Dr. Estélio Nato é o mais novo hóspede do PEPC 50

Delegado vendeu carga apreendida e deu golpe em seguradora, diz polícia

Titular de Jardinópolis (SP) foi preso em flagrante na quinta-feira (12).
Corregedoria da Polícia Civil indiciou Renato Savério por seis crimes.

Do G1 Ribeirão e Franca

Delegado de Jardinópolis recebeu novas denúncias sobre suposto pedófilo (Foto: Reprodução/EPTV)Delegado de Jardinópolis vendeu carga de cigarros
apreendidos (Foto: Reprodução/EPTV)

O delegado de Jardinópolis (SP) Renato Savério, preso em flagrante na noite de quinta-feira (12) pela Corregedoria da Polícia Civil, deve responder judicialmente por seis crimes. De acordo com o delegado Paulo Piçarro, responsável pelas investigações que levaram ao cumprimento do mandado de prisão de Savério, o titular de Jardinópolis desviou uma carga de cigarros apreendida no município, em dezembro do ano passado, e ainda deu um golpe em uma seguradora de veículos ao forjar o roubo do próprio carro.

Savério teve a prisão preventiva decretada pela Justiça e foi levado ao Presídio Especial da Polícia Civil, em São Paulo (SP). O advogado de defesa do delegado informou que vai entrar com um pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Outros dois envolvidos no desvio dos cigarros contrabandeados estão foragidos.

Cigarros contrabandeados
Segundo Piçarro, delegado da Corregedoria da Polícia Civil de Ribeirão Preto, Savério já tinha sido afastado de suas funções no início do mês por conta das investigações. A polícia concluiu que o titular de Jardinópolis vendeu por R$ 200 mil uma carga de cigarros contrabandeados.

“Ele fez a autuação em flagrante por conta do contrabando e desviou essa carga posteriomente. Para justificar o destino, simulando um destino legal da carga, ele fraudou um auto de depósito. Ouvimos algumas pessoas cujas assinaturas constavam nesse auto e elas confirmaram que não eram de seu próprio punho”, afirma.

O documento falsificado foi emitido do computador do escrivão da delegacia, segundo a polícia. De acordo com Piçarro, o funcionário teria recebido R$ 30 mil de Savério para emitir o auto de depósito.

Além da carga apreendida em dezembro, Savério também vendeu outros 5 mil pacotes de cigarro que haviam sido apreendidos em julho de 2014 em Jardinópolis. “Nessa primeira apreensão foi feito um auto de incineração, que havia sido autorizada judicialmente. Mas a carga acabou não sendo incinerada. Foi vendida juntamente com essa carga de dezembro”, explica Piçarro.

Diante das evidências, a Corregedoria concluiu o inquérito e indiciou Savério, o escrivão e um suspeito de mediar a venda da carga pelos crimes de peculato, falsidade ideológica, associação criminosa e fraude processual. A polícia pediu a prisão preventiva dos três, que foi proferida pela juíza da 1ª Vara de Jardinópolis.

Range Rover de delegado tinha placas adulteradas (Foto: Reprodução/EPTV)Range Rover de delegado tinha placas
adulteradas (Foto: Reprodução/EPTV)

A prisão
Na manhã de quinta-feira, a Polícia Civil organizou uma operação em busca dos três suspeitos, mas somente Savério foi localizado. De acordo com Piçarro, a polícia recebeu informações de que o delegado estava escondido na casa de uma namorada em Cravinhos (SP). Ao chegarem ao local, no entanto, Savério já havia deixado o imóvel.

A polícia, então, iniciou uma perseguição e conseguiu prender o delegado em Restinga(SP). No momento da prisão, Savério dirigia um veículo modelo Range Rover. Ao rastrear o carro, a polícia descobriu que as placas eram fraudadas depois de Savério ter aplicado um golpe de até R$ 150 mil em uma seguradora de veículos.

“Em abril de 2014, ele fez um boletim de ocorrência de roubo desse veículo, que na verdade não aconteceu. Foi um golpe contra a seguradora. Posteriormente ele recebeu entre R$ 140 mil e R$ 150 mil da seguradora. Permaneceu em poder com esse veículo escondido e depois trocou, fraudou as placas colocando a numeração de um carro com as mesmas características”, diz Piçarro.

Diante da constatação de que o veículo foi adulterado, Savério foi preso em flagrante e deve responder ainda por fraude contra seguro e adulteração de sinal identificador de veículo. Os outros dois suspeitos ainda não foram encontrados e são considerados foragidos.

Habeas Corpus
O advogado de defesa de Savério, Júlio Mossim, informou que deve entrar com um pedido de habeas corpus para o delegado no TJ-SP. “O Renato é réu confesso, colaborou de forma extremamente positiva com a Corregedoria. Esse é um forte argumento da defesa visando a liberdade dele mediante ou revogação da prisão preventiva ou substituição da prisão preventiva por cautelar diversa. Na visão da defesa, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva”, conclui.

2º BAEP – Baixada 34

de-olho

Dr. Guerra, mais uma vez o tal 2 BAEP mostrou para que veio, em menos de 12 horas executou dois indivíduos no Guarujá, no mesmo modus operandi, pé de chinelo, sem testemunha, enrola para chamar o samu, faz o local, arruma uma arma e umas pedras de crack.
O de ontem foi difícil de engolir, pelo menos pra mim, o delegado aceitou na boa,  na versão dos coxinhas eles renderam o cara e do nada veio um tiro na cabeça do cara e o pm ainda sai de vitima pois um projétil pegou no colete. Não sei o que é pior a estorinha que eles estão inventando ou o delegado, a corregedoria (se é que tem), o MP aceitando essa versão sem questionar nada. quero ver quando mataram um playboyzinho  e tiver a famosa imprensa questionando, dai vão arrumar um outro pe de chinelo, torturar, gravar a confissão em vídeo e tá tudo certo.
Os colegas do DP SEDE de Guarujá estão com medo de quê?

MS

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A Tribuna de Santos
Quinta-feira, 12 de Março de 2015 – 19h34
Vicente de Carvalho

Homem morre durante operação policial no Pae Cará

Bruno Lima

O jovem Alan Ferreira dos Santos, de 20 anos, morreu, na madrugada desta quinta-feira (12), enquanto a Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina pelo Pae Cará, em Vicente de Carvalho. Segundo a PM, ele foi atingido na cabeça por um disparo feito por traficantes do bairro, enquanto era revistado na Rua Santo Amaro. Na ocasião, um agente militar também foi atingido com um tiro na parte frontal do colete.

Com Alan, os policias encontraram um revólver calibre 38 com a numeração raspada e R$ 396,00. O suspeito estava ao lado de outros dois comparsas que conseguiram fugir.

A captura de Alan aconteceu durante um patrulhamento de rotina da PM pelo bairro para coibir o tráfico de drogas. Ao notar a presença dos policiais, o trio tentou fugir pelos becos e foi perseguido até um terreno baldio, de onde um dos suspeitos conseguiu escapar.

Ao abordar Alan e um comparsa, três policiais foram alvo de uma sequência de disparos. Dois desses tiros teriam atingido o suspeito e o PM que o revistava. Com o suspeito e o policial feridos, o comparsa de Alan fugiu a pé do terreno sem ser identificado.

Uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada ao local e chegou a encaminhar o rapaz ao Hospital Santo Amaro, onde ele morreu após receber os primeiros cuidados. O disparo que atingiu o colete do PM não provocou ferimento na vítima, que passa bem.

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Law Kin Chong, um empresário respeitável vítima de extorsionistas 35

Réu em caso de contrabando, Law amplia império imobiliário em SP

JULIO WIZIACK
CLAUDIA ROLLI
DE SÃO PAULO

Apontado pela polícia como um dos principais contrabandistas do país –pelo que ainda responde à Justiça–, o empresário sino-brasileiro Law Kin Chong, 54, expandiu seu império varejista desde que saiu da prisão, em 2008, após cumprir pena por tentativa de suborno do então deputado federal Luiz Antonio de Medeiros, presidente de uma comissão que o investigou, em 2003.

Hoje, mais de uma centena de imóveis comprados pelo empresário em oito bairros da capital paulista ainda abriga um esquema de venda ilegal de mercadorias, segundo fiscais e policiais que monitoram suas atividades.

Avener Prado/Folhapress
Contêiner em que havia caixas de sapatos no meio de aviamentos, em depósito no Brás
Contêiner em que havia caixas de sapatos no meio de aviamentos, em depósito no Brás

Law afirma, por meio de seu advogado, que aluga seus imóveis e que não tem qualquer ligação com as atividades comerciais praticadas por seus inquilinos nesses locais.

Adquiridos desde que deixou a prisão, os imóveis são armazéns, estacionamentos, prédios e salas comerciais nas imediações da rua 25 de março, Brás, Pari, Mooca, Liberdade, Jardins, Morumbi e na avenida Paulista. Segundo pesquisa feita em cartórios da cidade, juntos, estão registrados por R$ 80,2 milhões.

A maior parte dos bens (R$ 59,5 milhões) foi adquirida pelo Grupo Paulista de Empreendimentos e Participações, carro-chefe do grupo. A empresa foi criada por Law e sua mulher, Hwu Su Chiu, conhecida como Miriam, com capital de R$ 70 milhões.

O restante foi incorporado por Brasshopping Participações, Ocho Rios Empreendimentos e Participações e pela Marketing Consultoria Ltda.

Editoria de Arte/Folhapress

EM FAMÍLIA

Law tem como principais sócios a mulher e os filhos Thomas e Henrique Law. Ambos estão na Ocho Rios com a mãe, que divide outras empresas com o pai.

Segundo a PF, enquanto Law e sua mulher estiveram presos, o irmão dele, Julio Law, assumiu o grupo. Mas, seis meses após a prisão de Law, em 2004, Julio também foi preso após a apreensão de 18 toneladas de eletrônicos de luxo vindos da China. A carga, sem nota, seguiria para depósitos supostamente ligados à família. Com o episódio, Law passou o comando para terceiros até ficar livre.

Os irmãos herdaram o tino empreendedor do pai, Law Chung. “Seu Chung”, como era chamado, chegou ao Brasil em 1963 e montou uma empresa que, segundo a Receita, nunca declarou imposto. Ele se mudou para Ciudad Del Leste, de onde transferiu, em 1994, US$ 1 milhão para o filho no Brasil. Com esse dinheiro, Law teria começado a erguer seu império.

Até hoje o modelo é o mesmo: o empresário divide os espaços em boxes (lojas) ou depósitos que rapidamente são alugados. Como os prédios são bem localizados, existe fila de interessados.

Por isso, Law cobra até R$ 50 mil só para fechar o contrato. A Folha apurou que um shopping como 25 de Março movimenta cerca de R$ 10 milhões em aluguéis por mês.

Editoria de Arte/Folhapress
 

Law ainda é poderoso, afirma ex-deputado que comandou CPI

DE SÃO PAULO

Os problemas de Law Kin Chong com a polícia começaram em 2002, quando foi flagrado em interceptações telefônicas da Operação Anaconda da PF, que apurou esquema de venda de sentenças judiciais. O caso culminou em uma CPI, aberta em junho de 2003 e presidida pelo então deputado federal Luiz Antonio de Medeiros.

Durante as investigações, o advogado Pedro Lindolfo Sarlo, que à época representava Law, intermediou uma reunião do empresário com Medeiros.

No encontro, Law foi flagrado oferecendo US$ 1,5 milhão para que Medeiros “aliviasse” sua situação na CPI. A reunião foi filmada.

Law foi preso em junho de 2004. À Justiça sua defesa afirmou que Medeiros pediu US$ 3 milhões para retirá-lo do relatório da CPI e que o empresário se mostrava disposto a pagar metade. A gravação, segundo a advogada de Law, foi manipulada para comprometê-lo, e não o deputado.

“Quando fui investigar o Law, a PF me disse: ‘Olhe, ele vai tentar te comprar'”, afirmou Medeiros. “Essa é a prática dele. Compra policiais, promotores, juízes. Compra todo o mundo.”

“Comuniquei [o contato] à PF e armamos um esquema para pegá-lo. Fiz uma negociação com ele para prendê-lo em flagrante. Era o único jeito que tinha. Toda a gravação fui eu que fiz com a PF.”

Segundo Medeiros, Law teria contratado uma agência de publicidade e adulterado o conteúdo do filme para inverter a situação.

