Carta de Angra dos Reis: mais poder, mais verbas e mais dinheiro na conta pessoal de juízes e promotores 27

Entre 28 de outubro e 2 de novembro de 2014, os associados da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República reuniram-se em seu Encontro Nacional, o 31º.

Recebemos, em interessantes palestras e troca de experiências, o Procurador Nacional Antimafia MAURIZIO DE LUCIA, o Juiz Federal SÉRGIO MORO, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, o Presidente do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES, o advogado PIERPAOLO CRUZ BOTTINI.

Além disso, tivemos outras reuniões sobre temas internos de interesse dos Procuradores da República, da ativa e aposentados, com a presença do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Abaixo, as conclusões de nossas discussões ao longo desses dias de Encontro, focadas no combate ao crime organizado, às organizações criminosas e suas engrenagens.

XXXI Encontro Nacional dos Procuradores da República
 
O CRIME ORGANIZADO E SUAS ENGRENAGENS
 
Carta de Angra dos Reis – RJ

Os membros do Ministério Público Federal, reunidos no Município de Angra
dos Reis (RJ), no XXXI Encontro Nacional dos Procuradores da República, ocorrido
entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro de 2014, em torno do tema central “O
crime organizado e suas engrenagens”,

Considerando que ao Ministério Público, titular da ação penal, cabe
apresentar em Juízo as provas coletadas, em atuação coordenada com a polícia,
durante a fase de investigação criminal,

Considerando a necessidade de pensar o sistema investigativo para fazer
frente aos desafios impostos pela criminalidade moderna e prestar à sociedade
uma tutela penal eficiente,

Considerando o alto grau de sofisticação e a mutabilidade das organizações
criminosas, bem como a diversidade e gravidade dos delitos praticados,

Considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de
combate ao crime organizado, sobretudo as diretrizes da Convenção das Nações
Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,

Considerando que o enfrentamento ao crime organizado reclama maior
expertise dos agentes de persecução criminal,

CONCLUEM que:

1. Ė essencial e urgente tornar a investigação criminal mais eficiente, técnica
e coordenada, com revisão e modernização de seus procedimentos e forma de
organização das instituições envolvidas.

2. O inquérito policial, arcaica e ineficiente subespécie de procedimento
investigatório injustificadamente judicialiforme, deve ser extinto e substituído por
procedimentos técnicos, rápidos, e sempre com absoluto respeito aos direitos
fundamentais do investigado, focados na coleta de provas, a serem apresentadas 2
ao Ministério Público, a quem cabe com exclusividade a apreciação jurídica
primeira sobre elas (opinio delicti), além do controle externo da atividade policial.

3. O efetivo combate à corrupção e à criminalidade organizada e a eficiência
e efetividade da persecução criminal, no século XXI, exigem a flexibilização
crescente do princípio da obrigatoriedade da ação penal. A adoção do princípio da
oportunidade regrada (“prosecutorial discretion”), mediante definição de
prioridades na persecução criminal, a partir de diretrizes construídas prévia e
coletivamente, inclusive ouvidos os demais corpos atuantes na segurança pública,
cabe ao Ministério Público, titular da ação penal, e seu exercício deve se dar
mediante decisões fundamentadas, com recurso da vítima para os órgãos
legalmente investidos de atribuição revisora.

4. As polícias devem ser estruturadas em forma de carreira com entrada
única, submetendo-se à estruturação hierárquica de acordo com experiência,
mérito e formação técnica. A atividade pericial deve gozar de autonomia e carreira
própria.

5. As polícias militares e a polícia rodoviária federal devem ter atribuições
de investigação próprias (ciclo completo de polícia) nos casos dos delitos
alcançados em flagrante e dos crimes em que suas estruturas e inserção facilitam a
investigação.

6. A fiscalização e policiamento de fronteiras é essencial para o combate ao
crime organizado, tráfico de drogas e de armas, e exige corpo policial
especializado.

7. Deve ser estimulada a formação de corpos especializados de polícia para
combate a crimes ambientais, financeiros e contra a ordem econômica e tributária,
que devem estar inseridos ou atuar em coordenação com os órgãos de controle
administrativo de cada uma destas áreas.

8. A atividade de investigação criminal deve ser sempre coordenada. Para
este fim, impõe-se a superação do regime de presidência de investigações, e a
adoção de sistema de trabalho que privilegie o contato entre todas as instituições e
setores envolvidos, sob coordenação de policial escolhido em razão de experiência
e conhecimento temático, sempre com acompanhamento e supervisão do
Ministério Público em todas as etapas do procedimento investigatório.

9. A investigação criminal própria pelo Ministério Público, seja direta, seja
coordenando forças policiais, deve ser executada sempre que adequada para maior
efetividade e economia na persecução criminal, e seguirá as exigências de garantia
aos investigados e ao devido processo legal, sendo ainda supervisionada pelos
órgãos superiores ministeriais ou pelo Poder Judiciário.

