PCC Clube do Crime – VIII Palco de mega-assalto, Paraguai se torna refúgio e peça-chave de facção Resposta

Palco de mega-assalto, Paraguai se torna refúgio e peça-chave de facção

Fachada da transportadora Prosegur após mega-assalto em Ciudad del Este, no Paraguai

Excelente Série Clube do Crime detalhando as atividades do Primeiro Comando da Capital (PCC), publicada pela Folha de São Paulo, edição 30ABR 2017.

ROGÉRIO PAGNAN
Enviado Especial ao Rio de Janeiro, a Cuiabá (MT)
e a Presidente  Prudente (SP)

O mega-assalto a uma empresa de transporte de valores no Paraguai na semana passada não foi a primeira ação no país vizinho de bandidos ligados à facção criminosa paulista. Bandidos queimaram carros e caminhões e usaram armas capazes de derrubar aeronaves, além de bombas que destruíram o prédio da companhia e uma casa ao lado.

A primeira “invasão” dos criminosos do PCC ao país vizinho se deu de maneira silenciosa, há cerca de 20 anos. Atualmente, são considerados pela polícia local como a principal facção do país e com um histórico de grandes crimes.

A história do bando no Paraguai começou no final dos anos 1990, antes mesmo de o governo paulista admitir sua existência. Foi lá onde se refugiaram infratores como Marcos Camacho, o Marcola. Por meses, o criminoso se escondeu no país, até ser preso em julho de 1999 pela Polícia Civil de SP, quando arriscou uma visita ao irmão na capital paulista. Na época, ele ainda não era o principal chefe da facção, posto que passou a ocupar em 2002.

Marcola fugiu para o Paraguai meses depois de liderar um roubo de quase R$ 30 milhões (em valores corrigidos) de uma empresa de transporte dinheiro de SP, a Transpev, em 1998. Com parte desse montante, ele chegou a comprar propriedades no Paraguai, incluindo uma fazenda.

Desde essa época, o grupo se fortaleceu em regiões fronteiriças e passou controlar o tráfico de drogas, eliminando os intermediários e o predomínio na região por Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, do Comando Vermelho.

Os criminosos se multiplicaram e, atualmente, há mais “batizados” do PCC no Paraguai do que na zona norte da capital paulista ou no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo.

No país vizinho são estimados 97 membros, contra 95 da zona norte e 83 no Rio, segundo dados da Promotoria de SP com base na contabilidade apreendida dos criminosos.

Segundo Abel Cañete, comissário da Polícia Nacional do Paraguai, há ao menos 40 detentos brasileiros ligados ao PCC em prisões do país. O policial investiga ações do grupo há quatro anos, em especial em Ciudad del Este, na fronteira com o Brasil.

 

“Há membros do PCC envolvidos em todas as áreas que investigo: assaltos a transportadoras, a bancos e a caixas eletrônicos, escavações de túneis para roubos e fabricação de explosivos. Não investigo tráfico de drogas, mas sabemos que há muitas informações de que o PCC atua também nesse setor.”

Entre o contingente da facção há também paraguaios “batizados”. Segundo um agente da Polícia Federal que atua na fronteira, o objetivo do PCC é sempre cooptar mais gente.

Também há membros desconhecidos da polícia paulista, como o brasileiro Wellington Tiago Miranda, 35, preso na quinta (27) em um condomínio de luxo em Ciudad del Este. Ele foi apontado como membro do PCC e um dos mentores do megarroubo.

De acordo com Fabiano Bordignon, delegado da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, o PCC tem sido um dos principais temas das reuniões mensais do Comando Tripartite, grupo que reúne as polícias do Brasil, Paraguai e Argentina.

“Esses encontros ocorrem há 20 anos. Óbvio que tráfico de drogas e de armas, contrabando e assaltos são nossa prioridade. Mas é difícil dimensionar qual o tamanho que essa facção tem na fronteira e no Paraguai. Ela atua no Brasil inteiro”, disse.

MORTES

Um dos pontos de maior presença do grupo no Paraguai é a cidade de Pedro Juan Caballero, onde a quadrilha de Marcola assumiu a venda de maconha após se aliar ao traficante Peter Quevedo –ele foi traído e morto pelo próprio PCC, em 2008.

A decisão dos criminosos em se instalar no Paraguai deve-se ao alto nível de corrupção da polícia local. Em 2010, por exemplo, um grupo de criminosos do PCC resgatou seis comparsas de uma prisão da cidade. Eles eram suspeitos de tentar assassinar o senador Robert Acevedo, do Partido Liberal.

O governo paulista chegou a comunicar tal plano à polícia paraguaia com 17 horas de antecedência, mas nenhuma medida foi tomada para evitar o resgate.

Também há suspeita de que policiais de Ciudad del Este tenham ajudado os bandidos durante o roubo à transportadora Prosegur. Três comandantes da polícia local foram afastados dois dias após o ataque. Segundo Lorenzo Lezcano, ministro do Interior do Paraguai, o afastamento ocorreu porque os três policiais “não passaram informações corretamente durante e depois do assalto”.

Existe ainda a suspeita de participação de bandidos do PCC no assassinato do traficante Jorge Rafaat Toumani, 56, que dominava o tráfico do lado paraguaio na divisa com Ponta Porã (MS), em um tiroteio que durou cerca de quatro horas e teve uso de fuzil calibre.50 –capaz de derrubar helicópteros.

Alfredo Maia – 6.jan.2017/Folhapress
Reprodução/Twitter/ABC Digital
Metralhadora antiaérea usada para romper a blindagem do carro do traficante Jorge Rafaat Toumani, 56, morto com 16 tiros
Metralhadora usada para romper a blindagem do carro do traficante Jorge Rafaat Toumani, 56, morto com 16 tiros

Esse crime é apontado com um dos fatores que pioraram a relação entre PCC e Comando Vermelho, já que a facção paulista assumiu o controle do tráfico nessa região e, assim, ampliou seu poder no tráfico internacional de drogas.

O Paraguai também é uma região importante para a facção, pois no país existem enormes áreas de plantação de maconha. A posição geográfica facilita o transporte da droga ao Brasil.

Segundo policiais da região fronteiriça, pequenas embarcações lotadas de maconha atravessam o rio Paraná, que faz a divisa entre os dois países. A margem do rio, com muitas reentrâncias, é de difícil fiscalização. Do outro lado, já no Brasil, há enormes fazendas e áreas rurais desabitadas.

Mais acima, na fronteira do Paraguai com o Mato Grosso do Sul, a facção atravessa carregamentos de drogas ou de cigarro falsificado numa região conhecida como “fronteira seca”, próximo à cidade de Dourados. “Nessa região, às vezes o que separa o Brasil do Paraguai é uma rua, uma avenida”, explica um agente do comando da Polícia Rodoviária Federal.

PCC Clube do Crime – VII Mato Grosso vira entrave em plano de expansão de facção criminosa 1


Presos mortos no presídio de Sinop (MT), no início de abril
Excelente Série Clube do Crime detalhando as atividades do Primeiro Comando da Capital (PCC), publicada pela Folha de São Paulo, edição 30ABR 2017.

ROGÉRIO PAGNAN
Enviado Especial ao Rio de Janeiro, a Cuiabá (MT)
e a Presidente  Prudente (SP)

Uma das mais contundentes frentes de resistência ao plano de nacionalização do PCC está em Mato Grosso, primeiro Estado no qual criminosos locais proibiram “batismos” da quadrilha paulista, ainda em 2013. Em terras mato-grossenses, integrantes do bando criminoso de Marcola estão sendo caçados dentro e fora da prisão.

Parte dessa caçada está descrita em documentos obtidos pela Folha. Um dos informes, produzidos pela Inteligência da Polícia Civil de São Paulo e destinado aos aparelhos de segurança de Mato Grosso, indica ordens de chefes do Comando Vermelho para o assassinato de rivais.

Uma delas determina que os criminosos fiquem atentos para a eliminação de “qualquer membro do PCC tão logo ocorra o ingresso no sistema penitenciário”. A outra ordem determina àqueles do Comando Vermelho no Estado que busquem identificar membros do PCC fora do sistema prisional mato-grossense.