“Ele semeou a dúvida na opinião pública sobre se eu realmente o tinha prendido ou o chantageado.”

Law foi condenado a quatro anos de prisão por corrupção ativa pela Justiça Federal. Saiu da cadeia em 2008, e o caso continua em andamento. “Ninguém ouve mais falar em combate ao contrabando. Há quase um silêncio absoluto, nunca teve tanto [contrabando] no país. Não sei por que parou, mas Law continua sendo um homem muito poderoso”, disse Medeiros.

 

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998

INTERESSE DE RECORRER PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL 7

INTERESSE DE RECORRER PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL

ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal, Direito Penal Econômico e Direito Processual Constitucional

Palavras-chave: sentença absolutória; interesse em recorrer; sucumbência; princípio in dubio pro reo; princípio favor rei; inexistência do fato; fato atípico; insuficiência de provas; negativa de autoria; ação civil ex delicto; obrigação de indenizar; infração disciplinar; procedimento administrativo.

Logo - Direito Penal EconômicoEm regra geral, o interesse de recorrer de que trata o artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, está diretamente relacionado à existência de ônus, prejuízo decorrente da decisão final. Mas o que se tem em regra como característica da “sucumbência” para a teoria geral do processo, em matéria penal o interesse de recorrer ou da reforma da decisão absolutória deve ser pensando também em outra dimensão mais ampla.

Como sabemos, é corrente na doutrina e jurisprudência, que a sentença absolutória criminal somente tem repercussão “obstativa” para a propositura de ação de reparação de danos, por exemplo, ou para a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, caso o fundamento de absolvição seja categórico em reconhecer, vale dizer, em declarar a “inexistência do fato ou a negativa de autoria”.
No mais, todas as decisões absolutórias fulcradas num juízo de “insuficiência de provas” ou da “inexistência de provas”, seja da autoria, seja da existência dos fatos, poderá levar à provocação das instâncias extrapenais a fim de apurar a “conduta residual” que poderá importar em ilícito civil ou infração disciplinar, fazendo incidir a Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal cujo enunciado afirma que “pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”.
O raciocínio se explica porque se afiguram hipóteses distintas a sentença penal que, de um lado concluir pela “inexistência de provas de que o fato criminoso existiu ou de quem foi o seu autor” e de outro, aquela que afirma que o “o fato delituoso não restou caracterizado ou não ocorreu”.
Para melhor situar o problema, a decisão absolutória que se funda na ausência ou na insuficiência de provas da existência do fato ou da autoria é corolário indissociável do princípio de que a dúvida reconhecida no conjunto probatório deve favorecer ao réu ou acusado (in dubio pro reo ou favor rei), que, pela sua incidência, afasta o juízo de condenação.
Aqui, por óbvio, permanecerá duvida objetiva quanto à existência do fato delituoso ou a autoria, daí porque não fica o absolvido isento de ser responsabilizado pelo fato residual, nem desonerado de ser provocado em outras instâncias diferentes da penal, caso haja espaço para caracterização de ilícito civil ou infração administrativa.
Todavia, não se cogita da mesma solução quando houver certeza de que o fato criminoso não ocorreu, ou quando a sentença absolutória afastar categoricamente a autoria dos fatos, por ser situação, em evidência, oposta àquela outra. Nessa última hipótese, o réu absolvido não se sujeitará a novo procedimento cível ou administrativo objetivando apuração dos fatos ou de sua responsabilidade, mesmo que residual, o que já não mais se poderá cogitar.
Sobre esta interessante questão merece novamente destaque o quanto já tivemos oportunidade de escrever em outro trabalho, embora em sede de Improbidade Administrativa, quando foi tratado sobre o problema da “independência das instâncias administrativa, civil e penal”, nas hipóteses em que os fatos apurados ou a conduta irregular ou ilícita seja passível de ser apurada nestas diferentes instâncias de controle. No que é pertinente ao tema, merece destaque o quanto segue:
“No mais, acerca ainda da matéria, há o limite natural imposto pelo artigo 935 do Código Civil vigente, bem como pelo artigo 66 do Código Penal, que assim estão redigidos, respectivamente:
‘Art. 935, Código Civil: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal’.
‘“Art. 66, Código Penal: Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato’”.
“Nesse diapasão, merece também ser feito referência à Lei nº 8.112/90, que, dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, assim dispõe em seus artigos 125 e 126: ‘Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si’. ‘Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria’” .
“Conforme o sentido do texto foi o julgamento do Mandado de Segurança nº 21.321-DF, realizado pelo Tribunal Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, cujo relator foi o Min. Moreira Alves, acórdão publicado no DJU de 18/09/92, de onde se destaca o seguinte entendimento, constante de sua ementa: ‘A decisão na instância penal só tem repercussão na instância administrativa quando aquela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria’. […]” (Arnaldo Quirino de Almeida, “Improbidade Administrativa e a atuação do Ministério Público”, artigo publicado na Revista IOB de Direito Administrativo n° 46, Outubro de 2009, pág. 7-41).
E no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 879.734/RS, em que foi Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ocorrido em 05 de outubro de 2010 (publicado no DJe de 18.10.2010), a Sexta Turma decidiu no sentindo proposto, consoante ficou expresso na ementa do julgado, no seguinte item: “ (3) A sentença absolutória proferida na esfera penal por ausência de provas suficientes da autoria não vincula as esferas administrativa e cível, o que ocorre somente quando naquela instancia tenha sido taxativamente declarado que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu. Precedentes.
Conclui-se, portanto, que apesar da regra que emerge da leitura do artigo 935 (primeira parte) do Código Civil, dispondo acerca da independência da responsabilização civil em relação à criminal, fato é que existem hipóteses de sentenças absolutórias que inviabilizarão a propositura de ação objetivando seja caracterizada a existência do dever de indenizar.
Sintetizando, confrontando a redação do artigo 935 do Código Civil com as hipóteses de absolvição previstas pelo artigo 386, do Código de Processo Penal (consideradas as alterações procedidas pela Lei n° 11.690/2008), podemos assim explicitar os casos em que há vinculação das esferas cível e administrativa:
a) Sentença absolutória que reconheça “estar provada a inexistência do fato” (inciso I): fundamento suficiente para afastar a obrigação de indenizar ou a sujeição à punição disciplinar, entendimento que decorre da leitura da parte final do artigo 935 do Código Civil;
b) Sentença absolutória que reconheça “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal” (inciso IV): fundamento suficiente para afastar a obrigação de indenizar ou a sujeição à punição disciplinar, entendimento que decorre da leitura da parte final do artigo 935 do Código Civil;
c) Sentença absolutória que reconheça “existirem circunstâncias que excluam o crime (inciso VI, parte primeira): fundamento suficiente para afastar a obrigação de indenizar ou a sujeição à punição disciplinar, entendimento que decorre da leitura da parte final do artigo 935 do Código Civil.
A fim de melhor elucidar a subsistência de eventual simultaneidade da responsabilidade criminal e civil ou administrativa, convém também explicitar as demais hipóteses de absolvição e sua repercussão, consoante segue:
a) Sentença absolutória que reconheça “não haver prova da existência do fato” (inciso II): nessa hipótese não fica afastada peremptoriamente a obrigação de indenizar ou a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para a apuração de infração disciplinar por evento residual.
Neste caso não há prova segura “nem num sentido nem no outro” (Hélio Tornaghi, Curso de Processo Penal, vol. 2, São Paulo: Editora Saraiva, 8ª ed., 1992, pág. 179). De sua parte, José Frederico Marques quando analisou referida hipótese para absolvição do réu, escreveu que se o fato “não ficar suficientemente provado, o juiz absolverá o réu ‘por não haver prova da existência do fato’”. E prossegue: “Na hipótese, embora não se tenha demonstrado a inexistência do fato, prova também não se conseguiu de que realmente foi praticado: funciona, aí, o in dubio pro reo, se pouco convincente a prova, ou a regra de que actoris non probante réus absolvitur” (Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, Campinas-SP., 1998, pág. 46).
b) Sentença absolutória que reconheça “não constituir o fato infração penal” (inciso III): nessa hipótese não fica afastada peremptoriamente a obrigação de indenizar ou a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para a apuração de infração disciplinar por evento residual.
Situação em que o fato é atípico. Assim, embora o fato, segundo o quanto descrito da exordial acusatória, tivesse os contornos de tipicidade e indícios suficientes para eventual responsabilização penal, levando inclusive ao recebimento da denúncia, no curso da persecução penal se verificou a ausência dos elementos e circunstâncias necessários à configuração do crime, razão suficiente à absolvição do réu. Hélio Tornaghi afirma que o inciso “deve ser entendido como referente ao caso de fato não descrito na lei como crime, isto é, atípico” (ob. cit., p. 179).
Acerca desse inciso III, José Frederico Marques deixou preciosa lição, que podemos assim pontuar. Frederico Marques escreveu que, pode ocorrer que, embora a denúncia descreva fato atípico, poderá restar superada a fase de recebimento da denúncia sem a sua rejeição, por entender o juiz que o fato tem aspectos delituosos, e cita o seguinte exemplo: “Suponha-se que a alguém se atribua, como prática de estelionato, um ato que não ultrapasse os limites do ilícito civil: nesse caso, o fato atribuído ao réu, na imputação, apresenta-se como aparentemente delituoso, mas na realidade não o era. Ai, cabe ao juiz absolve-lo, ex vi do artigo 386, nº III, do Código de Processo Penal, reconhecendo ‘não constituir o fato infração penal’”. Esclarece ainda o mestre que: “Um fato não pode ser tido como infração penal se não for um fato típico. Cumpre, assim, desde logo, que ele se enquadre numa das espécies delituosas que a lei penal descreve e configura”.
E prossegue Frederico Marques em suas lições, ensinando que não é o bastante que o fato seja perceptível ao mundo exterior, que seja fato material com a capacidade de alterar a realidade física e que se ajuste ao modelo de “figura típica abstrata” formulada pelo legislador penal. É imprescindível também a comprovação dos elementos subjetivos e dos elementos normativos, caso haja, para a existência do fato típico. Em completo, ensina que se é ínsito ao injusto penal o elemento subjetivo “na descrição típica”, não provado este “o réu deverá ser absolvido por ‘não constituir o fato infração penal”. Foi este insigne jurista quem asseverou que também “a causa de absolvição enquadrar-se-á no artigo 386, nº III, do Código de Processo Penal, se provado ficar que não houve dolo”, ensinamentos que ainda hoje nos parecem válidos (ob. cit., pág. 45/47).
Ausente um elemento objetivo ou subjetivo ou circunstância peculiar que impeça a perfeita subsunção do fato ao tipo de crime inscrito na norma penal, é de se afastar o cometimento de delito, embora, residualmente, possa restar ainda um episódio perfeitamente passível de ensejar uma obrigação de indenizar ou de caracterizar violação de dever funcional possível de ser sancionado na seara administrativa.
Esta última hipótese é de se cogitar, por exemplo, quando imputado pela denúncia crime próprio praticado pelo servidor público e, no curso da persecução penal não se provar por qualquer meio algum elemento indissociável ao aperfeiçoamento do juízo de tipicidade.
Assim, no peculato, em regra, se a posse da coisa móvel não se der em razão do legítimo exercício da função pública, sendo o bem somente confiado ao servidor público, sem que haja determinação legal ou regulamentar impondo o dever de manutenção da posse do dinheiro ou valor, como atribuição inerente ao exercício do cargo, o crime previsto no artigo 312 do Código Penal não se aperfeiçoara pela ausência de elementos objetivos – o fato é atípico nestas circunstâncias, sem prejuízo de, havendo outros elementos de prova, ser evidenciada alguma espécie de “desvio das atribuições do cargo ou função” ou “violação de princípios essenciais à administração pública”, rendendo ensejo à apuração do fato residual em procedimento administrativo regular.
Digno de nota também é o crime de corrupção passiva. Para a configuração desta figura delituosa, imprescindível a presença de alguns elementos, como aponta Paulo José da Costa Júnior. De sorte que, segundo o autor, dentre outros elementos, deverá se fazer prova de que a vantagem é indevida, ou seja, não autorizada por lei, além de “redundar em proveito do agente ou de terceiro”; menciona o autor também a necessidade de “apresentar-se uma relação como aquela existente entre prestação e contraprestação”, em que haja ’a possibilidade de individualizar a prestação de uma parte e contraprestação de outra parte’, numa relação de proporcionalidade entre o ato inerente ao cargo ou função e a vantagem indevida em consideração.
Costa Junior reafirma que, “a recompensa deve assumir a forma de verdadeira contraprestação”, e exemplifica hipótese em que o fato seria atípico, assim deixando escrito o autor: “O fato realizado pelo funcionário por razões sentimentais (amizade, parentesco, comiseração etc.), ou cedendo a meras insistências, recomendações, pedidos do particular, não pode aperfeiçoa-se o crime de corrupção. Eventualmente, poderia apresentar-se um outro delito”.
Menciona outras condutas que, embora de duvidosa aprovação na seara administrativa, não seriam suficientes o bastante para caracterizar o tipo de injusto da corrupção passiva: aceitação de pequenas gorjetas “conforme ao uso comum”; brindes de propagando comercial em “valor modesto”; “modestos donativos feitos em cortesia, afeto ou homenagem”; cita, ainda, o autor: “o costume e a tolerância das autoridades fazem lícitos os prêmios ofertados pelo cidadão para as ações da polícia” (Dos crimes contra a administração pública. São Paulo: Editora Atlas, 4ª ed., 2009, págs. 109/116).
Pela relevância deste inciso III, do artigo 386 do Código de Processo Penal para a discussão da questão do reflexo das decisões absolutórias no juízo cível ou na esfera administrativa, fizemos, destarte, citar estes exemplos, para demonstrar que, no caso concreto é de ficar bem delimitado, com base nas provas dos autos, a fundamento essencial da sentença absolutória que declara se o fato atípico, informando expressamente qual o elemento ou circunstância do crime não foi devidamente provado de modo a ser devidamente sopesado a sua influência em eventuais ações ou procedimentos na esfera extrapenal nos quais se objetive a responsabilização do réu absolvido criminalmente, ao entendimento que resta fato residual a ser apurado por outras instâncias de controle da administração pública, além da penal.
c) Sentença absolutória que reconheça “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (inciso V): nessa hipótese não fica afastada peremptoriamente a obrigação de indenizar ou a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para a apuração de infração disciplinar por evento residual.
Após a instrução probatória não ficou evidenciado que o acusado concorreu para o cometimento do crime, embora o fato tenha sido demonstrado nos autos. Tornaghi escreveu que, em tais casos, há um princípio de prova que permite suspeitar, mas não autoriza a certeza da autoria ou da participação no fato delituoso (ob. cit., pág. 179). A dúvida existente no conjunto probatório determinará a absolvição com fundamento na hipótese do inciso V, ensejando, em tese, a possibilidade de ajuizamento de ação de reparação de danos ou aplicação de punição disciplinar.
d) Sentença absolutória que reconheça “existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência (inciso VI): nessa hipótese não fica afastada peremptoriamente a obrigação de indenizar ou a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para a apuração de infração disciplinar por evento residual.
Importante referência deve ser feita ao acréscimo introduzido na parte final do inciso VI, autorizando a absolvição em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo, evidenciado pelo conjunto probatório que há duvida razoável quanto à presença de causa excludente do crime ou de isenção da pena. Muito embora, de regra, seja ônus da defesa a comprovação daquelas excludentes, caso não obtenha pleno êxito em carrear aos autos provas robustas a corroborar suas alegações, à luz do princípio da presunção de inocência é de se questionar a imposição de condenação se, de outra parte, não for firme a prova da ilicitude do fato ou da culpa do réu. Com a alteração introduzida pela Lei nº 11.690/2008 não mais se mostra plausível qualquer entendimento no sentindo da possibilidade de condenação do réu em caso de dúvida sobre a presença das excludentes mencionadas.
Entretanto, absolvido o réu demonstrado a existência de dúvida razoável quanto à prova da existência das causas excludentes do crime ou da culpabilidade, isso não implica esteja impossibilitada a vítima dos fatos de recorrer ao juízo cível buscando a reparação de danos. É que a dúvida que se verificou na ação penal impede a incidência da parte final do artigo 935 do Código Civil. Este também é o entendimento de Edilson Mougenot Bonfim, ao afirmar que “se houver fundada dúvida acerca da existência da excludente, não obstante a absolvição fundamentada no inciso ora analisado, poderá a vítima ajuizar ação civil ex delicto; […]” (Curso de Processo Penal, São Paulo: Editora Saraiva, 5ª ed., 2010, pág. 504).
e) Sentença absolutória que reconheça “não existir prova suficiente para a condenação” (inciso VII): nessa hipótese não fica afastada peremptoriamente a obrigação de indenizar ou a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para a apuração de infração disciplinar por evento residual.
O inciso VII, novamente, é consagração dos princípios in dubio pro reo e favor rei. Tornaghi escreveu que é hipótese em que “a máxima in dubio pro reo se aplica em toda sua força” e observa que a dúvida que autoriza a absolvição nesse caso é relativamente à matéria de fato, ou seja, dúvida estabelecida em relação à prova e não quanto à matéria de direito que o juiz tem de resolver, “de modo claro e preciso” (ob. cit., pág. 180).
Mougenot Bonfim afirma que, nas situações em que a análise das provas dos autos demonstrar a sua insuficiência para bem precisar a verdade dos fatos ou o que realmente aconteceu, “a sentença absolutória a ser decretada deve ter por fundamento o inciso VII acima, evitando a confusão com o inciso II” (ob. cit., pág. 504). Mas há, ainda, posicionamentos que entendem ser possível, residualmente, se utilizar desta hipótese para a absolvição quando a dúvida existente no conjunto probatório se refira a presença de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade não comprovadas, por aplicação do princípio in dubio pro reo, mesmo após o advento da modificação imposta pela Lei nº 11.690/2008 (inciso VI, do artigo 386, CPP).
Portando, forçoso concluir que, em face de sentença absolutória por “ausência ou insuficiência de provas da existência dos fatos ou da autoria”, se o réu entender que lhe socorre outro fundamento para a absolvição, a fim de que o decisum “declare expressamente e categoricamente que o fato criminoso não existiu ou que o réu não foi autor do crime”, resta patente o seu interesse recursal na forma como preceituado pelo parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal. Mougenot escreve que “é pacifico o entendimento no sentindo de que tem o réu legitimidade para recorrer de sentença absolutória, com o fim de alterar o inciso que fundamentou a absolvição, salvo se esta fundar-se na inexistência material do fato (art. 386, I e IV, do CPP)” (ob. cit., pág. 504).
José Frederico Marques, sobre a sentença absolutória, pontua que: “Como a condenação só se justifica quando provada a imputação, não pode haver sentença condenatória se demonstrada não ficarem a prática de ato delituoso e a respectiva autoria. Se o ato não for delituoso, improcede a pretensão punitiva. E o mesmo se diga se provas não se fizerem de que foi cometida infração penal e de que foi o réu quem a praticou. Por fim, sem prova integral do fato delituoso, impossível condenar-se o acusado” (ob. cit., pág. 44).
Logo, é facultado ao réu interpor recurso de apelação da sentença objetivando seja declarada sua absolvição por um dos fundamentos previstos nos incisos I, IV e VI, do artigo 386 do Código de Processo Penal, que modo a afastar, categoricamente, qualquer obrigação de indenizar ou mesmo a imposição de sanção disciplinar em procedimento administrativo pelas mesmas circunstâncias apuradas na ação penal.
A propósito do tema e das conclusões acima expostas no sentindo do interesse do réu em recorrer provocando o juízo a quo à modificação do fundamento da sentença absolutória, são os julgados abaixo cujas ementas seguem transcritas:
“PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. INTERESSE RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Há interesse recursal na alteração do fundamento absolutório para a hipótese prevista no inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal (“estar provada a inexistência do fato”), haja vista a possibilidade de a nova decisão afastar os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. Precedentes. (TRF4, RSE 0005519-25.2006.404.7201, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 01/12/2011)”.
“PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO DA DEFESA. MUDANÇA NO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO CARACTERIZADO. 1. Possível conhecer de recurso da defesa contra a sentença absolutória, quando busca modificar o fundamento da decisão para algum dos incisos do art. 386 do CPP, que certificam determinada situação (incisos I, IV e VI). 2. Hipótese em que a acusada incidiu em erro sobre elementar do tipo, qual seja, a falsidade contida no documento, ou, no mínimo, evidenciada a existência de fundada dúvida quanto à excludente do crime, de modo que autorizada a absolvição da ré com fulcro no art. 386, VI, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. (TRF4, ACR 0000239-02.2008.404.7202, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 20/01/2011)”.
“PENAL E PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO NO FUNDAMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CP). CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.1. O réu que tenha sido absolvido com fulcro no inciso II do art. 386 do CPP (“não haver prova da existência do fato”) possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada no inciso I do retrocitado dispositivo (“estar provada a inexistência do fato”), haja vista a possibilidade de a nova decisão afastar os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. 2. Para a configuração do delito de falso testemunho, tem-se como imprescindível que as declarações prestadas pelo agente (compromissado como testemunha) sejam comprovadamente falsas. Já em relação ao crime capitulado no artigo 343 do CP, faz-se necessária a comprovação de que o sujeito, mediante promessa de recompensa, tenha requisitado a testigo que este depusesse, em seu favor, sobre fato não sabido. 3. Hipótese em que, diante das insuperáveis dúvidas acerca da cometimento dos referidos ilícitos penais, mostra-se imperiosa a mantença do decreto absolutório (art. 386, II, do CPP). Observância ao princípio do in dubio pro reo. (TRF4, ACR 2006.70.03.004744-8, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 15/07/2009)”.
“PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS SEGURADOS FISCALIZADOS POR AUDITORES DO INSS E A EMPRESA CUJO TITULAR É O RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM SONEGADO. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. O tipo insculpido no art. 337-A do Código Penal, classificado como crime material, exige, para sua perfectibilização, a efetiva supressão ou redução da contribuição social. Não havendo nos autos demonstração do quantum sonegado, sequer se foram empreendidos esforços em sua apuração, deve o réu ser absolvido por não haver prova da existência do fato. (TRF4, ACR 2003.70.05.006304-5, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 30/05/2007)”.
Leitura complementar:
ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. “Improbidade Administrativa e a atuação do Ministério Público”, artigo publicado na Revista IOB de Direito Administrativo n° 46, Outubro de 2009, pág. 7-41.
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª ed., 2010.
COSTA JUNIOR, Paulo José da e PAGLIARO, Antonio. Dos crimes contra a administração pública. São Paulo: Editora Atlas, 4ª ed., 2009.
MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, vol. III. Campinas-SP., 1998.
TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, vol. 2. São Paulo: Editora Saraiva, 8ª ed., 1992.
FONTE: http://arnaldoquirino.com/