10. O combate à moderna criminalidade e às organizações criminosas exige,
tanto das forças policiais, quanto do Ministério Público, atuação em escala que
supera a divisão local. Estes grupos de atuação ministerial estadual ou nacional 3
devem ser estáveis e regulados previamente, de forma a garantir o respeito aos
princípios da independência funcional, da inamovibilidade e do promotor natural.

11. O combate efetivo e eficiente ao crime exige a adoção e expansão de
técnicas especiais de investigação, e a especialização técnica do Ministério Público
e das forças policiais. Igualmente exige que estas instituições tenham contingente
suficiente para fazer face a estes desafios, o que impõe a expansão destas carreiras.

12. O Brasil deve envidar esforços no sentido de se adequar às
recomendações do GAFI no que se refere à tipificação do terrorismo e de seu
financiamento.

13. Devem ser destinadas verbas públicas em escala suficiente para
incrementar as redes de proteção a vítimas, testemunhas, réus colaboradores, e
aperfeiçoada a legislação para proteção de denunciantes de atos ilegais
(“whistleblowers”).

14. O Brasil deve dispor de legislação de cooperação internacional em
matéria penal, especialmente para a recuperação de ativos e mecanismos para
acelerar e simplificar a cooperação nas fronteiras, inclusive para atos de
comunicação processual e atuação policial.

15. Os procuradores da República apoiam a implementação do Acordo de
Foz do Iguaçu sobre o Mandado Mercosul de Captura.

16. É imperiosa a reformulação do sistema recursal para reduzir o número
de recursos e possibilitar a execução da pena e do confisco de bens após o exercício
do direito ao duplo grau de jurisdição.

17. As Magistraturas do Ministério Público e do Judiciário devem ser
remuneradas de forma proporcional e condigna às suas responsabilidades e
limitações específicas de regime que lhes são impostas pela Constituição, razão
pela qual se exige a recomposição dos subsídios próprios, não repostos de acordo
com a inflação na última década.

18. É imprescindível a recuperação das magistraturas do Ministério Público
e do Judiciário enquanto carreiras, com natural e justa possibilidade de progressão
no tempo, o que hoje não ocorre. Os Procuradores da República, neste diapasão,
apoiam e esperam a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 63, a qual
estabelece o adicional de Valorização de Tempo da Magistratura

Luiz Flávio Gomes – “Juiz não é Deus”, mas “Você sabe com quem está falando”? 27

“Juiz não é Deus”, mas “Você sabe com quem está falando”?

Publicado por Luiz Flávio Gomes -

Cena 1: Uma servidora do Detran-RJ, numa blitz (em 2011), parou um veículo que estava sem placa. A nota fiscal que portava já tinha prazo vencido. O motorista, ademais, não portava a carteira de habilitação (tudo isso foi reconhecido em sentença da Justiça). Quem era o motorista? Um juiz de direito. A servidora (que fez uma dissertação de mestrado sobre ética na administração pública) disse que o carro irregular deveria ser rebocado. Essa providência absolutamente legal (válida para todos) foi a causa do quid pro quo armado. Ele queria que um tenente a prendesse. Este se recusou a fazer isso. Chegaram os PMs (tentaram algemá-la). A servidora disse: “Ele não é Deus”. O juiz começou a gritar e deu voz de prisão, dizendo que ela era “abusada” (quem anda com carro irregular, não, não é abusado). Ela processou o juiz por prisão ilegal. O TJ do RJ entendeu (corporativamente) que foi a servidora que praticou ilegalidade e abuso (dizendo que “juiz não é Deus”). Alegação completar da servidora: “Se eu levo os carros dos mais humildes, por que não vou levar os dos mais abastados?; Posso me prejudicar porque fiz meu trabalho direito”.

Cena 2: O TJ do RJ condenou a servidora a pagar R$ 5 mil por danos morais ao juiz “ofendido” em sua honra (a servidora agiu mesmo sabendo da relevância da função pública por ele exercida). Diz ainda a sentença (acórdão): “Dessa maneira, em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa”. “Além disso, o fato de o recorrido se identificar como Juiz de Direito não caracteriza a chamada “carteirada”, conforme alega a apelante.” Uma “vaquinha” na internet já arrecadou mais de R$ 11 mil (a servidora diz que dará o dinheiro sobrante para entidades de caridade). Ela foi condenada porque disse que “juiz não é Deus” (ou seja: negou ao juiz essa sua condição). Heresia! Isso significa ofensa e deboche (disse o TJRJ). O CNJ vai reabrir o caso e apurar a conduta do juiz. Em outra ocasião a mulher de um “dono do tráfico” no morro também já havia dito para a servidora “Você sabe com quem está falando?”.

01. Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora (que aqui se manifesta em regra de forma extremamente nefasta, posto que dominada por crenças e valores equivocados), que se julga (em geral) no direito de desfrutar de alguns privilégios, incluindo-se o de não ser igual perante as leis(nessa suposta “superioridade” racial ou socioeconômica também vem incluída aimpunidade, que sempre levou um forte setor das elites à construção de uma organização criminosa formada por uma troika maligna composta de políticos e outros agentes públicos + agentes econômicos + agentes financeiros, unidos em parceria público-privada para a pilhagem do patrimônio do Estado – PPP/PPE). Continuamos (em pleno século XXI) a ser o país atrasado do “Você sabe com quem está falando?” (como bem explica DaMatta, em várias de suas obras). Os da camada “de cima” (na nossa organização social) se julgam no direito (privilégio) de humilhar e desconsiderar as leis assim como os “de baixo”. Se alguém questiona essa estrutura, vem o corporativismo e retroalimenta a chaga arcaica. De onde vem essa canhestra forma de organização social? Por que somos o que somos?

02. Somos ainda hoje uns desterrados em nossa terra (disse Sérgio B. De Holanda,Raízes do Brasil) porque aqui se implantou uma bestial organização social hierarquizada (desigual), que veio de outro clima e de outras paragens, carregada de preconceitos, vícios, privilégios e agudo parasitismo (veja Manoel Bomfim). Esse modelo de sociedade foi feito para o desfrute de poucos (do 1% mais favorecido). Poucos eram os colonos nestas inóspitas bandas que podiam receber um título de cavaleiro ou de fidalguia ou de nobreza. Contra essa possibilidade de ascensão os portugueses invocavam dois tipos de impedimentos (que não alcançavam os brancos católicos, evidentemente): (a) o defeito de sangue (sangue infecto dos judeus, mouros, negros, índios ou asiáticos); (b) o defeito mecânico (mãos infectas dos que faziam trabalhos manuais ou cujos ancestrais tivessem praticado esse tipo de trabalho). Nem mesmo os leais ao monarca podiam galgar os privilégios e as graças da monarquia (ou seja: subir na mobilidade social), caso apresentassem um desses defeitos, que depois foram ampliados para abarcar os pobres, as mulheres, as crianças, os portadores de deficiência física, os não proprietários, os não escolarizados etc.

03. Ocorre que no tempo da colônia brasileira (1500-1821) e do Império (1822-1888) pouquíssimas pessoas não estavam contaminadas por uma das duas máculas matrizes. Quais foram, então, as saídas para se ampliar aqui também uma organização social dividida em classes? Ronald Raminelli (em Raízes da impunidade) explica: a primeira foi o rei perdoar os defeitos e quebrar a regra para conceder títulos e honrarias aos nativos guerreiros que defenderam Portugal, sobretudo na guerra com os holandeses (é o caso de Bento Maciel Parente, filho bastardo de um governador do Maranhão, do chefe indígena Felipe Camarão, do negro Henrique Dias etc.); a segunda foi que aqui, apesar do defeito de sangue ou mecânico, foram se formando novas oligarquias (burguesias), que acumularam riquezas e se tornaram potentes com suas terras, seus engenhos, plantações, quantidade de escravos, vendas externas, exércitos particulares etc. Surge aqui o conceito de “nobreza da terra” (que não podia ser excluída das camadas superiores).

04. Ao longo dos anos, como se vê, o tratamento dado às várias camadas sociais foi se amoldando ao nosso tropicalismo (foram se abrasileirando). A verdade, no entanto, é que nem sequer em Portugal nunca foi cristalinamente rígida a separação das classes sociais. Lá nunca houve uma aristocracia hermeticamente fechada (veja S. B. De Holanda). Praticamente todas as profissões contavam com homens fidalgos – filhos-de-algo, salvo se viviam de trabalhos mecânicos (manuais). O princípio da hierarquia, então, entre nós, nunca foi rigoroso e inflexível; nem poderia ser diferente porque aqui se deu uma generalizada mestiçagem (casamentos de portugueses com índias ou com negras), embora fosse isso duramente criticado pelos pseudo-intelectuais racistas, sendo disso Gobineau um patético e psicopático exemplo, que previam o fim do povo brasileiro em apenas dois séculos, justamente em virtude dessa miscigenação das raças (que afetava o crânio das pessoas, na medida em que o crânio tinha tudo a ver com o líquido seminal).