No início deste mês, cinco presos foram mortos e 17 ficaram feridos no presídio de Sinop, a cerca de 500 km de Cuiabá, quando integrantes do CV tentaram atacar detentos ligados ao PCC que estavam em uma ala segura. Integrantes do governo local dizem que, desde janeiro, quando eclodiu a guerra entre facções, o trabalho para evitar o assassinato de membros da facção paulista foi ampliado. “Aqui, o PCC é potencial vítima”, disse um integrante da gestão estadual.

Duas mortes foram evitadas em Nova Xavantina, segundo o governo de MT. A ordem para o ataque foi interceptada pela Polícia Civil paulista em investigação sobre o crime organizado. O casal alvo seria do PCC, e chefes do CV na prisão ofereceram armas para a execução do crime, “até uma metralhadora”, mas chegaram à conclusão de que bastaria “um.38 ou uma quadrada [pistola]”.

A ordem teria partido de Leandro Santos Pires, o Palhaço, um dos chefes do CV no Estado, que também fala da necessidade de aquisição de mais armas para os enfrentamentos contra o PCC. Uma das sugestões para a ampliação do arsenal seriam ataques a bases da Polícia Militar no interior do Estado.

MALUCO

De acordo com integrantes do Gaeco, grupo de combate ao crime organizado do Ministério Público de Mato Grosso, diferentemente do que ocorre em São Paulo, os presídios mato-grossenses são dominados pelo CV-MT.

A estimativa é que o número de integrantes da facção fluminense possa ser até quatro vezes maior do que a quantidade de criminosos do PCC. São estimados cerca de 200 criminosos ligados a Marcola e outros 800 ligados ao CV. A quadrilha de Mato Grosso teria como principal chefe Sandro da Silva Rabelo, 57, o Sandro Louco, ex-integrante do PCC e convertido pelos chefes do Comando Vermelho.

De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos, coronel Airton Benedito Siqueira Júnior, responsável pela administração penitenciária no Estado, a briga local tem o mesmo objetivo que em outras áreas: a luta pelo expansionismo.

“Essa busca pela hegemonia dentro das prisões, que está sendo identificada em várias unidades da federação, não é diferente aqui no Estado. Temos integrantes de CV e PCC, e eles também buscam essa supremacia”, disse.

Para evitar o que ocorreu em outros Estados, como Amazonas e Rio Grande do Norte, o secretário diz ter adotado medidas emergenciais como aumento no número de revistas, transferência de presos e punição a eventuais danos materiais causados por presos. “A preocupação maior é a preservação das vidas. Independentemente de ser facção A, B ou C, ou de facção nenhuma, nós temos a preocupação de preservar a vida de todos.”

Marlene Bergamo – 14.jan.2017/Folhapress
Ala do Complexo Prisional Anísio Jobim, em Manaus, após chacina no início deste ano
Ala do Complexo Prisional Anísio Jobim, em Manaus (AM), após chacina em janeiro

Já o secretário da Segurança, Rogers Jarbas, critica a forma como São Paulo vem agindo nessa luta contra o crime organizado ao se recusar, segundo ele, a falar com outros Estados sobre o problema e compartilhar experiências. “São Paulo nunca sentou com outro Estado para tratar de área de inteligência. São Paulo nunca sentou para difundir com outros Estados, como nós fazemos no Pacto Pela Segurança, para tratar de segurança pública. São Paulo não agrega com ninguém.”

Ainda segundo Jarbas, que foi oficial da PM de São Paulo, os secretários de São Paulo não se reúnem nem mesmo com outros secretários. “Basta você ir para o interior do Estado e ver em cidades pequenas, que não tinham nem roubo, hoje ter a disciplina de facção criminosa que está mandando no que acontece no bairro. Quem está ganhando o jogo? A droga não é um problema dos Estados fronteiriços, a droga é um problema do país.”

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo disse que “que os órgãos de inteligência das polícias paulistas têm contato ininterrupto com autoridades de outros Estados e da Polícia Federal, compartilhando informações sobre o crime organizado que auxiliem em investigações. Tanto que São Paulo participa do núcleo de policiamento de fronteiras do país, ao lado de Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O protagonismo de São Paulo nesse cenário é flagrante quando exposto que a criação deste núcleo foi anunciada na sede da Secretaria da Segurança Pública do Estado.”

PCC Clube do Crime – VI Facção criminosa oferece droga em consignação e ‘chuveirão’ na prisão Resposta


A força do ataque a sede da PROSEGUR no Paraguai
ROGÉRIO PAGNAN
Enviado Especial ao Rio de Janeiro, a Cuiabá (MT)
e a Presidente  Prudente (SP)
Droga com 15 dias de prazo para pagar e lucro livre para fazer o que quiser. Possibilidade de empréstimo de armas, sorteio de prêmio pela Loteria Federal e contatos em todos os Estados do Brasil, além de países como Bolívia, Colômbia, Paraguai, Venezuela. E, na prisão, direito a comida especial e “chuveirão”.

Esses são alguns dos argumentos utilizados pelos integrantes do PCC na tentativa de captação de novos integrantes no Estado do Rio, em uma campanha detectada pela polícia local no ano passado. Traficantes de pequenos morros, especialmente de cidades do interior e próximos à divisa com São Paulo, incluindo criminosos ligados ao CV, têm sido convidados a integrar a quadrilha paulista.

“Se alguém for invadir o morro, é só dizer que é do PCC e, com certeza, vão respeitar, porque o PCC é a maior facção do Brasil”, diz o criminoso Cledson Fernandes da Silva, o Léo ou Fantasma, em conversa por telefone monitorada pela Polícia Civil do Rio. “Vão ser respeitados em grande estilo”, completa, nessa mesma ligação.

Foram identificados “batismos” em cidades fluminenses como Magé, Rio Bonito, Rio das Ostras, Saquarema e Paraíba do Sul. “Se você não tem como entrar direto no vespeiro, você vai ocupando exponencialmente do interior para a capital. As coisas precisam passar por ali. São eixos de suprimento”, diz o delegado Antenor Lopes Martins Junior. “Se for analisar, em qualquer guerra é importantíssimo você controlar esses eixos. Não foi uma coisa à toa, por acaso.”

A venda de droga em consignação, oferecida pelo PCC aos criminosos, é algo incomum no mundo do crime. O mais comum é o pagamento à vista, até porque envolve grande volume em dinheiro e há sempre o risco de calote.

Outras conversas monitoradas pela polícia deixam claro que tais ofertas fazem parte da campanha de ampliação do PCC no Estado. Em uma delas, o próprio Fantasma cobra de um comparsa mais empenho em conseguir mais adeptos. Pergunta se “não tem nenhum ‘batismo’ para fazer”, porque nunca mais ele indicou alguém. “É para fazer convites.”

“Há um ano, peguei o Estado com 15 irmão [sic], hoje tem 80”, diz. “O Rio de Janeiro é uma potência. Nós temos estrutura, temos os irmãos de São Paulo tudo na pista no Rio de Janeiro. É só acreditar na caminhada.” O número de criminosos citado por Fantasma bate com a estimativa feita pela Promotoria de SP, que aponta 83 integrantes da facção paulista naquele Estado.

Nas conversas de convencimento, os novos “soldados” cooptados pelo PCC são avisados de que, uma vez “batizados”, podem até sair do grupo, mas não podem ingressar em outro, sob o risco de serem mortos. E alertam sobre a proibição de usarem crack. “Pode usar cocaína, maconha, balinha [ecstasy], mas com consciência.” Os criminosos explicam ainda a necessidade do pagamento de uma contribuição mensal, chamada “cebola”, que é usada para ajudar a família daqueles que estão presos.

Alfredo Maia – 6.jan.2017/Folhapress

PCC Clube do Crime – V De olho no RJ, facção faz aliança, vira fornecedor e fortalece ação na divisa Resposta


Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro
ROGÉRIO PAGNAN
Enviado Especial ao Rio de Janeiro, a Cuiabá (MT)
e a Presidente  Prudente (SP)

No final do ano passado, moradores mais antigos da Rocinha, no Rio, notaram a presença de pessoas estranhas à comunidade reunidas com os “donos do morro”. Eram os “paulistas”, tratados com deferência e que contavam suas façanhas no centro de rodas animadas a música, cerveja e drogas. “Os meninos ouviam admirados as histórias contadas por eles, de grandes crimes”, narra um morador que presenciou a festa. Os “paulistas” retornaram ao morro outras vezes, mas sempre com a ordem de estarem desarmados.