Mensagem aos PMs: “ VOLTE VIVO PARA CASA !” 59

…Antigão…praça velho…lembrei de qdo eu entrei na PM, meu pai já estava se aposentando, então ele me disse; Eu sou mais antigo, praça velho…
Então escute o mais experiente.
Recruta, presta bem atenção no que vou te falar, pois não quero te ver morto, aleijado e sua mãe chorando.
Você vai atender ocorrência de roubo a banco pilotando esta barca feito louco para que???????
O banco tem seguro, o ladrão esta na vantagem e o banco com certeza vai abrir conta para os ladrões depositarem o dinheiro que lhe foi roubado.
O José Dirceu roubava banco tempos atrás, então, ele tem conta bancária, cheque especial, crédito pré-aprovado e todas as vantagens que o sistema financeiro da para os clientes, então, sabe o único que esta perdendo nessa história, VOCÊ Praça novo!
Se bater a viatura o banco não vai pagar, adivinha quem vai pagar…
Se tomar um tiro, o banco não vai pagar Sírio Libanês, Albert Einstein para você…
É você que vai ficar estirado na cama e nem o governador, nem o seu comandante vão te visitar e no máximo você vai receber uns tickets dos parceiros de rua e ainda assim, por pouco tempo, pois eles vão ter que sustentar a família deles.
Então, deixa de ser recruta e faça o feijão com arroz e ganhe o seu, obedeça sempre a regra numero um, do bom policial; “VOLTE SEMPRE VIVO PARA SUA CASA!”
A sociedade não merece o nosso sangue!!!
Entendeu recruta?
Pensem bem…..

