Dr. Aldo Galiano faz o Garra renascer 102

Garra terá centro de treinamento em abril

Yara Ferraz
do Diário do Grande ABC

Andréa Iseki/DGABC  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

A partir de abril, passará a funcionar em São Caetano novo centro de treinamento do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos). Os policiais civis serão capacitados no antigo prédio da Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito), na Avenida Goiás.

O delegado seccional de São Bernardo, que também responde por São Caetano, Aldo Galiano Júnior, afirmou esperar envio de recursos do governo estadual para a abertura do espaço. “Após a chegada da verba, prevista para março, vamos comprar os itens necessários para o funcionamento. Também vamos visitar o prédio para ver seu estado, se precisa de reforma.” Galiano Júnior não soube precisar o valor do repasse.

Segundo o delegado, o treinamento será disponibilizado a todo o efetivo que atua nas duas cidades. A frequência será diária, já que não se trata do processo anual de reciclagem. “Atualmente, os policiais se formam na Academia de Polícia Civil e, uma vez por ano, voltam lá para se atualizar, o que chamamos de reciclagem. Hoje temos uma base do Garra, mas não um espaço para o treinamento”, afirmou.

Durante a capacitação, os agentes vão se aprofundar em situações de desarmamento com faca e arma de fogo, negociação, táticas de defesa pessoal e até desarmamento de bombas. “Vai funcionar como uma troca de experiências. Por exemplo, o pessoal que faz academia pode trazer o professor um dia para dar um treinamento de defesa especializado”, disse Galiano Júnior.

A instalação de uma subsede do Garra em São Caetano é bandeira defendida pelo vereador Marcel Munhoz (PPS) desde 2013. Em reunião com o delegado, foi firmado o compromisso da instalação do centro de treinamento. “O encontro foi positivo e a instalação desse espaço já é o primeiro passo. A presença de policiais ajuda a coibir a violência na cidade”, afirmou Munhoz.

O treinamento diário para agentes de divisões especializadas da Polícia Civil já foi realizada pelo delegado há seis anos. “Foi quando eu comandava o Goe (Grupo de Operações Especiais), do Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital). O treinamento reflete na produtividade dos policiais”, afirmou.

Segundo o delegado, outra vantagem é que o efetivo do Garra é formado por agentes jovens. “Eles mesmo se atualizam e buscam melhorar a técnica. Isso é mais um ponto positivo”, disse.

SEGURANÇA – Aldo Galiano Júnior é delegado seccional de São Bernardo desde o início deste ano. A delegacia, que também responde por São Caetano, era comandada por Waldomiro Bueno, que se aposentou no fim de 2014.

Galiano Júnior afirmou que o policiamento preventivo será o foco, principalmente em áreas de divisa, como São Caetano e São Paulo. “Realizamos operação na semana passada em um trecho da (Avenida)Goiás e vamos fazer isso constantemente. Pela própria geografia do local, vamos trabalhar com o policiamento preventivo. O operacional vai inibir os crimes.”

Blog do Fred – Dúvidas sobre a audiência de custódia 24

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Por Frederico Vasconcelos

03/02/15 21:35

Sob o título “Sobre a audiência de custódia“, o artigo a seguir é de autoria dos Juízes Eduardo Ruivo Nicolau, da 1a Vara da Comarca de Miracatu (SP), e José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP).

Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiram implantar o projeto “audiência de custódia”, antecipando o que está previsto em projeto de lei alterador do Código de Processo Penal, ainda em discussão no Senado Federal.

Em resumo, todas as pessoas presas em flagrante na capital paulista deverão ser levadas à presença de um juiz no prazo de 24 horas.

Um dos objetivos seria liberar policiais de funções burocráticas e possibilitar uma análise rápida do caso pelo juiz, evitando que a pessoa fique presa desnecessariamente.

Embora previsto no Pacto de San Jose da Costa Rica, em seu artigo 7º, item 05, pensamos que a adoção de tal procedimento exige maior reflexão por parte de todos os envolvidos – Polícias Civil e Militar, Poder Executivo, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.

Inicialmente, não ficou claro por que a adoção do prazo de 24 horas, quando o referido tratado não indica esse período.

Também não se vislumbra como ocorrerá o aumento do número de policiais nas ruas, pois será necessária escolta do preso em flagrante até o Fórum. O Estado de São Paulo, principalmente no interior e litoral, não possui efetivo policial e estrutura para o transporte de presos em flagrante no exíguo prazo de 24 horas.

Se a intenção é verificar a legalidade da prisão e eventual prática de tortura, por que não a adoção de uma solução intermediária como a condução do preso, em prazo razoável, à presença de um Defensor Público e, em caso de ausência deste na Comarca, ao Promotor de Justiça? Constatada alguma ilegalidade na prisão, caberia ao Defensor ou ao Promotor de Justiça a provocação do órgão julgador para fins de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão de medida cautelar diversa da prisão.

Evidente que o auto de prisão em flagrante continuaria a ser examinado pelo Juiz, mas sem a necessidade de designação de audiência de custódia.

Se o cerne dessa proposta está em recomendação da Comissão Nacional da Verdade, é uma pena que estejamos tão presos ao passado. Temos já 30 anos de prática democrática e a realidade dos primeiros dias da ditadura de 50 anos atrás estão bem distantes. Policiais, delegados, promotores e juízes são todos fiscais da legalidade e não há necessidade de  que toda a guarda da integridade física do preso seja colocada dessa forma, que acabará trazendo enormes gastos e retirando policiais das ruas.

Tal medida só irá trazer ainda mais desprestígio ao já combalido Judiciário brasileiro, principalmente em Comarcas onde o juiz preside várias audiências por dia. Não há vantagem em consumir tempo considerável de magistrados, promotores e defensores para uma audiência sem grande finalidade prática, eis que somente questionamentos sobre a prisão poderão ser feitos.

Causa preocupação a adoção de um procedimento dessa envergadura sem levar em consideração a precária situação das Polícias, a falta de estrutura dos Fóruns espalhados pelo Brasil e a ausência de cumprimento adequado da legislação penal por parte do Poder Executivo.

Também merece reflexão a previsão do instituto, em São Paulo, por meio de Provimento, que claramente edita normas de processo penal. É discutível a vinculação de outras instituições a esse ato normativo.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Gente como a gente – Magistrados fazem barraco à maneira da pistolagem na sede do TJ-RJ 5

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Vídeo exibe briga que levou juiz a mostrar arma para desembargador no Tribunal de Justiça

‘Ele me persegue, não sei o motivo’, disse João Damasceno, que teria sacado uma pistola na direção de Valmir de Souza

POR VERA ARAÚJO

RIO – Um bate-boca ocorrido no fim da manhã desta quarta-feira entre o desembargador Valmir de Oliveira Silva, ex-corregedor, e o juiz da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, João Batista Damasceno, provocou pânico numa sala do departamento médico do Tribunal de Justiça do Rio e dividiu a opinião dos magistrados. A notícia da confusão foi publicada no blog Ancelmo.com. Segundo Damasceno, o desembargador foi em sua direção para agredi-lo, e ele precisou se esconder atrás de um móvel, no Centro de Diagnose da Mútua dos Magistrados, no TJ. No local há um departamento médico para os funcionários. Já o ex-corregedor é quem diz ter sido ameaçado pelo magistrado. O desembargador Valmir disse que Damasceno lhe apontou uma pistola. A ação foi filmada pelo próprio juiz, que segurava o celular com uma das mãos, enquanto a arma era mantida na outra.

— Ele me persegue, não sei o motivo. Ele já me mandou ameaças por meio de colegas em comum. Em outra oportunidade no Tribunal, ele chegou a se levantar da cadeira para ir na minha direção, mas uma desembargadora o conteve. Em nenhum momento eu lhe apontei a arma. Eu estava em legítima defesa — disse Damasceno.

Já o desembargador, que deixou o cargo de corregedor na última segunda-feira, depois da posse do novo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, nega a perseguição:

— Acontece que ontem (terça-feira), eu e a ex-presidente do TJ, Leila Mariano, recebemos um e-mail do juiz Damasceno, em tom irônico, no qual ele nos desejava sucesso nas nossa atividades, lembrando que encontraríamos tempo para compreender a arte. Isso porque, enquanto corregedor, ele foi julgado por ter pendurado no gabinete dele um quadro de Carlos Latuff, que mostrava um policial militar com um fuzil, acertando um disparo num homem negro crucificado. Eu acabei esbarrando com o juiz hoje no gabinete médico, quando fazia exame de sangue. Por causa do e-mail, eu lhe pedi explicações ali mesmo, mas ele me xingou de crápula. Eu saí atrás dele sim! Se tivesse uma arma teria atirado nele, mas foi ele quem sacou uma pistola para me matar, na frente de todos — explicou o desembargador, que disse que vai representar contra o juiz à Corregedoria do TJ e na delegacia de polícia, por crime de ameaça.

A assessoria do TJ informou que será aberta sindicância para apurar os fatos. O juiz Damasceno já remeteu uma representação contra o desembargador Valmir. De acordo com o documento, o juiz relata que o ex-corregedor o interpelou, o que confirma a versão do desembargador: “o Desembargador Valmir dirigiu-se a mim e ordenou: ‘Damasceno, quero falar com você. Senta aqui!’, apontando para uma cadeira posta de frente para a sua. Vendo que o desembargador estava descontrolado deixei de me dirigir ao elevador e tomei a escada que desce para a garagem. O desembargador Valmir seguiu-me gritando: ‘Vou estourar sua cabeça’, ‘Seu filho da puta’ (sic). Adiantei o passo na descida pela escada, sendo perseguido pelo Desembargador Valmir.”

Em seu gabinete, em entrevista exclusiva ao GLOBO, o desembargador Valmir disse que os desentendimentos começaram porque ele, como corregedor, tinha que mandar apurar a postura de Damasceno na sua função de magistrado. Depois do incidente com a obra de Latuff, “Por uma cultura de paz”, que expôs em seu gabinete no dia 25 de agosto de 2013, o juiz apareceu em redes sociais, no ano passado, junto com um grupo de Black Blocks, na Avenida Delfim Moreira, no Leblon, próximo à casa do então governador Sérgio Cabral.

— O corregedor tem que apurar os casos e decidir se instaura ou não um procedimento. A postura de um juiz fazendo discurso e falando mal do governador, junto com os mascarados, não deve ser a postura de um magistrado. A presidente na época, Dra. Leila (Mariano) mandou apurar. Ele foi julgado pelo Órgão Especial do TJ que entendeu, nos dois casos (da obra de Latuff e do discurso com os manifestantes), que se tratava de liberdade de expressão. Para mim, tudo estava encerrado, mas ele me manda aquele e-mail irônico. Eu não persigo ninguém — concluiu o desembargador.

