PM prende três policiais civis suspeitos de terem roubado banco na Grande SP 26

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

  • Alex Silva/Estadão Conteúdo

    Policiais civis devem ser investigados pela Corregedoria da corporação

    Policiais civis devem ser investigados pela Corregedoria da corporação

A PM (Polícia Militar) prendeu, no fim da manhã desta terça-feira (9), sete homens suspeitos de terem efetuado, por volta das 10h40, um assalto a mão armada em uma agência bancária na cidade de Mauá (Grande São Paulo). Entre os presos, estão três policiais civis.

Segundo a PM, a agência da Caixa Econômica Federal, localizada na avenida Itapark, no bairro de Vila Bocaina, foi alvo de um bando quando um carro-forte da empresa Protege chegou para repor o dinheiro no local. Quatro homens armados renderam os funcionários da empresa privada e do banco e efetuaram o assalto.

A polícia informou à reportagem do UOL que, depois de render os seguranças, os criminosos, que utilizavam toucas ninja, trancaram as pessoas que estavam na agência dentro do cofre. Dos seguranças, eles roubaram quatro armas e fugiram com um malote. Até a publicação desta reportagem, não havia a informação do valor levado pelos criminosos.

Na sequência, a PM foi acionada. Testemunhas informaram aos policiais que viram os criminosos fugindo em um carro no sentido à rua Eça de Queiróz, que fica nas intermediações. Na mesma rua, os policiais localizaram um carro com toucas ninja, mas sem as armas nem o malote.

Pouco depois, com ajuda de homens da Força Tática e do 30º Batalhão da 1ª Companhia, a PM localizou os homens com o dinheiro e armas roubados, mas não informou onde. Os itens e os suspeitos foram levados ao 2º DP (Distrito Policial) de Mauá. Lá, os itens devem ser reconhecidos pelas vítimas.

Os suspeitos, que não tiveram as identidades reveladas, devem ser indiciados por roubo. A Corregedoria da Polícia Civil deve acompanhar as investigações.


Srs. Objetivando dirimir dúvidas, falei agora com a chefia de operações da PF. Infelizmente os PCs foram autuados em flagrante e encontram se na sede da PF, aguardando audiência de custódia e após corregedoria. Lamentável, mas são os fatos. Abs

Resposta do delegado de polícia Dr. Sergio Nassur acerca da morte de jovem revela certo “destempero” de causa…( Nada pessoal, Doutor! ) 57

Me vejo na obrigação de vir a este espaço para dizer a vc, Guerra, que a investigação está em andamento desde o dia do encontro do corpo. Pouco me importa se o corpo foi encontrado na Riviera ou em qualquer outra parte do município de Bertioga. Cumpro minha missão sem ter em vista o local ou o poder aquisitivo dos seus moradores e/ou frequentadores . Se a imprensa não noticiou o fato de imediato, problema da imprensa. Boletins de Ocorrência, como vc vem sabe, são públicos, inclusive aqueles registrados sobre fatos ocorridos na Riviera de São Lourenço. Não creio, e tampouco espero que vc conheça os fatos como eu, e disponha das informações de que disponho, além de seu evidente envolvimento pessoal com o fato, pelo registro de que conhecia a vítima, razões pelas quais vou relevar as palavras ásperas e absolutamente dispensáveis no que toca ao trabalho que vem se desenvolvendo, desde a descoberta do corpo, voltado ao esclarecimento do ocorrido. Digo somente que, para um blog que pretende informar, neste caso em particular, desinforma, misturando alhos com bugalhos ao tratar da investigação misturada a questões relacionadas ao local onde o fato ocorreu. Adianto que seus questionamentos serão devidamente respondidos pela investigação, e posso adiantar que eles não possuem fundamento fático. Abraço.
Sergio Nassur
Delegado Titular de Bertioga .
PS: aos médicos legistas de plantão no blog, e aos especialistas em suicídio aqui presentes, sugiro leiam um pouco de literatura especializada de medicina legal, relacionada ao enforcamento atípico (aquele em que o corpo ou parte dele toca o solo, em que o nó da corda não está na posição clássica e outras coisinhas do mesmo gênero).


Caro, Dr. Nassur:

Inicialmente, nem sequer o subscritor sabia que Vossa Excelência é o titular de Bertioga e responsável pelas investigações.

Nos desculpe pela desinformação e falta de cuidado.

Também pouco importava, a postagem não possui cunho pessoal. Não nos interessa quem seja o delegado “titular” de Bertioga.

Mas, acredite se quiser,  de suas virtudes,  competência e imparcialidade jamais duvidamos.  As conhecemos desde que Vossa Excelência era delegado de Praia Grande, lembra ?

Mas não é bem assim como o senhor argumenta !

A imprensa tem lá seus interesses, mas a Polícia Civil , também!

O Dr. trabalhou no DENARC, não é?

Se chama a imprensa quando interessa; se esconde quando a coisa não dá certo. Como naquela operação em que o respeitável delegado se viu envolvido e processado por obra de superiores . Absolvido, diga-se !

Com efeito, quando interessa – de pronto – a imprensa é acionada e até instrumentalizada para colaborar com as investigações. Quando não interessa, retira-se da pasta e decreta-se sigilo. Especialmente em casos cujo título do boletim não é muito esclarecedor.

Verdadeiramente, eu não tenho as informações que o presidente das investigações possui.

Neste sentido, Vossa Excelência até poderia nos informar – já que é público – qual a natureza do Boletim de Ocorrência?

Ah, nos mande cópia! Público é público.

Morte a esclarecer, homicídio,  averiguação de suicídio …O título direciona a instauração ou não de inquérito, não é?

Ou será que a Polícia Civil mudou desde a nossa ( minha ) demissão ?

Qual o número e a data da instauração do respectivo inquérito policial?

Se é que já foi instaurado…Morte violenta necessita  ( aguardar ) de laudo e relatório de investigador ( para instauração de inquéerito )?

Quem foi o delegado que compareceu – no sábado –  ao local de interesse policial?

Não vou dizer local do crime, não é ?

Já que pode ter sido suicídio …

Vossa Excelência fez o local ?

Repito: quem foi o delegado que viu o local?

Na polícia o perito dos peritos é o delegado; ninguém mais…

Quem divulgou as imagens do local?

O fato de eu ter declarado conhecer a morta significa envolvimento pessoal ?

Penso que não!

Mas se eu tiver interesse pessoal, qual o problema? Será que fui eu quem a matou?

Ora, apenas significa que  – além  da transparência do subscritor – diante do seu silêncio alguém nos buscou para noticiar um fato grave que ficou escamoteado pela Polícia Civil desde sábado até  ontem…

Não obstante,  Vossa Excelência  quer que eu diga o motivo: a menina era apenas uma PRETA , PUTA,  POBRE , não é ?

Ah, de São Vicente e pior: do Joquei Clube  ( um dos bairros mais pobres da Célula Mater da Nacionalidade ).   

Que se matou ou morreu em um localidade peculiar ( de gente branca e rica )  , cujas autoridades  para o bom viver da coletividade não praticam o “sincericídio”.

Meu caro, caso Vossa Excelência tivesse efetuado uma grande operação no mesmo sábado o resultado estaria em todos os jornais de domingo.

Não culpe a imprensa, não! Vossa Excelência pode se machucar!

Leia bem a sua argumentação: “Se a imprensa não noticiou o fato de imediato, problema da imprensa. Boletins de Ocorrência, como vc vem sabe, são públicos, inclusive aqueles registrados sobre fatos ocorridos na Riviera de São Lourenço”( “sic” ). 

Não é verdade, Doutor!

A Adminstração quando não impede dificulta, todo mundo sabe.

De qualquer forma,  o  propósito deste Blog – que não é lido por delegados de polícia – foi cumprindo: a polícia de Bertioga irá demonstrar que  os nossos questionamentos são despidos de fundamento fático. Assim, esperamos!

E Vossa Excelência , como responsável pela circunscrição, deu a cara a tapa…Parabéns, poucos dariam!

Por fim : posso prestar declarações ou depoimento sobre o nosso envolvimento pessoal com a morta, caso seja de seu interesse.

É só intimar!

❤️😍

http://picbear.com/media/1675921695809273717_5639213936

HOMICÍDIO NA RIVIERA – Após um empurrãozinho do Flit: Namorado é procurado para informações sobre o desaparecimento e morte de Gabrielly Teixeira de Oliveira Santos 12

Mistério em morte de mulher na Riviera de São Lourenço

O delegado não descarta a possibilidade de homicídio e de que o cenário possa ter sido “montado”

EDUARDO VELOZO FUCCIA
A TRIBUNA DE SANTOS
09/01/2018 – 18:45 – Atualizado em 09/01/2018 – 18:4

Leia mais em: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/policia/misterio-em-morte-de-mulher-na-riviera-de-sao-lourenco/?cHash=763a87e757ea0c62d848b6a73174f20c

A Polícia Civil investiga as circunstâncias da morte de Gabrielly Teixeira de Oliveira Santos, de 20 anos. O corpo da jovem estava dependurado em uma árvore por uma corda na Alameda do Remo, na Riviera de São Lourenço. O local fica em uma área de mata do empreendimento imobiliário de luxo.

Apesar de a cena do local do encontro de cadáver sugerir suicídio, o delegado Sérgio Lemos Nassur, titular de Bertioga, não descarta a possibilidade de homicídio e de que o cenário possa ter sido “montado”. Gabrielly apresentava afundamento na lateral direita do crânio.