05. As elites que foram se formando (as oligarquias colonialistas) passaram a ser conhecidas como “nobreza da terra” e foram ocupando os postos de destaque na administração, nos cargos militares, na Justiça (juízes e promotores), na esfera fiscal, no controle dos recursos públicos etc. Quando Portugal passava pelos constantes apertos econômicos, os títulos da nobreza eram comprados pelos barões, duques, condes e marqueses. Foram essas as primeiras oligarquias que dominaram a população nativa (poucos brancos e muitos mestiços, índios, pretos alforriados e escravos), mandando e desmandando, com seus caprichos, arbitrariedades e privilégios, destacando-se o da quase absoluta impunidade pelos crimes praticados. Do ponto de vista do controle social, a colônia foi um grande campo de concentração (subordinado aos caprichos do mandante). Os militares sempre constituíram uma classe privilegiada, acima das leis do rei; contrariavam as leis e eram tolerados pelo seu poder e pelas suas armas, assim como pela capacidade de liderar tropas e defender os interesses da monarquia. Ainda hoje contam com uma Justiça especial, um foro especial, distinto dos demais criminosos. Outro exemplo de privilégio é o foro especial para os altos cargos da nação assim como a prisão especial (cautelar) para aqueles que possuem curso superior.

06. “Num ambiente em que todos sempre foram desiguais perante a lei, a desigualdade não é problema. É tradição” (R. Raminelli). No Brasil, portanto, todos (tradicionalmente) lutam por privilégios (não por igualdades de oportunidades ou mesmo igualdade perante a lei). O que nos compraz é o privilégio, não a igualdade. Triste país o que está tão perto dos caprichos e dos personalismos, dos desmandos, da ausência do império generalizado da lei, dos privilégios, das imunidades de classe (impunidade, v. G.) e tão longe da igualdade de oportunidades assim como da igualdade perante as leis. Temos muita dificuldade de lidar com as normas gerais (no trânsito, por exemplo) porque (os elitizados, os das camadas de cima) são criados em casas (e escolas) onde, desde a mais tenra idade, se aprende (educação se aprende em casa!) que há sempre um modo de satisfazer nossas vontades e desejos (e caprichos), mesmo quando isso vá de encontro com as normas do bom-senso e da coletividade (DaMatta, O que faz o brasil, Brasil?.

07. O dilema brasileiro (segue o autor citado) reside no conflito entre a observância das leis gerais e o “jeitinho” que se pode encontrar para burlá-las em razão dasrelações pessoais. Nós não admitimos (em geral) ser tratados como a generalidade, sim, queremos sempre o atalho, o desvio, o respeito incondicional à nossa “superioridade natural”. O indivíduo que deve obedecer as leis gerais não é a mesmapessoa (distinguida) que conta com relações sociais e privilégios “naturais” (que não poderiam ser contestados). O coração do brasileiro elitizado, hierarquicamente “superior”, balança entre esses dois polos (DaMatta). No meio deles está a malandragem, a corrupção, o jeitinho, os privilégios, as mordomias e, evidentemente, o “Você sabe com quem está falando?”. Claro que a lei, com essa mediação social, fica desprestigiada, desmoralizada. Mas ela é insensível e todos que pisam na sua santa generalidade e igualdade (um dos mitos com os quais os operadores jurídicos normativistas trabalham) ficam numa boa e a vida (depois do desmando, do capricho, da corrupção, do vilipêndio, do crime impune, do jeitinho, da malandragem) volta ao seu normal (DaMatta).

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!http://www.fimdopoliticoprofissional.com.br/

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

A promoção por antiguidade também para classe especial continua sendo um dos ítens da pauta da Drª Marilda, Chapa 2 – Nova ADPESP 47

Mensagem encaminhada ———-
De: Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro
Data: 6 de novembro de 2014 19:01
Assunto: Re: Eleitor faz indagações
Para: Roberto conde guerra

Caro Guerra,

 
A promoção por antiguidade também para classe especial continua sendo um dos ítens de nossa pauta e dela não desistimos.
 
Dr. Blazeck é, sem dúvida, o melhor e mais comprometido Delegado Geral de Polícia que já tivemos, sem demérito ou falta de reconhecimento a qualquer outro, mas as conquistas que não alcançamos anteriormente e que poderiam ter sico alcançadas, estão sendo atingidas, portanto, confiamos no trabalho e no classismo legítimo e real do atual DGP.
 
Temos outras reivindicações e por elas temos trabalhado, inclusive para que sejam aprovadas ainda esse ano, embora as dificuldades sejam enormes, mas lutar e perseverar é sempre preciso.
 
Agradeça, por favor,  o voto e a confiança do colega e diga a ele que podemos prometer apenas TRABALHO sério, árduo e constante para, finalmente, vermos reconhecida nossa carreira.
 
Não se recupera 20 anos em 3 (os dois primeiros foram prejudicados pelo mandato tampão do Goldmam e  pelo  primeiro ano do Geraldo Alckmin), bem como não se atinge o topo sem iniciar a subida pelo primeiro degrau.   Confiamos na força da argumentação, do diálogo e do respeito mútuo sem subserviência que nos possibilitou levar diretamente ao Governador, nossas demandas, sem intermediários. Essa, smj,  é uma grande conquista…. 
 
