposição ou até a impossibilidade do aumento.

Também contrário à indenização, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, argumentou que deve ser respeitada a competência do chefe do Executivo que, em conjunto com o Legislativo, toma a decisão que considera adequada em relação à revisão de salários.

Na avaliação de Toffoli, reajustes salariais de servidores devem levar em conta a responsabilidade fiscal e devem estar condicionados a uma avaliação concreta de cada período, com debate entre servidores, sociedade e governo.

“As questões fiscais e orçamentárias nos impõem certos limites”, disse. “Neste ano mesmo, em agosto, quando nos deparamos com a proposta orçamentária para o Poder Judiciário do ano que vem, nós não enviamos proposta de revisão de recomposição inflacionária”.

O ministro Marco Aurélio Mello se posicionou a favor do reajuste obrigatório e da indenização em caso de indefinição por parte do governo.

“No caso concreto, a conclusão do plenário não beneficia o servidor, beneficia mais uma vez o todo poderoso Estado”, afirmou.


Observação: não há nenhuma censura ou qualquer reprovação à iniciativa dos autores e do Dr. Elieser Pereira – que chegou a ser nosso advogado, inclusive. 

O  Poder Judiciário em geral  –  STF em especial,  aparentemente – continua parceiro do Poder Executivo quando se trata de aviltar a massa dos funcionários públicos.

A lógica é simples e canina: quanto mais o governo economizar com a maioria mais sobrará para a minoria.

Verdadeiramente, o Brasil jamais será uma Cuba ou uma Venezuela, pois é uma Índia cristã ( no que diz respeitos às castas sociais ). 

Odiosa discriminação das DIJU e IDOSOS – Advogado obtém na justiça o direito ao recebimento da bonificação de resultado devida aos policiais das DIJU e Delegacias do Idoso 6

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Absurdamente, embora criada há anos , a bonificação  prevista na Lei Complementar 1.245/14, não respeitou o princípio da isonomia .

Chegando-se ao absurdo de  que as DIJU”s não tratam de crimes.

Sim, a Procuradoria Estadual, invocando o ECA, alega que policial da DIJU investiga meros atos infracionais ; assim – pelas peculiaridades funcionais ( molezinha ) – não teriam direito à referida verba.

De se verificar a argumentação do douto Procurador do Estado:

“Outrossim, o silêncio eloquente da Resolução Conjunta,ao excluir a DIJU, não se mostra arbitrário, visto que as peculiaridades verificadas no âmbito de uma delegacia de menores é bastante diferenciada daquela vivenciada nas demais unidades especializadas. Frise-se também que, juridicamente, a Delegacia da Infância e Juventude sequer apura o cometimento de crimes, mas tão somente de atos infracionais (art. 103 do ECA e art. 2º do Decreto nº 37.009/1993), não havendo, por isso, em combate à criminalidade, que é a essência da instituição da bonificação por resultado (art. 5º da LC 1.245/2014).

O advogado do Erário parece que não aprendeu que ato infracional nada mais é do que um fato típico ( crime  previsto no Código Penal ou em legislação extravagante; além da Lei das Contravenções Penais ), praticado por adolescentes.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticados por adolescentes.

O que ele sentiria se um adolescente assassinasse a sua mãe para roubar ? 

Deve ter sido o mesmo raciocínio lógico-jurídico do Secretário de Segurança  quando deixou de fora  a Delegacia da Infância e da Juventude do aludido benefício , ou seja, entendeu o Poder Executivo que os servidores lotados neste tipo de unidade especializada não teriam direito ao recebimento da bonificação por serem “cansados” , privilegiados sem grande risco e de pouca responsabilidade e complexidade das tarefas.

Pior: OS DELEGADOS DE POLÍCIA NUNCA FIZERAM NADA PARA MUDAR ESSE QUADRO DISCRIMINATÓRIO.

Assim,  coube ao Dr. Alexandre Pereira da Silva – que foi policial civil – propor a ação em favor dos policiais da Unidade de São Jose dos Campos.