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), exige do comando da PM imediata promoção de sargentos 20

ACS cobra promoção de Sargentos ao Comando

Texto: Jornalismo Cabos e Soldados

Os associados da Entidade que, em fevereiro/2014, se beneficiaram com a liminar obtida através do Agravo de Instrumento n.º 2016826-82.2014.8.26.0000, para inscrever-se em concurso interno de seleção para o Curso de Formação de Sargentos PM/2014, cujo edital, na ocasião, exigia a necessidade de permanência na graduação de Cabo há pelo menos 3 anos de efetivo exercício, recentemente foram surpreendidos com a notícia de que não serão promovidos à graduação de Sargentos PM sob a alegação de que a questão estaria sub judice.

Ocorre que a referida informação está equivocada, uma vez que o Mandado de Segurança interposto pela Entidade já transitou em julgado, em 25/05/2014, inexistindo, portanto, qualquer motivo ou razão que impeça a promoção dos policiais associados desta Entidade.

Diante desse fato, a Entidade encaminhou documento ao Comandante Geral, com cópias do Mandado de Segurança, do Agravo de Instrumento e do trânsito em julgado, solicitando que, em caráter de extrema urgência, determine a imediata promoção dos policiais assistidos por esta Associação, com o respectivo pagamento da diferença salarial.

Aguardaremos a resposta positiva do Comando para transmitir aos nossos associados.

Departamento Jurídico
Adm. Cabo Wilson


Veja ofício
 entregue pela Associação ao Comando Geral

Por favorecimento e venda de plantões legistas poderão perder seus cargos no IML 47

São José do Rio Preto, 10 de Março, 2015 – 9:00
IML pagou salários a médico fantasma

Allan de Abreu – DIÁRIO DA REGIÃO 

Banco de Imagem
Segundo o MP, chefe do instituto acobertou profissional, que recebia R$ 7,5 mil mensais

O diretor do Instituto Médico-Legal (IML) em Rio Preto, Manoel Carlos Libano dos Santos, é acusado pelo Ministério Público de improbidade por acobertar um médico legista “fantasma” no IML de Jales. Em ação civil, a Promotoria pede à Justiça que ambos percam seus cargos, paguem multa e tenham os direitos políticos suspensos. Em 2010, Emílio André de Alarcon Pinto, médico em São Paulo, foi designado para o Núcleo de Perícias Médico-Legais em Rio Preto, com salário de R$ 7,5 mil mensais e 40 horas semanais de trabalho. O médico, no entanto, teria demonstrado descontentamento em trabalhar na região, já que tinha consultório na Capital. Cogitou pedir exoneração do cargo, “caso não conseguisse algum favorecimento que o mantivesse a maior parte do tempo na cidade de São Paulo”, segundo o promotor Horival Marques de Freitas Júnior.

Para contornar a situação, no fim de 2010 Manoel Carlos, chefe dos legistas em toda a região, designou “sigilosamente” Emílio para plantões no IML de Jales, com jornada de 48 horas semanais “ininterruptas”, que, segundo o promotor, além de absurda jamais seria cumprida pelo médico. O caso começou a ser investigado em 2013 a partir de denúncia anônima feita ao Ministério Público. Foi então instaurado inquérito civil para apurar o caso, além de sindicância na Corregedoria da Polícia Civil em Rio Preto, por determinação do então secretário estadual de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira.

O inquérito da Promotoria elaborou laudos de exames apenas em quatro datas: 29 de dezembro de 2010, 28 de janeiro, 30 de janeiro e 3 de agosto de 2011. As demais perícias em Jales teriam sido elaboradas por outro legista, Cícero Meneghete, designado por Manoel Carlos para “auxiliar” o médico paulistano. “Às custas do dr. Cícero, Emílio podia desfrutar dos rendimentos obtidos em sua clínica particular, na cidade de São Paulo, bem como auferir regularmente proventos públicos decorrentes de perícias médicas que, na realidade, eram realizadas pelo seu colega”, escreveu Horival na denúncia. Em julho de 2012, Emílio foi transferido para o IML de Rio Preto e, em seguida, para a unidade em São Paulo, onde trabalha atualmente.

Para o promotor, é “inegável” a participação de Manoel Carlos nas supostas ilegalidades cometidas por Emílio. “Era sua a atribuição para designar as atividades atribuídas a Emílio, bem como fiscalizar o correto atendimento ao interesse público. (…) Desta forma, jamais poderia se furtar a tais deveres”, escreveu Horival. A ação civil tramita na 1ª Vara de Jales, ainda sem data para sentença. Paralelamente ao processo judicial, em junho do ano passado, após apuração preliminar, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância para apurar o caso em âmbito administrativo. Nesse caso, as punições variam de uma advertência até a exoneração do cargo. O delegado responsável pela apuração, Carlos Tokoi, não foi localizado ontem à tarde para comentar as apurações.

Outro lado

Procurado ontem à tarde, Manoel Carlos alegou desconhecimento da ação civil e da sindicância. “Não estou sabendo de nada. Nem depus ainda.” No entanto, os dois médicos já depuseram tanto no inquérito da Promotoria quanto na sindicância. Nas oitivas, ambos negam irregularidade no episódio. O advogado de Emílio, Álvaro Fernandes Mesquita Neto, disse ao Diário que se manifestaria hoje sobre o caso.

Dr. Ronaldo Tovani e a verdade sobre o concurso interno para sargento da PM/SP 11

Aos “fliteiros” em geral,

de fato esse “concurso interno” está, agora, depois de concluído, gerando uma questão que, ao meu ver, já foi satisfatoriamente resolvida pelo Poder Judiciário em favor dos “sargentos” impetrantes de ações judiciais.
A Polícia Militar publicou o edital para o referido “concurso interno” para “sargento” e nele inseriu algumas exigências que, flagrantemente, violavam direitos de alguns soldados e cabos.
Em resumo, e se bem me lembro, o edital permitia que tanto “soldados” como “cabos” prestassem o tal “concurso interno” para “sargento”, desde que se “soldado” contasse um determinado tempo como “soldado”, e se “cabo” contasse um determinado tempo como “cabo”. Isso prejudicava “cabos” recentemente promovidos, mas que já tinham exercido durante muitos anos as funções como “soldado”.
A Associação dos Cabos e Soldados me constituiu como advogado para defender os interesses desses mencionados “cabos”, tal como outras Associações constituíram outros advogados.
De nossa parte, impetramos “mandado de segurança”, com pedido de liminar, tendo esta sido negada em primeira instância e concedida em segunda instância em “agravo de instrumento”.
Em seguida o mérito desse “agravo de instrumento” foi julgado pela 8ª Câmara de Direito Público, que por unanimidade julgou procedente o “agravo” e consolidou a liminar anteriormente concedida, garantindo assim, em definitivo, o direito dos “cabos”, digamos, modernos, prestarem o “concurso” e, uma vez aprovados, fazerem o curso de formação e serem promovidos a sargento. E foi o que aconteceu com quase todos os “cabos” defendidos pela Associação dos Cabos e Soldados.
E diante da “consolidação” da “liminar” concedida pelo TJ/SP, a juíza de primeiro grau entendeu que o MS impetrado em primeira instância havia “perdido o objeto” (e de fato, em primeira instância, perdeu mesmo, posto que concedido pela segunda instância).
Agora, “alguém” da cúpula da PM (e ainda não sabemos quem), trouxe à baila uma estúpida discussão: em primeira instância, ao ser afirmada a “perda do objeto”, não teriam os impetrantes “perdido a causa”, ou seja, o direito líquido e certo defendido no MS?
Essa questão, posta por tão “sábia inteligência”, convenceu alguns poucos malucos, o que levou a esse imbróglio todo, que atualmente se encontra para “parecer” da Procuradoria Geral do Estado.
Se o “parecer” for desfavorável aos citados “sargentos”, obviamente que impetraremos novo MS; se o “parecer” for favorável, a questão estará resolvida, e o autor da ideia e seu executor levarão no “lombo”, juntamente com o Estado, a respectiva ação de indenização por danos morais.

“Não quero o impeachment, quero ver a Dilma sangrar”, diz o senador Aloysio Nunes Ferreira 89

“Não quero o impeachment, quero ver a Dilma sangrar”, diz tucano

09/03/201515h14

  • Alan Marques 13.mai.2013/Folhapress

    "Não quero que o Brasil seja presidido pelo [vice-presidente] Michel Temer [PMDB]", disse Nunes “Não quero que o Brasil seja presidido pelo [vice-presidente] Michel Temer [PMDB]”, disse Nunes

Defensor da manifestação do próximo dia 15 de março, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ex-candidato a vice na chapa de Aécio Neves, disse nesta segunda-feira (9) ser contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). O tucano afirmou que prefere ver a petista “sangrar” nos próximos quatro anos, quando encerrará o seu segundo mandato.

“Não quero que ela saia, quero sangrar a Dilma, não quero que o Brasil seja presidido pelo [vice-presidente] Michel Temer [PMDB]”, disse Nunes Ferreira ao participar de seminário no Instituto Fernando Henrique Cardoso (IFHC), na capital paulista. Movimentos de diversos setores organizam um protesto contra o governo para o domingo que vem.

O tucano afirmou que, embora seja contra o impeachment de Dilma, enxerga a manifestação de forma positiva por representar um protesto contra o governo federal por uma série de fatores, como os escândalos de corrupção na Petrobras e as medidas de ajuste fiscal anunciadas recentemente que foram negadas pela presidente durante a campanha eleitoral.

“Vejo essa palavra [impeachment] como expressão de rechaço à ordem atual, sem entrar no mérito”, declarou. O senador também previu um quadro de crise política sem perspectivas de saída dada a falta de capacidade da presidente em liderar esse processo. Segundo ele, Dilma está desvinculada da realidade nacional.

“Vivemos um quadro de polarização com ausência de diálogos entre os polos. Lembrando o pronunciamento da Dilma ontem, parece que ela é presidente de plutão”, ironizou o tucano. Dilma, ressaltou Aloysio, governa sem atributos para estimular a economia e pacificar a base aliada no Congresso.

Para justificar a análise, observou que os dois principais partidos da base, PT e PMDB, já lançaram, respectivamente, o ex-presidente Lula e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, como pré-candidatos à Presidência em 2018. “Daí a ideia de que o governo mal começou, mas já acabou”, disse.

O senador, porém, reconheceu que o PSDB falhou no debate político durante as últimas eleições ao Planalto. “O PSDB deixou o PT carimbar sobre nossa pele a tese de que somos um partido da elite. Deixamos que isso se estabelecesse, que fosse o fato consumado. Isso começou a mudar nesta última eleição”, declarou.

O Dia Mundial do Rim será comemorado dia 12 março de 2015 35

Dia Mundial do Rim 2015

O Dia Mundial do Rim será comemorado dia 12 março de 2015.

O tema desde ano será “RINS SAUDÁVEIS” com o slogan “CAMPANHA PARA RINS SAUDÁVEIS”. Participe!
As cores da campanha deste ano serão Vermelha e Azul.

Fatos e dados

• Mais de 100 mil pessoas fazem diálise no Brasil.

• Existem 750 unidades de diálise cadastradas no Brasil. Somente na cidade de São Paulo, são 35 unidades.

• Depois dos 40 anos, o indivíduo perde em média 1% ao ano da função renal

• 84% dos pacientes têm o tratamento pago pelo Sistema Único de Saúde

• 16% dos pacientes têm o tratamento pago pelo Sistema de Saúde Suplementar

• Incidência das DRC é maior em pessoas de mais idade

• 31% dos pacientes estão com mais de 65 anos.

• 58% dos pacientes são homens.

• Hipertensão (35%), diabetes (30%) e glomerulopatias (12%) são as principais causas das DRC em adultos.

• 10% da população mundial têm Doença Renal Crônica (DRC)

• DRC afeta pessoas de todas as idades e raças

• Um a cada cinco homens e uma a cada quatro mulheres com idades entre 65 e 74 anos têm DRC

• Metade da população mundial acima de 75 anos tem DRC

• Terapia Renal Substitutiva (TRS) é um tratamento indicado para casos nos quais o rim não efetua mais o papel vital de “filtro do organismo”

• Três formas de TRS são: Hemodiálise, Diálise peritoneal e Transplante renal.