MP denuncia três importantes policiais da Baixada Santista suspeitos de integrar máfia de jogo ilegal 55

semprealerta

Em desdobramento de operação do GAECO , realizada em agosto de 2012, sob a coordenação do promotor Cássio Roberto Conserino , mais seis suspeitos foram denunciados por corrupção e formação de quadrilha, entre eles os ex-chefes de investigadores do DEINTER-6 e da Seccional de Santos, investigadores de classe especial, José Márcio Areda, José Pedro de Oliveira Rocha e Vicente Pelegrini Neto; os dois primeiros recentemente aposentados.

O processo tramita na 2a. Vara Criminal de São Vicente; encontrando-se na fase da citação dos réus para apresentação de defesa preliminar do art. 396-A do CPP.

O requerimento de aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública – dos investigadores ainda na ativa – será apreciado quando da decisão sobre eventual recebimento da denúncia; conforme decisão, recente,  do Juiz de Direito Luís Guilherme Vaz de Lima Cardinale.

Um advogado, diversos policiais militares e outros policiais civis – investigadores , escrivão e perito criminal – também já respondem a processo conexo.

Segundo o MP a exploração dos caça-niqueis era comandada do interior da Câmara Municipal de Praia Grande; contando com a participação de dois vereadores da cidade de São Vicente, inclusive.

Até a presente data o Ministério Público não apurou o envolvimento de delegados de polícia, salvo a condenação do ex-delegado Elpídio Laércio Ferrarezzi com base nas denúncias do Flit Paralisante , no depoimento  e documentos apresentados pelo subscritor; diga-se de passagem,  que sofreu pena de demissão – por procedimento irregular de natureza grave – em virtude das correlatas denúncias publicadas neste Blog e no site da ADPESP,  no meado de 2007.

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Curiosamente, em vez de apurar as denúncias,  a Corregedoria Geral manteve o denunciante grampeado – com autorização da “justiça” ( magistrado amigo ? ) – de fevereiro de 2008 a agosto de 2009.

Por quê?

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Fls. 148 a 551, trata-se da “degravação” das escutas telefônicas realizadas pela Corregedoria Geral da Polícia Civil; segundo consta efetivadas pelos delegados  CAETANO PAULO FILHO e  EMÍLIO ANTONIO PASCHOAL.

Sobre os fatos:

Operação contra jogos de azar fecha bingos e detém policiais: CIVIS E MILITARES

Juiz revoga as prisões dos 13 policiais de Santos e acusa MP de violar sigilo funcional com prejuízos processuais e pessoais

http://atribuna.digitalpages.com.br/reader/getReader

Operação

Jogos de azar: juiz revoga prisão de 13 policiais

Eduardo Velozo Fuccia

O juiz Reynaldo da Silva Ayrosa Neto, da 2ª Vara Criminal de São Vicente, revogou ontem à tarde as prisões temporárias de cinco dias de dez policiais militares e três policiais civis apontados pelo Ministério Público (MP) como envolvidos na exploração de jogos de azar na Baixada Santista.
Fundamentada em sete laudas, a decisão do magistrado também criticou a postura de representantes do MP, acusando-os de violar o decreto de segredo de justiça que recaía sobre a investigação, em prejuízo da própria apuração e das pessoas sob averiguação.

De acordo com Ayrosa, o comportamento dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Santos “escancarou ao público” uma investigação em andamento.
Para o juiz, também foram atingidos “os direitos civis dos investigados, expondo suas pessoas, dignidades e reputações, tanto pessoais como profissionais, fazendo-o desnecessária e prematuramente”.

Pedido negado
Os promotores Cássio Roberto Conserino e Sílvio de Cillo Leite Loubeh, do Gaeco, pediram ao magistrado, na quinta-feira, a prorrogação da prisão temporária dos policiais civis e militares por mais cinco dias, sob a justificativa de a medida ter “extrema necessidade”. Porém, Ayrosa indeferiu o requerimento e revogou as prisões um dia antes do seu prazo expirar.

Segundo o juiz, o órgão especializado do MP não demonstrou a necessidade da prorrogação das prisões dos policiais e “a um só tempo conspurcou (manchou) e  desrespeitou seu próprio trabalho”. Consequentemente, causou “verdadeiro sensacionalismo midiático, intranquilidade e verdadeira comoção nos meios jurídicos e policiais locais”.

Por isso, o magistrado revogou a decretação do segredo de justiça, porque ele ficou prejudicado. O site do Ministério Público de São Paulo divulgou às 15h11 da última terça-feira, data da prisão dos policiais, a operação do Gaeco para desarticular o esquema de exploração de jogos de azar. Os nomes e as funções dos investigados  presos foram mencionados.

Demais averiguados
Os promotores também requereram a prorrogação da temporária de mais quatro averiguados presos. Eles atuariam como “maquineiros” (operadores dos jogosde azar) e Ayrosa reconheceu ontem a necessidade deles continuarem detidos por mais cinco dias.
No entanto, o juiz frisou que a prisão temporária, ao contrário das demais espécies de custódias cautelares, é “meramente utilitária”. Ela é cabível quando for imprescindível às investigações, não exigindo uma análise de mérito, até porque, no caso em exame, sequer indiciados os averiguados foram.
Ayrosa também lamentou o fato de o Gaeco deixar escapar o homem que ele próprio aponta como o líder do esquema de jogos ilegais, apesar do forte aparato mobilizado pelo órgão do MP. As corregedorias das polícias Civil e Militar, além de patrulheiros das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), apoiaram os promotores no cumprimento de mandados de prisões e de busca e apreensão.

Dilma, a breve? – Nunca um governo na História da República esteve tão maculado pela corrupção, nunca 42

Dilma, a breve?
03 Fev 2015

Marco Antonio Villa – O GLOBO

O governo Dilma acabou. É caso único na história republicana brasileira. Vitorioso nas urnas, duas semanas depois do pleito já dava sinais de exaustão. De um lado, a forma como obteve a vitória (usando da calúnia e da difamação) enfraqueceu a petista; de outro, o péssimo cenário econômico e as gravíssimas acusações de corrupção emparedaram o governo. Esperava-se que Dilma aproveitasse os louros da vitória para recompor a base política e organizasse um ministério sintonizado com o que tinha prometido na campanha eleitoral. Não foi o que aconteceu. Acabou se sujeitando ao fisiologismo descarado e montou um ministério medíocre, entre os piores já vistos em Pindorama.

A presidente imaginou (ingenuamente) que a vitória obtida nas urnas era mérito seu. Pobre Dilma. Especialmente no segundo turno, quem venceu foi Lula. Sem a participação direta do ex-presidente, ela teria sido derrotada. Vale sempre lembrar que, em vários comícios da campanha, a candidata foi “representada” por Lula. Mas ela entendeu que a vitória daria uma espécie de salvo-conduto para organizar a seu bel-prazer o Ministério e as articulações políticas com o Congresso Nacional. Ledo engano. Em um mês de governo, já gastou o crédito dado a qualquer presidente em início de mandato.

Isolada no Palácio do Planalto, a presidente perdeu a capacidade de iniciativa política. E pior: se cercou de auxiliares ruins, beirando o pusilânime. Nenhum governo sério pode ter na coordenação política Aloizio Mercadante. Na primeira presidência Dilma, ele ocupou três ministérios distintos e não deixou sequer uma simples marca administrativa. Foi um gestor de soma zero. Lula, espertamente, nunca o designou para nenhuma função executiva. Conhece profundamente as limitações do ex-senador e sabe o potencial desagregador do petista. Não satisfeita com a ruinosa escolha, Dilma nomeou para a coordenação política o inexpressivo e desconhecido Pepe Vargas. Não é a primeira vez que a presidente mete os pés pelas mãos ao formar sua equipe política. É inesquecível a dupla Gleisi Hoffmann e Ideli Salvatti, mas naquele momento a conjuntura política e o cenário econômico eram distintos.

Assolada pelo petrolão – que pode colocar em risco o seu mandato -, Dilma passou um mês escondida dos brasileiros. Compareceu à posse – que era o mínimo que se poderia esperar dela -, discursou e sumiu. Reapareceu na ridícula reunião ministerial, discursou sobre um país imaginário, brigou com um funcionário e só. Poderia ter aproveitado o tempo para articular a sua base de sustentação no Congresso. Mas não. Delegou aos auxiliares a atribuição presidencial. Ela dá a impressão de que não gosta da sua função, que não tem qualquer prazer no exercício da presidência e que estaria somente cumprindo uma missão (mas para quem?).

Como seria de se esperar, foi duplamente derrotada na eleição paras as mesas diretoras da Câmara e do Senado. Na Câmara foi mais que derrotada, foi humilhada. Seu candidato teve quase que o mesmo número de Júlio Delgado e metade dos votos do vencedor. Em outras palavras, ficou a sensação de que o governo tem seguros apenas 25% dos votos dos deputados. Se fosse no final da gestão, seria ruim mas até compreensível. Porém, a nova presidência mal começou. Mais da metade dos parlamentares forma uma maioria gelatinosa, sem forma e que pode a qualquer momento, dependendo da situação política, se voltar contra Dilma.

No Senado, a vitória com Renan Calheiros pode ter vida curta. Ainda no ano passado foi revelada uma lista de parlamentares envolvidos com o doleiro Alberto Yousseff e dela fazia parte o senador por Alagoas. Caso se confirme, veremos novamente o filme de 2007: ele deverá renunciar à presidência para, ao menos, garantir o seu mandato. E naquela Casa – agora com uma participação mais qualificada da oposição – também a maioria dos senadores vai, primeiro, pensar em garantir o seu futuro político e depois em defender o governo.

Dessa forma, Dilma corre perigo. Sem uma segura base parlamentar, tendo, especialmente na Câmara, um presidente que não reza pela sua cartilha; e com uma pífia coordenação política, poderá ter a curto prazo sérios problemas. De forma mais direta: vai ter de engolir uma CPI sobre a Petrobras. E com o que conhecemos até hoje da Operação Lava-Jato, o seu mandato pode ser abreviado – caso, evidentemente, se confirmem as denúncias envolvendo a empresa, políticos, empreiteiras e o Palácio do Planalto.

Lula se mantém em silêncio. Estranho, muito estranho. Por quê? Ele, que sempre falou sobre tudo, mesmo quando não perguntado, agora está homiziado em São Bernardo do Campo. Medo? Teria vergonha da compra da refinaria de “Passadilma”? E o projeto mais desastroso da história do Brasil, a refinaria de “Abreu e Lulla”? Como explicar que tenha custado dez vezes mais do que foi orçada? Conseguiria responder sobre a amizade com Paulo Roberto Costa, mais conhecido como “Paulinho do Lula”? O silêncio é uma forma de confissão? Afinal, foi durante a sua presidência que foram gestados estes escândalos.

Teremos um 2015 agitado, o que é muito bom. Nunca um governo na História da República esteve tão maculado pela corrupção, nunca. O que o Brasil quer saber é se a oposição estará à altura da sua tarefa histórica. Se não cometerá os mesmos erros de 2005, no auge da crise do mensalão, quando não soube ler a conjuntura e abriu caminho para a consolidação do que o ministro Celso de Mello, em um dos votos no julgamento do mensalão, chamou de “projeto criminoso de poder.”