Fique com Deus, grande abraço
 
Marilda 
Em 5 de novembro de 2014 21:06, Roberto conde guerra

Enviado em 05/11/2014 as 20:39 – GIL

Dra. Marilda em 2011 a sra. disse estar lutando pela promoção para especial por antiguidade, inclusive foi o que motivou meu voto em sua pessoa e não no adversário, Dr. Domingos, depois disso nada mais foi dito. Outro pleito ocorreu e novamente votei na Sra. . Então, pergunto , como está o andamento da proposta da antiguidade para classe especial ?. Por outro lado, na companhia do Exmo. DGP, prometeu-se a democratização do CSP, , o projeto está em andamento também? Caro Dr. Guerra, solicito vossa intervenção junto a Dra. Marilda para que as indagações sejam respondidas. Agradeço desde já, mas, de qualquer forma, meu voto é da chapa da Dra. Marilda !

“Defensor” de delegado traficante joga a culpa na equipe e na delegacia sede do Guarujá 58

Quando imagino que este website que se auto intitula jornal não mais teria como se superar em canalhice e baixo nível, o seu responsável consegue se superar. O Senhor Roberto Conde Guerra, ex-policial civil, sem qualquer conhecimento e baseado unica e exclusivamente em cagoetagem, por sinal do mais péssimo nível, já emite o seu parecer e condena o Delegado.
Bem típico de um boquirroto que apenas pensa no seu próprio umbigo e para isto se vale de um exército de rotos e esfarrados que se julgam os mais valorosos, muito embora possam ser comparados a “L’armata Brancaleone”.
Quando o Senhor Roberto Conde Guerra esteve a frente de uma Ciretran, não havia qualquer motivo para reclamações ou lamúrias, mas tão logo se viu fora de seu círculo de benesses, incorporou a figura do defensor dos fracos e oprimidos e iniciou sua cruzada pela moral e bons costumes.
Este tipo de comportamento deixa bem claro o caráter deste cidadão, que manipula os desocupados deste site, que reclamam de tudo e se acham injustiçados.
Cresça Conde Guerra! Supere a sua demissão! Vá trabalhar! Seja alguém produtivo para a sociedade! Mude o seu perfil no Linkedin e mostre que você não continua vivendo as custas de velhos tempos de policial civil!
Falar de um Delegado de Polícia sem ter conhecimento real de fatos é no mínimo fofoca barata e canalhice.
Apenas para que os parvos usuários deste espaço tenham conhecimento, no dia da apreensão da droga, o plantão do Delegado Eduardo estava bem tumultuado, como acontece sempre no Guarujá.
Era final de plantão e ele tentou fazer a constatação, mas não foi possível, pois o reagente disponível na unidade não era suficiente.
A partir dai, ele determinou ao escrivão que fizesse o registro da ocorrência e providenciasse as medidas de praxe, passando a cuidar de outras ocorrências e não acompanhando a realização dos procedimentos.
Ao final, assinou tudo e foi embora, por volta das 20:20 horas.
A droga e demais objetos apreendidos não estavam no armário dele, e sim no armário da equipe.
Nesse mesmo dia, caiu num grampo do GAECO, uma conversa onde os interlocutores diziam: “td acertado com a policia”, sendo que é importante destacar que a interceptação não era no telefone do Eduardo, da delegacia ou de policiais civis.
Os Promotores simplesmente fizeram uma varredura no facebook do Eduardo e concluíram que ele é milionário, pois seria dono de barco,nhelicóptero, etc.
Esse foi o real motivo para o prisão do Delegado Eduardo.
Apenas por não conhecer a história o senhor Conde Guerra já estaria sendo leviano em fazer as acusações que fe neste website e já que se diz injustiçado por apenas propalar uma notícia e ter sido demitido, duplamente leviano.
O comportamento do senhor Conde Guerra não me causa espanto, pois alguém que virá a casaca e defende interesses escusos apenas pela simples promessa de tráfico de influência para facilitar sua readmissão certamente não merece ser levado a sério.
Faça um favor a toda Polícia Civil: deixe de ser fofoqueiro e arranje urgente um trabalho que lhe permita parar de viver as custas das “contribuições” daqueles que não querem ter seus nomes levianamente expostos neste site.
Deixe que os descerebrados que gastam seu tempo neste website façam suas parvoices em outro local, pois este tipo de ser humano não contribue em nada com a sociedade, haja vista a covardia de atacar escondido.
Faz a diferença pela instituição quem trabalha e mostra sua capacidade.
Não a grande maioria que aqui fica se gabando de serem a nata dos policiais e que prendem e prendem.
Até estou antevendo as respostas que seguirão o meu comentário: palavrões do mais baixo calão, bem característicos daqueles que utilizam apenas o aparelho excretor como cérebro.
Fora ataques inúteis chamando para a briga e tentando passar a imagem de Super Policiais.
Mas uma coisa eu sei: um ex-policial que covardemente ataca a tudo e a todos para se auto afirmar e passar a imagem de um “jurista”, certamente não está a serviço de nada.
Tivesse realmente a capacidade e o conhecimento que alardeia ter, já estaria fazendo parte de alguma instituição melhor do que aquela pela qual implora diuturnamente para retornar.
E mesmo que meu comentário não seja publicado ainda assim me vejo com a minha satisfação interna inabalável: você o está lendo e se remoendo no seu ódio interno peculiar!