Anotando-se que aquele que se interessar em receber os proventos desde 2014 deverá ingressar com ações individuais . Pois a sentença, no caso em questão ,  só alcançará a parte autora.

No mesmo sentido, os policiais das Delegacias dos Idosos devem ingressar com as respectivas ações.

Consta da sentença:

“Ora, a alegação da Fazenda Pública de que a inclusão das unidades que podem receber a bonificação decorre do seu poder de discricionariedade, com critérios de conveniência e oportunidade, está em desacordo com a garantia da isonomia, consolidada em nossa Constituição Federal, eis que a autora exerce função correlata aos que percebem esta bonificação.

O princípio da isonomia é um desdobramento do princípio da dignidade humana e alcança, ainda, a isonomia salarial.

No caso em análise, os servidores inicialmente são submetidos ao mesmo processo de concurso público para ingressar nos quadros da polícia civil.

Posteriormente, ocorre a designação para as diversas unidades especializadas de Delegacia.

Em que pese a determinação legal para fixar critérios específicos para a concessão da bonificação de resultado, o critério de não inclusão da DIJU, como alegado pela Fazenda Pública, de que somente se apura ato infracional nesta especializada, não se mostra razoável e em conformidade com os princípios acima mencionados.

Ademais, a aferição de metas também é possível quanto aos servidores da conforme esclarecido pelo próprio Delegado Seccional de Polícia (fls. 260/262).

Portanto, não há que se falar violação ao princípio da separação dos poderes no tocante aos critérios utilizados pelo Poder Executivo ou mesmo à Súmula 37, do STF, uma vez que não se está reenquadrando, incorporando, nem equiparando o salário do servidor público.Cabe ao Poder Judiciário garantir direito funcional de que goza a autora, mediante a escorreita interpretação e aplicação dos mandamentos legais e constitucionais pertinentes à matéria.Contudo, considerando-se que o pagamento da bonificação depende de avaliações a serem realizadas, nos termos da resolução correspondente, o pagamento deverá ser feito após a ocorrência destas avaliações, a partir do trânsito em julgado desta decisão.Por fim, somente pode ser analisado o pedido com relação à requerente do caso, e não a servidores que não estão representados nesta demanda, conforme pedido de item “c” da inicial.Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de reconhecer o direito ao pagamento da bonificação de resultado, devendo a Administração proceder às avaliações necessárias para verificação do direito ao benefício desde a implantação do BR.Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, primeira parte,da Lei n. 9.099/95).Sem reexame necessário.

P.I

Sentença registrada eletronicamente.

São José dos Campos, 26 de setembro de 2019

Juiza de Direito: Drª  MARISE TERRA PINTO BOURGOGNE DE ALMEIDA

 

Enfim, o princípio de que todos os iguais devem ser iguais perante a lei ainda não vigora na Secretaria de Segurança Pública.

Anotando-se a total inércia da ADPESP e do SINDPESP e , muito especialmente, de toda a cúpula da Polícia Civil que não se queima com o Governo para defender o direito dos próprios subordinados.

Impactante pronunciamento da Deputada Adriana Borgo acusando a demissão ilegal de policiais – a toque de caixa – próximos da aposentadoria; além do desrespeito aos direitos humanos por parte do Oficialato, dos Delegados e do Governo do Estado em relação aos presos do Romão Gomes e PEPC 10

PRONUNCIAMENTO EM PLENÁRIO 03/10/19

Na tarde desta quinta-feira, 03/10, fiz pronunciamento em plenário comunicando que entreguei ofício ao Governador João Doria, onde solicito que ele receba em audiência os representantes de Policiais Civis e Militares demitidos injustamente, o Grupo Coração Cinza Bandeirante. Levar essas situações ao conhecimento do Governador representa um importante passo para que possamos reivindicar a reparação dessas injustiças.
Aproveitei para fazer um agradecimento público ao Cel. Ramos, que em atenção às minhas denúncias de irregularidades na 1 ª Cia do 13 BPM, abriu sindicância para apuração.
Falei ainda sobre a lamentável postura dos meus pares na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Alesp, que rejeitou nosso pedido de vistoria ao Presidio Romão Gomes, onde abusos vem sendo denunciados pelas esposas de policiais.