Leia mais em: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/policia/misterio-em-morte-de-mulher-na-riviera-de-sao-lourenco/?cHash=763a87e757ea0c62d848b6a73174f20c

 

atribunagaby

MISTÉRIO NA RIVIERA DE BERTIOGA – Jovem enforcada na Riviera de São Lourenço não ganha uma linha na imprensa; aparentemente a Polícia Civil trata o assunto como simples suicídio 36

Publicado
Hoje às 16:18

Com efeito, na tarde do último domingo ( 6 de janeiro ) , foi localizado , em adiantado estado de decomposição, na Riviera de Bertioga ,  o corpo de uma jovem – aqui de São Vicente –  que acabara de completar 20 anos no dia 31 de janeiro. ( Correção: sábado, 6 de janeiro ).

Minha conhecida, diga-se de passagem.

O encontro do cadáver – até este momento , não foi divulgado pela imprensa local.

A Riviera de São Lourenço aparentemente é blindada pelas Polícias  desde o evento envolvendo o promotor de justiça que baleou alguns baladeiros de 1m90 que achavam ser correto cantar a namorada de um menor de 1m70. Um dos atletas acabou morrendo; o promotor foi preso , absolvido criminalmente , mas posteriormente exonerado por decisão do STF.

E quem conhece a Riviera sabe que  na época – 2004 –  aquilo já era um verdadeiro inferno durante as festas da passagem de ano.

Hoje, 2018,  é pior do que a Praia Grande: drogas e bandidos ( ricos e pobres; pretos e brancos ) a cada metro quadrado!

De qualquer forma, ainda continua sendo o condomínio preferido por lavadores de dinheiro em geral: políticos, traficantes e agentes públicos bem remunerados . Além de ricos honestos, obviamente!

Segundo um famoso desembargador do TJ-SP: a Riviera de São Lourenço já conta com a sua própria Zona Leste.

Que nos desculpem os moradores da Zona Leste da Capital, mas tal referência foi feita pelo Decano do Tribunal em seu voto pela absolvição de um ex-delegado seccional de Santos,  acusado de lavagem de dinheiro quando da compra de uma bela casa naquele condomínio.

Mas na hora da venda dos imóveis e cobrança condominiais o que se alardeia é um pedaço do paraíso . Especialmente  a quase absoluta  segurança do condomínio monitorado diuturnamente . Aliás, a cargo de ex-oficiais do Exército!

Tudo mentira! A bandidagem de há muito elegeu o local como seu jardim particular  para roubos e estupros.

Crimes que , quando notificados,  ingressam na contabilidade geral do município de Bertioga; nunca como praticados no famoso e caro condomínio. Ficam do lado pobre da cidade!

Pois bem, retornando ao assunto da jovem que foi vista pela última vez  naquele local, no dia 29 de dezembro,  ao lado do namorado: conforme foto publicada em redes sociais.

É crível que uma moça ingresse na mata natural – que toma grande daquele loteamento –  levando consigo uma corda ?

É crível que uma moça suba em árvore,   amarre a corda num galho e depois de a atar ao pescoço se jogue buscando a morte voluntariamente por enforcamento?

Sim, tudo é possível !

Mas , no caso, pouco provável.

A Polícia , ou melhor, algum policial  divulgou as imagens do local por meio do  whatsapp.

De resto , além da identificação da menina , até o presente, nada se sabe oficialmente.

Silêncio sepulcral para não ferir as suscetibilidades  da comunidade local.

A morta e a sua família não são lá nada relevantes.

Aliás, já cuidaram de vilipendiar as imagens da morta e também a sua honra.

Assim, que seus amigos e familiares  nos perdoem por incorrermos no mesmo “crime” ( divulgação das imagens )  , mas por motivo relevante: incentivar os policiais de Bertioga a esclarecerem o fato prontamente.

Suicídio e morte a esclarecer não atrapalham as estatísticas criminais.

Infelizmente , a Polícia tende a registrar ocorrências da forma incorreta para não elevar os índices de criminalidade.

E por ser tratado como “tabu” a imprensa não divulga; assim muitos homicídios são arquivados como mortes voluntárias.

Assim, necessário se faz a publicidade ( sem sensacionalismo )  e total transparência das investigações.

E já que aqui cuidamos de assuntos policiais também perguntarmos aos nossos leitores membros dos órgãos de segurança e criminalistas: crime ou suicídio?

Homicídio passional( o namorado )  ou vingança macabra de traficantes ligados a facções organizadas ?

Seja o que for, nossos sentimentos !

Viaje em paz, moça!

Rcguerra

Contra Bolsonaro, Bolsobosta ou Bolsonosso, Luciano Huck é a melhor opção! 75

Domingão do Huck


Luciano Huck e Angélica apareceram no Faustão há pouco.

Entrevistado pelo apresentador do programa de entretenimento dominical, Huck disse que, no momento, descarta a candidatura ao Planalto. Mas deixou claro que esse é seu posicionamento hoje, 7 de janeiro de 2018.

Ao lado da mulher, Huck discorreu sobre política, corrupção, falou do movimento Agora! e defendeu que cada brasileiro tem de “fazer a sua parte”.

Ele também disse que “não dá para falar em meritocracia quando os pontos de partida são diferentes”.

Bolsonaro é só mais um político indecente que usa o cargo para o próprio progresso 26

Com imóvel próprio, Bolsonaro ganha auxílio-moradia da Câmara

Joel Silva/Folhapress
Os deputados Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro recebem R$ 6 mil por mês do benefício
Os deputados Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro recebem R$ 6 mil por mês do benefício

CAMILA MATTOSO
RANIER BRAGON
DE BRASÍLIA

Ambos são deputados federais. O apartamento de dois quartos (69 m²), em nome de Jair, foi comprado no fim dos anos 90, quando ele já recebia o benefício público, mas ficou pronto no início de 2000.

O político recebe da Câmara o auxílio-moradia desde outubro de 1995, ininterruptamente. Eduardo, desde fevereiro de 2015, quando tomou posse em seu primeiro mandato como deputado.

Ao todo, pai e filho embolsaram até dezembro passado R$ 730 mil, já descontado Imposto de Renda.

Além do apartamento na capital, os políticos da família Bolsonaro têm mais 12 imóveis no Rio, a maior parte adquirida nos últimos dez anos, como mostrou a Folha neste domingo (7).

O auxílio-moradia é pago a deputados que não ocupam apartamentos funcionais no DF. Como há mais deputados do que vagas em imóveis destinados a eles, a Câmara desembolsa para cada um desses, por mês, R$ 4.253.

Há duas formas de pagamento: 1) por meio de reembolso, para quem apresenta recibo de aluguel ou de gasto com hotel em Brasília, 2) ou em espécie, sem necessidade de apresentação de qualquer recibo, mas nesse caso com desconto de 27,5% relativo a Imposto de Renda.

Jair e Eduardo Bolsonaro utilizam essa segunda opção, o que rende mensalmente, para cada um, R$3.083.

O auxílio-moradia pode ser recusado pelos congressistas.

Em novembro, por exemplo, a listagem oficial da Câmara dos Deputados mostra 336 parlamentares ocupando apartamentos funcionais fornecidos pela Casa, 81 recebendo reembolso após apresentarem comprovante de gasto com moradia e 69 recebendo o valor em espécie, descontado o IR, sem necessidade de apresentar qualquer recibo de gasto com moradia, entre eles Bolsonaro e seu filho.

Ou seja, pelas informações da Câmara, 27 dos atuais 513 parlamentares abriram mão de receber o dinheiro ou apartamento da Câmara –entre eles os oito deputados do Distrito Federal.

A reportagem visitou o prédio em que está o apartamento em nome do presidenciável, que fica no Sudoeste, uma dos bairros do Plano Piloto, a região central de Brasília.

Segundo funcionários do edifício, Eduardo Bolsonaro é visto semanalmente no local.

CASA PRÓPRIA

O apartamento de Brasília foi um dos primeiros da vida Bolsonaro. Segundo a escritura, o imóvel passou a pertencer oficialmente ao político em maio de 2000.

Em julho de 1998, no entanto, ele já colocava o apartamento em sua declaração de bens à Justiça Eleitoral.

O valor pago, segundo o documento registrado em cartório, foi de R$ 75 mil, pagos em espécie. De outubro de 1995, quando começou a receber o auxílio-moradia, até julho de 1998, quando declarou já ser seu o novo apartamento em Brasília, recebeu a exata quantia de R$ 71,6 mil, também recebidos em espécie.

Não há a data certa do pagamento de Bolsonaro para a Marko Engenharia, construtora do prédio. Na escritura, de 20 de maio de 2000, consta apenas que o preço de R$ 75 mil foi “pagos anteriormente em moeda corrente nacional, pelo que dá plena, rasa, geral e irrevogável quitação”.

A Folha falou com o representante da Marko, José Wilson Silva Corrêa, que aparece na escritura como “procurador”, mas ele disse “não se lembrar” da transação e que não era responsável por ela.

OUTRO LADO

Procurados desde a última quinta-feira (4), Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo não responderam as perguntas enviadas pela reportagem a respeito dos imóveis que possuem.

