Odiosa discriminação das DIJU e IDOSOS – Advogado obtém na justiça o direito ao recebimento da bonificação de resultado devida aos policiais das DIJU e Delegacias do Idoso 6

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Absurdamente, embora criada há anos , a bonificação  prevista na Lei Complementar 1.245/14, não respeitou o princípio da isonomia .

Chegando-se ao absurdo de  que as DIJU”s não tratam de crimes.

Sim, a Procuradoria Estadual, invocando o ECA, alega que policial da DIJU investiga meros atos infracionais ; assim – pelas peculiaridades funcionais ( molezinha ) – não teriam direito à referida verba.

De se verificar a argumentação do douto Procurador do Estado:

“Outrossim, o silêncio eloquente da Resolução Conjunta,ao excluir a DIJU, não se mostra arbitrário, visto que as peculiaridades verificadas no âmbito de uma delegacia de menores é bastante diferenciada daquela vivenciada nas demais unidades especializadas. Frise-se também que, juridicamente, a Delegacia da Infância e Juventude sequer apura o cometimento de crimes, mas tão somente de atos infracionais (art. 103 do ECA e art. 2º do Decreto nº 37.009/1993), não havendo, por isso, em combate à criminalidade, que é a essência da instituição da bonificação por resultado (art. 5º da LC 1.245/2014).

O advogado do Erário parece que não aprendeu que ato infracional nada mais é do que um fato típico ( crime  previsto no Código Penal ou em legislação extravagante; além da Lei das Contravenções Penais ), praticado por adolescentes.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticados por adolescentes.

O que ele sentiria se um adolescente assassinasse a sua mãe para roubar ? 

Deve ter sido o mesmo raciocínio lógico-jurídico do Secretário de Segurança  quando deixou de fora  a Delegacia da Infância e da Juventude do aludido benefício , ou seja, entendeu o Poder Executivo que os servidores lotados neste tipo de unidade especializada não teriam direito ao recebimento da bonificação por serem “cansados” , privilegiados sem grande risco e de pouca responsabilidade e complexidade das tarefas.

Pior: OS DELEGADOS DE POLÍCIA NUNCA FIZERAM NADA PARA MUDAR ESSE QUADRO DISCRIMINATÓRIO.

Assim,  coube ao Dr. Alexandre Pereira da Silva – que foi policial civil – propor a ação em favor dos policiais da Unidade de São Jose dos Campos.

Anotando-se que aquele que se interessar em receber os proventos desde 2014 deverá ingressar com ações individuais . Pois a sentença, no caso em questão ,  só alcançará a parte autora.

No mesmo sentido, os policiais das Delegacias dos Idosos devem ingressar com as respectivas ações.

Consta da sentença:

“Ora, a alegação da Fazenda Pública de que a inclusão das unidades que podem receber a bonificação decorre do seu poder de discricionariedade, com critérios de conveniência e oportunidade, está em desacordo com a garantia da isonomia, consolidada em nossa Constituição Federal, eis que a autora exerce função correlata aos que percebem esta bonificação.

O princípio da isonomia é um desdobramento do princípio da dignidade humana e alcança, ainda, a isonomia salarial.

No caso em análise, os servidores inicialmente são submetidos ao mesmo processo de concurso público para ingressar nos quadros da polícia civil.

Posteriormente, ocorre a designação para as diversas unidades especializadas de Delegacia.

Em que pese a determinação legal para fixar critérios específicos para a concessão da bonificação de resultado, o critério de não inclusão da DIJU, como alegado pela Fazenda Pública, de que somente se apura ato infracional nesta especializada, não se mostra razoável e em conformidade com os princípios acima mencionados.

Ademais, a aferição de metas também é possível quanto aos servidores da conforme esclarecido pelo próprio Delegado Seccional de Polícia (fls. 260/262).

Portanto, não há que se falar violação ao princípio da separação dos poderes no tocante aos critérios utilizados pelo Poder Executivo ou mesmo à Súmula 37, do STF, uma vez que não se está reenquadrando, incorporando, nem equiparando o salário do servidor público.Cabe ao Poder Judiciário garantir direito funcional de que goza a autora, mediante a escorreita interpretação e aplicação dos mandamentos legais e constitucionais pertinentes à matéria.Contudo, considerando-se que o pagamento da bonificação depende de avaliações a serem realizadas, nos termos da resolução correspondente, o pagamento deverá ser feito após a ocorrência destas avaliações, a partir do trânsito em julgado desta decisão.Por fim, somente pode ser analisado o pedido com relação à requerente do caso, e não a servidores que não estão representados nesta demanda, conforme pedido de item “c” da inicial.Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de reconhecer o direito ao pagamento da bonificação de resultado, devendo a Administração proceder às avaliações necessárias para verificação do direito ao benefício desde a implantação do BR.Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, primeira parte,da Lei n. 9.099/95).Sem reexame necessário.

P.I

Sentença registrada eletronicamente.

São José dos Campos, 26 de setembro de 2019

Juiza de Direito: Drª  MARISE TERRA PINTO BOURGOGNE DE ALMEIDA

 

Enfim, o princípio de que todos os iguais devem ser iguais perante a lei ainda não vigora na Secretaria de Segurança Pública.

Anotando-se a total inércia da ADPESP e do SINDPESP e , muito especialmente, de toda a cúpula da Polícia Civil que não se queima com o Governo para defender o direito dos próprios subordinados.

  1. “Frise-se também que, juridicamente, a Delegacia da Infância e Juventude sequer apura o cometimento de crimes, mas tão somente de atos infracionais (art. 103 do ECA e art. 2º do Decreto nº 37.009/1993), não havendo, por isso, em combate à criminalidade”.

    Isso serve para enxergarmos como os procuradores veem a polícia! Juiz, promotor, procurador, defensor, todos garotos criados em apartamento, no toddy e leite ninho, que nunca viveram a realidade das ruas.
    Por isso defendo que direito e combate ao crime não devem se misturar. Delegado não deve ser um bacharel em direito, pra que ser bacharel em direito para combater crime? Qualquer nível superior está ótimo. Tem que ter vocação!
    Ai sai essas pérolas que delegacia da infância e juventude não combate o crime apenas atos infracionais.

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  2. Mais um dos erros do Estado contra policiais.

    Ainda bem que os advogados e a juíza Marise entenderam o problema e corrigiram!

    Quem dera fosse sempre assim!

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  3. Simples: basta um di menor matar, estuprar ou roubar algum parente desse “grupo” que a interpretação muda do dia para a noite

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  4. Pingback: https://flitparalisante.wordpress.com/2019/10/04/odiosa-discriminacao-das-diju-e-idosos-advogado-obtem-na-justica-o-direito-ao-recebimento-da-bonificacao-de-resultado-devida-aos-policiais-das-diju-e-delegacias-do-idoso/ – Alexandre Pereira – A

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