Lula nega-se a prestar declarações à PF em inquérito que investiga a atuação do ex-presidente em uma das operações financeiras do mensalão 13

“Mensalão vivo”: PF abre inquérito contra ex-presidente Lula – Teoria do Domínio do Fato

Publicado por Leonardo Sarmento

Mensalo vivo PF abre inqurito contra ex-presidente Lula Teoria do Domnio do Fato

Exposição:

A Polícia Federal confirmou ter aberto inquérito para investigar a atuação do ex-presidente Lula em uma das operações financeiras do mensalão. Lula é oficialmente investigado por sua participação no esquema que movimentou milhões de reais para pagar despesas de campanha e comprar o apoio político de parlamentares durante o primeiro mandato do petista.

O presidente teria intermediado a obtenção de um repasse de sete milhões de reais de uma fornecedora da Portugal Telecom para o PT, por meio de publicitários ligados ao partido. Os recursos teriam sido usados para quitar dívidas eleitorais dos petistas. De acordo com Marcos Valério, operador do mensalão, Lula intercedeu pessoalmente junto a Miguel Horta, presidente da companhia portuguesa, para pedir os recursos. As informações eram desconhecidas até o ano passado, quando Valério – já condenado – resolveu contar parte do que havia omitido até então.

A transação investigada pelo inquérito estaria ligada a uma viagem feita por Valério a Portugal em 2005. O episódio foi usado, no julgamento do mensalão, como uma prova da influência do publicitário em negociações financeiras envolvendo o PT.

O pedido de abertura de inquérito havia sido feito pela Procuradoria da República no Distrito Federal. As novas acusações surgiram em depoimentos de Marcos Valério, o operador do mensalão, à Procuradoria-Geral da República. Como Lula e os outros acusados pelo publicitário não têm foro privilegiado, o caso foi encaminhado à representação do Ministério Público Federal em Brasília. Ao todo, a PGR enviou seis procedimentos preliminares aos procuradores do Distrito Federal. Um deles resultou no inquérito aberto pela PF. Outro, por se tratar de caixa dois, foi enviado à Procuradoria Eleitoral. Os outros quatro ainda estão em análise e podem ser transformados em outros inquéritos.

Em troca de seu silêncio, Valério disse que recebeu garantias do PT de que sua punição seria amena. Já sabendo que isso não se confirmaria no Supremo – que o condenou a mais de 40 anos por formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro – e, afirmando temer por sua vida, ele declarou a interlocutores que Lula “comandava tudo” e era “o chefe” do esquema.

A Teoria do Domínio do Fato e crítica:

A teoria do domínio do fato entrou no noticiário brasileiro durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, quando o então procurador-geral da República Roberto Gurgel pediu a condenação de ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Em razão da dificuldade de se estabelecer evidências, já que a denúncia era amparada essencialmente no cruzamento de depoimentos, Gurgel evocou a Teoria do Domínio do Fato. A justificativa foi que, embora operadores do crime organizado moderno deixem poucos rastros, são eles quem tem controle sobre o resultado final da atividade criminosa.

Mais de um ano depois, o relator, Joaquim Barbosa, usou a teoria para condenar Dirceu. O revisor da ação, ministro Ricardo Lewandowski, disse, no julgamento, que a teoria estava sendo “banalizada”. Já Luiz Fux defendeu o uso da tese e disse que ela surgiu “justamente para coibir crimes econômicos” e que a prova indireta ganha importância no plano do que chamou de “delitos associativos” e da dificuldade de comprová-los.

Claus Roxin [criador da Teoria do Domínio do Fato] afirma que, quando um agente político passa uma tarefa, não pode ser responsabilizado pela atuação do seu comandado, a não ser que ele tenha conhecimento que a ordem será cumprida de forma ilícita. É nestes termos que se trabalhou na Ação Penal 470 [julgamento do mensalão], mas com direito a blindagens políticas comprometedoras de seu resultado final.

Não podemos, com base nas experiências da vida, imaginar que da forma como funcionava o esquema do mensalão e quem eram os beneficiados diretos pelo esquema, que o ex-presidente do Brasil àquela época, Luiz Inácio Lula da Silva, não detinha o conhecimento de todo esquema. Não apenas conhecia, como também o esquema funcionava segundo os seus interesses.

Assim, depreendemos que, não fosse à blindagem política que recebeu, inclusive do PGR, Dr. Roberto Gurgel, Lula haveria sido denunciado como comandante do esquema do mensalão e seu principal beneficiário, quando a Teoria do Domínio do Fato lhe seria aplicada como exemplo e perfeito paradigma para futuros estudos acadêmicos.

Não se tem ideia das provas que ainda restam do esquema, das provas que não foram “politicamente incineradas”, nem da vontade e possibilidade política da Polícia Federal [subordinada ao Ministério da Justiça e, portanto ao Governo federal], abrir um inquérito contra o ex-presidente Lula e não arquivá-lo pela comezinha fundamentação de ausência de provas. Isso apenas o tempo nos revelará. Esperamos, inobstante, que o MPF, com sua “independência funcional”, embora venha se mostrando mais político que o desejável, se dê por interessado e acompanhe as investigações em uma ação conjunta com a PF.

A verdade do mensalão, autuada e julgada em tão apenas parcela que não se logrou blindar, não atingiu a finalidade pedagógica que os mais otimistas vislumbravam. Os desvios de finalidade perpetrados com o dinheiro público, comandados por agentes políticos e outros grandes beneficiários dos esquemas, de fato, não se intimidaram como temos acompanhado nos noticiários. Acreditamos que tão apenas os métodos de locupletamentos tendem a sofisticação. O país continua necessitando dar uma resposta à sociedade para demonstrar que, a partir de então, o “crime de colarinho branco” não mais compensará.

Hoje temos lamentavelmente todas as Funções de Poder aparelhadas pela situação. Não se delibera nem se vota assuntos de interesse da Presidência da República sem que o Congresso represente a voz do Palácio do Planalto e o STF cada vez mais, por seus Ministros, um espelho ideológico dos interesses de quem os indicou. Um país experimentando a bancarrota política, econômica, moral e de credibilidade internacional, convivendo com a democracia de uma só ideologia desviada, empresta-nos as sensações de que o pior está por vir.

IMPORTANTE: Este artigo estaria atual para o início de 2014, quando de fato foram abertos inquéritos contra o ex-presidente Lula. A partir daí não se deu mais quaisquer informações à respeito destes inquéritos, simplesmente desapareceram! Não consta nem como arquivados e não foi dada quaisquer satisfação à sociedade. Lula de investigado, de um dia para o outro deixou de ser, e por quê?! Respondemos: o MPF não atuou em conjunto, e a controlada Polícia Federal sucumbiu diante das forças deletérias da política.

PERGUNTAMOS: ONDE ESTÃO OS INQUÉRITOS ABERTOS CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA?!

Fonte confiável dentro da PF passou-nos que o ex-presidente nega-se a prestar depoimento à PF e a PF não tem força para impeli-lo a prestar. MP?! Cadê você?

Então como concluímos? O mensalão está vivo ou morto? Possivelmente vivo no Congresso, morto no Judiciário… Será que algum dia a política se curvará aos termos do ordenamento posto ou sempre estaremos reféns de um Estado Censitário de Direito?

Não representamos oposição ao partido A ou B, representamos oposição aos que insistem em pisar nas vigas de sustentação da Carta de 1988, que nos inseriu em um Estado Democrático de Direito.

Leonardo Sarmento

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo de Trabalho pela FGV. Autor de algumas…

MP cria quadro de peritos próprio…Logo o MP será a melhor “polícia” de SP, se já não o for 36

A propósito das matérias sobre a “Polícia” Científica….
Enquanto a.policia judiciária é desmantelada e dividia, perdendo as perícias, o MP cria quadro de.peritos próprio… Logo o MP será a melhor polícia de SP, se já não o for…..( Tiago )

MPMP/SP: concurso de analista ainda aguarda autorização

Sexta-feira, 30/1/2015 – 11:49:0

O Ministério Público de São Paulo (MP/SP) ainda aguarda uma autorização formal por parte do procurador de justiça Márcio Elias Rosa para que possa ser iniciada a elaboração do edital do primeiro concurso público para o cargo deanalista técnico científico. A seleção vem sendo aguardada desde 15 de janeiro, quando sancionada a lei 1.232/13, pelo governador Geraldo Alckmin, criando a carreira.

A lei determinava um prazo de 180 dias para que o concurso fosse iniciado, ou seja, até 15 de julho, condição que não foi cumprida pelo órgão. De acordo com informações do setor de recursos humanos, o motivo é que não foram definidas todas as atividades que serão exercidas pelos novos profissionais, o que ainda está em discussão, para que a seleção possa ser finalmente autorizada.

Ao todo foram criadas 120 vagas e para concorrer é necessário possuir curso de nível superior em qualquer área de formação. Os vencimentos iniciais da categoriam, atualizados,  são de R$ 10.535,17, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Ainda será confirmado se todas as vagas criadas pela lei serão oferecidas no concurso ou se haverá seleções posteriores, o que depende de definição do procurador.

De forma geral, as atribuições da carreira correspondem a assistência técnica ou perícia, por meio de laudos, informações ou pareceres técnicos, em processos judiciais em que o MP/SP seja parte ou interveniente, bem como procedimentos administrativos sob a presidência do órgão. Também caberá ao servidor fornecer dados ou informações de natureza técnica científica aos membros do MP/SP no desempenho de suas funções.

Reuniões importantes com departamentos marcam a semana do Delegado Geral 41

O delegado geral, Youssef Abou Chahin, começou na semana passada a visitar os departamentos da Polícia Civil e reunir delegados divisionários e seccionais para reuniões de trabalho. O objetivo é falar um pouco sobre sua filosofia no decorrer de sua gestão.

Durante a semana de 27 a 30 de janeiro, Youssef Chahin, visitou o Decap, o DHPP, o Dipol, o Demacro, o Deic e a Corregedoria. Nesses encontros, o delegado geral, aproveitou a oportunidade para falar de “proximidade e transparência” entre os diversos setores policiais e a Delegacia Geral de Polícia.

Nos próximos dias, ele pretende visitar os demais departamentos da Capital e iniciar as visitas aos departamentos do interior.

Wilson Elias

Fora, Dilma!…Impeachment já! 15

fora, dilma

Ives Gandra da Silva Martins: A hipótese de culpa para o impeachment

03/02/2015 02h00

Pediu-me o eminente colega José de Oliveira Costa um parecer sobre a possibilidade de abertura de processo de impeachment presidencial por improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa. Por culpa, em direito, são consideradas as figuras de omissão, imperícia, negligência e imprudência.

Contratado por ele –e não por nenhuma empreiteira– elaborei parecer em que analiso o artigo 85, inciso 5º, da Constituição (impeachment por atos contra a probidade na administração).