Essa primeira reunião, dizem moradores, selava a aliança iniciada nos presídios fluminenses entre o PCC e criminosos da ADA (Amigos dos Amigos), a segunda maior facção criminosa do Rio, dona do tráfico na Rocinha e inimiga histórica do CV (Comando Vermelho). Ali, a quadrilha paulista se aliava aos inimigos de seus inimigos.

A ADA surgiu na década de 1990 com a união de grupos criminosos locais, acordo que inspirou o nome Amigos do Amigos. Atualmente, segundo dados do Ministério Público do Rio, os criminosos controlam ao menos 22 regiões da cidade, sendo a principal delas a favela da Rocinha. O mais famoso chefe do grupo é Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, dono da Rocinha, que está preso desde de 2011.

A aproximação entre PCC e ADA vinha sendo desenhada desde 2015, quando a guerra com o CV estava se tornando inevitável. Em carta apreendida pela polícia paulista, a aliança com os Amigos dos Amigos era apresentada como opção de acordo no Rio até por causa da admiração que esses criminosos tinham entre si.

“Quero deixar vocês cientes que temos como companheiros que fecham no dia a dia, com nós e nunca deram qualquer problemas para nós e admiram nossa ideologia e respeita nossa disciplina”, diz mensagem apreendida na Operação Ethos, da polícia paulista.

No meio do ano passado, a Polícia Civil do Rio de Janeiro notou problemas na relação entre CV e PCC quando a quadrilha liderada por Marcos Camacho, o Marcola, iniciou uma campanha de cooptação de integrantes da facção inimiga em cidades do interior, em especial naquelas próximas à divisa de Rio e São Paulo.

Uma série de telefonemas gravados mostrava um empenho total do PCC nessa empreitada, tarefa capitaneada por um representante deles no Rio, Cledson Fernandes da Silva, o Léo ou Fantasma, que narrava em conversas ter elevado de 15 para 80 o número de criminosos “batizados” por ele naquele ano. “O CV vai se foder”, disse ele a um de seus comparsas ao telefone. “Não é para falar que estamos roubando os soldados deles.”

Alfredo Maia – 6.jan.2017/Folhapress

O PCC pelo país

As conversas chamaram a atenção dos policiais. Tratava-se, naquele momento, defacções parceiras no Rio: CV e PCC. “Se sou seu aliado, como quero cooptar seus integrantes pro meu lado? Isso não era normal”, diz o delegado Antenor Lopes Martins Júnior.

Meses depois, haveria o rompimento entre as facções. Os criminosos do PCC foram transferidos do complexo prisional de Bangu para alas de convivência com a ADA. Só não foram autorizados a realizar “batismos” de novos integrantes. Esse afastamento faz sentido para especialistas em crime organizado no Rio, já que a forma de atuação do PCC mais se parece com a de inimigos do CV.

“Por uma série de problemas, e não foi um problema específico, o PCC começou a se afastar do CV. Até pela própria maneira de ser do CV, que é uma facção de guerra, um facção beligerante. Eles são loucos. Eles querem o problema. Eles não raciocinam estrategicamente como o PCC, e até mesmo como outras facções do Rio, como a ADA. Eles querem tocar fogo em ônibus, arrastar policial para dentro da favela.”

A aliança entre PCC e CV no Rio, porém, nunca teve como objetivo a divisão do controle de favelas. A maior participação da quadrilha paulista no Estado, em especial na região metropolitana do Rio, está ligada ao fornecimento de drogas. Este ainda continua sendo o papel dos criminosos do PCC nessa aliança com a ADA e assim deverá continuar por algum tempo. “É altamente improvável que isso aconteça [de o PCC dominar algum morro]”, diz o coordenador do disque-denúncia do Rio, Zeca Borges.

Essa é a mesma conclusão de integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio, que também participam de investigações com grupos especializados do Ministério Público do Estado. Para um dos oficiais ouvidos pela reportagem, o PCC “não tem espaço no Rio”, a não ser nas parcerias comerciais. Um dos sinais disso é inexistir pichações em muros com indicação do PCC. Segundo o oficial, é comum nos muros adjacentes das favelas haver inscrições das facções dominantes. Assim, se houvesse uma aliança para controle de morros, haveria, por exemplo, inscrições de “ADA/PCC”, o que não existe, por ora.

A reportagem da Folha esteve na Rocinha e, com ajuda de um morador, caminhou por uma série de becos da favela. Passou por seis níveis de controle de criminosos armados de fuzis, incluindo a Rua 1, de acesso proibido a estranhos. Os aliados do traficante Nem voltaram a controlar o morro como faziam antes da instalação da UPP, a Unidade de Polícia Pacificadora. Todos os homens do tráfico tratavam de assuntos ligados à comunidade.



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PCC Clube do Crime – IV – Judiciário ‘ajuda’ facção criminosa ao tratar integrante como bandido comum


Cúpula da facção criminosa PCC, em relatório do Ministério Público de SP
ROGÉRIO PAGNAN
Enviado Especial ao Rio de Janeiro, a Cuiabá (MT)
e a Presidente  Prudente (SP)

Cúpula da facção criminosa PCC

Cúpula da facção criminosa PCC, em relatório do Ministério Público de SP

Pela primeira vez desde sua criação, em 1993, o PCC tem sido comandado de fora dos muros da prisão. E até de fora do país. Desde de fevereiro, segundo setores de inteligência da Secretaria da Administração Penitenciária, da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo, a decisão sobre assuntos da facção criminosa saiu temporariamente das mãos de Marcos Camacho, 49, o Marcola, e passou para as de Rogério Jeremias de Simone, 40, o Gegê do Mangue.

Essa transferência, também inédita, ocorreu por dois motivos: as dificuldades de comunicação de Marcola, enviado em dezembro para o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), onde deve ficar por ao menos um ano, e a libertação de Gegê do Mangue, considerado atualmente como o número dois na linha de comando do PCC.

Gegê foi colocado em liberdade pela Justiça, apesar de pedidos contrários feitos pelo governo paulista ao Ministério Público Estadual. Os apelos foram feitos pelo secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, ao subprocurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo. “Pelo amor de Deus, Gegê do Mangue não pode sair”, disse ele, conforme repetiu a membros do Ministério Público em seminário realizado em março deste ano, incluindo o próprio subprocurador-geral de Justiça.

Para integrantes da Polícia Civil ouvidos pela Folha, o Ministério Público –em especial sua divisão em Presidente Venceslau (a 611 km de São Paulo)– demonstrou pouco esforço para manter Gegê preso, mesmo com a informação de que estava prestes a ser julgado novamente por um duplo homicídio. Neste mês de abril, ele foi condenado a 47 anos por isso, mesmo sem comparecer ao julgamento, mas está foragido.

Essa foi a mais recente das ao menos nove condenações que Gegê do Mangue coleciona desde 1995, quando foi preso pela primeira vez. No seu currículo há condenações por ameaça, tráfico de drogas, formação de quadrilha, porte ilegal de armas e por homicídio (por três vezes).

Antes considerado o número três na hierarquia do PCC, ele estava preso preventivamente por suspeita de ter determinado a morte de outro preso em 2013, que teria uma dívida de R$ 110 mil com a facção criminosa.

“Gostaria de fazer um alerta: presos da P1 Avaré, P2 Venceslau, RDD de Bernardes não podem ganhar nem remissão, quanto mais comutação de pena. Gegê do Mangue teve três comutações de penas concedidas”, disse o secretário aos promotores, sobre presídios que concentram presos ligados à facção. “Presos bons, coitados, que não têm dinheiro, sujo ou limpo, não conseguem um dia de comutação. Então, eu creio que o Judiciário e o Ministério Público deveriam colocar um rótulo lá: presos desses locais não merecem benefício.”

Procurado, o Ministério Público estadual informou que, “na oportunidade, todos os promotores que cuidam de casos envolvendo o senhor Rogério Jeremias de Simone foram acionados para que averiguassem a possibilidade de pedir a decretação da prisão, o que as condições processuais não permitiam”.