——————————————–

Meu caro John Bones Jones neste exato momento estou morrendo de rir por reler tantas estultices, você – verdadeiramente – não passa de bacharel em rabularia metido a PhD.

Digo reler, pois os ataques acima são meras repetições de tantos outros que Vossa Excelência já me fez no passado; sempre em defesa de celerados do mesmo jaez e idêntica carreira. 

Ah, com as mesmas palavras, inclusive!

Mas com pseudônimos diversificados , tais como: N.S.P.F – R.L.C. – V.S.F. – Fonte Palaciana – Judeuzinho da Adpesp, ANTIGÃO DAS ANTIGAS, etc. 

Então , resumidamente, vamos relembrar alguns fatos para os leitores mais novos: fui exonerado da CIRETRAN de Cubatão – litoral de São Paulo – por indeferir a realização de um leilão que atendia interesses espúrios da CET local e, principalmente, pelo fato de o recém-empossado delegado titular do município praticar assédio moral em razão da negativa de contemplá-lo com uma insignificante mixaria  por semana. 

Sempre disse em alto e bom som, se fosse pra roubar, roubaria pra mim.

Ao sair daquele órgão , em setembro de 2003,  lavrei boletim de ocorrência narrando fatos internos e a relação promíscua da polícia local com a prefeitura.

Mais: impetrei , no mês de novembro, uma Mandado de Segurança tendo como autoridades coatoras os delegados João Jorge Guerra Cortez e Alberto Corazza.

Tudo aquilo que eu deveria e queria dizer – sem me prejudicar – foi dito na longa petição. Está nos arquivos do Fórum e da Polícia Civil para qualquer um verificar.

EU NÃO PAGO PARA TRABALHAR!

Mais ainda: quem fez representações à Corregedoria e ao MP dando conta de liberação de caça-níqueis ( em 2003 ), fui eu.

Quem fechou bingo e noticiou o concurso de funcionários públicos com a abertura da casa ( 2005 ),  fui eu.

Fui eu, também, quem representou à Corregedoria e ao Seccional sobre solicitação de vantagens ( em meu nome ) a banqueiro de jogo do bicho ( em 2005 ).  

Quem sofreu atentados fui eu.

Assim como fui eu aqui em Santos  – não o MP –  que em 2007 produziu provas de corrupção na Polícia Civil.

Acabei removido da Baixada Santista para Hortolândia; minhas denúncias foram divulgadas nacionalmente.

O Flit Paralisante ficou conhecido, despertando muito ódio entre delegados de polícia “levianamente expostos neste site”. 

Um ex-seccional foi demitido e condenado a 10 anos de reclusão. O meu nome foi citado pelo Juiz 37 vezes ao longo da sentença.

Quanto a parar de viver as custas das “contribuições daqueles que não querem ter seus nomes levianamente expostos neste site” ( “sic” ) , diga-me: algum dos seus comparsas contribui ( com “i”, viu seu parvo ! ), para a minha boa vida? 

Quanto A COVARDIA DE ATACAR ESCONDIDO!

Você é um verme, faz muito pior do que os leitores do FLIT. 

Emprega o anonimato e dissimula seu IP para advogar um delegado que – depois das suas palavras acima culpando terceiros  – não tenho mais dúvidas: É VAGABUNDO E TRAFICANTE.

DA MESMA LAIA DE QUEM O DEFENDE!

Delegado de merda, como você , que quer fugir da responsabilidade jogando a culpa no escrivão , na equipe ; em toda a Delegacia.

Você e essa sua tese defensiva safada e desleal faz prova de que delegados são desonestos funcionalmente e intelectualmente. 

Por fim, vote na Drª Marilda, Chapa 2 – Nova ADPESP; não tem corrupto, nem traficante!

Regulamentação da aposentadoria dos policiais civis : Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro de 2014 105

A T E N Ç Ã O P O LI C I A I S C I V I S Q U E D E S E J A M
A P O S E N T A R.

