Liminar Concedida contra a portaria que regula o uso das redes sociais pelos policiais civis. Processo 2159487-74.2020.8.26.0000 ESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2159487-74.2020.8.26.0000 Relator(a): CRISTINA ZUCCHI Órgão Julgador: Órgão Especial Requerentes: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUDESTE (FEIPOL/SUDESTE) e SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO DA REGIÃO DE SANTOS (SINPOLSAN) Requerido: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO I) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pela FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUDESTE (FEIPOL/SUDESTE) e SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO DA REGIÃO DE SANTOS (SINPOLSAN), visando a declaração de inconstitucionalidade da Portaria DGP n. 29 de 07.07.2020 (fls. 74), editada pelo ILMO. SR. DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, a qual disciplina o uso de redes sociais por policiais civis do Estado de São Paulo. Aduzem, em síntese, que o ato normativo impugnado (Portaria) padece de inconstitucionalidade formal, pois impõe deveres funcionais, estabelece proibições e define infrações disciplinares em desfavor dos policiais civis estaduais, matéria que somente poderia ser disciplinada por lei complementar, nos termos dos artigos 23, parágrafo único, item V, 111 e 140, parágrafo 7º, todos da Constituição Paulista. Diante disso, requerem a concessão de liminar para o fim de que seja determinada a suspensão imediata da eficácia da Portaria DGP n. 29/2020, impedindo-se, até o julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade qualquer medida de processamento ou de punição disciplinar baseada na violação às proibições dos arts. 2º, 3º e 4º da norma hostilizada, sob o argumento de que restou devidamente demonstrado o fumus boni juris e que o periculum in mora repousa no fato de que a Portaria já está em vigor e que, portanto, a sua potencialidade lesiva está em plena atuação. No mérito, pugnam pela declaração de inconstitucionalidade da norma em comento. II) Defiro a liminar, eis que reputo presentes, em exame perfunctório próprio deste momento processual, os requisitos necessários e suficientes para tanto, mormente pela existência de elementos a indicar a aparente inobservância a preceitos constitucionais (fumus boni iuris), e considerando ainda a possibilidade de a norma em questão acarretar eventuais lesões de difícil reparação aos policiais civis decorrentes de processamento ou punição disciplinar (periculum in mora). III) Oficie-se ao Ilmo. Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo para prestar informações. IV) Cite-se a dd. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para manifestação. V) Int. São Paulo, 14 de julho de 2020. CRISTINA ZUCCHI Relatora
Estou mais aliviado, não sou o único ignorante jurídico neste estado…kkk
Mas a vitória ainda demanda muita luta!
Jornal Flit Paralisante 
Decisão acertada. Em nome de uma falsa lisura muita arbitrariedade já foi cometida vide as perpetradas contra o criador deste espaço. A portaria ultrapassava todos os limites do razoável ao dizer em síntese que quem é policial deve ficar “bem quietinho” e não reclamar, uma falsa hipótese de que estaria poupando a instituição da divulgação de seus protocolos de operação não se sustenta também visto que fora um antigo manual de operações policiais não há nada sobre o assunto que aliás e alvo da mídia o tempo todo mostrando o que a polícia faz. O Delegado Geral não se insurgiu contra o corte do pagamento do décimo terceiro no aniversário do funcionário, não se insurgiu contra o corte de direitos previdenciários e outras coisas , a ação administrativa adotada por sua pessoa foi o trancamento dos processos de promoção e a portaria em questão e outras coisas a desfavor dos funcionários não há pedestal que suporte tamanho servilismo ao Executivo, com certeza sua gestão ficará marcada de for indelével negativamente.b
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Desembargadora oriunda do Quinto Constitucional.
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E vc, é oriundo de…..???
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Da boa criação de meus pais.
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Liminar é rapidamente cassada por um “desembargador amigo “. Sempre aparece um. Agora, é uma pena que sindicato não seja tão célere para buscar liminares e propor ações para impedir absurdos como suspensão de prazos que concedem benefícios legais aos policiais, como quinquênios, licenças prêmio, promoções. Parece que só se preocupam com canais onde possam aparecer e plantar talvez uma possível candidatura.
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Aqui ainda é uma Democracia, embora muitos dinossauros achem que podem tudo.
Portaria do DGP = Papel de pão.
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Parabéns a Feipol Sudeste e ao Sinpolsan pela atitude. Cala a boca já morreu! Quem disse foi a Constituição.
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Em partes, essa portaria “abusa” mesmo.
Mas está certa ao inibir o policial instagram que tira foto ostentando um arsenal de armas e objetos pertencentes ao Estado, promovendo-se para virar professor de cursinho, político etc
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Repito:
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Estamos no ano de 2020, o Estatuto do Funcionalismo Público é de 1968 (52 anos), a Lei Orgânica da Polícia Civil é de 1979 (41 anos) e a Constituição de 1988 (32 anos).
Partindo do princípio de que as “Leis”, também, tem como objetivo aumentar a eficiência do Serviço Público especialmente da Polícia Civil “É” obvio que existe uma defasagem nas regulamentações que compromete o bom desempenho desta instituição.
Uma polícia judiciaria INEFICIENTE resulta no aumento da impunidade, principalmente dos crimes cometidos contra o erário público os quais envolvem grandes somas de dinheiro.
Resumindo:
Um G.o.v.e.r.n.a.n.t.e “honesto” (na verdadeira acepção do termo) em seu primeiro ato, logo após tomar posse, seria o envio de um projeto que atualizasse estas Leis.
Conclusão:
A burocracia gera a ineficiência,
A ineficiência facilita a corrupção,
A corrupção resulta em impunidade,
A impunidade interessa aos Pol………..
Em tempo:
Está portaria, na prática, pretende calar o policial para que ele, através das mídias sociais, não leve ao conhecimento da sociedade os problemas que encontra no seu exercício profissional.
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Pois é, não precisa nem ser jurista para reconhecer de plano o quão descabida foi essa “PORCARIA” editada pela DGP.
Isso não me parece coisa do nosso DGP, mas dos maçanetas que o assessoram. Infelizmente assinou e “assassinou” sua reputação de parceiro dos policiais que chefia.
Em carreira jurídica não pode ocorrer esses senões, mormente quando praticados por órgãos de direção.
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Lei Orgânica de 1979, depois reclamam que a PRF usurpa funções da civil, PM usurpa Funções da civil, GCM usurpa funções da civil. A PC parou no tempo.
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Engano seu, com certeza teria o mesmo “modus operandi”, pegaria a portaria inaugural do PA, amassaria e jogaria na cara do presidente.
Boa parte delas não descrevem qualquer situação fática punível administrativamente. Como a Lei Orgânica da Polícia Civil, na descrição das condutas puníveis, é repleta de tipos abertos, qualquer coisa descrita na Portaria cabe em qualquer coisa aberta descrita nas condutas puníveis.
Simples assim. Se pune quem se quer punir.
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Daqui a pouco mais um grupo de trabalho.
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Só vejo delegadinho postando arma q a polícia não fornece, fazendo dancinha , poses de biquinho e promoção pessoal. Nenhum mostrando a real situação dessa instituição falida. Vão puxar plantão no fundão do demacro.
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