O que é o “Ciclo Completo” postulado pela PM? É o que o sargento fez com o rapaz de Americanópolis. Entende? 14

Autor: Amigo do 9. andar da Brigadeiro Tobias

O que assistimos nos últimos dias foi o agravamento do crônico problema de violência policial.

Como cogitar a possibilidade de que as polícias militares realizem o chamado “Ciclo Completo”, diante da contextualizada violência gratuita perpetrada por seus integrantes?

A “Defenda PM” patrocina essa bandeira na Câmara dos Deputados, com um batalhão de lobistas tentando convencer os deputados de que a medida redundaria em significativa melhoria na segurança pública dos Estados e do DF.

O que fez o governo do Estado de São Paulo para o enfrentamento desse problema endêmico da sua PM?

O mais do mesmo, ou seja, “perfumaria” nominada de RETREINAMENTO.

O anúncio foi feito pelo Secretário Executivo da PM, aquele que, ao que tudo indica, tem a função de dar explicações à mídia sobre violência e execução sumária patrocinada por integrantes da instituição.

Quando Comandante Geral, em mais um daqueles períodos sazonais de alta incidência dos casos de violência patrocinadas pela instituição, enviou uma carta pedindo desculpas à família de um publicitário executado por PM’s na zona oeste de São Paulo.

Apesar da boa intenção pela simbologia do gesto, é absolutamente desproporcional a medida em relação a perda de uma vida e as consequências eternas dela decorrentes. Melhor seria, numa demostração de absoluta transparência, ter aberto as portas da instituição para que familiares e seus advogados acompanhassem a lisura e imparcialidade das apurações com vistas à responsabilização dos autores do nefasto acontecimento.

Se consultarmos a matriz curricular de todos os cursos de formação das instituições policiais, vamos constatar que é mais do que suficiente a carga horária da disciplina de direitos humanos, não basta saber( competência cognitiva), tem que exercitar(competência laborativa), se não o faz é por absoluta falta de fiscalização.

Como bem observado por um ex oficial de carreira da PM e magistrado concursado da Justiça Militar Estadual, a violência policial é o reflexo da falta de elo entre comando e tropa, função específica de sargentos e oficiais subalternos, sem a firme atuação deles, a tropa vira bando e o comando se aquartela, com centenas de quartéis inflados de oficiais exercendo funções de chefes de seção, ou seja, um tenente comandando dois ou três soldados. O tenente elabora a minuta do documento, um soldado digita, o outro leva para ele conferir e assinar e, o último leva pro comandante despachar ou pedir para que seja refeito.

Depois do árduo dever cumprido, o tenente fica com o resto do dia livre para engordar o salário dando aulas de Direitos Humanos em algum dos diversos cursos de RETREINAMENTO existentes nas inúmeras escolas de formação da PM. Entende?

Enquanto isso, a população fica levando “sacode”, tiros e borrachadas a torto e a direito.

Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública, decide STF 40

Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública, decide STF

A ação foi ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal contra dispositivo da Constituição do Paraná, que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ao lado das polícias civil e militar.

quarta-feira, 24 de junho de 2020

Na tarde desta quarta-feira, 24, o plenário do STF decidiu que a Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública. Os ministros analisaram dispositivo da Constituição do Paraná, que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ao lado das polícias civil e militar.

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A ação foi ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal. A legenda alegou que a Constituição Federal não permite a inclusão de outras corporações policiais nas cartas estaduais além das Polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar.

De acordo com a emenda, a Polícia Científica, com estrutura própria, teria a incumbência de realizar perícias de criminalística e médico-legais e outras atividades técnicas similares.

Votos

O ministro Dias Toffoli, relator, deu interpretação conforme ao dispositivo impugnado tão somente para afastar qualquer interpretação que confira à Polícia Científica o caráter de órgão de segurança pública. Seguiram este entendimento o ministro Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, julgou improcedente, assentando a constitucionalidade da norma. Fachin destacou que em termos de legislação concorrente os Estados detêm plena autonomia para dispor sobre a matéria. O ministro ressaltou ainda que a lei analisada é anterior à lei Federal de mesmo tema, não havendo incompatibilidade entre as duas. O ministro Marco Aurélio o acompanhou.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pela procedência da ação, ou seja, pela invalidade da norma. Para eles, o artigo da Constituição do Paraná desborda daquilo que a CF dispôs sobre a Polícia Científica, a qual integra a Polícia Civil dos estados-membros.