MORADIA PAGA
Bolsonaro e um de seus filhos já obtiveram R$ 730 mil de auxílio-moradia da Câmara

out.1995
Bolsonaro começa a receber auxílio-moradia

jul.1998
Bolsonaro coloca em sua declaração de bens o seu apartamento em Brasília informando o valor de cerca de R$ 75 mil

mai.2000
Bolsonaro assina a escritura do imóvel, declarando que os R$ 75 mil foram “pagos anteriormente” em “moeda nacional”

jan.2001
Mesmo com imóvel em Brasília, Bolsonaro continuou recebendo o auxílio-moradia, o que faz até os dias atuais

fev.2015
Eduardo Bolsonaro toma posse como deputado federal e começa a utilizar auxílio-moradia, mesmo com o imóvel da família em Brasília

2017
Patrimônio de Bolsonaro e seus três filhos parlamentares chega a 13 imóveis, que valem pelo menos R$ 15 milhões

R$ 622 mil
Total arrecadado por Bolsonaro de out.1995 até 2017

R$ 107 mil
Total arrecadado por Eduardo de fev.2015 até 2017

*Valor nominal da época, considerando desconto de imposto de Renda. Deputados que apresentam comprovante de aluguel podem receber valor integral, sem desconto do IR

QUINZE MILHÕES, PATRIMÔNIO DO ÚNICO POLÍTICO HONESTO DO BRASIL – Folha de São Paulo denuncia suposto enriquecimento ilícito de Jair Bolsonaro e filhos 63

Patrimônio de Jair Bolsonaro e filhos se multiplica na política

RANIER BRAGON
CAMILA MATTOSO
DE BRASÍLIA
ITALO NOGUEIRA
DO RIO

O deputado e presidenciável Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e seus três filhos que exercem mandato são donos de 13 imóveis com preço de mercado de pelo menos R$ 15 milhões, a maioria em pontos altamente valorizados do Rio de Janeiro, como Copacabana, Barra da Tijuca e Urca.

Levantamento feito pela Folha em cartórios identificou que os principais apartamentos e casas, comprados nos últimos dez anos, registram preço de aquisição bem abaixo da avaliação da Prefeitura do Rio à época.

Em um dos casos, a ex-proprietária vendeu uma casa em condomínio à beira-mar na Barra a Bolsonaro com prejuízo –pelo menos no papel– de R$ 180 mil em relação ao que havia pago quatro meses antes.

O filho mais velho do presidenciável, Flávio, deputado estadual no Rio de Janeiro, negociou 19 imóveis nos últimos 13 anos.

Os bens dos Bolsonaro incluem ainda carros que vão de R$ 45 mil a R$ 105 mil, um jet-ski e aplicações financeiras, em um total de R$ 1,7 milhão, como consta na Justiça Eleitoral e em cartórios.

Quando entrou na política, em 1988, Bolsonaro declarava ter apenas um Fiat Panorama, uma moto e dois lotes de pequeno valor em Resende, no interior no Rio –valendo pouco mais de R$ 10 mil em dinheiro atual. Desde então, sua única profissão é a política. Já são sete mandatos como deputado federal.

Bolsonaro, 62, tem duas ex-mulheres (está no terceiro casamento) e cinco filhos. Três são políticos: além de Flávio, Carlos (vereador no Rio desde 2001) e Eduardo (deputado federal desde 2015). Ao todo, os quatro disputaram 19 eleições.

Eles apresentam, como o pai, evolução patrimonial acelerada. Com exceção de uma recente sociedade de Flávio em uma loja de chocolates, todos se dedicam agora só à atividade política.

Até 2008, a família declarava à Justiça Eleitoral bens em torno de R$ 1 milhão, o que incluía apenas 3 dos atuais 13 imóveis. As principais aquisições ocorreram nos últimos dez anos.

As duas principais casas do patrimônio de Bolsonaro ficam em um condomínio à beira-mar na Barra, na avenida Lúcio Costa, um dos pontos mais valorizados do Rio.

Segundo documentos oficiais, ele adquiriu uma por R$ 400 mil em 2009 e outra por R$ 500 mil em 2012.

Hoje o preço de mercado das duas juntas é de pelo menos R$ 5 milhões, de acordo com cinco escritórios imobiliários da região consultados pela Folha. Ou seja, teriam tido valorização de pelo menos 450% no período.

À época, a prefeitura já avaliava o preço das casas muito acima, no cálculo para o imposto de transmissão de bem. Para a de R$ 400 mil, R$ 1,06 milhão. Para a de R$ 500 mil, R$ 2,23 milhões.

Sem ser informado do caso específico, o presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio, Manoel Maia, afirmou que conhece o condomínio de Bolsonaro e que o preço das casas no local não teve variação significativa nos últimos oito anos. “Talvez não tenha valorizado quase nada.”

Já levantamento do Secovi-RJ (sindicato das empresas do ramo imobiliário) aponta que houve valorização, mas muito abaixo de 450% –alta de 63% de 2011 até agora.

Reprodução/Facebook
Gerald Brant, Eduardo Bolsonaro, Jair Bolsonaro e Shannon O'Neil, no Council of Foreign Relations, em Nova York
Eduardo Bolsonaro (2º da esquerda para a direita) e Jair Bolsonaro, em viagem aos EUA, em outubro

SUSPEITA

As transações que resultaram na compra da casa em que Bolsonaro vive, na Barra, têm, em tese, indícios de uma operação suspeita de lavagem de dinheiro, segundo os critérios do Coaf (Ministério da Fazenda) e do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci).

A Comunicativa-2003 Eventos, Promoções e Participações adquiriu a casa em setembro de 2008 por R$ 580 mil. A responsável pela empresa, Marta Xavier Maia, disse à Folha que comprou o imóvel num estado ruim, reformou-o e vendeu-o para o deputado quatro meses depois, com redução de 31%.

Ela afirmou que decidiu ter prejuízo porque precisava dos recursos para adquirir outro imóvel.

O Cofeci aponta que configura ter “sérios indícios” de lavagem de dinheiro operação na qual há “aparente aumento ou diminuição injustificada do valor do imóvel” e “cujo valor em contrato se mostre divergente da base de cálculo do ITBI”, o imposto cobrado pelas prefeituras. Desde 2014, operações do tipo devem ser comunicadas ao Coaf –a unidade que detecta operações irregulares no sistema financeiro.

No mercado, é comum a prática irregular de colocar na escritura valor abaixo do real, com o objetivo de driblar o imposto de lucro imobiliário. Desta forma, registra-se um valor de aquisição menor, com pagamento por fora. Outra intenção da fraude é fazer com que o comprador não oficialize um aumento patrimonial incompatível com seus vencimentos. O Coaf não se pronuncia sobre comunicações recebidas, por questões de sigilo legal.

O presidenciável recebe hoje salário bruto de R$ 33,7 mil como parlamentar (líquido de R$ 24 mil), além de soldo –segundo o Exército, um capitão da reserva na situação de Bolsonaro recebe cerca de R$ 5.600 brutos.

O valor real dos imóveis de toda a família –cinco em nome de Jair Bolsonaro, três de Carlos, dois de Eduardo e três de Flávio –representa cerca do triplo do que a família declarou à Justiça. Não há ilegalidade. A lei exige apenas o informe de bens.

OUTRO LADO

A Folha procurou Bolsonaro e seus três filhos desde a tarde de quinta-feira (4) e encaminhou 32 perguntas para as assessorias dos quatro.

Apenas as de Flávio e Carlos responderam, mas de forma genérica.

Flávio afirmou que estava em viagem ao exterior e que ficaria à disposição quando retornar ao Rio, dia 17.

A assessoria de Carlos disse que seu patrimônio é modesto e igual há vários anos.

A Folha enviou 13 questionamentos a Jair Bolsonaro, entre os quais se ele considera o patrimônio de sua família compatível com os ganhos de quem se dedica exclusivamente à política. O deputado não respondeu.

Em 2015, a Procuradoria-Geral da República recebeu uma denúncia questionando os valores informados por Bolsonaro em relação às suas duas casas da Barra.

Apenas tendo ouvido a defesa do presidenciável, o então procurador-geral, Rodrigo Janot, mandou arquivar o expediente dizendo que valores eram os mesmos do Imposto de Renda. Janot alegou se tratar de denúncia anônima sem “elementos indiciários mínimos” de ilícito.

A advogada Marta Maia, dona da empresa que vendeu com deságio a casa de Bolsonaro, negou irregularidades.

“Foi tudo feito com depósito em conta”, disse. Ela afirmou que revendeu o imóvel com prejuízo de R$ 180 mil porque tinha interesse em outro. “Meu negócio é esse. Pegar uma casa em condições ruins, reformar e revender.”

*

EM ASCENSÃO
Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família

1988

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Aos 33 anos, o capitão do Exército Jair Bolsonaro é eleito vereador
  • Patrimônio declarado: uma moto ano 83, um carro Fiat Panorama ano 83 e dois lotes de pequeno valor em Resende (RJ)

1990

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • É eleito deputado federal para o primeiro de seus sete mandatos

1994

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Reeleito para o 2º mandato de deputado federal

1998

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Patrimônio declarado: um apartamento em Brasília, outro na Tijuca (RJ) e um terreno em Angra. Seus carros, uma Pajero ano 95, um Gol ano 92 e uma moto

2000

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • O filho Carlos é eleito vereador no Rio aos 17 anos
  • Patrimônio declarado: nenhum

2002

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Filho mais velho de Bolsonaro é eleito deputado estadual, no Rio
  • Patrimônio declarado: um Gol 1.0 ano 2001

2006

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Tenta seu 5º mandato a deputado
  • Patrimônio declarado: desaparecem de sua declaração de bens todos os imóveis anteriores

2008

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Disputa seu 3º mandato a vereador
  • Patrimônio declarado: um apartamento na Tijuca e um Peugeot 307 ano 2007
EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Faz contratos de compra de cinco salas em um prédio comercial na Barra da Tijuca, antes mesmo do memorial de incorporação ser assinado

2010

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Patrimônio declarado: R$ 826 mil; volta a declarar imóveis não informados em 2006 e omite a compra de uma casa em condomínio fechado à beira-mar, na Barra
EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Compra mais sete salas no prédio comercial da Barra. Um mês depois, ele vende todos os imóveis a uma mesma empresa