Analisei também os artigos 37, parágrafo 6º (responsabilidade do Estado por lesão ao cidadão e à sociedade) e parágrafo 5º (imprescritibilidade das ações de ressarcimento que o Estado tem contra o agente público que gerou a lesão por culpa –repito: imprudência, negligência, imperícia e omissão– ou dolo). É a única hipótese em que não prescreve a responsabilidade do agente público pelo dano causado.

Examinei, em seguida, o artigo 9º, inciso 3º, da Lei do Impeachment (nº 1.079/50 com as modificações da lei nº 10.028/00) que determina: “São crimes de responsabilidade contra a probidade de administração: 3 – Não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição”.

A seguir, estudei os artigos 138, 139 e 142 da Lei das SAs, que impõem, principalmente no artigo 142, inciso 3º, responsabilidade dos Conselhos de Administração na fiscalização da gestão de seus diretores, com amplitude absoluta deste poder.

Por fim, debrucei-me sobre o parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, que cuida da improbidade administrativa e sobre o artigo 11 da lei nº 8.429/92, que declara: “Constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.

Ao interpretar o conjunto dos dispositivos citados, entendo que a culpa é hipótese de improbidade administrativa, a que se refere o artigo 85, inciso 5º, da Lei Suprema dedicado ao impeachment.

Na sequência do parecer, referi-me à destruição da Petrobras, reduzida a sua expressão nenhuma, nos anos de gestão da presidente Dilma Rousseff como presidente do Conselho de Administração e como presidente da República, por corrupção ou concussão, durante oito anos, com desfalque de bilhões de reais, por dinheiro ilicitamente desviado e por operações administrativas desastrosas, que levaram ao seu balanço não poder sequer ser auditado.

Como a própria presidente da República declarou que, se tivesse melhores informações, não teria aprovado o negócio de quase US$ 2 bilhões da refinaria de Pasadena (nos Estados Unidos), à evidência, restou demonstrada ou omissão, ou imperícia ou imprudência ou negligência, ao avaliar o negócio.

E a insistência, no seu primeiro e segundo mandatos, em manter a mesma diretoria que levou à destruição da Petrobras está a demonstrar que a improbidade por culpa fica caracterizada, continuando de um mandato ao outro.

À luz desse raciocínio, exclusivamente jurídico, terminei o parecer afirmando haver, independentemente das apurações dos desvios que estão sendo realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (hipótese de dolo), fundamentação jurídica para o pedido de impeachment (hipótese de culpa).

Não deixei, todavia, de esclarecer que o julgamento do impeachment pelo Congresso é mais político que jurídico, lembrando o caso do presidente Fernando Collor, que afastado da Presidência pelo Congresso, foi absolvido pela suprema corte. Enviei meu parecer, com autorização do contratante, a dois eminentes professores, que o apoiaram (Modesto Carvalhosa, da USP, e Adilson Dallari, da PUC-SP) em suas conclusões.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 79, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra

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PARTICIPAÇÃO

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Audiência de Custódia não tem apoio do Ministério Público de São Paulo 14

Preso em flagrante em SP terá de ser apresentado a juiz em até 24 horas

SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

03/02/2015 02h00

A Justiça brasileira inicia, a partir deste mês, projeto na cidade de São Paulo para adotar um sistema de prisões em flagrante com a obrigatoriedade da apresentação do suspeito a um juiz no prazo máximo de 24 horas.

Atualmente, apenas papéis sobre o flagrante são apresentados ao magistrado.

Com essa mudança, o juiz decidirá na hora se mantém a pessoa na prisão, define uma fiança ou determina alguma medida alternativa, como o uso de tornozeleira eletrônica. É algo parecido com o que é visto nos filmes no cinema.

Esse sistema já deveria ter sido iniciado há 22 anos, quando o Brasil assinou um pacto internacional para realização de audiência nesses moldes.

Mesmo tardiamente, o projeto ainda corre o risco de fracasso, já que não tem apoio do Ministério Público de São Paulo, além do descrédito de entidades da polícia, como a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal).

Editoria de arte/Folhapress

Eles apontam uma série de dificuldades, desde o elevado números de prisões, o tamanho da cidade, a necessidade de grande mobilização do poder público e da falta de estrutura adequada para suportar tal alteração num curto espaço de tempo.

Idealizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o projeto para a realização das chamadas “audiências de custódia” em até 24 horas tem dois objetivos prioritários: evitar que pessoas presas em flagrante sejam torturadas para confessar crimes e reduzir a lotação de presídios.

Apesar de considerar positiva a intenção do projeto, o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, disse que problemas logísticos e legais devem inviabilizar sua execução.

“Se uma quadrilha perigosa for presa em flagrante, quantos policiais e veículos serão necessários para o comboio que a levará até a central das audiências? E quando passar mais de 24 horas? Os presos vão pedir a libertação imediata alegando que sua prisão já está sendo ilegal e a Justiça terá que responder”, afirma. “Será algo para inglês ver”, conclui.

Em nota enviada à Folha, o Ministério Público de São Paulo disse que apoia o aperfeiçoamento do sistema de Justiça, mas destacou que “não há estrutura adequada para a implantação imediata” do projeto.

Informou ainda que não irá promover treinamentos para os integrantes da instituição, como pretende o CNJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Já a Defensoria diz que “envidará todos os esforços possíveis para auxiliar na concretização do projeto”, “apesar do reduzido número atual de defensores públicos”. Até o mês passado, a instituição aguardava informações sobre as audiências. “Tais dados vêm sendo solicitados ao Tribunal de Justiça desde o final do ano passado”, diz nota.

Para Leôncio Ribeiro, uma maneira de evitar a superlotação dos presídios seria ampliar as possibilidades legais para que delegados pudessem liberar presos.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Tribunal de Justiça anula cassação de aposentadoria aplicada a delegado de polícia 3

03/02/2015OE DETERMINA QUE SERVIDOR PUNIDO COM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CONTINUE A RECEBER PROVENTOS

        O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, em sessão na última quarta-feira (28), concedeu, por maioria de votos, ordem em mandado de segurança impetrado por delegado de polícia aposentado, a fim de impedir a conversão da sanção administrativa de demissão em cassação de aposentadoria, garantindo o direito de o servidor receber proventos.

        O impetrante ajuizou o recurso contra ato do governador do Estado, considerado abusivo e ilegal, que consistiu na aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, como resultado de processo administrativo disciplinar instaurado para investigar a suposta participação dele em quadrilha que operava esquema de concessão de benefícios previdenciários. O servidor responde criminalmente pela infração tipificada e foi condenado em primeira instância; os autos encontram-se em grau de recurso. Ele argumentou que a Administração aplicou a pena sem aguardar o trânsito em julgado do processo, o que maculou o princípio constitucional da legalidade, e não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório. A pena de demissão foi retificada em cassação de aposentadoria, pois o delegado estava aposentado compulsoriamente por idade (70 anos) antes da imposição da penalidade.

        Para o relator Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o processo administrativo tramitou de forma regular e todas as garantias previstas na Carta Magna foram resguardadas. Ele apontou, contudo, a incompatibilidade das leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nº 3 e nº 20, que tornaram o regime previdenciário dos servidores públicos um sistema de caráter contributivo e solidário.

        “Inafastável, pois, a conclusão de que com a exigência de contribuição previdenciária visando financiar a futura aposentadoria, o processo administrativo disciplinar que conclui pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40, caput, e § 5º do artigo 195, ambos da Constituição da República, pois como mencionado acima, o sistema previdenciário tornou-se retributivo, o que acarreta na concessão e manutenção do benefício, após o implemento do tempo exigido de contribuição”, afirmou em voto.

        “Não se pode olvidar, ademais, que os proventos de aposentadoria têm caráter alimentar e a cassação do benefício, por causa alheia à legislação previdenciária aplicável, importa em relegar o servidor à situação de absoluta indigência, privando-o dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência, justamente no momento em que normalmente já não ostenta plenas condições de trabalho.”

        Mandado de segurança nº 2091987-98.2014.8.26.0000

        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

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Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo…De filial a matriz da corrupção 20

spctÀ BEIRA DO CAOS…

Nos próximos dias a SPTC completará 17 anos de existência.
Ou seja, de repente, tínhamos nos desvinculado da Polícia Civil. Tínhamos que andar com as próprias pernas. Assim fizemos, pois por mais de 7 décadas muito havíamos aprendido na casa onde nascemos; aliás, tudo: virtudes e defeitos, talentos e predicados, mas também trejeitos e maneirismos, cacoetes, manias e vícios. Ou seja, nada além do que tínhamos assistido durante muito tempo e adquirido através do hábito da repetição; mas, enfim, nada que não fosse contornável, tolerável e especialmente, corrigível.

Assim, à despeito dos “contras”, os “prós” tiveram maior peso e mesmo contra qualquer prognóstico da resistência relutante, contávamos com a boa vontade e dedicação de profissionais de verdade e à custa do seu empenho incondicional e vigilante, por 15 anos a independência da Polícia Técnico-Científica se anunciava cada vez mais cintilante e sobretudo cada vez mais respeitada. Respeito conquistado com a conduta irretocável e a postura irrepreensível dos profissionais que a representavam, pois, de fato, representavam-na. Por mais que sempre tenha causado arrepios e náuseas à casa paterna, não havia retorno, já éramos uma realidade. No transcorrer desse tempo agregamos ainda mais conhecimento; é certo que houve erros, mas também muitos acertos, correções de rotas, idas e vindas, isto é, o reconhecimento de equívocos, mas principalmente a pertinácia, a garra e a vontade de trilhar o caminho correto, bem como a humildade, o senso de justiça e a confiança em Deus muito ensinou àqueles que empunhavam o estandarte da Polícia Científica.

Eis que, subitamente, a ebulição dessa realidade recebe uma ducha de água fria. As comemorações do 15º ano de independência da SPTC de SP foram esquecidas e assim, empanadas pelas frenéticas e bizarras atitudes daqueles que, surgindo do nada ou do limbo, sorrateiramente haviam tomado o poder. De uma hora para outra o certo tinha se transformado em errado ou no mínimo duvidoso, a transparência se turvara, o bem era frontalmente questionado; enfim, tudo que havia sido erigido à custa de muito esforço, trabalho árduo e devotamento de nada mais valia, deveria ser demolido, os seus arquitetos haveriam de ser execrados, seus seguidores amordaçados, seus ensinamentos queimados em praça pública, seus nomes banidos não só da instituição, mas dos próprios Cartórios de Registro Civil. Pior: se fosse para serem lembrados, seria por uma vaga lembrança, pois tratava-se de gente vil. Desconstruiam com requintes de crueldade, a história de gente que só trabalhou para honrar e dignificar o bom nome da Criminalística, espalhando aleivosias, injúrias e as mais torpes inverdades. E quem ousasse recordar com saudades, ou fizesse uma menção elogiosa, ou simples e ingenuamente dissesse “no tempo do fulano” seria igualmente escorraçado e teria seu registro arremessado a algum sumidouro.