Esta não é primeira vez que os apelos do governo paulista são ignorados. Desde a década passada, uma série de presos com ligação com a cúpula do PCC recebem tratamentos da Justiça como se fossem presos comuns, de pouca periculosidade.

Nessa lista estão Fabiano Alves de Sousa, o Paca, e Eduardo Lapa dos Santos, codinome Lapa. O primeiro jamais foi localizado, enquanto o segundo foi detido novamente em 2015 na articulação de atentados contra funcionários de presídios e de resgate de presos.

Ele aproveitou uma liberação para o período de festas de fim de ano em 2009 e desapareceu. Foi detido pela polícia em janeiro de 2010 em Limeira (SP) e colocado novamente atrás das grades. Mesmo não tendo sido um preso exemplar, foi libertado em 2014, após receber benefícios que diminuíram o tempo de sua pena.

Em nota, o Tribunal de Justiça de SP diz que “cabe ao magistrado do processo de execução analisar, segundo os ditames da Lei de Execução Penal, a situação de cada preso, conferindo-lhe os benefícios previstos quando presentes as necessárias condições”.

“Não é possível tratar, de forma genérica, casos distintos. Em cada processo são verificados os requisitos específicos do preso, inclusive laudos de avaliação psicológica.”

Registre-se que a decisão de um juiz que concede ou nega o benefício ao preso é passível de recurso, inclusive aos tribunais superiores”, afirma a nota do tribunal.

A CÚPULA DO PCC
 Marcos Camacho, o Marcola

PCC Clube do Crime – III – Prisão de advogados foi duro golpe e exigiu mudança de estratégia Resposta


Luiz Carlos dos Santos, ex-vice-presidente do conselho de direitos humanos do Estado, ao ser preso
ROGÉRIO PAGNAN
Enviado Especial ao Rio de Janeiro, a Cuiabá (MT)
e a Presidente  Prudente (SP)
Durante a chamada Operação Ethos, deflagrada pela Polícia Civil de São Paulo em novembro e que levou à prisão 35 advogados ligados ao PCC, o delegado Éverson Contelli, de Presidente Venceslau (a 611 km de SP) recebeu a ligação de um colega delegado de Presidente Prudente (a 558 km da capital).

Um advogado da cidade se apresentava para ser preso e, mesmo com a informação de que não estava na lista, insistia em sua detenção. “Eu estou na lista sim”, repetia. O temor do advogado, acreditam os policiais, era o de que pudesse passar por constrangimentos diante de parentes e vizinhos ao ser preso. Assim, já que realmente havia prestado serviços à facção criminosa, seria melhor evitar uma cena e se antecipar à chegada dos policiais à sua porta.

Tal advogado continua solto, mas, segundo defensores de integrantes do PCC ouvidos pela Folha, o medo demonstrado por ele também atingiu uma série de profissionais que, obrigados pela família, deixaram os clientes ligados à quadrilha. A debandada é confirmada pelo Ministério Público de São Paulo.

Assim, até o momento, segundo Contelli, que coordenou a operação, não há indícios de que a quadrilha de Marcos Camacho, o Marcola, tenha conseguido reorganizar o chamado “setor de gravatas”: um grupo de advogados que, de acordo com a investigação da polícia, além de trabalharem na defesa de clientes, também funcionavam como transmissores de recados entre criminosos.

“Alguns deles nem sabiam quem eram os clientes que defendiam”, disse o delegado. Também há suspeita de que esses profissionais levantavam informações de funcionários do sistema prisional para eventuais ataques.

 

Foi nessa operação que foi preso o então vice-presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), Luiz Carlos dos Santos, que não é advogado, mas foi cooptado pelos “gravatas” para prestar serviços encomendados pelos criminosos. O principal trabalho dele, ainda de acordo com a apuração, era tentar prejudicar a imagem do sistema prisional com denúncias.

Santos confessou o envolvimento com o grupo. Diz que tentou interromper os pagamentos e negou alguns dos pedidos feitos pela quadrilha, mas foi ameaçado mais de uma vez e os pagamentos continuaram, sendo aumentados em várias ocasiões e chegando ao valor de R$ 5.000.

Um total de 41 advogados (incluindo estagiários) fazia parte desse setor. Todos recebiam um salário fixo mensal, em torno de R$ 3.000 a R$ 5.000, além de bônus. No setor também havia advogados contratados esporadicamente, como o que se apresentou espontaneamente na delegacia de Presidente Prudente.

O grupo ainda servia para o acionamento do chamado “Protocolo Fantasma”. Quando um integrante do grupo ficasse sabendo da prisão de qualquer um deles, por qualquer motivo, todos precisariam destruir as provas que pudessem ligá-los uns aos outros e ao PCC.

Foi em razão disso que a Polícia Civil realizou todas as prisões dos suspeitos simultaneamente no dia 22 de novembro. Cinco continuam foragidos. Também por causa dessa investigação, 13 chefes do PCC foram indiciados, entre eles Marcola, que acabou sendo mandado para o RDD – regime mais duro de prisão existente no Estado, que mantém o preso em isolamento quase total.PCC

Alfredo Maia – 6.jan.2017/Folhapress

PCC Clube do Crime – II – Para crescer, facção criminosa afrouxa regra para novos filiados Resposta

PCC Clube do Crime – II – Para crescer, facção criminosa afrouxa regra para novos filiados


Presos amotinados em presídio de Cascavel (PR), em 2014, com faixas do PCC

Excelente Série Clube do Crime detalhando as atividades do Primeiro Comando da Capital (PCC), publicada pela Folha de São Paulo, edição 30ABR 2017.

1 – Facção criminosa tenta dominar presídios do país todo

2 – Para crescer, facção criminosa afrouxa regra para novos filiados

3 –  Prisão de advogados foi duro golpe e exigiu mudança de estratégia

4 – Judiciário ‘ajuda’ facção criminosa ao tratar integrante como bandido comum

5 – De olho no RJ, facção faz aliança, vira fornecedor e fortalece ação na divisa

6 – Facção criminosa oferece droga em consignação e ‘chuveirão’ na prisão

7 – Mato Grosso vira entrave em plano de expansão de facção criminosa

8 – Palco de mega-assalto, Paraguai se torna refúgio e peça-chave de facção

ROGÉRIO PAGNAN
Enviado Especial ao Rio de Janeiro, a Cuiabá (MT)
e a Presidente  Prudente (SP)

Em seus últimos instantes de vida, Mateus Almeida da Silva, 20, foi obrigado a gravar um recado em vídeo. Com as mãos amarradas para trás, com sinais de tortura pelo rosto, ele repetiu frases criadas de improviso por seus algozes. “Todos CV, sai voado de Araguaína que vai morrer tudo”, disse, enquanto olhava para a câmera com o olho direito, o único que conseguia manter aberto em razão dos hematomas. “Desculpa aí, PCC”, repetiu, antes de levar um tiro na cabeça. Depois recebeu mais duas balas no rosto.

O assassinato de Silva no final do mês passado, em Araguaína, no interior do Tocantins, é exemplo da disputa entre facções criminosas que se estende para fora das prisões em ao menos 17 das 27 unidades da federação. Seria essa, segundo integrantes do governo paulista, a continuação da guerra iniciada nas prisões no final de 2016.

Alfredo Maia – 6.jan.2017/Folhapress
Mapa da disputa

O mapa das disputas faz parte de levantamento do Ministério Público de São Paulo, que também acompanha a atual “campanha” de recrutamento de novos integrantes do PCC. Uma série de “batismos” fez saltar o contingente de integrantes fora do Estado de 3.231, em outubro de 2014, para 16.195, em março deste ano. Desse total, 4.256 foram cooptados a partir de agosto de 2016.

“E mais: eles determinaram que cada integrante fora do Estado ‘batizasse’ outro”, disse o promotor Lincoln Gakiya em seminário do Ministério Público paulista em março. “Eu projeto que nós vamos ter cerca de 30 mil integrantes até o final deste ano.”

O CV tem cerca de 9.000 seguidores fora do Rio de Janeiro, segundo estimativa da Promotoria com base em levantamento feito pelo próprio PCC antes de iniciar a guerra.

Essa estimativa é feita em cima de planilhas da própria quadrilha, apreendidas em investigações da polícia de São Paulo. Os chefes mantêm controle formal de filiados porque todos são obrigados a contribuir com o bando com o pagamento de mensalidades. A inadimplência também pode gerar punições.

