Ação inicialmente promovida , há doze anos, por Delegado de Polícia e PMs , agora julgada pelo STF, acaba servindo de pretexto para congelamento salarial com economia para o Estado gastar com fiscais de rendas , magistrados, promotores e advogados públicos…PQP, polícia quanto mais pede justiça mais se ferra e ainda arrasta o funcionalismo pobre ! 13

São Paulo poupará R$ 2,3 bi ao ano com decisão que desobriga reajuste a servidor

Decisão do STF que vale para todos os âmbitos da administração pública autoriza congelamento salarial

Bernardo Caram William Castanho
Brasília

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que desobriga o Poder Executivo a conceder reajustes a servidores públicos vai gerar uma economia potencial de R$ 2,3 bilhões ao ano para o estado de São Paulo.

A corte decidiu na última semana que os rendimentos dos servidores podem ficar congelados, desde que o chefe do Executivo apresente uma justificativa ao Legislativo.

Os cálculos da Secretaria de Fazenda de São Paulo, estado envolvido na ação, mostram uma pequena parcela do impacto, já que a decisão tem repercussão geral e, portanto, vale para a União, estados e municípios.

O resultado vem em um momento de crise fiscal na União e nos governos regionais, que buscam medidas para conter gastos com pessoal.

O processo, que tramitava no STF há 12 anos, avaliava o direito de servidores do estado de São Paulo a serem indenizados por não terem recebido reajuste anual de salários.

Corte decidiu que os rendimentos dos servidores podem ficar congelados, desde que o chefe do Executivo apresente uma justificativa ao Legislativo
Corte decidiu que os rendimentos dos servidores podem ficar congelados, desde que o chefe do Executivo apresente uma justificativa ao Legislativo – Pedro Ladeira/Folhapress

Por seis votos a quatro, a maioria dos ministros entendeu que o não encaminhamento de projeto de lei para reajustar os rendimentos dos servidores não gera direito a indenização. Para isso, o governo precisa apresentar, de forma fundamentada, as razões para a não concessão do aumento.

Embora o caso tratasse especificamente de reajustes cobrados por policiais militares paulistas, a repercussão geral amplia os efeitos para todo o país. Eventual resultado no sentido contrário poderia gerar um efeito em cascata que levaria à concessão de reajustes retroativos na União, estados e municípios em um momento de forte aperto nas contas.

Em 2018, 12 estados ultrapassaram o limite máximo de despesas com pessoal autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 60% da receita corrente líquida.

De acordo com o Tesouro Nacional, entre 2011 e 2018, a despesa bruta com pessoal dos estados cresceu, em média, 39% acima da inflação.

No caso de São Paulo, se o veredito fosse pela obrigatoriedade do reajuste para recomposição da inflação, o gasto adicional com a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas seria de R$ 2,3 bilhões ao ano. A conta não leva em consideração os salários nas universidades.

O governo de São Paulo tem um setor que faz revisões anuais do nível salarial das categorias. A avaliação leva em conta as demandas setoriais e a situação fiscal no período. O estado não segue um padrão nos reajustes e já passou mais de um ano sem dar aumento aos servidores.

No âmbito federal, o governo prepara uma reforma administrativa para tentar controlar o gasto com pessoal. Entre as medidas em estudo, estão o fim da estabilidade para a maior parte dos cargos, a redução dos salários de entrada e um aprimoramento nas avaliações de desempenho e progressões.

Para o ano que vem, não há autorização para reajustes no governo federal, exceto para os militares.

A Constituição diz que é assegurada “revisão geral anual” da remuneração de servidores públicos na União, estados e municípios.

Ao votar contra a obrigatoriedade do reajuste, o ministro Edison Fachin disse que, da forma como está colocada na Constituição, a revisão dos vencimentos pode significar reajuste, recomposição ou até a impossibilidade do aumento.

Também contrário à indenização, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, argumentou que deve ser respeitada a competência do chefe do Executivo que, em conjunto com o Legislativo, toma a decisão que considera adequada em relação à revisão de salários.

Na avaliação de Toffoli, reajustes salariais de servidores devem levar em conta a responsabilidade fiscal e devem estar condicionados a uma avaliação concreta de cada período, com debate entre servidores, sociedade e governo.

“As questões fiscais e orçamentárias nos impõem certos limites”, disse. “Neste ano mesmo, em agosto, quando nos deparamos com a proposta orçamentária para o Poder Judiciário do ano que vem, nós não enviamos proposta de revisão de recomposição inflacionária”.

O ministro Marco Aurélio Mello se posicionou a favor do reajuste obrigatório e da indenização em caso de indefinição por parte do governo.

“No caso concreto, a conclusão do plenário não beneficia o servidor, beneficia mais uma vez o todo poderoso Estado”, afirmou.


Observação: não há nenhuma censura ou qualquer reprovação à iniciativa dos autores e do Dr. Elieser Pereira – que chegou a ser nosso advogado, inclusive. 

O  Poder Judiciário em geral  –  STF em especial,  aparentemente – continua parceiro do Poder Executivo quando se trata de aviltar a massa dos funcionários públicos.

A lógica é simples e canina: quanto mais o governo economizar com a maioria mais sobrará para a minoria.

Verdadeiramente, o Brasil jamais será uma Cuba ou uma Venezuela, pois é uma Índia cristã ( no que diz respeitos às castas sociais ). 