Raciocínio próprio dos déspotas, pobres de espírito, hipócritas, ensimesmados na sua mediocridade e sobretudo sabedores da sua incompetência e do temor de serem confrontados; aliás, o menor questionamento já seria tomado como afronta e a partir de então o incauto seria tido e havido como “persona non grata”, subversora da “norma”. Assumiram o poder não sem antes esterilizar os assentos dos seus antecessores, soberba bem a caráter dos ignóbeis e incapazes.

A partir de então uma devastadora avalanche de atos sinistros, intempestivos e duvidosos, desmandos, transgressões, aberrações, disparates, intromissões, improbidades, insanidades mas principalmente injustiças passaram a se acumular e tomar vulto, ao ponto de rapidamente se tornarem banais, embora sempre causando a indignação daqueles de bom senso. A regra passou a ser: faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço.

Profissionais de gabarito, até então reconhecidos por todos como exemplares, com longa história de bons serviços prestados foram sumariamente extirpados das suas funções das formas mais aviltantes. Em contrapartida funcionários de 3ª Classe, até mesmo em estágio probatório ganharam poder e tinham autorização para comandar e até mesmo humilhar aqueles que lhes tinham ensinado o b-a-ba da Criminalística. Antigos estagiários chefiavam ou dirigiam seus mestres, alguns desses se aproximando dos 40 anos de trabalho. Os projetos em vias de conclusão foram colocados em segundo plano, o que estava concluído foi reduzido a pó, tal como a história dos seus idealizadores; contudo, não enjeitaram os louros, quando os pleitos de anos foram atendidos pelo Governo, configurando a sorte do mau caráter. Enfim, a nova cúpula não perdeu nenhuma oportunidade de errar, nomeando (menosprezando as acusações de nepotismo), salvo raras exceções, canalhas, corruptos e indolentes para funções de destaque; apoiando a tirania de chefes e diretores despreparados; ou mal orientando; ou não admitindo opiniões, muito menos iniciativas que não emanassem da Rainha de Perus.

Conclusão, o que se assistiu nos últimos 22 meses foi um cenário de flagrante sucumbência, delação de escândalos, começando com a não identificação das ossadas do Cemitério de Perus por parte da Superintendente, deterioração e fechamento de postos do IC e do IML, notória indisposição com os comandos das demais Polícias do Estado, culminando na inevitável degradação do bom nome da Polícia Científica, construído ao longo de tantos anos e à custa do suor de tantos profissionais abnegados, ora injustamente caluniados e relegados ao ostracismo.

Diante desse quadro devastador pintado em menos de dois anos pela Rainha de Perus e seus asseclas (restam poucos, pois a maioria dos ratos já abandonou o barco), só podemos torcer e rezar pelo Superintendente recém nomeado, para que tenha equilíbrio, astúcia, diplomacia, tino de administrador, agilidade de atitudes, perspicácia e poder de persuasão para medicar e curar todas as chagas decorrentes dos maus tratos de que foi vítima a nossa nonagenária instituição, desde março de 2013.

À BEIRA DO CAOS...</p>
<p>Nos próximos dias a SPTC completará 17 anos de existência.<br />
Ou seja, de repente, tínhamos nos desvinculado da Polícia Civil. Tínhamos que andar com as próprias pernas. Assim fizemos, pois por mais de 7 décadas muito havíamos aprendido na casa onde nascemos; aliás, tudo: virtudes e defeitos, talentos e predicados, mas também trejeitos e maneirismos, cacoetes, manias e vícios. Ou seja, nada além do que tínhamos assistido durante muito tempo e adquirido através do hábito da repetição; mas, enfim, nada que não fosse contornável, tolerável e especialmente, corrigível.</p>
<p>Assim, à despeito dos “contras”, os “prós” tiveram maior peso e mesmo contra qualquer prognóstico da resistência relutante, contávamos com a boa vontade e dedicação de profissionais de verdade e à custa do seu empenho incondicional e vigilante, por 15 anos a independência da Polícia Técnico-Científica se anunciava cada vez mais cintilante e sobretudo cada vez mais respeitada. Respeito conquistado com a conduta irretocável e a postura irrepreensível dos profissionais que a representavam, pois, de fato, representavam-na. Por mais que sempre tenha causado arrepios e náuseas à casa paterna, não havia retorno, já éramos uma realidade. No transcorrer desse tempo agregamos ainda mais conhecimento; é certo que houve erros, mas também muitos acertos, correções de rotas, idas e vindas, isto é, o reconhecimento de equívocos, mas principalmente a pertinácia, a garra e a vontade de trilhar o caminho correto, bem como a humildade, o senso de justiça e a confiança em Deus muito ensinou àqueles que empunhavam o estandarte da Polícia Científica.</p>
<p>Eis que, subitamente, a ebulição dessa realidade recebe uma ducha de água fria. As comemorações do 15º ano de independência da SPTC de SP foram esquecidas e assim, empanadas pelas frenéticas e bizarras atitudes daqueles que, surgindo do nada ou do limbo, sorrateiramente haviam tomado o poder. De uma hora para outra o certo tinha se transformado em errado ou no mínimo duvidoso, a transparência se turvara, o bem era frontalmente questionado; enfim, tudo que havia sido erigido à custa de muito esforço, trabalho árduo e devotamento de nada mais valia, deveria ser demolido, os seus arquitetos haveriam de ser execrados, seus seguidores amordaçados, seus ensinamentos queimados em praça pública, seus nomes banidos não só da instituição, mas dos próprios Cartórios de Registro Civil. Pior: se fosse para serem lembrados, seria por uma vaga lembrança, pois tratava-se de gente vil. Desconstruiam com requintes de crueldade, a história de gente que só trabalhou para honrar e dignificar o bom nome da Criminalística, espalhando aleivosias, injúrias e as mais torpes inverdades. E quem ousasse recordar com saudades, ou fizesse uma menção elogiosa, ou simples e ingenuamente dissesse “no tempo do fulano” seria igualmente escorraçado e teria seu registro arremessado a algum sumidouro.</p>
<p>Raciocínio próprio dos déspotas, pobres de espírito, hipócritas, ensimesmados na sua mediocridade e sobretudo sabedores da sua incompetência e do temor de serem confrontados; aliás, o menor questionamento já seria tomado como afronta e a partir de então o incauto seria tido e havido como “persona non grata”, subversora da “norma”. Assumiram o poder não sem antes esterilizar os assentos dos seus antecessores, soberba bem a caráter dos ignóbeis e incapazes.</p>
<p>A partir de então uma devastadora avalanche de atos sinistros, intempestivos e duvidosos, desmandos, transgressões, aberrações, disparates, intromissões, improbidades, insanidades mas principalmente injustiças passaram a se acumular e tomar vulto, ao ponto de rapidamente se tornarem banais, embora sempre causando a indignação daqueles de bom senso. A regra passou a ser: faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço. </p>
<p>Profissionais de gabarito, até então reconhecidos por todos como exemplares, com longa história de bons serviços prestados foram sumariamente extirpados das suas funções das formas mais aviltantes. Em contrapartida funcionários de 3ª Classe, até mesmo em estágio probatório ganharam poder e tinham autorização para comandar e até mesmo humilhar aqueles que lhes tinham ensinado o b-a-ba da Criminalística. Antigos estagiários chefiavam ou dirigiam seus mestres, alguns desses se aproximando dos 40 anos de trabalho. Os projetos em vias de conclusão foram colocados em segundo plano, o que estava concluído foi reduzido a pó, tal como a história dos seus idealizadores; contudo, não enjeitaram os louros, quando os pleitos de anos foram atendidos pelo Governo, configurando a sorte do mau caráter. Enfim, a nova cúpula não perdeu nenhuma oportunidade de errar, nomeando (menosprezando as acusações de nepotismo), salvo raras exceções, canalhas, corruptos e indolentes para funções de destaque; apoiando a tirania de chefes e diretores despreparados; ou mal orientando; ou não admitindo opiniões, muito menos iniciativas que não emanassem da Rainha de Perus.</p>
<p>Conclusão, o que se assistiu nos últimos 22 meses foi um cenário de flagrante sucumbência, delação de escândalos, começando com a não identificação das ossadas do Cemitério de Perus por parte da Superintendente, deterioração e fechamento de postos do IC e do IML, notória indisposição com os comandos das demais Polícias do Estado, culminando na inevitável degradação do bom nome da Polícia Científica, construído ao longo de tantos anos e à custa do suor de tantos profissionais abnegados, ora injustamente caluniados e relegados ao ostracismo. </p>
<p>Diante desse quadro devastador pintado em menos de dois anos pela Rainha de Perus e seus asseclas (restam poucos, pois a maioria dos ratos já abandonou o barco), só podemos torcer e rezar pelo Superintendente recém nomeado, para que tenha equilíbrio, astúcia, diplomacia, tino de administrador, agilidade de atitudes, perspicácia e poder de persuasão para medicar e curar todas as chagas decorrentes dos maus tratos de que foi vítima a nossa nonagenária instituição, desde março de 2013.

DIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA SAI DE FÉRIAS E DEIXA UM TERCEIRA CLASSE EM FASE PROBATÓRIA DESPACHANDO EM SEU LUGAR!! 24

diretordoicdesantosVigilantes da Legalidade Santos com Caio França

UEPAAAAAAAAAAAAA!!

Antonio Alvares Monteiro, diretor do I.C. de Santos saiu de férias, apesar de ter sido visto dirigindo a viatura do instituto, está em seu lugar a sra. Mariane Cristina de Souza Dias. A moça tem estado bem ocupada. Inclusive, abonando falta de outros funcionários.
Ops, abonando falta?? Um terceira classe em estagio probatório no serviço publico está de assistente da diretoria e assinando pelo diretor?? E ocupando a sala do diretor??
Como assim?? Essa moça inclusive não passou no exame físico. Está no cargo por efeito de liminar. E manda em toda a divisão?
E tinha gente que acreditava que a “Rainha do Perús” é que era a mulher forte da SPTC. Criaram uma mais forte ainda!! E a moça está ocupando a sala do diretor! Faz escala e se bobear vai mandar alguém para a corregedoria!!
Falando em corregedoria. Onde está a corregedoria que não está vendo isso? Este sr. Monteiro tem várias apurações na corregedoria. Em que pé estão??
E o outro moço que foi denunciado por racismo?? Até questionário foram distribuídos aos funcionários para tratar do assunto. Em que pé se encontra?? Além de estar registrado como conferente no cais. Pode isso, produção??
O superintendente que acabou de assumir vai ter muito trabalho.
A população está farta de ser mal atendida e de ver desmandos. Está na hora da mudança. E mudança de verdade. O fundo do poço já chegou!!
Chega de abusos!!
Nós estamos de olho!! E no que nos afetar estaremos atentos!!
Afinal:
“Singulis canis,qui lingunt penis”
E exigimos uma atuação imediata da corregedoria da policia civil e ainda uma explicação do sr. superintendente.
SPTC O ÚLTIMO QUE SAIR APAGUE A LUZ!!