REPESCAGEM

Para ser “batizado” pelo PCC, um criminoso precisa ser convidado por outro já pertencente à quadrilha, com aval de outros dois “batizados”. O nome do padrinho e o próprio nome de guerra se tornam uma espécie de RG do detento no grupo. Quem convida assume responsabilidade pelo afilhado e, também, pelos erros cometidos por ele. Um problema grave de indisciplina (como matar um colega sem autorização da cúpula) pode custar a vida de ambos.

Segundo a Promotoria, para conseguir fazer esse recrutamento em massa, uma das estratégias é reduzir as exigências dos padrinhos e, ainda, chamar de volta criminosos que haviam sido expulsos da facção por alguma irregularidade. Em São Paulo, a reconvocação pode ocorrer com aqueles que saíram nos últimos 90 dias. Já fora do Estado, não há limite de tempo.

A expansão do PCC para fora das divisas paulistas ocorre desde o final dos anos 1990, quando, em 1998, o governo de São Paulo decidiu mandar chefes da facção para outros Estados, em unidades prisionais sem isolamento de outras facções. O objetivo seria enfraquecer o bando em São Paulo, mas teve o efeito colateral de fortalecê-lo no restante do país.

Um desses Estados é o Paraná, cuja estimativa atual é de 2.426 bandidos “batizados”, o segundo maior contingente de criminosos ligados a Marcola. Só perde para São Paulo, com 8.534 membros. Ambos os números são baseados nas planilhas da facção criminosa de posse do Ministério Público.

O promotor Carlos Paixão de Oliveira, de Roraima, diz que a guerra entre facções que levou à morte de 45 presos da penitenciária de Monte Cristo, em Boa Vista, desde o ano passado, também se estendeu para as ruas.

“Volta e meia, um vagabundo mata outro de outra facção na rua. Mataram um agente penitenciário e o bicho começou a pegar na noite passada [dia 26 de abril] porque deram tiro e puseram fogo numa agência bancária, puseram fogo numa delegacia, queimaram viaturas que estavam na porta. Aqui é uma coisa dos infernos. Não dá para acreditar”, disse.

Ironicamente, hoje o governo paulista, sob o comando do PSDB desde 1995, briga com o Ministério Público de São Paulo para que os chefes do PCC não sejam enviados para fora do Estado, em linha contrária aos anos 1990 e aos recentes pedidos de promotores que lidam com o sistema prisional.

Um recente embate entre a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) e o Ministério Público deixou clara essa divergência. Os promotores querem a transferência de 16 integrantes do PCC, inclusive Marcola, para outros Estados, enquanto a gestão tucana bate o pé em linha contrária. A Folha obteve a cópia de um DVD com a gravação dessa reunião, que ocorreu em março deste ano.

“Eu só gostaria que essas pessoas [da Promotoria] ponderassem se isso está certo ou se está errado. Não é covardia de São Paulo não mandar 16, não é. Nós só não mandamos 16 porque temos certeza de que isso não vai dar certo”, disse aos promotores o secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes.

“Se nós removermos esses presos para prisão federal, tenham a certeza de que todos os órgãos de inteligência sérios não vão saber mais nada, nada, nada. Não vão poder dominar ou controlar crime organizado e muito menos combater. É por esse motivo que pedimos a transferência de apenas quatro [ligados a mortes de agentes de segurança]”, completou o secretário.



PCC – Clube do Crime – I Facção criminosa tenta dominar presídios do país todo 1

Em guerra com outras facções, PCC adota estratégia de expansão por domínio nacional do tráfico

Em guerra com outras facções, PCC adota estratégia de expansão por domínio nacional do tráfico

A guerra entre facções criminosas que explodiu no início deste ano no Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte e deixou um saldo de ao menos 135 mortes em diferentes cadeias do país teve a sua primeira faísca três meses antes. Em 16 de outubro, no presídio de Monte Cristo, em Boa Vista (RR), 12 presos de um bando rival foram mortos por criminosos do PCC (Primeiro Comando da Capital) com brutalidade atroz: decapitações, esquartejamento e queima de detento vivo.
ROGÉRIO PAGNAN
Enviado Especial ao Rio de Janeiro, a Cuiabá (MT)
e a Presidente  Prudente (SP)

Esse é considerado o primeiro movimento prático da facção paulista para a execução de seu plano: enfrentar diretamente bandos rivais para conquistar o domínio de todos os presídios do país e, assim, formar o que chamam internamente de a “República do PCC”.

Esse objetivo nacional, ainda distante, é semelhante ao que acontece em terras paulistas, com a hegemonia do crime organizado, o monopólio do tráfico de drogas e a obrigação dos criminosos de dar satisfação direta aos chefes do bando, como Marcos Camacho, o Marcola, preso no interior de São Paulo desde 1999.

Durante dois meses, a reportagem da Folha percorreu três Estados, vasculhou documentos inéditos e sigilosos, conversou com policiais civis e militares, promotores, advogados, especialistas em segurança e secretários de Estado.

Alfredo Maia – 6.jan.2017/Folhapress
Presos carregam os corpos de detentos mortos em massacre na penitenciária de Monte Cristo, em Boa Vista
Presos carregam os corpos de detentos mortos em massacre na penitenciária de Monte Cristo, em Boa Vista

Segundo essa apuração, a eclosão dessa disputa sangrenta pelo controle de prisões, representada pela matança no início deste ano, já era esperada por autoridades brasileiras há três anos.

Foi nessa data que membros da facção nascida nos anos 1990 em São Paulo passaram a sofrer represálias nos Estados do Mato Grosso, Amazonas, Santa Catarina e Paraíba, entre outros.

Nesses locais, sob ameaça de morte, criminosos ligados ao PCC foram proibidos por presos de grupos rivais de realizarem, dentro e fora das cadeias, o “batismo” de novos integrantes –ritual para a entrada na facção em que um membro apresenta ao resto do grupo um aspirante, que se compromete a seguir o estatuto e as ordens da facção e a realizar contribuições financeiras.

Tanto o padrinho, do PCC, quanto o afilhado seriam mortos se essa iniciação fosse descoberta.

Reprodução
Carta de fevereiro de 2016 apreendida pela Polícia Civil de SP
Carta de fevereiro de 2016 apreendida pela Polícia Civil de SP

“Esse conflito está para explodir desde 2014. Eles [PCC] foram se movendo, se armando, se preparando para a tomada do país e é isso que eles estão fazendo”, diz o promotor Lincoln Gakiya, um dos principais especialistas em PCC do país. Ele atua na região de Presidente Prudente, extremo oeste paulista, onde estão confinados alguns dos chefes da facção, entre eles o próprio Marcola.

“O confronto não tem volta. Não tem como tentar mais um acordo [entre eles], e o plano [do PCC] agora é dominar tudo. Isso vai se estender para as ruas. No Amazonas, por exemplo, o PCC é minoria, mas já enviou muito armamento para lá e para o Acre. Temos comunicado para as autoridades federais que eles vão começar a guerra a partir das ruas”, disse.

REDE DE COMUNICAÇÃO

Um dos principais indícios do real motivo dessa guerra está em mensagens destinadas à cúpula do PCC e interceptadas pela Polícia Civil de São Paulo. A captação dos recados ocorreu durante a chamada Operação Ethos, que investigou a rede de comunicação da facção criminosa paulista.

Em carta datada de 3 de dezembro de 2015, escrita de uma das celas do presídio federal de Catanduvas, no Paraná, um integrante da facção reclama à cúpula do grupo de problemas enfrentados por “irmãos” –forma como se referem a outros membros da facção– naqueles Estados com a proibição dos “batismos”.

São citados nominalmente grupos que mais tarde se aliaram à facção carioca Comando Vermelho, como a Família do Norte, bando que se tornaria conhecido nacionalmente em janeiro deste ano com o massacre de presos ligados ao PCC no Amazonas.

O documento, em poder da polícia paulista, também narra tentativas de diálogo do PCC com Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, principal chefe do Comando Vermelho, para que este tentasse intervir de alguma forma para suspender as represálias aos “batismos” nos Estados.