DOE 05/11/2014 – pg. 31
Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro
de 2014
A São Paulo Previdência – SPPREV e a Unidade Central de
Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, em razão
da edição da Lei Complementar Federal 144, de 15-05-2014,
que alterou a Lei Complementar Federal 51, de 20-12-1985, e
em atendimento ao Despacho do Secretário Chefe da Casa Civil
de 23-9-2014, exarado no Processo PGE 16847-574711-2014,
expedem o presente regulamento, em substituição a Instrução
Conjunta 02 de 12-08-2014.
I – A concessão de aposentadoria especial ao policial civil,
nos termos do artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal deverá
atender os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, alíneas
“a e b” da Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei
Complementar Federal 144/2014, observando especialmente os
seguintes requisitos para a inativação:
a) compulsoriamente aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
independentemente da natureza dos serviços prestados;
b) voluntariamente com proventos integrais, independentemente
de idade, desde que mediante requerimento, conforme
o gênero:
1. 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com
pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se homem;
2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte
com pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de
natureza estritamente policial, se mulher.
II – O conceito de proventos integrais não deve ser equiparado
com a última remuneração do servidor, aplicando-se o
cálculo da média aritmética fixada pelo artigo 40, §§ 3º e 17,
do artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei
Federal 10.887/2004, cujos ajustes deverão observar o disposto
no artigo 40, § 8º da CF/88, regulado pela Lei Complementar
Estadual 1.105/2010, conforme entendimento exarado no Parecer
CJ/SPPREV 788/2014.
III – A certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria
especial do policial civil para subsídio do ato de
concessão de aposentadoria deverá conter o seguinte embasamento
legal:
a) Aposentadoria Voluntária (integral) mediante requerimento
do (a) interessado (a):
1. Homem: artigo 40,§ 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II,
“a” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14.
2. Mulher: artigo 40, § 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II,
“b” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14.
b) Aposentadoria Compulsória:
1. Artigo 40, § 1º, II, § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF
51/85 alt. LC 144/14.
IV – Em observância ao Despacho do Secretário Chefe da
Casa Civil de 23-9-2014, exarado no processo PGE 16847-
574711-2014, à vista da Manifestação GPG-Cons. 4/2014,
verificada a hipótese de aposentadoria compulsória do servidor
que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária
com base nas regras de transição e de direito adquirido
das emendas constitucionais, deverá a certidão ser expedida de
forma a garantir excepcionalmente a paridade e/ou integralidade
dos proventos, nos seguintes termos:
1. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF
51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 3º § 2º da EC 41/03.
2. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF
51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 6º da EC 41/03.
3. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF
51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 3º da EC 47/05.
V- Os processos de aposentadoria que não se enquadrem
nas situações previstas pelo referido despacho da Casa Civil
serão devolvidos para possíveis adequações pelas respectivas
unidades de recursos humanos de forma a retificar a certidão
de contagem de tempo para a perfeita consonância deste
regulamento.
VI – Nos casos de inclusão de tempo de atividade privada,
o fundamento legal deverá ser combinado com o artigo 201, §
9º da Constituição Federal e Lei Complementar 269, de 03-12-
1981.
VII – Tratando-se de policial civil temporário, deverá combinar
o fundamento legal da aposentadoria com a Lei 500, de
13-11-1974.
VIII – O policial civil que tenha completado as exigências
para a aposentadoria especial, nos termos da LCF 51/85, alterada
pela LCF 144/14, conforme inciso I, alínea b, da presente
instrução, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao
abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, da
Constituição Federal.
IX – Nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição Federal, a
Lei Complementar Estadual 1.062/2008 passa a ter sua eficácia
suspensa nos dispositivos que contrariem as novas regras disciplinadas
pela LCF 144/2014, em razão da natureza de norma
geral deste regramento.
X – A LCF 51/85 alterada pela LCF 144/2014 não se aplica
aos Agentes de Segurança Penitenciária, cujas aposentadorias
especiais permanecem regradas pela Lei Complementar Estadual
1.109/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/
SPPREV 788/2014.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a instrução conjunta UCRH/SPPREV 02, de 12-08-
2014.

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Armeiro do Garra está servindo de bode expiatório para peculatos pretéritos 66

CARO GUERRA

Não deixemos que o flit tome o mesmo rumo que parte da imprensa, ou seja ,”joga a merda no ventilador sem pensar no voo da bosta”.Essa notícia amplamente veiculada na TV Globo por meio de seus telejornais e também no site G1, em parte,nada tem a ver com a realidade dos fatos. É sabido por enqunto que muitas armas realmente sumiram da “base” do Garra, porém já havia um procedimento instaurado a fim de se purar a autoria dos desvios e o policial acusado não faz mais de seis meses que chegou ao GARRA .
Para que não se cometa injustiça é preciso que aguardemos a investigação, pois EU o próprio FUBICA conheço o policial acusado, isso mesmo, o tal de CHICÃO,mencionado na reportagem,é conhecido de muitos policiais. O Chicão além de ser um ótimo policial , sempre que possível, por ser um grande conhecedor de armas, arrumou gratuitamente armas particulares ou da polícia para os colegas. Chicão passou pelo GOE, SOE , foi armeiro no DAP e sempre foi uma pessoa seria e honesta, hoje percebi que muitos colegas estavam indignados, defendendo-o veementemente contra essas acusaçoes, caso as investigações provem o contrário será uma grande surpresa. Só pra esclarecer o Chicão nunca foi PM, foi GCM e iniciou sua carreira na Polícia Civil em 2001, foi instrutor de tiro, ali´s atira muito. Sua prisão não se deu por PREVENTIVA e sim Flagrante, haja vista ter sido encontrada em suas residencia armas de policiais para manutenção.
GUERRA ESPERO NÃO ME DECEPCIONAR, MAS ACREDITO QUE O CHICÃO SERÁ INOCENTADO, E GOSTARIA MUITO QUE OS POLICIAIS QUE O OCNHECEM VENHAM CONFIRMAR O QUE ESCREVI, NÃO DEIXE QUE O FLIT SEJA UM CANAL PARA “ESCULHAMBAR ” COM POLICIAIS QUE DAQUI NUNCA ROUBARAM UM CENTAVO SEQUER.