ADVOCACIA SANDOVAL FILHO – TJSP reconhece direito a aposentação no mesmo nível ou classe da ativa 63

Snap 2015-01-24 at 18.34.02TJSP reconhece direito a servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível da ativa

Escrito por  Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido importantes decisões reconhecendo o pleno direito dos servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível em que se encontravam na ativa, afastando o equivocado critério adotado pela Fazenda do Estado de São Paulo e determinando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais.

Portanto, o TJ/SP tem declarado o total equívoco da interpretação conferida pela Administração ao requisito de “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação outorgada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, para fins de aposentadoria voluntária, de que tal lapso de tempo se refere ao nível remuneratório do servidor público, e não propriamente ao cargo.

A Advocacia Sandoval Filho, numa decisão de grande relevância proferida pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 0027564-38.2013.8.26.0053, foi vitoriosa na ação objetivando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos Agentes de Segurança Penitenciária, de relatoria do Desembargador Dr. Oscild de Lima Junior, cuja ementa possui o seguinte teor:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO – ORDINÁRIA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS – VALORES BASEADOS NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO DO QUE SE DEU A APOSENTADORIA – ILEGALIDADE – EXISTÊNCIA – O requisito temporal, para a obtenção da aposentadoria, para os fins do quanto disposto no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, refere-se à permanência no cargo e não no nível correspondente –  JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 – Inconstitucionalidade por arrastamento do art.5º da Lei Federal nº 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013,por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425 – Inaplicabilidade do dispositivo legal.”

Conclui-se que, pelo fato da Administração Estadual negar-se a proceder de forma correta a aposentadoria dos seus servidores, vem causando-lhes inegável prejuízo; e não somente para os Agentes de Segurança Penitenciária, mas também para inúmeros cargos das carreiras de Pesquisadores Científicos, Agentes Fiscais de Renda, e em todas as demais carreiras escalonadas em classes ou níveis, fazendo com que o servidor, que já tenha sido promovido, tenha sua aposentadoria calculada com base no nível que anteriormente possuía.

Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303

DEINTER-9 continuará na roça – Diretor do Deinter-9 reconhece déficit de policiais e fechará delegacias ( reengenharia ) 30

Diretor do Deinter-9 reconhece déficit de policiais e aposta em otimização

Paulo Afonso Bicudo quer priorizar investigação e desarticulação quadrilhas.
Delegado diz que reengenharia de distritos pode ajudar e altera seccionais.

Do G1 Piracicaba e Região

O novo diretor do Deinter-9, Paulo Afonso Bicudo (Foto: Suzana  Amyuni/G1)O novo diretor do Deinter-9, Paulo Afonso Bicudo
(Foto: Suzana Amyuni/G1)

O novo diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-9), Paulo Afonso Bicudo, disse que vai priorizar as funções essenciais da Polícia Civil e ampliar a investigação e a desarticulação de quadrilhas. O desafio, entretanto, é realizar o trabalho com a mesma equipe, já que, a curto prazo, não há previsão de novos policiais na corporação e o delegado reconhece que o efetivo não é suficiente.

“A Academia de Polícia deve formar uns 300 policiais, se eu pudesse escolher, traria todos para cá”, falou. “Mas não é assim que funciona, há uma divisão feita de acordo com o tamanho de cada regional, não são os delegados que escolhem”, explicou o delegado que assumiu na última semana, em substituição a Ely Vieira de Faria.

Segundo Bicudo, ainda neste ano, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) deve realizar um concurso público para preencher cerca de 6 mil vagas na Polícia Civil em todo estado. Ele não soube dizer quantas vagas serão direcionadas para a região de Piracicaba.

A previsão, entretanto, é para que o efetivo aumente apenas após um ano. Até lá, a ampliação do trabalho terá que ser feita com as mesmas equipes. “Conseguimos isso com otimização dos recursos humanos que existem, com gestão de classes e estímulo aos funcionários”, explicou. De acordo com o diretor do Deinter-9, todo o trabalho deve ter amparo na inteligência policial.

Crime organizado
Bicudo afirmou que vai atuar contra o crime organizado, seja ele uma facção, organização, grupo ou quadrilha. Segundo ele, entre os problemas mais recorrentes da região estão os furtos e roubos de carros. A afirmação é comprovada pelos dados da SSP, queapontaram um aumento de 19,4% em 2014.

O balanço mostrou que, durante o  ano passado inteiro, foram 750 casos, contra 628 do acumulado de 2013. O mês que mais registrou ocorrências foi março, com 56, e a região do município com maior número de assaltos a veículo foi a da Nova Pompeia, área de cobertura do 6º Distrito Policial.

Aposta na reengenharia
Para Bicudo, a reengenharia da Polícia Civil, que deve unir quatro distritos policiais em um único prédio no Centro de Piracicaba, deve ajudar a colocar as prioridades em prática. “Com a aglutinação das unidades no mesmo espaço, o atendimento à população terá mais agilidade”, garantiu o delegado. Ainda de acordo com ele, a implantação do projeto da SSP ainda deve levar cerca de três meses.

Mudanças
Ainda para readequar as classes dos delegados concursados, o diretor do Deinter-9 propôs mudanças nos comandos das delegacias seccionais da região. Em Piracicaba, José Roberto Daher assumiu o cargo em substituição ao delegado Wilson Lavorenti.

Em Limeira (SP) sai Miguel Wil Cornacchioni Escrivão e entra Italo Miranda Junior. Bicudo também anunciou mudança nas seccionais de Americana, Rio Claro, São João da Boa Vista e Casa Branca. No total, o Deinter-9 é responsável por 52 municípios.

Motopeças de sangue: Três lojinhas fechadas no “Quadrilátero das Motos” 15

Operação apreende peças de motocicletas roubadas avaliadas em R$ 6 milhões

Ação faz parte da Operação Desmanche, que visa a evitar a continuidade de roubos de veículos atacando receptadores

IG

São Paulo – Uma operação da Polícia Civil de São Paulo resultou na apreensão de um mIlhão de peças de motocicletas sem comprovação de origem, nesta sexta-feira (30). O valor total da mercadoria, encontrada em três lojas da região central paulistana, foi avaliado em R$ 6 milhões pela investigação.


Imagem mostra loja em que foram encontradas peças sem comprovação de origem, nesta sexta

Foto:  SSP/Divulgação

“Essas lojas cheiram a sangue, pois essas peças são resultado de latrocínios cometidos para se roubar motocicletas. Nós temos aqui quadros de motocicletas já desmanchados, com o número do chassi já raspados”, avaliou o secretário de Segurança Pública do Estado, Alexandre de Moraes. As lojas foram interditadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e serão lacrados pela Prefeitura de São Paulo.

Após a apreensão, o secretário afirmou que outros comércios da região serão investigados e fiscalizados pela polícia com a participação do Corpo de Bombeiros. O objetivo, além de avaliar a procedência das mercadorias, é verificar se os comércios possuem alvará de funcionamento.

A ação faz parte da Operação Desmanche, que visa a evitar a continuidade de roubos de veículos atacando seus receptadores. Ela também pretende sufocar a situação financeira das quadrilhas.

De julho para cá, a operação fiscalizou 999 estabelecimentos e interditou 503 deles por irregularidades.

Os proprietários das três lojas fiscalizadas nesta sexta-feira foram presos em flagrante. Os nomes não foram divulgados.

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QUADRILÁTERO DO DESMANCHE DE MOTOCICLETAS FUNCIONA DESDE 1976 : 39 ANOS DE LATROCÍNIOS COM O CONSENTIMENTO DO GOVERNO DE SÃO PAULO – Capitaoooo… Caveeerrrrrrnnnnaaaaaaaaa

pecasmoto

Quem foi preso?

Ouviram os detidos perguntando se tinha acerto em algumas lojas com o DEIC ,  Seccional Centro, PMs e fiscais da prefeitura?

Avisaram antes alguns logistas ?

Por que em mais de 200 lojas fecham – de quando em vez –  algumas pequenas?

Por que a Prefeitura e CET não proíbe os estacionamentos nas ruas de motos desmanchadas, que é uma vergonha?

O que acontece que há mais de 35 anos aquele lugar é conhecido como o maior centro de comercialização de peças roubadas do Brasil e jamais foi alvo de maiores investigações?

Falta investigação ou sobra arrecadação?

Segundo a lenda: R$ 500.000,00 por mês apenas para setores da Segurança Pública.

CADÊ O MINISTÉRIO PUBLICO?

CADÊ O SECCIONAL CENTRO QUE FICA E COME DO LADO DAS LOJAS E PASSA ALI TODOS OS DIAS?

QUEDÊ O TITULAR DO 3 DP, CADÊ A CORREGEDORIA CADEEEEEEEEEEEEÊ?

QUEDÊ o SIGGGGGGGGGG?

ONDE ESTÁ  O DEIC ?

Delegados de Polícia usarão seu poder requisitório para bloqueio de celulares roubados 15

Polícia de São Paulo vai bloquear celulares para combater roubos

iphone 6

Divulgação

A Polícia Civil de São Paulo vai passar a requisitar que operadoras de telefone celular bloqueiem aparelhos que foram roubados, para que eles não possam ser usados. A medida é mais uma tentativa da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) de frear a escalada dos roubos no Estado, que crescem há 19 meses consecutivos e fecharam 2014 com a maior número da história – mais de 309 mil casos.

Quando a vítima for registrar a queixa de roubo ou furto do celular, terá de preencher um formulário extra, com as informações do celular. Esses dados serão levados às operadoras.

“A Polícia Civil vai usar o poder que tem de requisitar o bloqueio às operadoras”, disse o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes. Uma reunião entre integrantes da secretaria e das operadoras está marcada para o dia 6, próxima sexta-feira, para acertar detalhes técnicos para tornar o bloqueio mais rápido. A mudança deverá ocorrer na sequência.

Atualmente, a vítima do roubo ou furto de celular pode pedir o bloqueio. Mas o procedimento não é obrigatório nem automático.

Os celulares respondem por 16,7% de todos os roubos do Estado, segundo levantamento da secretaria. E 48,4% dos roubos ocorrem contra pedestres. Assim, Moraes disse acreditar que, criadas barreiras para que os aparelhos roubados retornem às ruas, os índices de roubos deverão cair.

Motos. As declarações sobre as mudanças no trato com os celulares foram dadas ontem à tarde, no centro da capital paulista, quando Moraes foi acompanhar uma ação do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) que terminou com o fechamento de três lojas especializadas em peças de moto da Rua dos Gusmões, na República, local conhecido pela comercialização de produtos roubados.

Segundo a Secretaria de Segurança, havia ao menos R$ 6 milhões em produtos nos três estabelecimentos, que foram fechados porque não tinham nota fiscal nem outro documento de procedência para cerca de 1 milhão de peças.