2012

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Eleito pela 4º vez vereador
  • Patrimônio declarado: dois imóveis, um carro de quase R$ 100 mil e uma moto de R$ 50 mil

2014

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • É eleito para o seu sétimo mandato
EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • 3º filho de Bolsonaro a entrar na política, Eduardo é eleito deputado federal

O patrimônio da família declarado ao TSE já acumula: cinco apartamentos, quatro casas, um jet-ski, cinco carros e uma moto

2016

EM ASCENSÃO Evolução do patrimônio dos Bolsonaros acompanha trajetória política da família
  • Em apenas dois anos, Flávio informa ter dobrado seus bens
  • Patrimônio declarado: R$ 1,45 milhão

2017

Pesquisa feita pela Folha nos cartórios do Rio e de Brasília mostra que Flávio e Eduardo adquiriram novos imóveis. Ao todo, Jair Bolsonaro e seus três filhos têm 13 imóveis em seus nomes, cujo valor de mercado é de pelo menos R$ 15 milhões

EMPRESA DO CORONEL LIMA – Desembargadora que denunciou fraude licitatória no Tribunal de Justiça de São Paulo é perseguida pelos próprios pares…( Como confiar no maior Tribunal do mundo? ) 13

CNJ apura suposta infração de juíza do TJ-SP

Divulgação
A desembargadora Maria Lucia Pizzotti
A desembargadora Maria Lucia Pizzotti

FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

A magistrada acusou o presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, de omissão, por não ter acolhido impugnação que apresentou contra a prorrogação de um contrato com o consórcio Argeplan-Concremat.

Um dos sócios da Argeplan é o coronel aposentado da PM João Baptista Lima Filho, investigado na Lava Jato. Amigo do presidente Michel Temer, o coronel Lima é um dos alvos da delação da JBS.

O tribunal também rejeitou o pedido da desembargadora para cancelar uma nova licitação, no valor de R$ 260 milhões. Ela questionou o valor da concorrência, pois não envolve construção, mas a elaboração de projetos, para posterior contratação das obras, e o acompanhamento de reformas em fóruns.

Em reportagem publicada na Folha, em 2017, Pizzotti sustentou “o desconforto de o tribunal permanecer atrelado a uma empresa que, nos últimos meses, vem ocupando as páginas policiais dos jornais”.

No dia seguinte à publicação, o presidente do TJ-SP enviou informações ao corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, a quem submeteu “a análise de eventual infração disciplinar à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética” cometida pela desembargadora. Em novembro, Noronha decidiu autuar o pedido como reclamação disciplinar.

Maria Lúcia Pizzotti criticou a decisão do CNJ, defendendo o seu direito de questionar o contrato.

“Em absoluto pode-se considerar infração disciplinar a preocupação de uma desembargadora com o dispêndio de valor expressivo com um contrato público, seja ele firmado por qualquer autoridade”, afirmou a desembargadora.

No ofício, Mascaretti afirma que, “ao contrário das equivocadas alegações veiculadas, o aditamento não representou qualquer acréscimo ao valor contratado”.

“Todos os questionamentos trazidos pela desembargadora ao conhecimento desta presidência foram apreciados por profissionais especializados”, sustentou ele. “Todos discordaram expressamente dos apontamentos feitos pela magistrada”, afirmou.

Ele informou ao CNJ que o Órgão Especial do TJ-SP indeferiu “o pedido de instauração de procedimento averiguatório apresentado pela desembargadora”.

O presidente do TJ-SP enviou ao corregedor nacional “nota de esclarecimentos” que publicou depois da reportagem, a título de contestar a “despropositada e leviana assertiva de omissão da presidência na apuração de alardeadas irregularidades contratuais”.

Pizzotti afirmou que ficou “surpreendida negativamente” com a reclamação disciplinar aberta pelo CNJ.

“Em um Estado democrático de direito, causa espécie que o presidente da maior corte do país se insurja contra outra desembargadora por ter manifestado sua opinião, como cidadã, inclusive, acerca de vultoso contrato”.

O Estado criminoso…( O Exército virou força auxiliar reserva da PM ) 11

O Estado criminoso

O Estado brasileiro, um dos mais caros e ineficazes do mundo, está pelo avesso e precisa ser urgentemente reinventado

A greve no setor de segurança pública do Rio Grande do Norte é, como se diz, mais do mesmo. Repete, no formato, na motivação e nas consequências, as ocorridas anteriormente em outros estados: salários baixíssimos e, como se não bastasse, em atraso.

Profundo atraso. Somente agora, depois da baderna instalada, o governador Robson Faria veio a público garantir que, enfim, pagará o salário de outubro. Isso mesmo: outubro. E o faz em tom triunfal, de quem presta um favor aos mal-agradecidos funcionários.

Não há verba, diz o governador, cujo salário, no entanto, assim como o dos integrantes do Legislativo e do Judiciário locais, está em dia. O atraso é apenas para o baixo clero do funcionalismo.

No Rio de Janeiro, aguarda-se o pagamento do 13º de 2016 e os salários em atraso foram parcelados. Como algumas parcelas também atrasam, há o sub-parcelamento do parcelamento.

Não há verba, repetem todos. Mas, no riquíssimo estado de Roraima, por exemplo, a Assembleia Legislativa acaba de se autoconceder mais um aditivo salarial: um auxílio-paletó, de R$ 25 mil, benefício vigente em suas congêneres de diversos estados.

Um soldado da Polícia Militar do Rio Grande do Norte ganha (quando ganha, claro) R$ 2,7 mil mensais. O do Rio de Janeiro, um pouco mais: R$ 3,2 mil. Mas um deputado estadual potiguar ganha, sem atraso, R$ 25 mil mensais, além de verba indenizatória, ajuda de custo, verba para contratação de assessores (nove por gabinete), num total anual per capta de R$ 1.157.556,60. Sem atraso.

A greve da Polícia Militar do Espírito Santo, ano passado, deixou um rastro de mais de cem mortos, vítimas da ação livre dos bandidos. Foi preciso, antes como agora, a intervenção das Forças Armadas, que, aos poucos, se transformam em força policial de reserva. A Constituição proíbe greve de militar – e a PM aí se insere.

Ocorre que a mesma Constituição (artigo 7º) obriga que os salários sejam pagos pontualmente pelo empregador, “constituindo crime sua retenção dolosa” (inciso X). Quem responde por isso?

Não é casual que o Brasil seja campeão mundial em criminalidade, com índice de homicídios de guerra civil (cerca de 70 mil por ano). Prioridade à segurança é apenas discurso de campanha. Na prática, não existe. E os baixos salários são apenas parte do problema, a que se somam o péssimo equipamento de trabalho.

A responsabilidade, no entanto, está longe de ser apenas de governadores perdulários – quando não, ladrões mesmo.

Há uma bagunça salarial no Estado brasileiro, que permite que um soldado da PM, que arrisca diariamente a vida, ganhe em média um quarto de um capinha do Supremo Tribunal Federal.

Capinha é o apelido que têm os assistentes de plenário – salários de R$ 12 mil – de cada um dos onze ministros do STF. Estes, nas sessões, trajam solenes capas pretas, que se estendem até os pés, enquanto a capa de seus auxiliares vai apenas até a cintura; daí o apelido, digamos, carinhoso.

Têm por missão (os capinhas) servir água e cafezinho ao respectivo ministro, puxar-lhe a cadeira para sentar e atendê-lo em pequenas solicitações quando em plenário. Segurança máxima, dois meses de férias anuais e salários pontualíssimos, equivalentes aos de um general-de-Exército, posto máximo das Forças Armadas.

O STF tem mais de dois mil funcionários (só de recepcionistas há 230) para atender onze ministros.

Não é uma anomalia isolada. Garçons e ascensoristas da Câmara e do Senado, por exemplo, chegam a receber salários de até R$ 15 mil. E o mesmo se dá em diversas câmaras municipais e assembleias legislativas país afora. A Câmara Municipal de São Paulo, outro espantoso exemplo, paga R$ 9,7 mil a engraxates e R$ 6,7 mil a barbeiros. Se numa cidade como São Paulo, com alta cobertura da mídia, isso ocorre, imagine-se nos rincões do país.

Não se trata apenas do valor anômalo do salário, mas do despropósito de tais funções, alheias à atividade-fim dessas instituições, o que só se explica pela profunda anarquia administrativa do Estado, sem transparência e fora do controle.

Dinheiro, há – o Brasil, afinal, é uma das dez maiores economias do mundo -, mas está distribuído de maneira criminosa, sem qualquer senso de proporção e prioridade, ao sabor de quem tem maior poder de pressão. Saúde e segurança, setores que afetam diretamente o grosso da população, são, em regra, negligenciados.

E o resultado é o que ocorre no Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amazonas e em toda parte. Agora, por exemplo, em Aparecida de Goiânia, novo motim penitenciário – rotina no país – deixou nove mortos, 14 feridos graves e permitiu a fuga de mais de uma centena de presos.

O Estado brasileiro, um dos mais caros e ineficazes do mundo, está pelo avesso e precisa ser urgentemente reinventado. Caso contrário, teremos sempre mais do mesmo.