Assista o vídeo:

 

São Paulo tem o pior salário do país para escrivães e investigadores da Polícia Civil 20

SP tem 2º pior salário do país para delegado, mostra levantamento

Diferença de SP para MT chega a R$ 15 mil; escrivães e investigadores também ganham pouco

Thiago Amâncio
Folha de São Paulo

Estado mais rico do país e o segundo com a maior renda per capita, São Paulo paga um dos menores salários do Brasil para seus delegados de polícia, na comparação com outras unidades federativas, mostra levantamento da categoria.

Pesquisa do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia de SP) mostra que um delegado da Polícia Civil em início de carreira ganha R$ 9.888,37, à frente apenas de Pernambuco, que paga R$ 9.069,81, e atrás de todos os outros estados do país. O maior salário é em Mato Grosso, que paga R$ 24.451,11, segundo o levantamento.

São Paulo aparece também na lanterna dos rankings de salários de escrivães (responsáveis pela burocracia nas delegacias) e investigadores da polícia, de acordo com as informações do sindicato.

Os dados foram levantados em todos os estados da federação, com informações de portais da transparência, secretarias de segurança e diários oficiais.

Na campanha ao governo do estado, o governador João Doria (PSDB) prometeu aumentar o salário dos policiais, mas ainda não cumpriu a promessa.

Para a presidente do sindicato, Raquel Kobashi Gallinati, o fato de estados mais pobres pagarem salários maiores que São Paulo mostra que “valorizar a carreira policial não é uma decisão econômica, mas política”.

No último mês, o Sindpesp entregou ao governo Doria um relatório sobre as condições de trabalho dos agentes. Segundo o relatório, entre 2013 e 2018, o salário dos agentes subiu 11,2%, enquanto a inflação chegou a 36% no período.

O relatório denuncia também sobrecarga e acúmulo de funções, problemas em infraestruturas de delegacias e armamentos e viaturas sucateadas.

“Não temos condições para fazer o trabalho que a população de São Paulo merece, que é um trabalho de excelência. O governo coloca como principal vítima a sociedade, dando margem para os bandidos atuarem”, afirma Gallinati.

Fachada do 68º Distrito Policial, no Lajeado, zona leste de SP, caiu sobre viatura da polícia
Fachada do 68º Distrito Policial, no Lajeado, zona leste de SP, caiu sobre viatura da polícia – Rivaldo Gomes/Folhapress

Desde 2017, o Sindpesp levanta a defasagem de profissionais da Polícia Civil de São Paulo, ferramenta que batizou de “defasômetro”. Há, segundo o levantamento do sindicato, 14.510 cargos vagos na corporação, um terço do total de cargos na Polícia Civil.

Só em setembro, houve 304 baixas, entre aposentadorias, mortes e exonerações. Houve ainda pelo menos 731 pedidos de aposentadoria protocolados, segundo o sindicato.

Há hoje 27.402 cargos ocupados, 2.542 deles são delegados.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de SP disse que “a atual gestão pagou os bônus de 2018 que estavam em atraso –ao todo foram pagos R$ 232,4 milhões a 143.521 policiais—, e montou um grupo de trabalho para discutir a recomposição salarial dos agentes de segurança pública. Este trabalho deverá ser concluído até o fim deste mês, quando os resultados serão apresentados”.

O governo diz que “trabalha para reforçar o policiamento em todo o estado e valorizar as carreiras policiais”.

“A atual gestão autorizou a contratação de mais de 20 mil novos policiais. Só para a Polícia Civil são 5.500 novas vagas, sendo que para 2.750 os concursos já estão em andamento. Destes, 1.100 foram convocados para a análise de documentos e realização de exames e o restante será convocado futuramente. O governo do estado já autorizou a abertura de um novo certame para a contratação de mais 2.750 policiais civis, a partir do próximo ano. O objetivo é realizar concursos anuais para todas as polícias.”

Doria a lançou no último mês uma campanha publicitária voltada para a segurança pública. A campanha custou R$ 12,7 milhões e foi feita pela agência Lew’Lara, uma das três que cuidam da conta de R$ 150 milhões anuais do governo.