Os donos dos três estabelecimentos – empresários com idade entre 32 e 37 anos – foram presos em flagrante. Segundo o delegado Valter de Abreu, a polícia infiltrou agentes nas ruas da região para executar as investigações. “Certamente outros comércios da região também serão fechados”, afirmou o delegado, que disse ainda apurar eventual ligação entre as lojas de peças roubadas e a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que age nos presídios de São Paulo.

A ação segue uma linha de ataque a centros de desmanche iniciada no ano passado, mas essa foi a primeira operação voltada exclusivamente para coibir o roubo de motos. “Essas peças são resultado de latrocínios cometidos para se roubar motocicletas”, afirmou Moraes, ao descrever a operação.

As lojas vistoriadas foram lacradas na tarde de ontem, depois de a perícia da Polícia Científica ir ao local. Os demais estabelecimentos da região deverão passar por vistoria do Corpo de Bombeiros nos próximos dias – e podem ter o mesmo fim. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Coirmãs ADPESP e ADPF unidas em defesa do interesse comum dos Delegados de Polícia do Estado e dos Delegados Federais 21

Agenda de trabalhos da presidência da ADPESP discute a valorização dos Delegados de Polícia e a implantação do Projeto de Audiência de Custódia

comunicado

Na manhã de quinta-feira (29/01), a presidente da ADPESP, Dra. Marilda Pansonato Pinheiro recebeu em seu gabinete o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Dr. Marcos Leôncio Ribeiro.

O encontro, que teve por objetivo reforçar a integração entre as duas entidades coirmãs, foi pautado por temas de interesse comum dos Delegados de Polícia do Estado e dos Delegados Federais, especialmente sobre as questões relacionadas às atribuições da Polícia Judiciária.

Em seguida, Dra. Marilda Pansonato, acompanhada pelo presidente da ADPF, foi recebida pelo Secretário de Segurança Pública, Dr. Alexandre de Moraes e pelo Delegado Geral de Polícia, Dr. Youssef Abou Chahim em sessão sediada na Secretaria de Segurança Pública.

Durante a reunião junto à cúpula da Segurança Pública Paulista, a presidente da ADPESP, além de apresentar as propostas de interesse da classe, também buscou o esclarecimento sobre a implantação do projeto piloto para a Audiência de Custódia.  Na ocasião, a ADPESP apresentou sugestões para a discussão sobre a valorização do Delegado de Polícia e o atendimento dos interesses da sociedade no processo de implantação das audiências de custódia. Tais sugestões foram acolhidas com grande receptividade pelo Secretário de Segurança.

Para Dra. Marilda, o papel do Delegado de Polícia está inserido no processo de implantação das audiências de custódia de forma colaborativa, visando o sucesso da iniciativa pioneira que resultará na satisfação dos anseios da sociedade e no respeito aos direitos humanos, o que foi ratificado pelo Dr. Marcos Leôncio com suas brilhantes considerações sobre o projeto.

O projeto piloto de Audiência de Custódia está previsto para entrar em vigor na segunda semana do mês de fevereiro.

O aumento do ADPJ dos delegados de polícia virá em folha complementar 30

Comunicado: ADPJ

comunicado

Como é de conhecimento de todos, o segundo reajuste previsto pelo Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) para ser recebido no mês de fevereiro pelos Delegados de Polícia da ativa não constou na folha de pagamento.

Após questionamento da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo confirmou a pendência e alegou que devido à alteração do percentual não houve tempo hábil para o repasse em folha.

A Secretaria da Fazenda informou ainda que será rodada uma folha complementar a qual constará o valor referente ao reajuste. Não foi fornecida uma data específica, mas há o compromisso de que isto ocorra no mês de fevereiro.

A presidência da ADPESP seguirá acompanhando o caso até sua solução e repassará  as informações prestadas pela Secretaria da Fazenda.

Como a disputa pelas Casas mexe com você 11

CORREIO BRAZILIENSE
01 Fev 2015

Legislativo
Candidatos a presidente, na Câmara e no Senado, disputam hoje o poder de definir não apenas as votações em plenário, mas os rumos do país
Amanda Almeida

Senadores e deputados reúnem-se hoje, nas respectivas Casas legislativas, para escolher quem os guiará nos próximos dois anos. PT e PMDB entram rachados na disputa pela Presidência da Câmara, marcada pela troca de alfinetadas entre Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os dois disputam ainda com Júlio Delgado (PSB-MG) e Chico Alencar (PSol-RJ), que contabilizam menos apoios declarados. No Senado, o PMDB se dividiu. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) concorre à reeleição contra o correligionário Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas o que você tem a ver com isso?

Aparentemente uma guerra de vaidade entre políticos, a disputa pela Presidência do Senado e da Câmara interessa muito ao cidadão brasileiro. Nas mãos dos futuros mandatários das duas Casas está, entre outros, o poder de agilizar ou retardar a aprovação de projetos que interferem diretamente na vida da população. Caso houvesse interesse de deputados e senadores que assumiram o comando do Poder Legislativo nas últimas décadas, o fim do voto secreto para análise de cassação de mandatos, por exemplo, poderia ter saído bem antes de 2013, quando foi promulgado.

Projetos que previam o fim do sigilo foram apresentados em pelo menos quatro legislaturas anteriores. Mas quando eram aprovados por uma Casa, não eram votados na outra. Ou ficavam parados nas duas. É claro que, para se tornarem norma jurídica, não bastava apenas a vontade dos presidentes, mas também a aprovação dos colegas em plenário. Antônio Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), explica, no entanto, que a iniciativa dos dois presidentes na condução de propostas como essa conta muito.

Na gaveta

“Os presidentes empurraram o quanto foi possível a PEC do Voto Secreto. A votação dela é nominal (é possível ver como cada parlamentar votou), ou seja, certamente, os parlamentares aprovariam a proposta antes (caso os presidentes fizessem o esforço de pautá-las), porque eles não gostariam de se posicionar contrariamente à vontade da população”, explica Queiroz. A PEC do Voto Secreto acabou sendo aprovada apenas quando surgiu uma circunstância política. Em 2013, Natan Donadon (ex-PMDB-RO) teve o mandato salvo pelo voto secreto dos colegas. Diante da repercussão negativa do episódio, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), agilizou a votação do fim do sigilo.

Entre as pautas que os futuros presidentes da Câmara e do Senado podem atrasar ou acelerar a votação, estão as reformas política e tributária e as mudanças econômicas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A aprovação das medidas é considerada fundamental pelo governo, já que fazem parte da estratégia de recuperação do superávit primário das contas do setor público. Entre elas, há as novas regras para o acesso dos trabalhadores a benefícios trabalhistas e previdenciários, que já geram críticas dos parlamentares antes da largada dos trabalhos no Congresso.

Na tramitação de projetos, o presidente tem ainda outro grande trunfo nas mãos. É ele quem indica os parlamentares que serão relatores, responsáveis por fazer o parecer da proposta aconselhando a aprovação ou não. “Um caso disso é um projeto de meio ambiente. Se você dá a relatoria para a Kátia Abreu (ministra de Agricultura e senadora licenciada pelo PMDB), ele tem um destino. Se dá para Marina Silva (ex-senadora), é outro. E quem decide isso é o presidente”, exemplifica o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Fora essas e outras atribuições (veja quadro), aos candidatos às presidências, interessam o capital político e eleitoral conquistados pelo comando das duas Casas. Com o controle de acelerar votações de interesse do Palácio do Planalto, os presidentes ganham o poder de pressionar o governo por cargos para aliados. Isso também influencia a vida do cidadão, já que, no toma lá dá cá, aliados políticos de congressistas sem experiência técnica acabam ocupando ministérios, diretorias e secretarias do governo.

Os donos da bola no Congresso

Os senhores da pauta

São os presidentes do Senado e da Câmara que definem quais projetos de lei serão votados nas sessões. Na prática, eles podem acelerar ou atrasar a análise de matérias que interferem diretamente na vida do cidadão. Dois exemplos disso são a PEC das Domésticas e a do Voto Secreto. A primeira foi agilizada por Renan Calheiros (PMDB-AL) no início de 2013, quando precisava apresentar uma agenda positiva no início do mandato como presidente do Senado porque enfrentava rejeição popular. A segunda foi engavetada por presidentes das duas Casas durante várias legislaturas. Só foi aprovada no fim de 2013 depois de os parlamentares usarem o voto secreto para absolver o deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO).

O controle das relatorias

Os presidentes do Senado e da Câmara são responsáveis por indicar os relatores dos projetos examinados na Casa. Essa atribuição está diretamente relacionada à versão final das propostas. Em tese, o relator deve aprimorar a proposta apresentada por colegas, governo ou iniciativa popular. É ele quem faz o parecer sobre a matéria que será examinada pelos colegas. Pode orientá-los a votar pela aprovação ou rejeição do texto. Um projeto sobre meio ambiente, por exemplo, possivelmente terá desfechos diferentes caso seja relatado por um parlamentar ambientalista ou um ruralista.

O “sim” para investigações

O responsável pelo início formal dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é o presidente da Casa legislativa em que a comissão foi proposta. Os presidentes da Câmara e do Senado não têm prazo para instaurar a CPI. Na prática, os dois comandantes têm o poder de agilizar ou atrasar a abertura desses grupos de investigação, que, se trabalharem com seriedade, podem ajudar, por exemplo, a desvendar esquemas de corrupção.

O capital político

Com o controle nas mãos sobre o andamento de matérias de interesse do governo federal, os presidentes do Senado e da Câmara ganham capital político nas negociações com o Palácio do Planalto. Isso tem sido usado de diferentes formas pelos presidentes das duas Casas nas últimas décadas. O “toma lá dá cá” pode servir para pressionar o presidente da República, por exemplo, a não vetar determinado projeto aprovado pelo Congresso. Pode também ser instrumento de cobrança para execução orçamentária pelo governo federal de determinadas obras. Como pode também ser usado para manter aliados em posições estratégicas no Executivo.

O comando do Congresso

O presidente do Senado é também o comandante do Congresso Nacional. Entre as atribuições nesse cargo, ele convoca sessões para a análise de vetos presidenciais e escolhe os que vão ser examinados em cada sessão. O presidente pode colocar em votação vetos do presidente da República que interessem à população, como ocorreu, por exemplo, com o projeto que regulamenta a criação de municípios. A proposta era demanda de emancipalistas que querem a divisão das cidades. Por outro lado, era criticada por economistas que apontavam aumentos de custos. A presidente Dilma Rousseff vetou a proposta e a rejeição foi mantida pelos parlamentares.

A linha sucessória

O presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha sucessória presidencial, atrás apenas do vice-presidente da República. Logo depois, na terceira posição entre os “reservas”, vem o presidente do Senado. Em outras palavras, caso o presidente e o vice-presidente do país estejam doentes ou em viagem, é o presidente da Câmara quem assume a Presidência. Se ele também estiver impedido, é o presidente do Senado. A mesma ordem é levada em consideração no caso de presidente e vice morrerem, renunciarem ou forem cassados. Nesse caso, os “reservas” assumem provisoriamente até que uma nova eleição seja convocada, o que pode levar até 90 dias

Hino à Polícia Civil Paulista 90

Boa Tarde Dr Guerra!