  1. Eu só queria ter uma conversa pessoal com Alckmin, já que agora ele não boassa de extrato de pó de nada, para ele responder apenas uma pergunta:
    Senhor extrato de nada, já que o estado estava em crise, pq o senhor não ficou nem um ano sem reajustar os salários dos auditores fiscais, verbas dos tribunais, inclusive o de contas, todos os anos, reajustes acima da inflação, ou seja, com ganhos reais. Durante esse longo tempo policiais, agentes, professores, profissionais da saúde, se atolando em empréstimos, e quando não tinham mais margem para consignado, veio a inadimplência, e com isso o comprimento da nossa dignidade. Esse safado só beneficiou quem tinha o poder de fiscalizá lo

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  2. Ninguém precisa ficar preocupado….. o Excelentíssimo Governador já disse que seremos a segunda polícia mais bem paga do país….. e as melhorias começam agora no Dia 31 de outubro…. eu acredito nele pois PSDBista sempre fala a verdade….. agora vou ali, que o meu psiquiatra tá me chamando.

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  3. Com o julgamento finalizado, indicativos de congelamentos de salários e com a justificativa mor de contenção de despesa pode dar ADEUS a qualquer pretensão salarial.
    Toda a vez que administração publica paulista cria uma situação para prejudicar os funcionários públicos do Estado de São Paulo, no dia seguinte a Procuradoria do Estado tem cadeira prioritárias em matérias de divulgação nos meios de jornalísticos… é sempre assim dando visualidade para população que funcionário do Estado deve ser tratado a base de “”vara””.

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  4. o único aumento que se dá ao policial é aumento de produção e o policial, subserviente , corre atrás dessa produção….

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  5. Cara, os juízes do Brasil poderiam ser Lexicógrafos. Eles dão outro significado para as palavras da lingua portuguesa.

    Fui no Michaelis, dicionário famoso, e encontrei o seguinte significado para a palavra REAJUSTE: determinação de novo nível de salário em equilíbrio com o custo de vida.

    Porém, os inteligentes interpretam como: Ao votar contra a obrigatoriedade do reajuste, o ministro Edison Fachin disse que, da forma como está colocada na Constituição, a revisão dos vencimentos pode significar reajuste, recomposição ou até a impossibilidade do aumento.

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    • Circo completo,

      Vou te contar uma história verdadeira – quando delegado de investidura temporária – em 1989 – disse para um delegado que anos depois foi morto na sede do Depatri que eu seguia o Caldas alete, o antigo. Quase fui exonerado, meses depois. Moral da conversa: bacharéis em direito- 90 % ou mais – são igorantes. Aliás, recomendo para quem quiser o livro Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos, do juiz Alexandre Morais da Rosa.

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      • Flit

        O pior de tudo é que quem cria as leis são aqueles detentores apenas de nível médio, faculdade de Corte e Costura, etc…

        E detalhe, a título de exemplo, “inauguraram” o novo Codigo de Processo Civil em 2015, salvo engano.

        Ou seja, quem fez (ou comprou) seu novo livro até 2014 teve que rasgá-lo, literalmente, página por página praticamente.

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  6. Não era indenização, mas sim, reposição inflacionária dos últimos 5 anos. Reposição essa que beira mais de 30%.
    Por enquanto não estamos pedindo aumento salarial, somente a inflação do período.
    Mas dinheiro para obras ilícitas, desvio de toda ordem, bônus…. aí tem. O estranho é que em ano de eleições dinheiro não falta.

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  7. quem tiver processo no stj esta fu. o sobreposto dos 770 que estão na justiça se fu. agora quem estiver esperando receber algo de algum processo pode sentar na privado e aguardar talvez receba quando estiver no inferno, e ninguem briga ou discute pela policia apolicia acabou o que era de vantagens na aposentadoria foi engolida pelos politicos adeus.

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  8. Aposentei-me pela média, e estou em dúvida se vale a pena entrar com ação pela integralidade e paridade. Pelo andar da carruagem, o funcionalismo público vai amargar muitos anos sem reajuste salarial. A arrecadação está em queda livre,e a culpa não é do PT ou da PQP, mas da total falta de competência dos atuais governantes. E, para não terem que cortar privilégios, o funcionalismo pobre vai ter que pagar a conta.

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    • Para o Analista de Plantão.
      Também não credito em reajuste salarial, mas, não em razão da queda de arrecadação….”” por intenção em não dar por sacanagem””. O que não dá pra entender como um grupo de estudo ficam analisando planilhas para reajustes por mais de 90 dias…..kkkkkkkkk. Agora a pouco assistindo noticiário local, Prefeitos do Vale do Ribeiro e juntamente com a Secretária do Desenvolvimento do Estado, “”tal”” de Ellen, disseram que o Governador vai anunciar até o dia 17/09, um investimento de 700 milhões da região do Vale do Ribeira. ahhhh então dinheiro em caixa temos…. falta vontade.
      O Senador vai colocar em votação o calote dos Precatórios ,afetando apenas os credores Jurídicos por enquanto…..
      Quanto ação judicial para integralidade e paridade, o Colegiado do TJSP vai julgar dia 25/10, as ações referentes ao IRDR tema 21, que abrangem todas ações….o voto do relator foi favorável a integralidade e paridade, porém o Desembargador Torres de Carvalho pediu vista, esse sempre foi contra os policiais…..mas, acredito pelos Desembargadores que fazem parte do colegiado que são os presidentes das Câmaras do Direito Publico são na maioria favoráveis a integralidade e paridade, dois ou três são contrários aos votos favoráveis.
      Em contrapartida o STF, já julgou com parecer favoreceu na semana passada que os credores da fazenda publica deverão receber juros e moras com atualização do IPCA.

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