Reprodução
Carta do PCC apreendida pela Polícia Civil de SP
Carta do PCC apreendida pela Polícia Civil de SP

Segundo a troca de mensagens, a conversa não evoluiu da forma que o PCC esperava. Marcinho VP teria alegado não ter condições de intervir em questões regionais, enquanto a facção paulista entendeu essa resposta como uma declaração de guerra. “Não estou me sentindo bem em saber que irmãos nossos estão passando por várias situações em Mato Grosso, Amazonas, Santa Catarina, Paraíba, e saber que o CV [Comando Vermelho] está junto e misturado com essas situações e eu ficar em harmonia com eles aqui não”, diz trecho de uma das cartas.

A guerra pelo “batismo” pode parecer um motivo fútil para um conflito tão violento nas prisões do país. Mas advogados do PCC ouvidos pela Folha dizem que este é um dos instrumentos mais importantes da facção para o domínio do crime nas ruas.

Um deles, há mais de 20 anos perto dos chefes da facção, explica a lógica disso: um criminoso pode ter muitos comparsas armados nas ruas e dominar o tráfico de drogas, mas, quando ou se ele for preso, vai sozinho e desarmado para a prisão, diz o defensor, que só falou com a reportagem sob a condição de não ter seu nome revelado.

Para o promotor Gakiya essa narrativa faz sentido, já que as represálias contra o PCC de fato ocorreram quando os rivais perceberam que o domínio da cadeia também significa o domínio nas ruas. “Tem o sentido do ‘batismo’ para a autoproteção dentro dos presídios. Enquanto estava só nisso, não incomodava. Mas quando começou a sair das prisões, com pontos de drogas cada vez mais ligados ao PCC, isso passou a incomodar outras facções.”

De acordo com documentos a que a Folha teve acesso, investigações sobre o crime organizado pela Polícia Civil do Rio também constataram que a guerra entre os grupos criminosos foi motivada, entre outros fatores, pela proibição do “batismo”.

Trecho de relatório dessa apuração afirma que, além de dívidas não quitadas do Comando Vermelho com o PCC e da associação da facção carioca com grupos do Norte e Nordeste, incomodava os paulistas a informação, “interceptada em alguns diálogos de Léo [criminoso do PCC responsável pelo Rio], de que o Comando Vermelho estaria proibindo o ‘batismo’ de novos associados por parte do PCC, repreendendo seus associados”.


Delegados de Polícia sergipanos reivindicam isonomia com a carreira dos procuradores, carga horária igual à da Polícia Militar (PM) e gratificação para as autoridades que acumulam delegacias 7

Delegacias podem ter serviços suspensos por três dias
Os plantões continuam suspensos em 29 delegacias do interior
02/05/2017  10:37
Paulo Márcio irá se reunir com a SSP nesta terça, 2 (Foto: Arquivo Infonet)

Os serviços poderão ficar suspensos por 72h em todas as delegacias do estado. A decisão será avaliada em assembleia geral dos delegados que acontece na próxima quarta-feira, 3, em um hotel da Orla de Atalaia.

A decisão dará continuidade à suspensão dos plantões extraordinários que já acontece em 29 delegacias do interior onde não possui delegado titular.

De acordo com o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), Paulo Márcio Ramos, permanece ainda a suspensão dos plantões extraordinários nas cidades de Propriá, Nossa Senhora da Glória, Lagarto e Estância.

“Foi à própria delegada geral que decidiu suspender os plantões até segunda ordem. Essas delegacias pelo dia trabalham normalmente, mas nos finais de semana e feriados atuam como plantonistas. Quem precisar de atendimento deve ir até Itabaiana. A manhã vamos decidir pela manutenção das medidas já adotadas pela categoria e se paralisamos por 72h”, informa o presidente da Adepol, Paulo Márcio Ramos.

Reunião

Nesta quinta-feira, 2, a direção da Adepol irá se reunir com a atual gestão da cúpula da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE). Estarão presentes o presidente da Adepol, Paulo Márcio Ramoa, o secretário de segurança pública, João Eloi e a delegada geral Katarina Feitoza.

Em pauta, será discutida a mobilização dos delegados, bem como a Adepol irá cobrar um posicionamento da SSP quanto à reivindicação da categoria que inclui isonomia com a carreira dos procuradores, carga horária igual à da Polícia Militar (PM) e gratificação para delegados que acumulam delegacias.

SSP

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que neste final de semana funcionaram em regime de plantão as delegacias de Itabaiana, Nossa Senhora da Glória e Propriá. Já Estância e Lagarto ficaram sem realizar apenas os registros de flagrantes que foam encaminhados a Itabaiana.

Por Aisla Vasconcelos

Algumas considerações sobre testemunhas no inquérito policial 2

ACADEMIA DE POLÍCIA

 CONJUR

Por Márcio Adriano Anselmo

Nos textos anteriores, iniciamos uma discussão acerca da necessidade do estudo do inquérito policial visando suas melhorias. No primeiro texto, buscamos chamar a atenção para a importância da investigação preliminar para o processo penal, notadamente da figura do inquérito policial. No texto seguinte, tratamos do interrogatório em esfera policial.

Nosso objetivo no presente texto é tratar da questão da prova testemunhal no inquérito policial, visando a discussão de propostas para sua melhor compatibilização ao Estado Democrático de Direito. Não será objeto do presente trabalho a discussão teórica da prova testemunhal, mas, sim, abordar aspectos práticos e específicos do procedimento durante a fase de inquérito policial.

Conforme afirmam Aury Lopes Junior e Alexandre Moraes da Rosa1, “a função da investigação preliminar é a de levantar elementos de materialidade e autoria da conduta criminosa (meios probatórios, informantes, testemunhas, perícias, documentos etc.), justificando democraticamente a instauração de ação penal (CPP, artigo 12), ou seja, para que o jogo processual possa ser iniciado a partir da autorização do estado-juiz (recebimento motivado da denúncia e/ou queixa crime)”. Duvidas não pairam sobre a necessidade, salvo exceções, de repetição da prova testemunhal na fase judicial. Por outro lado, a fase de investigação preliminar, consubstanciada quase sempre no inquérito policial, deve se pautar por procedimento menos formal, visando sobretudo alcançar celeridade aos atos de investigação.

A disciplina da prova testemunhal na fase de investigação segue a prevista no CPP (artigos 202 a 225) no que for aplicável.

Em resumo, cabe mencionar os seguintes artigos:

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

(…)

Art. 205. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Tratam-se dos casos das pessoas que devem ser ouvidas em termo de declarações, e não depoimento, segundo o próprio CPP: ascendente, descendente, afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado (separado judicialmente/divorciado), irmão, pai, mãe, filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Da mesma forma, conforme já mencionado em artigo anterior, o investigado, se ouvido preliminarmente, antes de eventual interrogatório, deve ser ouvido na condição de declarante, uma vez que não presta o compromisso legal.

Assim, em resumo, uma pessoa pode ser ouvida no âmbito do inquérito policial como depoente (nos casos em que presta compromisso, nos termos do artigo 203), ou, nos casos do artigo 206, na condição de declarante, ouvida, portanto, em termo de declarações e não termo de depoimento.

Ademais, em caso de necessidade de nova reinquirição, deve a mesma ser ouvida em “termo de reinquirição”, quando deve ser oportunizada a possibilidade de ratificação do depoimento/declarações anteriores ou sua ratificação.

Outro termo utilizado na formalização da prova testemunhal consiste no termo de acareação, quando da existência de divergência entre afirmações anteriores sobre fatos relevantes, quando devem ser consignadas as respostas das partes que são divergentes e a manutenção ou não dessas respostas, visando o pleno esclarecimento dos fatos.

Também deve ser utilizado o termo de reconhecimento de pessoas e coisas (seja ele presencial ou fotográfico), a fim de dar cumprimento ao artigo 226, I do CPP, onde a pessoa que tiver que fazer o reconhecimento deve “descrever a pessoa que deva ser reconhecida”.

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.

O artigo 210 também tem plena aplicabilidade ao inquérito policial no sentido de que as testemunhas devem ser inquiridas individualmente, sem que uma tenha conhecimento do teor do depoimento das outras.