O filme para a televisão fala diretamente ao eleitorado conservador, mas busca se diferenciar da brutalidade associada ao discurso do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e do governador Wilson Witzel (PSC-RJ), prováveis nomes na disputa pelo Planalto em 2022.

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/10/sp-tem-2o-pior-salario-do-pais-para-delegado-mostra-levantamento.shtml

Suicídio por policial – O advogado Flávio Bolsonaro – além de demagogo e de duvidosa honestidade – é um rematado torturador do Direito e da linguagem técnico-jurídica 1

Projeto de Flávio Bolsonaro incentiva ações de milícia, dizem policiais

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no plenário do Senado, em Brasília - 01.out.2019 - Mateus Bonomi/Agif/Estadão Conteúdo

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

04/10/2019 04h00

Resumo da notícia

  • Projeto prevê que mortes praticadas por policiais sejam classificadas como suicídios
  • Argumento é que, ao se colocar em confronto, suspeito se põe em risco de morrer
  • Policiais afirmam que, caso seja aprovado, PL incentivará ações de grupos de extermínio

Em tramitação no Senado, o PL (Projeto de Lei) nº 4640, de 2019, proposto pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos filhos do presidente da República, tem como objetivo transformar mortes decorrentes de intervenções policiais em “suicídios” e retirar a responsabilidade sobre essas mortes dos policiais do país.

Segundo anuário do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), enquanto o número de mortes violentas caíram 10,4% entre 2017 e 2018, durante o governo do presidente Michel Temer (MDB), o número de mortos pelas polícias subiu 20%. Esses casos, atualmente, geram inquérito e podem ser apreciados por corregedorias e justiças militares e comuns de cada estado.

O PL de Flávio Bolsonaro (veja os pontos ao final do texto) prevê que, ao se colocar em uma situação de confronto, um criminoso assume o risco de morte, retirando, assim, a responsabilização do policial.

Policiais que poderiam ser agraciados com o PL, no entanto, criticam a proposta e apontam que, caso seja aprovada, incentivará “maus policiais”, grupos de extermínio e milícias.

Os profissionais de segurança pública formam a base eleitoral do senador.

“Vai favorecer policiais que agem de forma ilegal dentro da instituição. Isso tende a proteger milícias, a favorecer policiais que possam agir na ilegalidade. Não vejo como valorização policial. É algo que está na linha do discurso ao ódio, do policiamento sem medida. Polícia tem que prestar contas. Se está lidando com o direito à vida das pessoas, você tem que prestar contas”, afirma Alexandre Rocha, delegado no Distrito Federal.

“O que me chama a atenção é ver que até parte das polícias acham que isso é uma valorização. Os políticos deviam revisar condições de trabalho e estrutura da polícia. Essa ideia de que polícia entra o tempo todo em confronto é algo mais palatável nesse discurso atual. Na prática, o confronto é mais esporádico”, complementou o delegado.

A opinião é corroborada pela tenente-coronel da reserva Cristiane Socorro Loureiro Lima, da Polícia Militar do Pará. Ela é doutora em ciências sociais e professora da Universidade da Amazônia, na capital paraense.

“É uma total aberração jurídica”, afirmou. Ela diz acreditar que, caso seja posta em prática, a medida pode aumentar a letalidade policial, além de impulsionar práticas de grupos de extermínio e de milícias. “Armas devem ser usadas apenas para preservar vidas.”

Se no Brasil se comemora uma ocorrência policial com resultado de morte, isso é um total reforço dessas ações.Cristiane Lima, tenente-coronel da PM-PA

O tenente-coronel Adilson Paes de Souza, da reserva da PM de São Paulo, vai além. Segundo ele, apenas o fator de existir essa proposição já é um incentivo para grupos de extermínio e milicianos. “Essa proposta faz com que se sintam amparados, no sentido de que suas ações ficarão impunes. Porque nem seriam processados por homicídio”, afirmou.

