Decreto ignora entendimento do STF e dá à PRF poder de abrir inquérito 8

AUTORIDADE POLICIAL

Por Rafa Santos  

CONJUR

Decreto autoriza agentes da PRF a lavrar termos circunstanciados de ocorrência
Divulgação/PRF

O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 18 o decreto 10.073/2019 que define as competências da Polícia Rodoviária Federal, entre elas a de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO).

A alteração atende ao posicionamento do Ministério da Justiça, que aprovou um parecer para autorizar a Polícia Rodoviária Federal a assinar uma competência que cabia apenas a delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, que avaliavam a necessidade da abertura de inquérito.

A medida contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional no último dia 15 de março a lavratura de TCO por agentes fardados.

Na ocasião, o STF julgou pedido feito em 2012 pela Associação dos Delegados da Amazonas (Adebol/AM) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência pela polícia ostensiva em torno da Lei 9.099/95.

A norma foi substituída pela Lei 13.603/18, que passou a adotar a simplicidade como princípio perante o Juizado Especial Criminal.

Diz o artigo 62: “O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade”.

A discussão em torno do tema tem sido objeto de debate no Supremo desde o ano passado. Mas, conforme o entendimento do STF, o TCO só pode ser lavrado pela polícia judiciária, sob pena de usurpação das polícias ostensivas.

Com a entrada em vigor do decreto, além de delegados da PF ou da Civil, os agentes da Polícia Rodoviária Federal poderão lavrar TCOs e o submeterem direto a juízes. A discussão tem tudo para ter novos capítulos.

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MP e PM deflagram Operação Trevo da Sorte contra jogos ilícitos em São Paulo 9

 ESTADÃO

Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo e a Polícia Militar (PM) deflagraram nesta terça-feira, 22, a Operação Trevo da Sorte para investigar uma das maiores organizações criminosas que explora jogos ilícitos na capital paulista. A ação, que também apura a lavagem de milhões de reais, cumpre 14 mandados de prisão temporária contra integrantes do grupo.

A operação também realiza 101 buscas em endereços das cidades de São Paulo, Santo André e Guarulhos. Dos mandados de busca e apreensão, 32 são cumpridos nas residências e escritórios de membros da quadrilha e 69 em casas de exploração de jogos.

A Justiça determinou ainda a imediata destruição de todo o maquinário e equipamentos das casas de jogos, além da interdição dos imóveis usados pela organização criminosa.

A ‘Trevo da Sorte’ mobiliza 12 Promotores de Justiça, 33 servidores do Ministério Público de São Paulo, 807 policiais militares, 291 viaturas e sete cães do Canil da PM. Segundo o Ministério Público de São Paulo, a investigação teve início após a deflagração da Operação Jericó, em 2017, e da celebração de um acordo colaboração premiada.

A apuração indicou que o grupo seria proprietário de dezenas de casas de jogo, que, segundo a Promotoria, se sustentam “em razão da corrupção sistêmica de agentes públicos, entre servidores municipais e policiais”.