O Estado criminoso

Reajuste de Alckmin a servidores é “eleitoreiro” e “debochado”, avaliam sindicatos 98

Janaina Garcia

Do UOL, em São Paulo

  • Aloisio Mauricio/Fotoarena/Estadão Conteúdo

    Em entrevista coletiva, Alckmin anunciou nessa quinta (4) projeto de lei para o reajuste salarial de 3,5% ao funcionalismo público; policiais e professores receberão 4% e 7%, respectivamente

    Em entrevista coletiva, Alckmin anunciou nessa quinta (4) projeto de lei para o reajuste salarial de 3,5% ao funcionalismo público; policiais e professores receberão 4% e 7%, respectivamente

Representantes de trabalhadores da saúde, da educação e da segurança pública reagiram com críticas e classificaram como “debochado”, “irrisório” e “eleitoreiro” o reajuste ao funcionalismo público estadual anunciado nessa quinta-feira (4) pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). O aumento será de 3,5% a todas as categorias, à exceção dos 4% para as polícias e 7% aos professores. Os servidores ativos e inativos da educação, por sinal, equivalem a um terço dos mais de um milhão que compõem a folha.

O reajuste, o primeiro do atual mandato iniciado em 2015, foi anunciado na semana que antecede o aumento nas tarifas do transporte coletivo — de R$ 3,80 para R$ 4 a partir do próximo dia 7 — e começa a valer assim que a Assembleia Legislativa aprová-lo, na forma de projeto de lei, tomando por base o dia 1º de fevereiro.

O anúncio do aumento acontece ainda em período em que Alckmin se lança como pré-candidato do PSDB à Presidência da República – ele pode disputar prévias dentro do partido pelo posto contra o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.

Para as categorias ouvidas pela reportagem, os índices anunciados pelo governador pouco contemplam uma defasagem salarial de mais de 40% que se arrasta, em alguns casos, desde 2012. O próprio Alckmin admitiu o desequilíbrio acumulado, mas argumentou que o que inviabilizou a concessão de reajustes foi uma queda real na receita corrente líquida em 2014 (1,4%), 2015 (5%) e 2016 (8%), anos classificados pelo tucano como “período duríssimo”.

“Há mais de cinco anos não existe o reajuste previsto na Constituição Federal, tanto que os delegados de São Paulo têm o pior salário da categoria em todo o país. Precisaríamos ter os salários reajustados, no mínimo, 40%, de acordo com ajustes da inflação que não recebemos”, afirmou a presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati.

A delegada enfatizou que dois decretos publicados pelo governo paulista no final de dezembro passado transferem verbas da Polícia Civil a outros órgãos a pretexto de suplementá-los – caso do decreto 63.124, de 28 de dezembro, que mexe em R$ 112,791 milhões, e do 63.117, de 27 de dezembro, que concedeu ao Tribunal de Justiça crédito suplementar de R$ 220 milhões, mas com quase R$ 29 milhões advindos da Civil.

“Esses 4% anunciados hoje [quinta-feira] são um reajuste-deboche a um salário-deboche pago aos delegados de polícia. O governo do Estado continua em débito com a categoria ao seguir com uma gestão absurda e tecnicamente péssima dos recursos. Para quem interessa uma polícia enfraquecida, se não ao crime organizado?”, questionou.

Hoje, um salário inicial de delegado de polícia em São Paulo é de R$ 10.050. “Um terço das carreiras jurídicas e o pior na federação. Mas um índice desse, junto com os 3,5% e os 7% anunciados, mais desmotiva do que une o funcionalismo”, concluiu a delegada.

Educação fez greve de 92 dias, em 2015, com 0%

Na educação, os 7% anunciados também soaram insuficientes pelo sindicato que representa a categoria, a Apeoesp, apesar do avanço em relação a pleitos como o de 2015 –quando os professores realizaram uma greve de três meses, considerada pela entidade a mais longa de sua história, sem conseguirem reajuste salarial. Na ocasião, reivindicava-se 75,33% para equiparação salarial com as demais categorias com formação de nível superior; o governo dizia ter dado reajuste de 45% em quatro anos.

Alice Vergueiro/Futura Press/Estadão Conteúdo

Em 2015, professores da rede estadual de São Paulo ficaram em greve por três meses

“A luta continua pelo pagamento do reajuste de 10,15% conquistado em duas instâncias do TJ, ano passado, para equiparar o salário-base ao piso nacional, ainda que o governo tenha obtido a suspensão do pagamento com um recurso extraordinário. Ingressamos com recurso no STJ [Superior Tribunal de Justiça] e aguardamos o retorno do recesso judiciário”, disse a presidente do sindicato, Maria Izabel Noronha.

Na avaliação da dirigente, o reajuste de 7% “é, portanto, um resultado da nossa luta, não uma concessão, uma dádiva”.

Indagada sobre o anúncio ocorrer em meio à definição da pré-candidatura presidencial de Alckmin, Noronha esquivou-se. “Para mim não interessa quando isso é dado; o problema é do governador. O que queremos é o reajuste, e não um reajuste risível como esses 7%”, enfatizou. “Atualmente, um professor PEB 2, com nível superior, recebe R$ 2.222 mensais para 40 horas semanais [o valor correto é de R$ 2.415,89]. Um reajuste desses dá pouco mais de R$ 150, é risível”, reforçou. O piso nacional, aprovado para 2018, é de R$ 2.455,35.

Em nota, a Secretaria da Educação do Estado rebateu os números apresentados e as críticas do sindicato e lembrou que “o salário dos professores é acrescido de benefícios, conforme as faixas e níveis de carreira, quinquênio, além de bônus por mérito, pago anualmente, de acordo com o avanço do ensino nas escolas estaduais”.

Reajuste “a toque de caixa, eleitoreiro”, diz SindSaúde

Já o SindSaúde-SP, sindicato que representa os trabalhadores do setor, classificou o reajuste de 3,5% como “eleitoreiro”.

“Foi um completo descaso deste governo um reajuste desse, feito a toque de caixa, sem discussão com a categoria e no meio de uma pré-candidatura à Presidência por parte do governador. Ele disse que quis fazer ‘justiça’, mas isso é mais uma campanha eleitoral que um reajuste digno de salário”, criticou o diretor de comunicação do SindSaúde, Jorge Alexandre Braz de Senna.

Conforme o diretor, o impacto do reajuste a boa parte da categoria “será quase nulo”.

“Para muitos trabalhadores da saúde, esse é um índice que, aplicado no salário-base, representa praticamente nada –um auxiliar de enfermagem, por exemplo, ganha R$ 322,28, iniciais, sem as gratificações. Com elas, vai a pouco mais de R$ 1.300. O reajuste é sobre o salário-base”, explicou, para completar: “Ano passado fizemos com o Dieese um levantamento para pedir reajuste: de março de 2012 a dezembro de 2017, a defasagem está acumulada em 43,78%. Com 3,5%, o impacto para reverter isso é mínimo”, salientou.

Especialistas em direito divergem sobre viés “eleitoreiro”

Para o professor de Administração e membro do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) Rafael Alcadipani, o reajuste geral anunciado pelo tucano “não recompõe as perdas inflacionárias ao longo destes anos” e “só reforça essa maneira eleitoreira de fazer política e de um candidato a presidente”.

“É uma irresponsabilidade monumental tratar os funcionários públicos desta forma, como mero joguete eleitoral, depois de deixar que eles perdessem poder de compra ao longo desses anos todos”, criticou.

Na avaliação do professor de direito administrativo da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Carlos Ari Sundfeld, por outro lado, esse tipo de discussão é “mais político” que necessariamente constitucional.

“A discussão [sobre o contexto eleitoral do anúncio] é política; os sindicatos naturalmente reclamam. E também não vejo inconstitucionalidade se os 3,5% foram concedidos a todas as categorias, ainda que algumas tenham recebido a mais por alguma razão de compensação. Se o governador fez algo errado em segurar esses reajustes nesses anos –e, de fato, ele foi bastante mão fechada –, ou se ele agiu corretamente alegando equilíbrio fiscal, isso a população julgará corretamente no entendimento político dela”, finalizou.

Alckmin diz que medida é de “natureza fiscal”

Alckmin negou que o anúncio seja uma espécie de pacote de bondades ao funcionalismo em função do contexto eleitoral. Durante a entrevista, o tucano chegou a dizer que “o cenário futuro é melhor”, ao admitir que os índices anunciados não seriam ideais, e citou o filósofo espanhol Ortega y Gasset: “Eu sou eu e a minha circunstância”.

“Não se trata de nenhuma mudança por ser ano eleitoral ou não; isso tem o mesmo vigor de natureza fiscal. Não podíamos dar reajuste com déficit, com queda na arrecadação”, esquivou-se.

MORAL DE REBANHO – Ano que passou afrontou liberdade de expressão; 2018 precisa ser diferente 64

RETROSPECTIVA 2017

Ano que passou afrontou liberdade de expressão; 2018 precisa ser diferente

Por Alexandre Fidalgo

A liberdade (…) é inseparável dos seus encargos. Dela não é digno o povo, que não saiba sofrer os males naturais de sua situação, e espere de outros recursos, que não a liberdade mesma, o meio de vencê-los.”
(Rui Barbosa)

Estamos inegavelmente vivendo tempos difíceis. 2017 corrobora essa assertiva. Não estamos a falar somente de questões políticas, de representatividade democrática ou de questões econômicas, mas, sim, de alguns conceitos recuperados de tempos remotos e sombrios. O Brasil, dada a diversidade que se impõe à sociedade, teve momentos de pouca tolerância com alguns assuntos, compreendendo-os mal, ao arrepio de valores que se imaginavam seguros e consolidados.

Um dos episódios que mais marcou a trajetória de 2017 foi a grita de muita gente em razão da exibição, como arte, do corpo humano desnudo em museus pelo Brasil, bem como a exposição de quadros artísticos em que era exibida, sem folhas de parreira, a genitália humana. Que a sociedade confunda a nudez de um corpo com a sexualidade que pode emanar disso, “vá lá”, faz parte de uma cultura muito enraizada no cristianismo e na condenação da genitália como elemento apenas pudico. Mas impedir a exibição do nu como uma expressão de arte, em local fechado e apropriado, em sua maior parte em Museus, como aconteceu em 2017, é perigosamente cruzar um limite cuja volta é longa, tortuosa e, por vezes, agressiva.