• 70% dos pacientes em diálise descobrem a doença renal tardiamente

• 15% é a taxa de mortalidade de pacientes em diálise

• 1 em cada 6 hipertensos terá doença renal

• Para cada 1 paciente em diálise há entre 20 e 25 pessoas com algum grau de DRC ainda sem sintomas

• Estima-se que há cerca de 1,2 milhão a 1,5 milhão de brasileiros com doença renal crônica

• Em média, cada sessão individual de diálise consome algo entre 300 e 400 litros por paciente.

• Em média, cada paciente realiza três sessões de diálise por semana.

• O tempo de cada sessão e a frequência é definida com o nefrologista e varia de caso a caso.

Fonte: Censo SBN, ABCDT, Ministério da Saúde, IFKF
 


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Não fui eu professora 16

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Não fui eu professora

Lya Luft – Revista Veja EDIÇÃO Nº 2415 – 04 MAR 2015

Fatos espantosos na política, que comanda a economia e o resto neste naufrágio lento e grave que precisa ser detido, nos lembram o menino que, fazendo na sala de aula algo reprovável, diante do olhar severo da professora aponta o dedo para um colega e diz depressa: “Não fui eu, profe, foi ele!”. O primeiro impulso de quem comete um malfeito é esquivar-se da culpa e mentir acusando outros. É preciso caráter e honradez para assumir responsabilidades. Quando isso acontece no segmento público, de governo, sobretudo em altos escalões, é dramático, e envergonha a todos. Merecemos algo mais e melhor, que nos ajude a acreditar nas autoridades que nos governam (ou desgovernam). Pois perdemos essa confiança, o que se compara a uma enfermidade séria ou mutiladora. Como crianças que descobrem que não podem confiar no pai ou na mãe e ficam relegadas ao desalento, ao pessimismo, à confusão. Nestes tempos de aflição e vexames que nos diminuem aos olhos de outros países, mal se compreende que tudo isso tenha acontecido sem que a gente soubesse — às vezes fingíamos não notar ou nem queríamos saber. O que fizeram com bens, empresas, fortunas quase incalculáveis, que pertenciam afinal ao povo brasileiro e serviriam para construir centenas de escolas, creches, postos de saúde, hospitais, casas e estradas? O que fizeram, aliás, com a confiança de tantos? Tarde começamos a enxergar, como adultos capazes de questionamentos sérios, e cobranças mais do que justas. Não aceitamos mais as toscas acusações, disfarces, ocultamentos, fatos e atos para desviar a atenção da dura realidade que só os muitos ingênuos, ou interessados em manter a situação, se negam a ver. É hora de urgentemente mudar, de nos unirmos em nome do direito, da justiça, da honra. Temos entre nós alguém como o juiz Sergio Moro, que, apoiado por homens sérios do Ministério Público Federal, representa homens e mulheres, velhos e jovens de bem atingidos na sua honra pela atitude de governantes, grandes empresários, políticos e até membros do Judiciário que há anos acobertam males que solaparam não só a economia mas a confiança e a honra do país — sombria e real constatação. O impensável cortejo de ignomínias assumiu tal dimensão que muitos admitem — como se isso os desculpasse — que sem suborno, sem roubo e mentira não conseguiriam nem exercer suas funções e seu trabalho (vejam-se pronunciamentos de vários diretores das hoje malvistas empreiteiras). Muitos milhares de inocentes perderão — e já vêm perdendo — o emprego, começando pelos trabalhadores do gigante Petrobras e de centenas de empresas a ele ligadas que vão fechar ou reduzir dramaticamente seu funcionamento. O iludido povo brasileiro pagará essas contas. O que dirão, o que farão o funcionário de escritório eficiente, o operário exausto, o professor mal pago, o médico incansável, a dona de casa aflita, o pai de família revoltado, que com seus impostos sustentaram entidades ineficientes que deveriam prover boa saúde, educação, transportes e outros? Que falha em nosso discernimento nos fez escolher tão mal governantes e representantes? Faltou a base de qualquer nação: educação. Que não deve nivelar por baixo nem facilitar, mas proporcionar a todos a merecida ascensão na sociedade. Alguém bem informado escolhe diferentemente daquele submetido a uma manipulação impiedosa, mantido feito gado impotente longe do progresso que precisa ser distribuído entre todos os brasileiros, até os mais desvalidos — e não haveria mais as multidões de desvalidos que ainda povoam o país. O que eles, os mais pobres entre os pobres, e todos os que têm acesso a alguns bens recebem neste dramático momento não são desculpas nem projetos reais, mas acusações absurdas, posturas toscas, tentativas desastradas de tapar o sol cruel da realidade. Somos as nossas escolhas: talvez se possa escolher diferente, pelo nosso bem e pelo bem deste país, que não deveria estar tão vexado e afastado da posição que pode ter no mundo civilizado.

Delegado – enquanto aguarda demissão por peculato e improbidade administrativa – faz a raspa do tacho na região de Ribeirão Preto 29

Delegado é acusado de desviar cigarros

Carga com 400 caixas de cigarro, avaliada em R$ 240 mil, teria sumido da delegacia de Jardinópolis

Milena Aurea / A Cidade

Delegado Renato Savério Souza Costa, que está à beira de ser demitido da Polícia Civil, é alvo de nova acusação de desvio de carga (foto: Milena Aurea / A Cidade)

A Corregedoria da Polícia Civil de Ribeirão Preto investiga o delegado Renato Savério Souza Costa pelo sumiço de uma carga de 400 caixas de cigarro da delegacia de Jardinópolis.

Além disso, a Corregedoria Geral da instituição já analisa proposta de demissão do delegado sugerida na conclusão de outro processo administrativo em que ele é acusado da prática de outros quatro crimes.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que Renato Savério já está afastado de suas funções operacionais, com arma e distintivo apreendidos.

A carga de cigarros, avaliada pela DIG (Delegacia de Investigações Gerais) de Ribeirão em R$ 240 mil, foi apreendida no último dia 4 de dezembro, em uma chácara de Jardinópolis.

Na ocasião, uma pessoa foi detida e assumiu a propriedade da carga, que teria vindo do Paraguai. O material foi levado para a delegacia da cidade. A suspeita é de que o delegado tenha desviado a carga. Paulo Piçarro, delegado titular da Corregedoria da região de Ribeirão, preferiu não dar detalhes da investigação. “É um processo sigiloso. Só poderei passar informações depois de tudo esclarecido, para não atrapalhar as investigações”.

Outras acusações
Em ação movida pelo Ministério Público, Renato é acusado de improbidade administrativa, falsidade ideológica, prevaricação e peculato. Ele teria instaurado inquérito para investigar um roubo na empresa Ouro Fino apenas um ano e meio após o ocorrido, quando as investigações do Ministério já estavam em andamento.

Em maio do ano passado, Renato deixou a delegacia de Cravinhos e assumiu a unidade de Jardinópolis, onde ficou até janeiro deste ano.

Ele, que informou ao A Cidade estar atuando como delegado assistente na Seccional de Ribeirão, se defende da acusação. “Eu pedi para incinerar a carga sem autorização judicial e deu esse problema todo”, disse.

Renato entende que não há problemas em sua conduta. “Há duas correntes. Alguns entendem que é preciso autorização judicial para incinerar, eu entendo que não é.”

Delegado responde à acusação do MP

Em ação do Ministério Público, em andamento, o delegado Renato é acusado de não ter investigado como deveria um roubo ocorrido na empresa Ouro Fino, de Cravinhos.

O caso culminou com seu afastamento e proposta  de demissão em processo disciplinar administrativo da Corregedoria da Polícia.

De acordo com a denúncia, somente um ano e meio após o crime e com as investigações do MP em andamento, o delegado teria instaurado inquérito para apurar o caso.

O delegado, segundo o processo, teria deixado de: “identificar o proprietário do veículo abandonado após a fuga dos criminosos, de obter imagens das câmaras, de colher depoimentos das vítimas e testemunhas e de realizar perícia no local.”

Ele também não teria feito reconhecimento fotográfico e das filmagens, não comunicou a subtração de uma arma de fogo do vigia,  não comunicou a apreensão do veículo e demais bens à Justiça.

Segundo o processo, Renato Savério teria desviado o veículo usado no crime. “Tendo ele mesmo retirado o automóvel do pátio do Auto Socorro Anhanguera”, diz trecho da acusação. Renato também se defende. “Sobre isso está tudo certo”.

raspandootacho

Acusado de matar estudante tem prisão temporária decretada pela Justiça 9

Crime no Boqueirão

* Com informações de Egle Cisterna e Eduardo Velozo

O delegado Luiz Ricardo de Lara Dias Júnior, responsável pela operação de prisão de Jeferson Oliveira da Cruz, suspeito de matar o estudante Matheus Demétrio Soares, em Santos, solicitou neste sábado (8) a prisão temporária do acusado por 30 dias e o juiz Otávio Augusto Teixeira Santos, do plantão judiciário, deferiu o pedido. Hoje, mais uma testemunha reconheceu Jeferson.

Por se tratar de crime hediondo, a prisão temporária pode ser prorrogada por mais 30 dias, mas a expectativa da polícia é de que o inquérito seja concluído antes de terminar esse prazo.

Nesta tarde, outra pessoa reconheceu Jeferson como sendo o autor do disparo que matou o jovem, no dia 3 de fevereiro, próximo a uma universidade, no Boqueirão. Agora, são duas pessoas que confirmam que Jeferson assassinou o rapaz.

N/A
Jeferson apontou para a polícia onde jogou a arma usada na noite do crime
Em depoimento à polícia após ser preso, Jeferson disse que atirou ”sem querer”. No interrogatório, ele declarou que viu uma correntinha no pescoço de Matheus e que, ao tentar arrancar o objeto, o jovem se esquivou e acabou batendo na arma, que disparou. Depois, na versão do acusado, ele pegou um ônibus da linha 155, seguiu até a Rodoviária e, depois, para a Zona Noroeste, onde mora.

Busca pela arma

Durante todo o dia, uma operação especial da polícia foi montada na Rua Doutor Amilcar Mendes Gonçalves, no Boqueirão. Equipes da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) trabalhavam em conjunto com a Prefeitura e Sabesp, vasculhando bocas de lobo e poços de visita do trecho que fica entre a Rua Osvaldo Cruz e Avenida Conselheiro Nébias.

O objetivo era encontrar a arma usada por Jeferson, que a teria atirado em um bueiro. Até o final da tarde deste sábado, o revólver não havia sido encontrado pelas equipes que realizavam as buscas.

Projeto determina que viaturas de órgãos de segurança pública sejam blindadas 41

06/03/2015 – 10h18

Arquivo/Gabriela Korossy
Keiko Ota
Keiko Ota ressalta que é dever do Estado proteger os profissionais da área de segurança.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8146/14, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que determina que todas as viaturas dos órgãos de segurança pública sejam blindadas. Pelo texto, as que já estiverem em operação serão adaptadas para instalação da blindagem balística.

A parlamentar destaca que os integrantes dos órgãos de segurança pública no cumprimento de suas atribuições funcionais estão submetidos a diversos riscos. “O mesmo Estado que dá essas atribuições e faz com que esses profissionais corram o risco de serem mortos ou lesionados é o que tem o dever de protegê-los contra toda sorte de agressões e atentados”, afirma Ota.

Segundo a Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), as partes dos carros que são blindadas são: teto, vidros, colunas, atrás do banco traseiro (porta-objetos), caixas de rodas, portas, proteção entre o painel e o motor, maçanetas, por trás dos espelhos retrovisores e tanque de combustível.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Apesar dos prejuízos causados pela palhaçada – circo completo – protagonizada pela PM , DIG de Santos prende o verdadeiro assassino de estudante 16

Suspeito de matar estudante soube de preso em seu lugar: ‘Não se importou’

Jeferson Oliveira da Cruz, de 20 anos, confessou crime à polícia.
Estudante Matheus Demérito foi morto no dia 3 de fevereiro, em Santos.

Guilherme LucioDo G1 Santos

Suspeito de matar universitário em fevereiro foi preso em Santos, SP (Foto: Reprodução/Facebook)Suspeito de matar universitário em fevereiro foi
preso em Santos, SP (Foto: Reprodução/Facebook)

O depoimento de Jeferson Oliveira da Cruz, de 20 anos, preso pela Polícia Civil na madrugada deste sábado (7) suspeito de matar o estudante Matheus Demérito Soares, de 19 anos, nas proximidades da universidade onde ele estudava, em Santos, no litoral de São Paulo, foi descrito pelas autoridades como “frio e seco”.