A Imprensa da Polícia Civil ,há 3 meses atrás postou em seu canal do youtube o hino da polícia civil legendado com fotos da instituição .
Se possível divulga em seu blog.
Em tempos de crise ,e dilúvio é sempre bom lembrar quem somos e oque representamos para a sociedade e para nós ,sendo que é o hino é muito bonito e lembra a história da Polícia Civil .

 

Companheiros, sempre avante
Pela nossa Polícia Civil
Combatendo sempre o mal
Batalhando por nosso Brasil

Salve, salve companheiros
Da gloriosa Polícia Civil
Com amor e muita luta
Defendendo as leis do Brasil

Com Justiça venceremos
E jamais vamos esmorecer
Se preciso, morreremos,
Mas cumprindo o nosso dever

Com fevor e lealdade,
Defendendo as leis do Brasil
Salve, ó querida Pátria,
Salve nossa Polícia Civil

Levantemos a Bandeira
Relembrando saudosos heróis
Sempre fortes, destemidos
Os que foram exemplos para nós

Salve o bravo Tiradentes
Que morreu pelo bem do Brasil
Salve, salve, companheiros
Da gloriosa Polícia Civil

JANOTISMO – Delegados de Polícia, não se deixem desmoralizar por juristas bisonhos…Parecer de Rodrigo Janot é obtuso 39

O procurador que fez campanha eleitoral e publicitária para chegar à chefia de seus pares, prometendo mundos e fundos,  é um perdedor nato de ações constitucionais.

Anos atrás, Janot comprou briga com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao elaborar parecer ao Supremo Tribunal Federal  sustentando que o exame aplicado pela entidade é inconstitucional. No documento, Janot alegou que a prova da OAB, aplicada como requisito para a atuação de advogados, viola o direito ao trabalho e à liberdade de expressão. “Não contém na Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, argumentava.

Perdeu:  9 x 0.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Agora, nos autos  da Ação direta de inconstitucionalidade 5.073/DF,  ele emprega todo o seu dessaber contra a nobre carreira dos delegados de polícia; colocando-a – ainda que gentilmente – abaixo do meio-fio.

Enfraquecer e desvalorizar os delegados fortalece e valoriza – ainda mais – o MP; este é o único objetivo do Procurador.

Para a consecução de seu objetivo torce e distorce a CF ,  a legislação ordinária ,  a doutrina  e jurisprudência.

Propositalmente esquece que disposição transitória , a exemplo daquela contida no antigo  artigo 241 da CF , não se revoga. De se conferir:

“(…) o alcance de normas constitucionais transitórias há de ser demarcado pela medida da estrita necessidade do período de transição, que visem a reger, de tal modo a que, tão cedo quanto possível, possa ter aplicação a disciplina constitucional permanente da matéria (…).” (ADI 644-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-12-1991, Plenário, DJ de 21-2-1992.)

Por sua vez, a lógica da COBRAPOL é a seguinte: já que não podemos ser como eles matemo-los!

Não há  nenhuma inconstitucionalidade na Lei nº 12.830/13.

Em favor da classe estão juristas de verdade.

Os delegados de polícia vencerão por 11 x 0.

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PM baiano desvenda significados de tatuagens no mundo do crime 49

#SalaSocial: PM baiano desvenda significados de tatuagens no mundo do crime

Ricardo Senra – @ricksenra
Da BBC Brasil, em São Paulo

Estudo levantou 50 mil documentos e fotos em presídios e delegacias, institutos médicos legais, jornais, revistas e redes sociais, além de raras entrevistas com detentos

Palhaços, índias, magos, caveiras, bruxos, serpentes, polvos, aranhas, peixes, anjos, santos e demônios são figuras comuns nos presídios brasileiros.

Há pelo menos 10 anos, o capitão da Polícia Militar baiana Alden dos Santos se dedica a traduzir os significados destas e outras imagens desenhadas nos corpos de presos e suspeitos de crimes no Brasil e no exterior. Seu estudo sobre os significados das tatuagens gerou uma cartilha, adotada oficialmente como apoio a investigações pela PM da Bahia.

“Foram detalhados os significados de 36 imagens associadas a crimes específicos”, diz o capitão. “Muitas delas, além de se repetirem em todo o país, aparecem nos mesmos padrões em países como Estados Unidos, Rússia e locais na Europa.”

Além de símbolos mais conhecidos, como palhaços [associados a roubo e morte de policiais], magos ou duendes [comuns entre traficantes], a pesquisa identificou recorrência inusitada de personagens infantis, como o “Diabo da Tasmânia”, o “Papa-léguas” e o “Saci-Pererê”.

O primeiro sugeriria envolvimento com furto ou roubo, principalmente arrastões. Já o Papa-léguas –ou sua variação mais comum, o “Ligeirinho”– indicaria criminosos que usam motocicletas para o transporte de drogas.

O Saci também teria relação com o tráfico: seus portadores seriam responsáveis pelo preparo e distribuição dos entorpecentes.

Foi pelas redes sociais que a pesquisa de Alden encontrou popularidade: mais de 5.000 pessoas acompanham suas postagens no Facebook sobre supostas conexões entre crimes e tatuagens, além de casos policiais não registrados pela grande mídia.

Pelo YouTube, os vídeo publicados pelo PM já foram vistos mais de 600 mil visualizações. O resultado final do estudo já foi baixado pela internet por mais de um milhão de pessoas.

Estigmatização?

Aproximadamente 50 mil documentos e fotos foram coletados pelo PM: eles vêm de presídios e delegacias, institutos médicos legais, jornais, revistas e redes sociais –tudo isso somado a raras entrevistas com detentos de prisões baianas.

“As principais informações infelizmente não vieram dos presos em si. Há um forte código de silêncio. As conclusões vieram mais pelo cruzamento de dados”, diz. Ele explica: “Levantamos, por exemplo, todos os presos que tinham tatuagem do Coringa e cruzamos com suas sentenças. Havia um padrão claro em seus delitos.”

O padrão, segundo o militar, indica “roubo e envolvimento com morte de policiais”.

“Portadores desta tatuagem demonstram frieza e desprezo pela própria vida”, explica o PM. “A maioria parece absorver as características deste personagem –insano, sarcástico, vida louca. Normalmente não se entregam fácil e partem para a violência.”

Questionado sobre a estigmatização que a pesquisa poderia provocar sobre quem tem imagens pelo corpo, o policial militar diz deixar claro que cidadãos “nunca poderão ser abordados somente por apresentarem tatuagens descritas na cartilha”.

“Nosso objetivo não é discriminar pessoas tatuadas, isso seria discriminar o próprio ser humano, que há muito tempo usa tatuagens como forma de expressão”, diz o capitão Alden.

Ele diz que, para policiais, a importância do estudo é ajudar o policial a salvaguardar sua integridade física, no caso de tatuagens ligadas a mortes de oficiais.

“Elas também funcionam como mais uma ferramenta para facilitar o trabalho de reconhecimento de suspeitos”, diz, citando as imagens de carpas –estes peixes são frequentemente associados à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Códigos

Além das imagens figurativas, elementos gráficos, como pontos tatuados nas mãos, também seriam indícios de crimes, segundo o pesquisador.

Um só ponto preto indicaria “batedores de carteira”. Dois, na vertical, sugerem estupro. Três pontos, em formato de pirâmide, apontam relação com entorpecentes.

O oficial não teme que a divulgação dos símbolos iniba que a exibição ou confecção de novas tatuagens suspeitas.

“A existência desse material não fará com que as facções alterem seus códigos”, diz Alden ao #salasocial. “Por incrível que pareça, em vez de os suspeitos deixarem de usar a imagem que os associam à prática de determinado crime, o que percebemos é a lógica inversa: quanto mais se tem consciência de que a polícia conhece, mas frequentes são as imagens, como uma espécie de desafio.”

Segundo o PM, a tendência não se limita ao Brasil.

“O palhaço, com o mesmo significado, é muito comum também na máfia russa, no México, nos Estados Unidos, em Porto Rico. O mesmo ocorre com a índia (mulher cabelos negros e longos, que já serviu para indicar quem tinha autorização do tráfico para portar fuzis, hoje mais associada à prática de roubos).

‘PM gato’

Não são só as “traduções” das tatuagens que garantem sucesso ao Capitão Alden –mensagens como “Vc é muito gato. Com todo respeito. Mas se faltar com o respeito vc me prende?” e “Tá lindo, Capitão magia” são comuns nas fotos pessoais publicadas pelo PM em sua página.

Chamado de “PM Gato”, Alden minimiza o sucesso pessoal nas redes.

“Eu uso a página só para divulgação de trabalhos da polícia”, diz. “Mesmo com tanto assédio das mulheres, a intenção da página é profissional.”

Ele se diz surpreso com o alcance que suas postagens vem ganhando.

“Gera muita repercussão e isso me dá cada vez mais disposição de alimentar a página. A tatuagem ainda chama atenção, mesmo sendo algo que já faz parte da própria humana”, afirma.

Divulgação/Capitão Alden

 https://pt-br.facebook.com/CapitaoAlden

Presidente da AFPCESP e Secretário da Segurança Publica 83

 

Deu na imprensa

O Trabalho da Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo foi publicado pelo Jornal Agora que tem grande circulação no Estado de São Paulo o qual informa as tratativas da AFPCESP com o Secretario da Segurança Publica Dr. Alexandre de Moraes que recebeu a Diretoria da Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo veja abaixo a informação do Jornal Agora (23/01/2015) na coluna “Funcionalismo” da Jornalista Cristiane Gercina.

 http://www.afpcesp.com.br/ConteudoTexto.aspx?edit=1

 

O Dr. Carlos Alberto Augusto – o ” Carteira Preta” – convida para solenidade de seu interrogatório na Justiça Federal 36

CarteiraPrete-81

CONVITE DIFERENTE, mas importante.
Convido os meus parentes, amigos civis e militares das forças armadas, colegas delegados de polícia,
os demais  policiais civís de São Paulo e outros estados, advogados, clubes de defesa nacional, os nacionalistas, simpatizantes, classistas,  sindicalistas, informantes, inimigos e desafetos,  representates da mídia nacional e internacional,  A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, onde SOURÉU, na 9ª Vara Criminal Federal em São Paulo, Rua Ministro Rocha Azevedo 25  – 9º andar, as 14 horas do dia 5 de maio P.F. (este ano )  referente   ao
                     Processo: 0011580-69.2012.4.03.61.81 Espero contar com a presença de todos, pois essa e a minha oportunidade de dizer a “verdade”  “toda verdade”a Sociedade Brasileira a quem devo satisfação pois é ela que me paga. Conto com todos nessa tarde. REPASSEM POR FAVOR.
Carlos Alberto Auguto    ” carteira preta”