O fato, por conta desses episódios que foram disseminados numa boa parte do território brasileiro, sob o argumento da preservação de valores da família e de valores individuais, acabou por refletir uma sociedade brasileira um tanto distante da liberdade de expressão. Nenhum desses valores se sobrepõe à ideia de liberdade, incluindo a de expressão, natural de uma sociedade efetivamente democrática. Nossa sociedade não pode valorizar as relações domésticas mais do que as relações que devemos ter com as leis, com o Estado, com as normas, com a democracia. Esse é um dado cultural, acontecido em 2017, que precisa ser superado.

Também 2017 ficou marcado pela confirmação de o que atualmente mais atormenta a vida das pessoas públicas, notadamente os políticos: a publicação de reportagens. Em tempos passados mais próximos, a opinião era o que incomodava. Muito disso por conta do trabalho jornalístico exemplar que todos os veículos de comunicação vêm fazendo das operações que combatem a corrupção, a exemplo da “lava jato”. Para condenar os fatos revelados pela imprensa oriundos dessas investigações, muitos lançam o argumento de que os vazamentos das informações são feitos de forma seletiva e, portanto, há de se punir o difusor da informação. Como bem se sabe, não cabe punir a imprensa pelo exercício de legal e legítimo que realiza.

Na atividade jornalística, a busca por questões e assuntos de interesse público é o que pauta a informação, que deixa de ser do jornalista e do jornalismo, para, automaticamente, se incluir na esfera jurídica e de interesse da sociedade (art. 5º, XIV, CF). Ou seja, de posse dessas informações de interesse, cabe aos veículos publicá-las, independentemente da pessoa envolvida e do momento político da publicação. A tentativa em 2017, ainda que por diversas vezes buscada, não logrou êxito. Torçamos que assim continue em 2018.

Outrossim, ainda em 2017 assistimos um aumento significativo de ações de homens da república contra veículos de comunicação, discutindo, em sua grande parte, detalhes secundários de um universo de conteúdo revelador e bombástico a respeito de seus “afazeres” públicos, no intuito de convencer bancadas e eleitores de que estão “cobrando na justiça explicações contra essas inverdades” publicadas. Valeram-se do fato de que a maior parte do material investigativo que compõe as operações policiais e do Ministério Público está em segredo de justiça, exigindo, assim, que o veículo publicador da informação comprove determinado dado mediante provas documentais, sob pena de estar infirmada a notícia.

Há inúmeros casos judicializados exatamente nesse sentido, que, em razão de ainda não estarem definitivamente julgados, tomaremos a cautela de não mencioná-los. Em 2017 foram muitas ações promovidas por políticos graúdos e de grandes partidos, apanhados em investigações envolvendo recebimento de dinheiro e tantas outras mazelas.

Essa discussão ainda caminhará pelo ano de 2018, especialmente frente às eleições que virão e o avanço das investigações contra a corrupção. Esperamos que valores como a liberdade de expressão e, por consequência, a atividade jornalística, continuem sendo prestigiados pelas nossas Cortes Regionais e Superiores, que enfrentarão grande quantidade de ações promovidas por políticos buscando descredenciar informações de interesse da sociedade.

Outro ponto que marcou o ano de 2017 e que certamente continuará a ocupar, de forma preocupada, veículos de informação no país é a mais recente forma de censura que se está por aqui a praticar. Falamos das solicitações de retirada de conteúdo de informação da internet. A facilidade da plataforma do meio digital não pode constituir passaporte para o impedimento de notícias e para a retirada de conteúdo já publicado, bem como igualmente não pode tornar-se uma espécie de coautoria de obra jornalística, nas hipóteses em que o Poder Judiciário determina o recorte de parte da informação ou o acréscimo de outra, fazendo as vezes de um editor de redação. Tudo isso está no conceito de tristes memórias passadas, em que oficiais do governo atuavam em redações de jornais e revistas, impugnando imediatamente o conteúdo informativo que se buscava ali publicar.

Essa prática vem sendo utilizada pela Justiça – especialmente em primeiro grau – como se isso não constituísse amarra, peia, efetivamente censura à atividade da imprensa. Como é sabido, a informação na mídia digital, radiofônica ou impressa continua sendo atividade jornalística, em que se exerce liberdade de expressão.

A título de ilustração, mas absolutamente pertinente pela proximidade de um novo período eleitoral, fazemos referência ao estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas acerca das Eleições de 2014, em que se concluiu haver deferimento do pedido de retirada de conteúdo em 66% dos casos em sede de liminar, 62% em Primeira Instância e 58% em Grau Recursal. Esses dados evidenciam medidas restritivas à liberdade de expressão do pensamento. E aqui convém reiterar a relevância reforçada que deveria existir da liberdade de expressão no período eleitoral, quando o debate de ideias deve acontecer do modo mais amplo possível.

Mas, nesse ponto, os tribunais regionais e as cortes superiores têm restabelecido a ordem e o respeito à liberdade de expressão, impedindo a manutenção de atos censórios, há muito banidos no nosso ordenamento jurídico. É sempre bom fazer a ressalva que sempre que houve por parte da imprensa o cometimento de violação a direito de terceiros, a condenação deve se impor igualmente, nas modalidades de reparação pecuniária, direito de resposta e, em alguns casos, de repressão penal, mas nunca, em nosso ver, com o cerceamento da palavra e o banimento do que foi publicado.

Em 2017 também houve grande preocupação às chamadas fake news, as notícias mentirosas propositadamente lançadas à sociedade para atingir algo, alguém ou criar um ambiente de incerteza geral. Evidentemente que isso é condenável e deve ser objeto de repreensão do Estado, tratando-se de uma preocupação global. Mas o que nos preocupa, diante de tantas erronias no trato da liberdade de expressão, é que por conta de determinada doença, utilizemos como remédio o banimento e a perseguição de informações de origem conhecida e de credibilidade, simplesmente por não agradar.

A preocupação com essas notícias mentirosas e, por conseguinte, a abertura de uma janela de pretexto para cerceamento de notícias que simplesmente desagradam, ganha maior importância em 2018, ano eleitoral em que as campanhas políticas e as informações serão desenvolvidas, na sua maior parte, pela internet, ambiente aparentemente possível para a difusão de informação sem “autoria”. Aparentemente, sim, pois é absolutamente enganosa a ideia de anonimato na internet, pois seus subscritores se não imediatamente identificados, certamente são identificáveis.

O movimento de repressão que se buscará não pode, como visto, servir de pretexto para banir noticiário contrário a alguns interesses. Reside aí o cuidado grande de não aplicarmos remédio que, ao eliminar a doença, acaba também com o organismo.

Sempre defendemos que contra as ameaças da liberdade de expressão, há de se garantir mais liberdade de expressão. Ou seja, contra as notícias falsas, mais informação e liberdade, a fim de que uma quantidade grande de notícias com credibilidade torne absolutamente evidente aquilo que é falso.

E nesse sentido, para todas as preocupações aqui apontadas em 2017, mais liberdade de expressão em 2018, valendo seguirmos as orientações postuladas há muito por um dos nossos grandes tribunos: A liberdade (…) é inseparável dos seus encargos. Dela não é digno o povo, que não saiba sofrer os males naturais de sua situação, e espere de outros recursos, que não a liberdade mesma, o meio de vencê-los (Rui Barbosa).

Um grande 2018 a todos, de muita inspiração e sabedoria.


1. Há copioso material a ser utilizado como exemplo, mas citaremos apenas 3 processos, com determinação de retirada de conteúdo jornalístico da internet veiculado por grandes grupos de comunicação e jornalistas de destaque: processo nº 0006593.34.2017.8.160194 (TJPR); 2192918.45.2017.8.26.000 (TJSP); RCL 28.743 (STF)

2. Justiça Eleitoral e Conteúdo Digital nas eleições de 2014. Disponível em: http://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/pesquisa_justica_eleitoral_fgv_2.pdf. Acesso em: 18.09.2017.

3. A título de exemplo, para além do precedente emblemático na ADPF 130, v. STF, RCL 18566, Rel. Min. Celso de Mello: “(…) Preocupa-me, por isso mesmo, o fato de que o exercício, por alguns juízes e Tribunais, do poder geral de cautela tenha se transformado em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de imprensa. Ou, em uma palavra, como anteriormente já acentuei: o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!”

No contexto eleitoral, v.: STF, DJ 1º out. 2014, Rcl 18687/AP, Rel. Min. Roberto Barroso: “RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. CENSURA PRÉVIA A VEÍCULO DE IMPRENSA. INADMISSIBILIDADE. 1. Na ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal proibiu “qualquer tipo de censura prévia” aos órgãos de imprensa, como determina a Constituição. 2. Ao proibir jornalistas, radialistas e integrantes dos meios de comunicação de entrevistar, mencionar, elogiar ou mesmo criticar candidatos inscritos na disputa eleitoral de 2014, a decisão reclamada aparentemente violou a autoridade da decisão do Plenário do STF. 3. Liminar deferida parcialmente”. Em casos recentes, v.: STF, DJ 31 ago. 2017, Rcl 26978/CE, Rel.  Min. Alexandre de Moraes: “ A decisão judicial impôs censura prévia, cujo traço marcante é o “caráter preventivo e abstrato” de restrição à livre manifestação de pensamento, que é repelida frontalmente pelo texto constitucional, em virtude de sua finalidade antidemocrática. A propósito do tema, o Ministro CELSO DE MELLO, bem afirmou que o “exercício de jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosamente, como um novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País” (Rcl 18.566 MC, DJe de 17/9/2014)”.