Ele revelou à polícia que não se importou quando soube pela imprensa da prisão de um jovem que teria confessado o crime em vídeo, e que depois foi solto após voltar atrás e dizer que foi forçado a assumir o assassinato. Jeferson afirmou ainda que não tinha a intenção de atirar, e que a arma disparou sem querer. A Justiça já determinou a sua prisão temporária, por 30 dias.

O universitário, que estava no 2º ano do curso de Sistemas da Informação, foi assassinado com um tiro ao lado das dependências da Universidade Santa Cecília (Unisanta), no dia 3 de fevereiro.

Matheus foi baleado na frente da Unisanta (Foto: Arquivo Pessoal)Matheus foi baleado próximo a universidade de
Santos (Foto: Arquivo Pessoal)

O suspeito foi localizado por uma equipe da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), comandada pelo delegado responsável pelo caso, Luiz Ricardo Lara, e o investigador Paulo Carvalhal, por volta das 4h, em uma casa noturna no Centro da cidade. Em depoimento, Jeferson afirmou aos policiais que ficou sabendo de todo o desdobramento do crime por meio da imprensa e das redes sociais, mas não demonstrou reação ao ser questionado sobre o que sentiu ao saber que outra pessoa tinha sido presa em seu lugar.

O suspeito também revelou às autoridades que jogou a roupa que usava no dia do crime – uma camisa branca e uma bermuda vermelha e preta – no lixo, além de ter emprestado o tênis para um desconhecido.

Durante o depoimento, Jeferson deu detalhes sobre a tentativa de assalto e contou como ocorreu o disparo que matou o estudante de 19 anos. O jovem afirmou que iria roubar uma correntinha que a vítima usava e que, na abordagem, Matheus se virou bruscamente, na menção de desferir um soco. Como seu dedo estava no gatilho, a arma disparou. Após o tiro, o rapaz fugiu, jogou a arma dentro de um bueiro, em uma rua próxima, e pegou um ônibus em direção à sua residência.

Suspeito disse que jogou arma dentro de bueiro em Santos, SP (Foto: Guilherme Lucio/G1)Suspeito disse que jogou arma dentro de bueiro em Santos, SP (Foto: Guilherme Lucio/G1)

Equipes da DIG, com o auxílio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e da instituição Progresso e Desenvolvimento de Santos (Prodesan), fizeram buscas em galerias e bueiros próximos ao local indicado por Jeferson, mas não conseguiram localizar o armamento. De acordo com a Polícia Civil, as buscas devem ser retomadas na segunda (9) ou terça-feira (10).

A Justiça expediu a prisão temporária de 30 dias do suspeito por homicído qualificado. No entanto, segundo o delegado Luis Ricardo Lara, por conta da confissão do indiciado, a ação configura um crime de latrocínio – roubo seguido de morte.

A polícia já havia divulgado um retrato falado do criminoso, elaborado por um especialista do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) da capital paulista, com as principais características apontadas por testemunhas que estavam em frente a um bar, na Rua Oswaldo Cruz, no bairro Boqueirão, quando o jovem recebeu um tiro nas costas.

Polícia fez buscas para encontrar arma que teria sido jogada em bueiro de Santos, SP (Foto: Guilherme Lucio/G1)
Polícia fez buscas para encontrar arma que teria sido jogada em bueiro de Santos (Foto: Guilherme Lucio/G1)

Urge a extinção do militarismo nas polícias estaduais e o fim da comarquinha mais cara do Brasil: TJMSP…O tribunal da impunidade 29

‘Recebi a decisão com tristeza’, diz pai de Luana Barbosa sobre sentença

Ele acredita que existiam provas suficientes para a condenação.
Justiça Militar absolveu o policial acusado de homicídio pela morte da atriz.

Stephanie FonsecaDo G1 Presidente Prudente

Marcos Barbosa diz que está indignado com situação (Foto: Reprodução/TV Fronteira)Marcos Barbosa diz que está indignado com
situação (Foto: Reprodução/TV Fronteira)

Um dia após a divulgação da sentença da Justiça Militar que absolveu o policial militarMarcelo Aparecido Domingos Coelho, acusado de homicídio culposo pela morte da atriz e produtora cultural Luana Barbosa no dia 27 de junho de 2014, em Presidente Prudente, a família da atriz diz que recebeu a “notícia com tristeza”. A decisão divulgada nesta terça-feira (3) deixou a família e amigos da vítima indignados.

Em entrevista ao G1 nesta quarta-feira (4), o pai de Luana, Marcos Barbosa, afirma que acha que o posicionamento foi arbitrário. “Acredito que a decisão não foi séria, porque ainda tramita na Justiça Civil um outro processo onde o cabo é julgado como acusado de crime doloso”, aponta.

“Entendo que a Justiça Militar desprezou todo o trabalho que a Polícia Civil de Presidente Prudente fez no desenrolar do inquérito, como ouvir as testemunhas e a realização de pericias técnicas que comprovam o dolo por parte do policial”, comenta.

Barbosa aponta que a situação contribui para que crimes cometidos por policiais “continuem impunes”. “A Justiça não pode ser cúmplice do crime”, afirma o pai da produtora cultural.

O advogado da família, Rodrigo Lemos Arteiro, deve recorrer e questionar a decisão da Justiça Militar, conforme Barbosa. “Foi feita a reconstituição, todos as testemunhas prestaram depoimento e como não há provas?”, observou.

Com a futura ação, Barbosa apenas destaca que “família e amigos desejam que esse processo transcorra de uma forma transparente, séria e com dignidade”. “A gente espera que tudo seja apurado corretamente”, pontuou.

O G1 abriu espaço para o policial Marcelo Coelho se posicionar, porém, segundo a advogada Renata Camacho Dias, qualquer pronunciamento só será feito quando tiverem acesso à íntegra da decisão que será lida nesta quinta-feira (5).

Sentença
Segundo a decisão, o motivo da absolvição se dá por “insuficiência de provas”. Fazem parte do processo os boletins de ocorrência, autos de de exibição e apreensão, laudo do exame de corpo de delito, ficha de atendimento ambulatorial, fotografias relacionadas aos fatos, relatórios de itinerários das viaturas, folhas de antecedentes entre outros. Apesar disso, a denúncia foi considerada improcedente.

Também constam depoimentos de policiais militares, testemunhas e policiais civis que auxiliaram no atendimento do caso, já que ocorreram dois inquéritos paralelos sobre o caso: um na PM e outro na Civil. No último, o caso foi considerado como “dolo eventual”.

Conhecida como Lua, a atriz estava na garupa da moto de seu namorado, o músico Felipe Barros de 29 anos, quando foi atingida com um tiro no tórax disparado pela arma de um policial após o condutor tentar furar o bloqueio de uma blitz policial realizada na Avenida Joaquim Constantino.

Amigos e familiares pediram por justiça durante manifesto (Foto: Mariane Peres/G1)Amigos e familiares pediram por justiça durante
manifesto (Foto: Mariane Peres/G1)

Considerações
Segundo o documento que o G1 teve acesso, o juiz declarou que se o policial quisesse “simplesmente atirar,  não teria permanecido tanto tempo em frente à motocicleta, “colocando sua integridade física, e talvez sua vida, em perigo”.

Marques ainda declara que há provas periciais e testemunhais de que o disparo ocorreu no “no exato momento em que os ocupantes da motocicleta entraram em contato físico com o réu, qunado da tentativa de evasão do bloqueio”.

Também é evidenciado na senteça que houve o contato físico entre a coronha da arma de Marcelo Coelho com o capacete de Felipe Barros. “Tal fato foi testemunhado e pericialemnte constatado”, aponta.

O texto ainda discorre sobre a trajetória da bala disparada. “A prova pericial nos revelou que a trajetória do projétil que atingiu a vítima foi de ‘de frente para trás, da direita para a esquerda e de cima para baixo’. Assim, não há dúvida de que a pistola empunhada pelo réu estava com o cano voltado para baixo, pois, caso contrário, o projétil ou nõa atingiria a ofendida ou teria outro trajeto”.

Trabalho voltado à arte
Luana nasceu em Rancharia (SP) e vivia há cinco anos em Presidente Prudente, para onde se mudou após concluir a faculdade de teatro na capital paranaense.

Luana estudou teatro em Curitiba (PR) e foi para Presidente Prudente quando terminou a faculdade (Foto: Reprodução/TV Fronteira)Luana estudou teatro em Curitiba (PR) e foi para
Presidente Prudente quando terminou a
faculdade (Foto: Reprodução/TV Fronteira)

“Pau para toda obra”, como descreveu um amigo logo após sua morte, ela foi uma das fundadoras d’Os Mamatchas, um grupo de teatro e circo de rua e ainda se dedicava à edição de vídeo, sendo uma das pessoas por trás de um videodocumentário que mostra a história do bairro onde fica a federação.

Para quem convivia com Luana, conhecida como Lua, o tiro não foi acidental. A morte dela causou comoção entre familiares, amigos e nos integrantes da Federação Prudentina de Teatro de Artes Integradas (FPTAI). Elesorganizaram protestos em Presidente Prudente, Curitiba (PR) e São Paulo (SP) e, inclusive, mudaram o nome da sede do grupo, localizada na Vila Brasil.

A reconstituição do caso ocorreu no dia 20 de agosto e demorou cerca de 6h para sua conclusão. Tanto o namorado da atriz quando o policial acusado participaram do trabalho da Polícia Científica.

Briga pessoal entre dois coronéis prejudica mil sargentos da PM de São Paulo 61

sargentos

 

Enviado em 07/03/2015 as 15:59 – Era sargento, agora  sou cabo

Boa tarde.

O caso é o seguinte

Policiais Militares, prestaram a prova para ingressar na carreira de Sargento da Policia Militar.

Pois bem após autorizados a prestarem o referido concurso, os aprovados foram retirados do patrulhamento diário em prol da população para durante um ano, se submeterem ao Curso de Formação de Sargentos da PMESP, (não fazem mais patrulhamento e recebem salário normalmente idêntico aos que trabalham no patrulhamento) (também recebe salário, os Oficiais da PMESP, que ministram aula durante um ano na Escola de Sargentos, não só e apenas salário, recebem bônus(hora aula) que posteriormente é incorporado ao salario do “PROFESSOR”, Normalmente um Oficial da PMESP. o qual recebe mais do que os que estão trabalhando nas ruas no policiamento preventivo.

Transcorreu  Curso durante o ano de 2014, Policiais de varias cidades do interior e da capital, ficaram fora do patrulhamento, recendo salario e aprendendo numa sala de aula para que o Oficial da PM recebesse uma graninha a mais.

Terminado o ano todos felizes, professores incorporando décimos horas aulas em seus salarios Policiais Militares formados e por ai vai.

Formatura, compra de uniformes, Policiais trazem familiares e padrinhos de varias cidades para a formatura, tudo lindo e maravilhoso, Formados, Policiais Militares, são agraciados em Praça Publica, com condecorações, festa no Vale do Anhangabaú, vai imaginando qual o ROMBO  disto para o Estado, DIPLOMAS ENTREGUES A TODOS POLICIAIS MILITARES QUE SE FORMARAM, tudo lindo.

Porém minha gente, após tudo isto durante um ano, o CORONEL foi trocado, aposentou e entrou outro CORONEL em seu lugar

Pior, este CORONEL que substituiu o antigo, não gosta do CORONEL que saiu e por isto quer ferra-lo de alguma forma ainda, (agora eu mando) e meses depois da formatura realizada, curso, verbas recebidas e etc….novos Sargentos entregues a População, Novos Sargentos em diversos Batalhões, exercendo suas funções de Sargentos, eis que o novo CORONEL DESAFETO do anterior, determina que todos participem de uma reunião com ele no QG.

Na reunião, o que houve:

NOTICIA para voces meus Policiais.

– A partir de hoje, eu não aceito o curso que vocês fizeram, portanto, troquem suas divisas de Sargentos pela de Cabo e retornem as suas Unidades, o curso que vocês fizeram durante o ano todo, eu não vou aceitar  (para dizer ao que saiu quem manda agora).

– Mais Coronel, eu fiz o Curso durante o ano todo, não trabalhei, apenas estudei, recebi o diploma e o Sr diz que não valeu?