“Se esse projeto foi aprovado em alguma comissão do Senado, já é um absurdo. Porque não tem nenhuma base. Mas vamos supor que seja aprovado e vire lei: é totalmente inconstitucional. Fere princípios constitucionais”, complementou. No artigo 5º, a Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida.

Já o sargento Elisandro Lotin de Souza, da Polícia Militar de Santa Catarina, afirmou que o projeto “não resolve nem sequer minimiza os problemas da área e, propositadamente, desvia a atenção dos reais e necessários debates, seja na perspectiva dos policiais ou mesmo da maioria da população”.

Segundo o sargento, “até o momento, nenhum projeto de lei tratou das questões que historicamente afligem estes profissionais, como questões atinentes a um piso nacional, mudanças nas carreiras, modernização nos arcaicos regulamentos disciplinares onde, por exemplo, policiais são punidos e presos por questões administrativas internas”.

Como Flávio justifica o projeto de lei

Segundo o “suicídio por policial” proposto por Flávio Bolsonaro, “não há crime quando o agente policial ou de segurança pública previne ou repele injusta agressão a sua vida ou a de outrem, utilizando-se de força letal contra o agente que durante ou após o cometimento de infração penal, e impossibilitado de evadir-se, se recusa a negociar ou a se entregar, e demonstra comportamento de que aceita ou assume o risco de que a situação se resolva com sua própria morte”.

De acordo com a justificação do projeto, o “suicídio por policial” pode ser entendido como a situação em que um indivíduo cria, intencionalmente ou não, uma sequência de atos e ações criminosas que resultam em uma reação por parte dos agentes de segurança pública ou policiais e em que o agente criminoso aceita ou assume o risco de que a situação se resolva com o emprego de força letal.

“Os casos mais frequentes ocorrem após ou durante a prática de um crime com emprego de violência ou ameaça à vida de terceiros ou dos próprios policiais, quando o agente, premeditando ou não a sua intenção suicida, se vê impossibilitado de se evadir e se recusa a negociar ou a se entregar. Com esse comportamento, o criminoso retira dos policiais a possibilidade de eventual negociação ou o emprego de meios não letais”, afirma o senador no texto do PL.

A proposta é uma ementa que acrescenta esse artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”. Essa ementa criaria uma nova causa de excludente de antijuridicidade.

A matéria está com o relator, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), desde 21 de agosto. Em votação pública no site do Senado, 92,5% dos internautas são contrários à proposta.

 

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Comentários: 

Juridicamente,  para a configuração do suicídio é fundamental  que a destruição da vida humana seja feita por seu titular, portanto voluntária.

É a destruição deliberada da própria vida, ou seja, por inciativa e consumação  “manu propria”.

Assim, suicídio por “força letal” empregada por agente policial ou de segurança pública é uma excrescência jurídica; de causar dó daquele que der crédito a esse deputado de duvidosa idoneidade moral e intelectual. 

Impossibilitado de evadir-se, se recusa a negociar ou a se entregar, e demonstra comportamento de que aceita ou assume o risco de que a situação se resolva com sua própria morte.

Com efeito, diante desses elementos do fato, tão abstratos , a recusa à conversação ou capitulação ficará exclusivamente ao arbítrio do policial ou agente de segurança. 

O simples fato de permanecer mudo e imóvel já  seria motivo para levar bala, como já acontece !

Se estufar o peito, então…Bang…bang! 

Será a legalização da execução sumária, caso essa aberração seja aprovada…

Nunca será! 

Mas se fosse aprovada,  recomendaria a todos os criminosos violentos do Brasil, sempre que possível em situações assim , façam reféns e matem-nos para não irem pro inferno desacompanhados ! 

Certamente, com essa norma a polícia nunca mais perderá tempo com gerenciamento de crises. 

E o piso salarial dos policiais, deputado ?

Cadê o  regulamento disciplinar nacional para seres humanos, em vez dos atuais destinados a escravos?

Pilantragem!

O policial já conta com as necessárias excludentes de crime: a legitima defesa, o cumprimento do dever e o estado de necessidade.

Desnecessário conferir carta branca para se transformarem em assassinos a serviço de políticos corruptos com tendência ao tiranismo.