“(…) A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstancias. Tanto em período não-eleitoral, portanto, quanto em período de eleições gerais. (…) Processo eleitoral não é estado de sítio (art. 139 da CF), única fase ou momento de vida coletiva que, pela sua excepcional gravidade, a Constituição toma como fato gerador de “restrições à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei” (inciso III do art. 139)”. STF, ADI 4.451, Rel. Min. Carlos Ayres Britto

 é sócio titular do escritório Fidalgo Advogados, doutorando em Direito Constitucional na USP; mestre em Processo Civil pela PUC-SP; especializado em Direito da Comunicação e Direito Penal.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2018, 9h00

O Ministério Público está se apequenando? 6

O Ministério Público está se apequenando. Eu previ e adverti que iríamos chegar a esta situação nefasta

por Afranio Silva Jardim

Lamentável. Hoje encontramos textos, nos principais blogs e sites da internet, expondo alguns membros do Ministério Público Federal a críticas contundentes e mesmo ofensas antes inimagináveis.

Como diz o ditado popular: “estão experimentando do próprio veneno”. Buscaram os holofotes e a notoriedade fácil, usaram o processo penal como forma de autopromoção e correram freneticamente para as “famosas” entrevistas coletivas. Voluntarismos e vaidades expostos publicamente.

Como se sabe, houve uma estratégia muito bem estruturada para convencer a opinião pública de que os fins justificam os meios, vale dizer, para combater a corrupção, temos de usar regras especiais, temos de flexibilizar alguns direitos fundamentais da cidadania. Foram feitos “acordos” com os principais meios de comunicação de massa para respaldo de suas atividades persecutórias, algumas de legalidade altamente questionáveis.
Na verdade, este sistema de publicidade saiu do controle e acabamos passando do chamado “processo penal do espetáculo” para o “processo penal da humilhação”, do qual foi vítima o saudoso reitor Luiz Carlos Cancellier, da Universidade Federal de Santa Catarina.

A sede de poder levou alguns jovens Procuradores da República a tentar influenciar o nosso processo legislativo e até mesmo  julgamentos do STF. Deslumbramento total e ingênuo.

Ademais, o Ministério Público Federal busca amplos poderes discricionários em nosso sistema de justiça criminal, chegando a aplicar, em nosso país, institutos processuais e teorias jurídicas norte americanas, totalmente incompatíveis com nosso sistema processual  (civil law), numa ousadia sem par.

Agora, quando as “coisas” começarem a ficar esclarecidas, estes Procuradores voltarão ao merecido anonimato, deixando sequelas indeléveis para a nossa Instituição. O Ministério Público virou um “monstro”, amado por uns e odiado por muitos. Ele passou para um lado ideológico da nossa sociedade.

Chegamos ao ponto de o Conselho Superior do Ministério Público resolver legislar sobre o Direito Processual Penal, criando um sistema processual paralelo ao que está disciplinado no atual Código de Proc. Penal (veja a resolução 181/17). Através de uma mera resolução, procura-se introduzir, em nosso sistema processual, a insólita e temerária “plea bargaining”, própria do sistema da “common law”.

O voluntarismo juvenil de alguns membros do Ministério Público, resultante, um pouco, de falta de cultura e formação social e política, está “afundando” esta importante Instituição. Não vamos perdoá-los, pois dedicamos 31 anos para ajudar a consolidação de um Ministério Público verdadeiramente democrático.

Lamentavelmente, o fanático corporativismo das entidades de classe impediu que este nefasto rumo fosse objeto de debate e crítica. Ao contrário, mal representado, o Ministério Público permaneceu cego a esta realidade. Faço expressa ressalva ao nosso “Coletivo Transforma Ministério Público”, que jamais compactuou com este deletério estado de coisas.

Eu avisei. Eu adverti. Até tivemos Procurador da República preso preventivamente e Procurador Geral da República em situações embaraçosas. Em breve, infelizmente, teremos sequelas no plano legislativo.

Acho que, mudando o que pode ser mudado, o que dissemos sobre o Ministério Público vale também para o Poder Judiciário, que caiu em total descrédito da opinião pública, graças ao seu desmedido ativismo judicial.

Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Proc. Penal pela Uerj. Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do E.R.J.

LEGALIZAÇÃO DA VENDA E USO DE MACONHA – A proibição aos entorpecentes sobrecarrega o sistema carcerário, fortalece as organizações criminosas e enriquece policiais e políticos corruptos 51

USO RECREATIVO

Estado da Califórnia inaugura maior mercado legal de maconha do mundo

O estado da Califórnia, nos EUA, inaugurou, nesta segunda-feira (1º/1), o maior mercado de maconha recreativa do mundo, com dezenas de lojas licenciadas para vender produtos de cannabis a maiores de 21 anos. Analistas projetam que o comércio do entorpecente gerará R$ 1 bilhão de tributos por ano.

Um quinto dos americanos vive em estado que permite a venda de maconha.
Reprodução

Com isso, a Califórnia se torna o sexto estado dos EUA a permitir a venda de maconha. Colorado, Washington, Oregon, Alasca e Nevada foram os primeiros a permitir a comercialização da droga para uso recreativo de forma regulada, licenciada e tributada pelo Estado. Massachusetts e Maine devem seguir no mesmo rumo em 2018.

Como a Califórnia tem 39,5 milhões de habitantes, agora um a cada cinco norte-americanos vive em um estado onde a maconha recreativa é legal para compra, ainda que a transação continue proibida por lei federal.

Porém, grandes cidades como Los Angeles e São Francisco ainda não cumpriram todos os requisitos para permitir a venda de maconha.

Guerra ineficaz
Conforme já demonstrado pela ConJur, a proibição aos entorpecentes sobrecarrega o sistema carcerário, fortalece as organizações criminosas e gera conflitos entre elas.

uso e a venda de drogas como maconha, cocaína e opiáceos não foram proibidos devido a estudos que apontassem seus malefícios à saúde e à sociedade, mas por motivos religiosos, morais, econômicos e sociais. E o saldo de mais de um século desse combate é pífio: mais violência e mais prisões, sem reduzir o uso dessas substâncias.

Pior: mais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha: os policiais que participaram da operação. E 91% dos processos decorrentes dessas detenções terminam com condenação. O problema, para quem estuda a área, é que prender e condenar com base, principalmente, em depoimentos de agentes viola o contraditório e a ampla defesa, tornando quase impossível a absolvição de um acusado.

Além disso, o tráfico de drogas viola o sistema penal brasileiro. Com base na quantidade de droga apreendida, policiais definem se o acusado vai ser classificado como usuário ou traficante, sem se preocuparem em verificar a conduta dele. Isso dá margem a arbitrariedades e dificulta ainda mais o trabalho da defesa.

Embate desnecessário: investigar PM pra quê? ( O ciclo completo para a PM poderá ser a salvação da carreira dos Delegados! ) 29

PM de SP usa lei exclusiva às Forças Armadas para justificar investigações de mortes

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

 

  • Zanone Fraissat/Folhapress

    Lei de outubro de 2017 vale para que integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica investiguem ocorrências, mas PM de SP se baseia nela para fazer investigações; em meio a isso, policial que mata suspeito fica a mercê da Polícia Civil ou Justiça Militar

    Lei de outubro de 2017 vale para que integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica investiguem ocorrências, mas PM de SP se baseia nela para fazer investigações; em meio a isso, policial que mata suspeito fica a mercê da Polícia Civil ou Justiça Militar

A PM (Polícia Militar) de São Paulo está se baseando em uma lei federal destinada exclusivamente às Forças Armadas para justificar o poder de investigação em ocorrências de PMs que terminam em morte. Baseada na lei que não inclui polícias militares estaduais, a corporação paulista tem desempenhado o papel da Polícia Civil e acirrado os ânimos entre as duas polícias.

O Ministério da Justiça afirmou ao UOL que a lei federal 13.491, promulgada pelo presidente Michel Temer em outubro de 2017, vale apenas para militares do Exército, Aeronáutica e Marinha. Especialistas entrevistados pela reportagem afirmaram que, ao se basear na lei, a PM age de maneira equivocada.

A lei aponta, no segundo inciso do primeiro parágrafo, que “os crimes, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União”. A legislação atende uma demanda do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que ganhou força em 2017 com o emprego recorrente das Forças Armadas em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

A PM informou, em nota, que “em virtude da promulgação da Lei 13.491, em 13 de outubro de 2017, que alterou o Código Penal Militar, os crimes praticados em razão da função devem ser apurados por meio de atos de Polícia Judiciária Militar assim como, havendo crimes conexos, a competência recai às autoridades responsáveis pelos atos de Polícia Judiciária Comum.”

A SSP (Secretaria da Segurança Pública) de São Paulo sustentou que “aguarda a consolidação de um entendimento majoritário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o Código Penal Militar, quanto as dúvidas nas atribuições das Polícias Judiciárias Militar e Civil.”

As diferentes visões sobre a mesma lei estão gerando polêmica e atrito entre as polícias civil e militar de São Paulo. Policiais civis dizem que a isenção de investigações sobre a PM feitas pela própria corporação fica comprometida. Já policiais militares dizem que precisam cumprir a nova lei para não receberem punições.

Caso concreto

A reportagem apurou que a lei 13.491 foi usada para justificar ao menos um caso em que a PM tentou assumir a investigação da morte de um suspeito por um policial. Isso aconteceu por volta das 19h15 do último dia 14 de dezembro.