– Sim, quem manda aqui sou eu, volte para tua unidade, como cabo e fim de papo.

 

FATO OCORRIDO NA PMESP – Major Olimpio e toda bancada de Deputados, Vereadores e etc…, ja estao cientes deste fato.

Por que ninguém divulga isto?

 

 

 

 

Papel de idiotas – Policiais militares instrumentalizados pelo comando da corporação perdem ação movida contra Ricardo Boechat 19

Mais uma vitória da liberdade de manifestação e de informação. 

VOTO Nº 11274 APELAÇÃO nº 4000559-02.2013.8.26.0011 APELANTES: ALDAIR MORAIS DE ALMEIDA, ALEXANDRE SANTOS SILVA, ALEXSANDRO BERTHO LOPES, ANDERSON LAJUNZA, ANDERSON RICARDO MARTINS, ANDRÉ DO AMARAL SANTOS, ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA, BRUNO CARDOSO ANDRADE, BRUNO DE SOUZA SANTOS, CLAUDINEY SOARES DE OLIVEIRA, CRISTIANO FINOTI, DAVI MARQUES VIEIRA, DIONÍSIO LEITE RIBEIRO, EDER DUARTE DA SILVA, EDERSON APARECIDO DO NASCIMENTO, EDINALVO NUNES BISPO, ELISEU VAZ GUIMARAES, EMERSON DE OLIVEIRA, ERICK DEMARTIN, FABIO SANTOS CAMARGO, FELIPE MANÇANO, FERNANDO LUIZ MALAGUTTE, FERNANDO MENDONÇA DO VALE, FLÁVIA CRISTINA DA NASCIMENTO, FLAVIO LUIZ DAMAS SILVA, GILSON GOMES DA SILVA, GIOVANI BATISTA DA CRUZ, ISAIAS DA SILVA SOUZA, ISMAEL LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA, JEFERSON SANTOS MATOS, JEFFERSON REIS LEMOS DE SOUZA, JENILSON CORREIA DA SILVA, JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, JOSÉ MILTON MORAIS DE MOURA, LEANDRO WATSON ESTIVAL, MACIEL LEANDRO SANTANA, MARCIO ERLIN NUNES, MARCO ANTÔNIO FARIA NAMEN, MOGRI BUENO DE CAMARGO JUNIOR, ORLANDO MARTINS, PATRIC DA SILVA GUEDES, PAULO CESAR GARCIA, PAULO EDUARDO DOS SANTOS, RAFAEL NARDINI OHY, RANIERI RODRIGUES DOS SANTOS, RENATO ALVES MORAIS, RENE DE JESUS SOUSA, RICARDO ARAÚJO MATIAS, RICARDO YUJI SAKITA, ROGÉRIO HENRIQUE DA SILVA, RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA, RUBENS TAKIGUTI DA SILVA, SORAIA DE OLIVEIRA DANTAS MAGALHÃES, SOLANGE APARECIDA LAMESA, SUELI OLIVEIRA PINHEIRO, TIAGO ALVES NUNES, VALMIR RODRIGUES DA SILVA, VLAMIR TEIXEIRA JUNIOR, ISMAEL COUTINHO DA COSTA E RUBENS AUGUSTO ROSA APELADOS: RICARDO EUGÊNIO BOECHAT, EMISSORA DE RÁDIO BANDNEWS FM E SOMPUR SÃO PAULO RADIODIFUSÃO LTDA

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Afirmações alegadamente danosas à imagem e honra dos autores, policiais militares, feitas por jornalista em programa de rádio. Decisão de improcedência, em primeiro grau. Autores que sustentam que a imputação os atingiu individualmente, mesmo sendo feita genericamente. Danos morais. Autores não identificados na imputação. Ausência de elementos que levam a conclusão de que a acusação teria sido dirigida especificamente aos recorrentes. Presença do “animus narrandi”. Crítica irônica, sem outras conotações e consequências. Inocorrência de dano individual a cada um dos integrantes da Instituição. Recurso improvido.

Referiu-se a um “idiota cabo, idiota soldado, idiota sargento, idiota major, idiota coronel (…)” que participavam da “intervenção absolutamente imbecil” realizada naquela localidade. Não foi proferida ofensa contra a instituição, Policia Militar do Estado de São Paulo, tampouco contra aqueles que a compõem. A crítica foi direcionada àqueles policiais que estavam em exercício na ocasião, no corredor norte-sul. Como a autora não participou da referida ação policial, não foi alvo da crítica. Diga-se, por fim, que, na hipótese, o comentário foi feito no sentido de que na corporação há maus profissionais e que a providência objeto da crítica teria sido tomada sem que fossem medidas as consequências. Sendo assim, não há dano à moral da autora, não sendo possível verificar a ocorrência de lesão à sua honra ou à sua imagem passíveis de tutela no caso concreto. Ausente dano, não há um dos pressupostos da responsabilidade civil, sendo a hipótese de improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil

A POLÍCIA MILITAR QUER COAGIR A IMPRENSA – Movimento processe o repórter Ricardo Boechat – O PM que teve essa ideia , além de ser idiota , professa a litigância de má-fé…( Sem completa liberdade de manifestação do pensamento, o homem se torna boneco , dependente, facilmente condicionado pelos políticos demagogos, pelos militares violentos ou pelos sacerdotes sedutores )

https://flitparalisante.wordpress.com/2013/09/07/a-policia-militar-quer-coagir-a-imprensa-movimento-processe-o-reporter-ricardo-boechat-o-pm-que-teve-essa-ideia-alem-de-ser-idiota-professa-a-litigancia-de-ma-fe-sem-completa-liberdade-de-m/

Idiotice coletiva – Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – perde ação promovida contra Ricardo Boechat 11

Apelação Cível nº 4001174-89.2013.8.26.0011 Comarca de São Paulo Apelante: ADEPOM Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Apelados: Ricardo Eugenio Boechat e outros Voto nº 15.009 RESPONSABILIDADE CIVIL – Ofensa à honra subjetiva coletiva dos policiais militares de São Paulo, causada por comentário apontado como ofensivo por jornalista em programa de rádio – Dano moral coletivo – Inocorrência – Crítica dirigida à pessoas certas e determinadas e não à toda coletividade da polícia militar, em operação que resultou no bloqueio parcial de vias de trânsito de veículos na cidade – Agressão gratuita especificamente aos agentes que realizaram, no dia, a operação policial criticada – Impossibilidade de generalização daquela à toda Corporação – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.

01/12/2013

CASO RICARDO BOECHAT – O Poder Judiciário de São Paulo não pode se curvar diante dos interesses liberticidas da Polícia Militar… Ações enredadas são grave ameaça à liberdade de expressão 130

Idiotas – 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condena policiais militares que processaram o jornalista Ricardo Boechat 10

Apelante: RICARDO EUGÊNIO BOECHAT

Apelados: EDUARDO GONÇALVES MORETTO E OUTRO INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS

Crítica feita por jornalista à ação policial Ausência de ânimo difamatório ou caluniador – A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar, e o direito de criticar – A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral – Não induz responsabilidade civil a veiculação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender Sentença reformada Recurso provido. VOTO Nº 11955

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a ação. Invertido o resultado, arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbências, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS Relator

boechat

O policial civil aposentado tem direito a porte de arma? 14

sexta-feira, 6 de março de 2015

Os policiais civis possuem porte de arma de fogo, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(…)

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

O art. 33 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou o art. 6º da Lei n.° 10.826/2003, afirmou o seguinte:

Art. 33.  O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.

  • 1º O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações.
  • 2º Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias.

Decisão do STJ

O STJ, ao apreciar um caso concreto, envolvendo comissário de polícia civil aposentado, interpretando o art. 6º, II, da Lei n.° 10.826/2003 e o art. 33 do Decreto, decidiu que:

O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais civis não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou o art. 6º da Lei 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados.

STJ. 5ª Turma. HC 267.058-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/12/2014 (Info 554).

Veja trecho da ementa do julgado:

De acordo com o artigo 33 do Decreto Federal 5.123/2004, que regulamentou o artigo 6º da Lei 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados.

Para fins de concurso público, é importante que você guarde o que foi acima explicado. No entanto, vamos aprofundar um pouco mais o tema.

Com base na decisão acima podemos dizer que os policiais aposentados não podem nunca ter direito a porte de arma de fogo?

Não é isso. Não se fazer tal afirmação.

O julgado do STJ acima mencionado não analisou um dispositivo legal: o art. 37 do Decreto 5.123/2004, que permite que policiais aposentados tenham direito a porte de arma de fogo. Para isso, no entanto, deverão cumprir outros requisitos adicionais em relação aos policiais da ativa. Confira:

Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remuneradaou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

  • 1º O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.
  • 2º Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.

O STJ não falou sobre esse art. 37 porque ele não estava em discussão no caso concreto. Ele não se aplicava à situação.

Desse modo, o precedente do STJ acima explicado deve ser lido com cautelas.

O raciocínio é o seguinte: se não fizer nada, não tomar nenhuma providência, o policial, quando se aposenta, perde direito ao porte de arma que tinha quando era da ativa. Isso porque o porte como policial da ativa está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais. Logo, a se aposentar ele perde, automaticamente, o porte e terá que devolver a arma da corporação.

No entanto, o art. 37 do Decreto 5.123/2004 permite que o policial aposentadoconserve a autorização de porte de porte de arma de fogo de sua propriedade(arma de fogo particular) (a funcional deve ser devolvida), desde que seja feito um requerimento formal nesse sentido e cumpridos alguns requisitos, como os testes de avaliação da aptidão psicológica, realizados de 3 em 3 anos.

Em algumas polícias, o departamento de pessoal do órgão já até fornece um modelo de requerimento e, quando o policial se aposenta, já dá entrada nesse pedido para preservar o porte com relação à sua arma particular.

No caso concreto julgado pelo STJ, ao que me consta, o réu não teria tomado as providências do art. 37 para conservar o porte de suas armas e, além disso, a pistola com ele encontrada estaria em nome de uma terceira pessoa (o que não seria possível). Somente após a apreensão policial ele teria requerido e providenciado o registro da arma em seu nome. Além disso, o  réu, quando era da ativa, somente tinha autorização para portar arma no Rio Grande do Sul, mas foi encontrado em outro Estado da federação. Enfim, tais peculiaridades, penso eu, fizeram com que fosse condenado.

Se você é integrante da carreira policial ou sonha em ser, não se preocupe que, mesmo após ser aposentado, poderá continuar portando sua arma particular, desde que cumpra rigorosamente todas as providências exigidas. Em caso de dúvidas, consulte a Polícia Federal.

Concursos públicos

Em concursos públicos, você deve adotar a redação literal do que decidiu o STJ:

De acordo com o artigo 33 do Decreto Federal 5.123/2004, que regulamentou o artigo 6º da Lei 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados.

Em uma prova discursiva, prática ou oral, contudo, você pode explicar a existência dessa autorização de porte de arma de fogo particular constante do art. 37 do Decreto 5.123/2004.

http://www.dizerodireito.com.br/2015/03/o-policial-civil-aposentado-tem-direito.html

STJ decide: policiais aposentados não têm direito a portar armas de fogo! 21

STJ: o porte de arma de foto a que têm direito os policiais da ativa não se estende aos policiais aposentados.

Publicado por Marcos Fonseca

O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Nesta nova edição, dentre os temas relevantes, destaca-se ‘a vedação da manutenção do porte funcional de arma de fogo para o policial aposentado’.

“DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 – MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 – SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014.”

A decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em 15/12/2014, tendo recentemente seu trânsito em julgado.

Pela decisão, “o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados”. Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).

Analisemos então o fundamento jurídico utilizado pelo julgadores para negar a continuidade do porte de arma aos policiais aposentados.

Depreende-se do parágrafo 2º do artigo da Lei nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, que os policiais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço com validade em âmbito nacional. É o porte funcional de arma de fogo. O dispositivo informa ainda que esse porte funcional de arma de fogo deverá se dar “nos termos do regulamento desta Lei”. Este regulamento é o Decreto (presidencial) nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Portanto, o porte funcional de arma de fogo para o policial deve obedecer aos termos desse decreto presidencial.

Ocorre que, no artigo 33 desse regulamento, estabelece que o porte de arma de fogo é funcional, somente devendo ser deferido aos policiais em razão do desempenho de suas funções institucionais. Ou seja, aos Policiais da ativa, excetuando os já aposentados.