Questão relevante aqui diz respeito a questão da possibilidade de participação da defesa técnica no ato. Como sabido, o inquérito policial não admite (salvo exceções) o contraditório. Assim, não parece razoável a participação da defesa na oitiva de testemunhas, podendo, se for o caso, o questionamento de eventuais depoimentos diretamente à autoridade policial, sobretudo no que tange à previsão do artigo 214:

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Entendimento diverso terminaria por transformar a fase de investigação preliminar em outro procedimento contraditório.

No que tange ao registro, inicialmente o artigo 204 dispõe que:

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

O artigo 215 do CPP estabelece que “na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases”. A questão que nos interessa aqui é quanto ao registro de eventual depoimento/declarações no âmbito da investigação preliminar. Entendemos que, por medida de celeridade/economia, nem sempre se faz necessário o depoimento/declarações formal de uma eventual testemunha.

Considerando que a investigação preliminar se trata de instrumento de formalidade reduzida. Entendemos que a oitiva de testemunhas pode ser substituída por relato de diligência realizada pelo agente investigador. Assim, em determinadas hipóteses, seria dispensado o comparecimento de testemunhas à presença da autoridade policial, com a elaboração de informação policial acerca dos fatos.

No que diz respeito ao registro do ato, da mesma forma como compreendemos o ato de interrogatório, há que se conceber a possibilidade de registro por qualquer meio, preferencialmente a gravação em vídeo, o que garante até mesmo um registro de maneira mais fidedigna das declarações do ouvido, sendo apenas reduzido termo de comparecimento. Tal mecanismo tende a ser cada vez mais utilizado, sobretudo com a crescente introdução do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário e das polícias judiciárias.

Visando ainda maior celeridade e economia às diligências, deve ser facultado, nos casos de necessidade de oitiva de testemunha residente em local diverso da sede do órgão de polícia judiciária onde tramita o inquérito policial, a possibilidade de realização por videoconferência, por qualquer meio apto. Tal medida nos parece bem mais eficiente do que as cartas precatórias, sobretudo em razão da dinâmica que pode restar no curso de uma entrevista/oitiva de testemunhas, cujos pontos podem não ser previstos pela autoridade deprecante nos seus quesitos. Tal medida, da mesma forma, possibilita melhor aplicação do disposto no artigo 220 do CPP. “As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.”

Ademais, o artigo 222, parágrafo 3°, ao tratar da testemunha residente fora da jurisdição, já prevê a possibilidade de utilização da videoconferência ou outro recurso similar:

§ 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Tal medida poderia ser aplicada, ainda, no caso de testemunhas localizadas no exterior, evitando-se assim os entraves da expedição de cartas rogatórias (artigo 222-A do CPP) e/ou pedidos de auxílio direto, nos casos de concordância de realização do ato por qualquer meio disponível de transmissão de imagens, como Skype, Facetime etc.

Como exceção ao artigo 204, parágrafo único, no que tange ao depoimento escrito, o artigo 201, parágrafo 1° consiste em situação excepcional, ao estabelecer que:

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.

Algumas testemunhas, pela sua condição pessoal, submetem-se a regras específicas, previstas no artigo 221 do CPP:

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Nessas regras, destacam-se: algumas autoridades prestam depoimento em dia e hora ajustados entre elas e o juiz; em sendo integrantes dos altos cargos da República (presidente, vice-presidente, presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal), a legislação processual lhes faculta a opção pelo depoimento por escrito.

Deve ser destacado aqui ainda que a Lei 13.327/2016, em seu artigo 38, ao tratar das prerrogativas concedidas aos ocupantes dos cargos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador Federal e procurador do Banco Central, estabeleceu, em seu inciso VI:

VI – os ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central devem ser ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou com a autoridade competente, no caso o Delegado de Polícia Federal.

Já os servidores públicos e militares, nos termos dos parágrafos 2° e 3°, devem ter sua intimação comunicada à autoridade superior/chefe da repartição para apresentação:

§ 2º Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior;

§ 3º Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

Outro ponto interessante diz respeito a questão da ausência da testemunha regularmente intimada:

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Em que pese não seja objeto do presente artigo (tema a ser tratado oportunamente), a ausência de testemunha regularmente intimada pode ensejar sua condução para prestar depoimento.

Essas são, em síntese, algumas questões acerca doa prova testemunhal na fase de inquérito, sobretudo algumas sugestões visando sua melhor adequação ao sistema vigente.

 é delegado da Polícia Federal, doutor pela Faculdade de Direito da USP, mestre em Direito pela UCB e especialista em investigação criminal pela ESP/ANP e em Direito do Estado pela UEL.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2017, 15h30

CONCURSEIRO INDOLENTE – Juiz do Rio Grande do Sul copia decisão de colega e sentença é desconstituída 12

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Juiz do Rio Grande do Sul copia decisão de colega e sentença é desconstituída

CONJUR

Por Jomar Martins

Copiar a sentença de outro magistrado, sem qualquer acréscimo, considerações ou investigação judicial sobre o caso que está sendo julgado, não configura prestação jurisdicional válida. A constatação desta irregularidade levou a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, a  desconstituir,  de ofício,  sentença  do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

Os julgadores determinaram o retorno dos autos à jurisdição de origem, para prolação de novo julgamento, com a observância dos pedidos expostos na inicial e a discussão travada nos autos.

O relator do recurso, juiz Niwton Carpes da Silva, observou que embora a questão analisada pelo juiz Ângelo Furlanetto Ponzoni fosse semelhante à julgada pelo outro magistrado, que teve a sentença copiada, não era igual. Tanto que, naquele caso, sequer resultou implementada a prescrição total do direito. Ou seja, apesar da temática de fundo ser a mesma, as nuances do caso concreto exigiam exame.

Faltou o ‘‘sentimento’’ do julgador
Citando as disposições do artigo 2º do novo Código de Processo Civil, o relator explicou que a tutela jurisdicional é inerte, exigindo provocação das partes. Assim, uma vez ajuizada a ação, o juiz da causa tem de se manifestar no processo, para informar o que pensa, dar ciência do que colheu da instrução probatória, enfim, dizer o que ‘‘sente em torno do litígio’’. Isso explica por que a palavra ‘‘sentença’’ provém do Latim, sentire. Em suma, o juiz deve proferir seu ‘‘sentimento’’ sobre o litígio que foi parar nas suas mãos.

Segundo o relator, a reprodução parcial, a transcrição de ideia, de pensamento distinto, de parte de peça jurídica, faz parte da rotina diária do trabalho jurídico, especialmente na transcrição de jurisprudência. Isso, entretanto, não ocorreu no caso, pois Ponzoni deixou de entregar às partes a tutela judicial perseguida, já que se limitou a copiar totalmente outra decisão que não é sua e não se ajustava com perfeição ao caso dos autos.

“A transcrição parcial, a reprodução de ideias, a cópia de um pensamento, a transcrição de ementário jurisprudencial, é uma coisa, sempre se fazendo menção à origem e ao dono da ideia. Outra coisa, e bem diferente, é copiar toda peça jurídica, todo o texto, todo o comentário e dizer que o adota como razões de decidir, sem nenhum acréscimo, sem nenhum comentário, sem nenhum pensamento aditivo e, pior, sem nenhum ajuste ao caso debatido nos autos”, lamentou o juiz Niwton Carpes, dizendo-se “com pesar e peso na alma”.

Clique aqui para ler a sentença desconstituída.

Clique aqui para ler o acórdão da Turma Recursal.

Medida Provisória 776/2017 permite que a criança seja registrada como sendo natural do Município onde reside a mãe, ainda que o parto tenha ocorrido noutra cidade 1

MP 776/2017 permite que a criança seja registrada como sendo natural do Município onde reside a mãe, mesmo que o nascimento não tenha ocorrido ali

Dra.: Cristiana Marques, Advogado
MP 7762017 permite que a criana seja registrada como sendo natural do Municpio onde reside a me mesmo que o nascimento no tenha ocorrido ali

MP 776/2017 permite que a criança seja registrada como sendo natural do Município onde reside a mãe, mesmo que o nascimento não tenha ocorrido ali

Foi publicada a MP 776/2017 que modifica a Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73).

Trata-se de novidade legislativa com um importante cunho social e que certamente irá ser cobrada nas provas de concurso, especialmente de cartório.

Imagine a seguinte situação hipotética:

Maria está grávida e mora em Manaquiri, pequeno Município do interior do Amazonas.