Após uma perseguição e uma suposta troca de tiros, na rodovia Anhanguera, o suspeito Thiago Pinheiro de Melo foi morto. Segundo a Polícia Civil, os policiais militares recolheram a arma de Melo e a encaminharam para a Polícia Militar Judiciária –que pode encaminhar casos para julgamento na Justiça Militar.

Até então, era o DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa), da Polícia Civil, que fazia esse trabalho, mas a entidade só foi avisada pela PM oito horas após o caso. Com a remoção de provas e alteração do local do crime, a investigação civil teria sido prejudicada, segundo um boletim de ocorrência complementar ao caso em que Melo morreu.

Ainda de acordo com o boletim complementar, o qual o UOL teve acesso, a Polícia Civil apontou a conduta dos PMs como violação de resolução, desobediência e usurpação de função pública, sugerindo que o corregedor da PM, o coronel Marcelino Fernandes da Silva, fosse, inclusive, investigado.

Ao UOL, o comandante da Corregedoria disse que, no caso específico, não foi ele quem mandou recolher as armas, mas, sim, o comandante da PM na área onde aconteceu a ocorrência. “Parece que a Polícia Civil vai até querer me indiciar, porque está achando que vai perder espaço de investigação em todos os crimes comuns que eram de competência deles. Não teve nada de ilegalidade, já tem jurisprudência a respeito”, afirmou.

“Isso aí [o caso em que Melo morreu] não é a primeira vez. Obviamente, se não fosse competência da PM, não seria apreendido. Se nós não apreendermos as armas, vamos responder por prevaricação na Justiça Militar”, complementou o coronel Marcelino Fernandes à reportagem.

A SSP informou que, no caso citado, as armas “apreendidas pela autoridade de Polícia Judiciária Militar, do mesmo modo que as armas apreendidas pela Polícia Civil, foram encaminhadas ao Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico- Científica”.

Beco sem saída?

Até agora o debate sobre quem deve investigar os homicídios praticados por PMs se restringe à fase de investigação. A reportagem não localizou nenhum caso que tenha sido julgado pela Justiça Militar tendo como justificativa a lei federal aprovada em outubro.

Mas, segundo a Corregedoria da PM, os policiais militares estariam em uma espécie de beco sem saída. Se recolhem as armas na cena do crime, podem ser autuados pela Polícia Civil. Se não o fazem, podem responder por prevaricação (crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública) através da Justiça Militar.

Para Mauricio Januzzi, advogado criminalista e professor de processo penal da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), o PM pode se resguardar juridicamente ao “obedecer aquilo que está previsto na legislação”, ou seja, “deixar que a Polícia Civil assuma o papel da investigação”.

“Sob esse ponto de vista, ainda vale a investigação pela Polícia Civil. A PM pode abrir seu inquérito policial militar, mas o que vai prevalecer é a investigação da Polícia Civil. A apreensão da arma e objetos do crime pertencem à Polícia Civil, que deve reter, mandar para polícia científica e manter o arquivo probatório até o julgamento”, afirmou.

Segundo o advogado e professor da PUC, depois da conclusão do inquérito policial, ratificado pelo promotor e juiz de direito, o caso pode ser repassado para a PM –para que o policial seja punido administrativamente, como com a perda de patente ou expulsão.

De acordo com a juíza Ivana David, da 4ª Câmara Criminal do TJ, a promulgação da lei federal é um entendimento que a secretaria da Segurança tem, mas que conflita com o que a Justiça de São Paulo determina.

“Inclusive, a lei tem um artigo específico que aponta que os crimes de homicídio são de competência da Justiça comum. Não é da Justiça Militar. Então, quem deve investigar é sempre a Polícia Civil”, disse.

Para a juíza, o fato de a SSP seguir a lei federal é um erro que “tem como objetivo fazer com que crimes praticados por policiais militares fiquem mais impunes, porque fica mais difícil saber se houve um tiroteio ou assassinato, e, assim, aparentar à população que a segurança pública em São Paulo está controlada”.

Agência Brasil

Ministro da Defesa, Raul Jungmann

Lei para dar segurança jurídica às Forças Armadas

A lei 13.491 entrou em vigor em 13 de outubro de 2017. Ela se originou do Projeto de Lei 44/2016. Segundo o Ministério da Defesa, um de seus maiores defensores, ela corrige uma suposta distorção criada pelo uso indevido da palavra “militar” para designar “policial militar” em uma lei de 1996. A lei da época transferia da Justiça Militar para a Justiça Comum o julgamento de crimes contra a vida de civis praticados por PMs.

De acordo com o ministro Raul Jungmann, ela foi aprovada sob a influência da revolta pública contra a chacina da Candelária, de 1993 – quando oito jovens foram assassinados por policiais militares no Rio de Janeiro.

Porém, ao usar o termo “militares” acabou incluindo membros das Forças Armadas. Isso é considerado uma distorção pela Defesa entre outros fatores porque, a partir de então, se um membro das forças armadas matasse um civil durante o abate de uma aeronave seria julgado pela Justiça Militar. Mas se assassinasse um civil em outro tipo de operação militar seria julgado no Tribunal do Júri.

Desde então, os militares vinham fazendo pressão política para uma mudança na lei. Esse movimento ganhou força na medida em que as Forças Armadas começaram a ser cada vez mais usadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (quando um governo estadual não consegue lidar com uma crise de segurança local e pede ajuda de tropas federais).

O comandante do Exército Eduardo Villas Boas foi figura chave na campanha por segurança jurídica para a tropa (julgamento na Justiça Militar, mas especializada e rápida para esses casos) durante essas operações.

Mas críticos da medida argumentaram que a Justiça Militar poderia adotar penas mais brandas e assim incentivar abusos dos membros das Forças Armadas.

Com a mudança de outubro, militares das Forças Armadas passam a ser julgados pela Justiça Militar em homicídios praticados durante operações oficiais. O militar que não estiver em uma operação e praticar um crime doloso contra a vida de um civil será julgado pelo Tribunal de Júri, como qualquer cidadão comum.

“Disputa de atribuição não gera benefícios à sociedade”

Segundo o professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e membro do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Rafael Alcadipani, toda investigação deve ser o mais transparente e idônea possíveis. Para ele, o ideal, para a sociedade, que precisa do trabalho das duas polícias, seria que as forças de segurança atuassem em conjunto, sem animosidade.

“O que os estudos científicos mostram é que, quando a PM investiga ações que terminam em letalidade, a Justiça Militar e a Corregedoria tendem a ser mais lenientes do que a Justiça civil. No meu ponto de vista, isso tem um potencial de gerar maior impunidade nas ações em que policiais militares cometem crimes”, afirmou. A SSP informou que não comentaria a opinião de Alcadipani.

De acordo com o especialista, nenhuma polícia do mundo é submetida a um sistema de justiça próprio, principalmente quando envolve civis. “Esse tipo de disputa de atribuição não gera benefícios para a sociedade, na medida em que ela acirra ânimos entre forças policiais e que reforça as discrepâncias que existem entre as forças”, analisou o professor.

“Ao invés de as forças policiais trabalharem em conjunto, esse tipo de animosidade faz com que elas trabalhem menos em conjunto. Para mim, no mundo ideal, nós teríamos uma corregedoria única, das duas polícias, fora das duas polícias, que estivesse ligada a, talvez, uma secretaria de governo, para dar maior independência ao trabalho”, afirmou Alcadipani.

Portaria que permitia PM de SP investigar está suspensa

Em paralelo à promulgação da lei federal, uma resolução, que previa ação de investigação semelhante, havia sido publicada pelo TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) em 18 de agosto de 2017. Pela portaria do TJM, os PMs de SP também teriam o direito de investigar ocorrências que terminassem em morte. Essa resolução, no entanto, foi suspensa, através de uma liminar, pela Justiça de São Paulo em 28 de agosto, após a intervenção do MP (Ministério Público).

Sendo assim, através da portaria do TJM, a PM atualmente também não poderia investigar supostos crimes praticados por próprios PMs. Segundo o advogado Mauricio Januzzi, a liminar é como se fosse um “processo antecipado”. O processo referente à portaria, que ainda corre na Justiça de São Paulo, terá um veredito após ser analisado pela Câmara Criminal do próprio TJ –o que pode ocorrer a partir de fevereiro de 2018, quando o recesso terminar.

O TJ informou que não pode se pronunciar sobre o assunto porque há questão jurisdicional. “Isso implica em conflito de competência e há instâncias superiores que ainda podem ser acionadas”, afirmou. O “conflito” seria pela existência de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pelo MP contra a portaria do TJM.

Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma 20

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma de fogo. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter decisão de primeira instância que negou o pedido feito por um policial civil de Goiás que responde a ação penal por receptação.

O profissional acionou a Justiça após ter pedido de porte negado pela Polícia Federal, órgão responsável por conceder a licença. O policial alegou que, de acordo com o princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser considerado culpado em ação até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Em defesa do ato da Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União apontou que, de acordo com o artigo 4º da Lei 11.706/08, um dos requisitos para que o porte seja autorizado é o requerente não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. Cabe ao solicitante, por exemplo, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, estadual, Militar e Eleitoral.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido do policial. Segundo a decisão, o fato de responder a processo criminal constitui óbice para a obtenção do porte de arma de fogo, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento e o Decreto Regulamentador 5.123/2004.

O TRF-1 também afastou a aplicação do princípio da presunção de inocência ao caso. “O sustentado princípio constitucional da presunção de inocência não encontra amparo na situação em análise, porquanto trata-se de requisito de ordem objetiva, estipulado pelo legislador ordinário, a ser observado pelo administrador público quando da concessão de registro de arma de fogo, não cabendo a esse interpretação subjetiva quanto a tal elemento.”Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0001236-24.2016.4.01.3504/GO – TRF1