Isso é uma vergonha… Você passa a vida se dedicando a combater o crime e quando se aposenta te tiram o direito ao porte de arma, como se sua história de combater bandidos fosse apagada, bem como a memória dos marginais!

Vamos reunir as associações e sindicatos de policiais para denunciar e buscar mudar a Lei.

Nota de Esclarecimento sobre o porte de arma do policial aposentado 10

     A COBRAPOL esclarece a todos os policiais civis aposentados do País que já se reuniu com a direção do Ministério da Justiça para tratar da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de 4 de dezembro de 2014, de condicionar o porte de arma de fogo ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais. E, neste sentido, acordou com o ministério de encaminhar um texto construído em consenso com as demais entidades representativas dos policiais do Brasil que torne mais claro o entendimento do artigo 37 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Lei do Desarmamento).

Este artigo garante ao policial aposentado o porte de arma, desde que este se submeta a testes de avaliação da aptidão psicológica a cada três anos. Com base neste artigo, a COBRAPOL acredita que o entendimento do STJ sobre o assunto está equivocado, visto que a Primeira Turma do tribunal baseou seu julgamento no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014. Por isso, está buscando salvaguardar o direito dos policiais aposentados com a alteração no texto do decreto.

Além disso, a Confederação informa que, segundo sua assessoria jurídica, não existe a menor possibilidade de o policial aposentado perder o porte de arma em virtude da decisão do STJ. Isto porque, a decisão não possui eficácia erga omene e efeito vinculante. Ou seja, essa decisão não alcançará a todos.

Com isso, a COBRAPOL espera tranquilizar todos os policiais civis aposentados da sua base e, ao mesmo tempo, reitera o seu compromisso na defesa dos diretos dos trabalhadores policiais civis, sejam eles ativos ou aposentados.

Direção da COBRAPOL

http://www.cobrapol.org.br/noticias.asp?cod=2045

Olha o resultado dos BOs esdrúxulos: Recomendação DGP-02, de 4-3-2015 39

 

Recomendação DGP-02, de 4-3-2015

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando que a doutrina reconhecedora do caráter

jurídico da atividade desempenhada pelo Delegado de Polícia foi

acolhida expressamente pelos legisladores federal (arts. 2º e 3º

da Lei 12.830/2013) e estadual (art. 140, §§ 2º e 3º da Constituição

do Estado; art. 1º da Lei Complementar 1.222/2013; art. 1º, §

2º, da Lei Complementar 1.152/2011), Recomenda:

I – Os Diretores de Departamento dos órgãos de Execução

devem dar ampla divulgação aos termos da Recomendação DGP

7/2003, em face de sua pertinência e aplicabilidade.

II – Nas correições ordinárias e extraordinárias, deverão

as Autoridades corregedoras atentarem para a correção dos

boletins de ocorrência elaborados, orientando sobre eventuais

excessos, desvios ou impropriedades e determinando a apuração

de responsabilidades, quando for o caso.

III – Ocorrências sem qualquer relevância jurídica não

deverão ser objeto de registro e aquelas com relevância não

poderão conter termos jocosos, atecnicas e impropriedades

vernaculares, exceto quando imprescindíveis à narrativa ou à

demonstração do fato.

DOE 05.03.15

Recomendação DGP-07/2003, de 4-3-2015

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando que o Delegado de Polícia, necessariamente

bacharel em Ciências Jurídicas nos termos da Constituição da

República, exerce, com exclusividade dentre os demais operadores

do Direito, suas relevantes funções em regime ininterrupto

de atendimento ao povo;

Considerando, ainda, que, no âmbito das relações sociais

em geral, rotineiramente tem se evitado a eclosão de eventos

de natureza criminal por força da competente orientação

prudentemente ministrada pela Autoridade Policial, ainda que

nas hipóteses de conflitos de natureza não propriamente penal,

Considerando, finalmente, que o boletim de ocorrência, ao

reproduzir o registro de um fato declarado perante autoridade

pública, assume a feição de documento formalmente público,

assim portador da presunção de veracidade e autenticidade,

amplamente reconhecido inclusive em instâncias judiciais;

Recomenda às Autoridades Policiais que, quando solicitadas,

não se abstenham, injustificadamente, de registrar em

boletim de ocorrência o fato narrado ou o direito declarado pelo

interessado, devendo-se levar em conta a potencial utilidade

deses documentos na defesa de direitos relevantes para o cidadão,

ainda que consubstanciando indiferentes penais desprovidos,

portanto, de interesse à investigação policial.

 

Delegado Geral ensina que, desde de que era plantonista, sempre procurou pecar pelo excesso em vez de ser omisso. Em fazer o máximo que a lei me permitia em vez do mínimo 61

Visita a Rio Preto
São José do Rio Preto, 4 de Março, 2015 – 7:37
Chefe da Civil quer mais agilidade nas delegacias

Tatiana Pires f

Hamilton Pavam
Youssef Abou Chahin, novo delegado-geral da Polícia Civil

O novo delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Youssef Abou Chahin, prometeu ontem, durante visita a Rio Preto, dar maior agilidade no atendimento das queixas feitas pelas vítimas que procuram as delegacias. Segundo ele, só dessa maneira as investigações vão se tornar mais eficientes com o aproveitamento das “provas ainda frescas”. Chahin, que assumiu o cargo no dia 5 de janeiro, veio à cidade para se encontrar com delegados do Deinter-5 (Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior), que atende os municípios da região.

Ele também pediu aos delegados “usem e abusem” de pedidos de busca e apreensão, desde que fundamentados. Outra ideia do novo chefe da Polícia Civil é integrar os setores de inteligência entre as seis seccionais do Deinter- 5 para esclarecimentos dos crimes. As metas de redução da criminalidade são feitas pelo governo do Estado e não há um índice específico a ser atingido. “Mas tentamos baixar a cada mês. Temos que matar um leão por dia. Não é dizer: ‘Ah, baixamos janeiro e está bom’. Se não tivermos o mesmo empenho nos meses subsequentes não iremos atingir o objetivo.”

A orientação de Chahin é que os delegados apliquem a legislação com rigor. “A interpretação da lei é sempre discutida. O que a gente pede é que se use o bom senso. Mas dependendo do fato, da gravidade da coisa, que se tome a providência máxima. Desde de que era plantonista, sempre procurei pecar pelo excesso em vez de ser omisso. Em fazer o máximo que a lei me permitia em vez do mínimo.” O delegado anunciou que está em andamento concurso público para contratar 2.293 policiais no Estado – 1.364 investigadores, 800 escrivães e 129 delegados. A previsão é de que esse reforço estará nas ruas até setembro.

O governo é favorável à ampliação da pena para menores infratores. Para Chahin, a medida vai intimidar os que pretendem infringi-la. “O jovem de agora não se compara com o do tempo em que eu era rapaz. A velocidade de informação hoje é muito grande. O amadurecimento é mais rápido do que 30, 40 anos atrás”, disse. Segundo ele, a legislação precisa acompanhar a mudança em vez de permanecer como está. “A reforma na legislação vai fazer o jovem pensar um pouco mais antes de aceitar o convite de uma quadrilha para fazer o serviço sujo.”

Líderes do PT fazem terrorismo contra funcionários públicos e governo de São Paulo inventando que não haverá aumentos salariais em 2015 89

Para tentar desgastar politicamente o governador tucano, a bancada do PT na Assembleia Legislativa soltou uma nota oficial afirmando que Alckmin vai deixar servidores sem reajuste salarial em 2015. “Os servidores nem sequer terão direito à reposição da inflação do período, entre 6% e 7%”, diz o texto da oposição. Mais tarde, assessores da legenda reconheceram o erro.

O professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), Guilherme Justino de Oliveira, explica que a Constituição obriga que o governador cumpra com a lei de revisão geral anual dos salários.

“A revisão é um direito constitucional. Faz recomposição dos vencimentos, em virtude das perdas pela inflação e outros eventos que impliquem em achatamento dos vencimentos”, afirmou o especialista ao Estado. Questionado pela reportagem, a assessoria de Planejamento e Gestão do governo afirmou que as negociações de reajuste com as categorias ocorrerão “normalmente” como em todos os anos.

Ofensiva. A ideia do partido, porém, é articular uma ofensiva dos movimentos sociais organizados, especialmente dos sindicatos ligados à legenda, como o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), entidade filiada à CUT. Reservadamente, líderes do PT falam em “fazer uma guerrilha” contra os tucanos e também em travar a pauta na Assembleia Legislativa de São Paulo.

 O PT convidou funcionários ligados a duas fundações que o governador pretende extinguir para conter gastos – Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam) e Fundação do Desenvolvimento Administrativo – para acompanharem nesta terça-feira, 3, as sessões nas galerias da Assembleia Legislativa. Segundo os deputados estaduais petistas, a estratégia é obstruir as votações.

Alckmin mantém bônus para policiais civis e militares 103

Alckmin suspende aumentos de bônus a servidores em SP

Pedro Venceslau e Ricardo Chapola – O Estado de S. Paulo

02 Março 2015 | 20h 41

Decisão não abrange bonificações estabelecidas em lei, como as de professores e policiais e atinge principalmente Procuradores do Estado e agentes fiscais

Clayton de Souza/Estadão
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB)

SÃO PAULO – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), suspendeu o aumento de prêmios, bônus e participação em lucros e resultados a todos os servidores públicos estaduais para o ano de 2015.

A decisão, que foi tomada por meio de um decreto publicado na edição do dia 26 de fevereiro do Diário Oficial, não abrange bonificações estabelecidas em lei, como as de professores e policiais e atinge principalmente Procuradores do Estado e agentes fiscais da renda.

“No exercício de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste porcentual, valor, índice, ou quantidade que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais exceto aquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional”, diz o texto do fim do mês passado.

No decreto, o governo justifica que “despesas com pessoal e encargos sociais tem peso significativo no orçamento do Estado” e fala em “deterioração do cenário econômico nacional”. Os aumentos de bônus, premiações e participações em lucros e resultados só poderão ocorrer mediante justificativa e a aprovação do secretário de governo Saulo de Castro.

A decisão veio na esteira do maior contingenciamento do governo desde 2007.

Para tentar desgastar politicamente o governador tucano, a bancada do PT na Assembleia Legislativa soltou uma nota oficial afirmando que Alckmin vai deixar servidores sem reajuste salarial em 2015. “Os servidores nem sequer terão direito à reposição da inflação do período, entre 6% e 7%”, diz o texto da oposição. Mais tarde, assessores da legenda reconheceram o erro.

O professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), Guilherme Justino de Oliveira, explica que a Constituição obriga que o governador cumpra com a lei de revisão geral anual dos salários.

“A revisão é um direito constitucional. Faz recomposição dos vencimentos, em virtude das perdas pela inflação e outros eventos que impliquem em achatamento dos vencimentos”, afirmou o especialista ao Estado. Questionado pela reportagem, a assessoria de Planejamento e Gestão do governo afirmou que as negociações de reajuste com as categorias ocorrerão “normalmente” como em todos os anos.

Ofensiva. A ideia do partido, porém, é articular uma ofensiva dos movimentos sociais organizados, especialmente dos sindicatos ligados à legenda, como o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), entidade filiada à CUT. Reservadamente, líderes do PT falam em “fazer uma guerrilha” contra os tucanos e também em travar a pauta na Assembleia Legislativa de São Paulo.

 O PT convidou funcionários ligados a duas fundações que o governador pretende extinguir para conter gastos – Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam) e Fundação do Desenvolvimento Administrativo – para acompanharem nesta terça-feira, 3, as sessões nas galerias da Assembleia Legislativa. Segundo os deputados estaduais petistas, a estratégia é obstruir as votações.

Folha enxuta. Alckmin propôs a extinção das duas fundações em outro decreto publicado na semana passada. No mesmo texto, o governador também anunciou um corte de 1.200 cargos comissionados, o que equivale a 15% do total da gestão. As iniciativas fazem parte de pacote de ajuste fiscal. Todas as pastas terão que cortar 10% de seus gastos de custeio. Educação, Saúde, Segurança e Administração Penitenciária cortarão 5% dos gastos. Um dia depois do anúncio, Alckmin afirmou que o corte de custeio foi definido por “cautela” diante do atual cenário.