Como em Manaquiri não existe maternidade, Maria foi realizar o parto em Manaus, onde então nasceu seu filho Neymar.

No momento em que Neymar for ser registrado, o oficial do Registro Civil deverá consignar que ele é natural de qual Município? Qual será a naturalidade de Neymar?

Antes da MP 776/2017: Se esse fato tivesse ocorrido antes da MP 776/2017, o Oficial deveria consignar que Neymar era natural de Manaus (AM), local em que ele efetivamente nasceu.

Depois da MP 776/2017 (atualmente): Existem duas opções de naturalidade para Neymar. Ele poderá ser registrado como sendo natural de:

1) Manaus (local onde ocorreu o nascimento); ou de

2) Manaquiri (Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento).

Assim, a MP 776/2017 altera a LRP para prever que, se a criança nasceu em cidade diferente daquela onde mora sua mãe, ela poderá ser registrada como sendo natural do local de nascimento ou do Município onde reside sua genitora.

A pessoa que estiver declarando o nascimento é quem irá escolher uma das duas opções acima (obs: normalmente quem declara o nascimento é o pai ou a mãe, nos termos do art. 52 da LRP).

Veja o parágrafo acrescido pela MP 776/2017 ao art. 54 da Lei de Registros Publicos:

Art. 54 (…)

§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.

Vale ressaltar que não há grande repercussão jurídica no fato de a criança ser registrada em um ou outro Município brasileiro. A questão aqui é mais sentimental, ou seja, de a mãe sentir que seu filho é natural do Município onde eles moram e, apesar disso, antes da MP, ela ser obrigada a registrá-lo como sendo natural de outro local pelo simples fato de o parto ter ocorrido ali. Dessa forma, a intenção da MP foi a de corrigir uma “injustiça” que os Municípios mais pobres do Brasil sofriam já que praticamente não tinham pessoas registradas como sendo naturais dali já que as mães eram obrigadas a ter seus filhos em cidades vizinhas.

Recém nascido que estava em processo de adoção

Outra situação abarcada pela MP é o caso em que a criança nasceu e já estava em processo de adoção. Nesta hipótese, se a pessoa que estiver adotando morar em uma cidade diferente daquela onde nasceu a criança, será possível registrá-la como sendo natural do Município onde residem os adotantes.

Veja o dispositivo acrescentado pela MP:

Art. 54 (…)

§ 5º Na hipótese de adoção iniciada antes do registro do nascimento, o declarante poderá optar pela naturalidade do Município de residência do adotante na data do registro, além das alternativas previstas no § 4º.

Ex: imagine que Túlio e Sandra haviam iniciado o processo para adotar o filho de Maria (Neymar), ainda quando ela estava grávida. O casal mora em São Paulo (SP). Neste caso, no momento do registro do nascimento haverá três opções de naturalidade de Neymar:

1) Manaus (Município onde ocorreu o nascimento);

2) Manaquiri (Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento);

3) São Paulo (Município de residência dos adotantes).

Assento e certidão de nascimento

Outra novidade trazidas pela MP 776 é que agora existe a expressa previsão legal de que o registrador, no momento do assento do nascimento, deverá consignar a naturalidade do registrando. Isso já acontecia na prática, no entanto, agora esse dever consta expressamente na LRP.

Além disso, a MP também determinou que nas certidões de nascimento deverá constar a naturalidade do nascido.

Assento do casamento

Por fim, a MP 776/2017 determina que, no assento do casamento, deverá constar expressamente a naturalidade dos cônjuges. Antes não havia essa exigência.

Art. 70 Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:

1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges; (Redação dada pela Medida Provisória nº 776/2017)

Fonte: Dizer o Direito

Dra.: Cristiana Marques, Advogado

Advogada Especialista em Direito Público e Administrativo

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Juízes e MP de São Paulo – EM CAUSA PRÓPRIA – criticam lei sobre abuso de autoridade 25

INTERESSE PRÓPRIO

Juízes e MP de São Paulo criticam lei sobre abuso de autoridade – CONJUR

Alegando defesa de suas prerrogativas, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) publicaram nota criticando o projeto de lei de abuso de autoridade aprovado no Senado.

“Em que pese ter apresentado avanços em relação ao texto original, ainda não atende aos anseios da sociedade, por conter dispositivos que podem implicar em intimidação ao exercício da atividade da Magistratura e do Ministério Público”, diz a nota.

As entidades também se posicionaram contra a proposta de reforma da previdência. Para elas, a mudança traz “evidentes prejuízos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, além de romper contratos já estabilizados de grande parte dos contribuintes previdenciários, em especial dos agentes públicos que ao ingressarem nas suas respectivas carreiras tinham a garantia de que as suas regras de aposentadoria seriam respeitadas”.

Discurso de juízes e do MP sobre abuso de autoridade é corporativista…( Querem muito poder, muita grana , pouco trabalho e nenhuma responsabilização ) 5

OPINIÃO

Discurso de juízes e do MP sobre abuso de autoridade é corporativista

Por Rodrigo Fernandes de Moraes Ferreira e José Milton Ferreira – CONJUR

No Estado Democrático de Direito, juízes e promotores são protagonistas, mas não são inimputáveis, até porque, na condição de pessoas, padecem de mal comum ao gênero humano: a falibilidade.

Na verdade, são agentes públicos que lidam com bens muito preciosos, como a liberdade, a dignidade e o patrimônio das pessoas, o que lhes impõe, além das cautelas indispensáveis, responder pelos equívocos e excessos que eventualmente venham a cometer.

Em suma, não podem pairar acima da Constituição e das normas legais em geral, vale dizer, não estão acima do bem e do mal, porque, apesar de investidos em funções relevantes, estão sujeitos ao erro e outros pecados menores e maiores.

Todos sabemos que, entre tantos magistrados qualificados e probos, há juízes despreparados, desatualizados, descomprometidos com o trabalho, afoitos, comprometidos ideologicamente e mesmo venais, que não entregam a prestação jurisdicional como deveriam fazer.

O mesmo é de se afirmar em relação ao Ministério Público, que, não poucas vezes, persegue mais os holofotes do que a realização do Direito.

Constitui falácia afirmar-se que a responsabilização desses agentes públicos, nos casos em que suas atuações extrapolem os limites legais, caracterizando abuso de autoridade, representaria prejuízo para a continuidade de investigações em andamento, de processos em tramitação e para a aplicação do direito.

Necessário ressaltar que excessos e ilicitudes que, eventualmente, lhes forem irrogadas serão objeto de julgamento na esteira do devido processo legal, observando-se, como natural, o contraditório e a ampla defesa.

O que está ocorrendo neste momento é que a magistratura e o Ministério Público, segmentos do serviço público brasileiro com o maior nível de remuneração, ultrapassando, em todos os casos, o teto fixado na Constituição Federal, com a reverberação das notícias a esse respeito, sentem a necessidade de reagir para manter o status quo.

Daí, o discurso corporativista, beirando a chantagem, que passaram a propagar, sustentando que a responsabilização de seus membros por eventual abuso de poder representa risco para investigações em andamento e para a aplicação do direito, chegando mesmo membros do Ministério Público a afirmar, em caso de chantagem explícita, que se afastariam das investigações em curso, como se isso fosse possível ou como se não fosse possível substituir os insurretos ou insatisfeitos.

Então, em suma, o que temos é o corporativismo exacerbado da Magistratura e do Ministério Público, que a imprensa, à falta de melhor compreensão do cenário, faz ecoar, inflamando a opinião pública, já tão desalentada com a atuação de muitos de seus representantes políticos e tão entusiasmada com as ações da Justiça e do Ministério Público em vários episódios que têm levado a julgamento antes eminentes próceres da vida pública brasileira.

O que vem ocorrendo e, diferentemente do que propala o discurso falacioso, continuará a ocorrer inexoravelmente, em razão da relativa maturidade política que o país alcançou, é a realização do princípio constitucional/democrático, segundo o qual, todos são iguais perante a lei.

Os membros da magistratura e do Ministério Público, nas suas relações sociais e nas suas atuações funcionais, estão sujeitos às mesmas normas que nós outros mortais. Precisam entender isso e precisam entender que não são detentores de mandato para legislar, como, às vezes, parecem acreditar, se arvorando em fazê-lo.