Inconstitucionalidade do inciso II do artigo 141 do Código Penal – PP questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor 5

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CRÍTICAS NECESSÁRIAS

O Partido Progressista (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivo do Código Penal que agrava as penas dos crimes contra a honra quando cometidos contra servidor público. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Para a legenda, o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena se os crimes contra a honra forem cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções, afronta a Constituição Federal de 1988. “A disposição atenta contra o Estado Democrático de Direito e contra as garantias de liberdade de expressão e opinião, na medida em que confere proteção maior à honra dos funcionários públicos do que à dos demais integrantes da sociedade, pelo simples fato de atuarem em nome do Estado”, afirma o PP.

Para o partido, é fundamental para qualquer democracia o direito de crítica, seja ela exercida em face do posicionamento do governo e seus líderes, ou de qualquer outro agente estatal, ainda que representativo da maioria. “A crítica, opinião ou mesmo o simples desabafo, voltados contra o funcionário público, são imprescindíveis para o próprio exercício da cidadania”.

Como o Estado é uma construção política, sua atuação é dimensionada pelo desempenho dos respectivos agentes. “Todos, absolutamente todos, existem para servir ao cidadão”.

Segundo consta na ADI, o apenamento de forma mais severa para quem se excede ao proferir críticas ao serviço público implica evidente intimidação do direito de crítica. Isso porque a simples ameaça de aplicação de pena mais grave quando o agente passivo for servidor público faz com que a livre expressão do pensamento seja restringida pela possiblidade de processo criminal mais severo, silenciando a voz do povo.

Justamente por terem suas ações sujeitas às criticas populares, a honra dos servidores, personificando a administração, merece proteção menor, sob pena de subtrair do povo a liberdade de expressão e opinião, garantida pela Constituição Federal, conclui o partido.

O PP afirma que não se pode restringir o livre debate entre os diferentes partidos políticos, “policiando a fala de seus integrantes e ameaçando com penas mais elevadas acaso ousem denunciar os mandos e desmandos de alguns funcionários públicos”. O partido diz não defender uma imunidade, até porque os crimes contra a honra permanecem hígidos. “O que se ataca nessa via é apenas e tão somente o desvalor adicional cominado quando a vítima for o funcionário público, independente das circunstâncias do crime”, conclui o PP, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 141 do Código Penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.172

CONSULTOR JURÍDICO

NA SURDINA E NA “FAIXA” – Cúpula da PM foi passear em Orlando sob o patrocínio da Motorola 41

Fornecedora banca viagem de cúpula da polícia paulista a Orlando, nos EUA

REYNALDO TUROLLO JR.
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

04/11/2014 02h00

Multinacional que mantém contratos milionários com a Polícia Militar de São Paulo, a Motorola patrocinou ao menos parte da viagem da cúpula da PM a Orlando, na Flórida, na semana passada, segundo a Folha apurou.

O comandante-geral da Polícia Militar, Benedito Meira, e pelo menos mais três policiais, incluindo oficiais responsáveis pela área de tecnologia da PM, participaram de uma feira nos Estados Unidos “a convite” da empresa, de acordo com a Motorola.

Editoria de Arte/Folhapress

A multinacional não quis informar quais despesas bancou, quanto gastou e a lista de policiais agraciados.

A Secretaria da Segurança da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) não comentou a viagem a convite da empresa, não deu detalhes nem nomes dos policiais que viajaram.

Ao menos um delegado da Polícia Civil também participou da comitiva na Flórida convidado pela Motorola, segundo a multinacional –que não informou quem era.

O delegado-geral, Maurício Blazeck, esteve em Orlando no mesmo período, mas, segundo a secretaria, teve as passagens pagas pelo Estado. O governo afirma que ele bancou com recursos próprios sua hospedagem.

LICITAÇÃO

O patrocínio às viagens não foi publicado no “Diário Oficial”, como exigem as regras da administração pública.

Em tese, não poderia ser aceito, avalia o Ministério Público, porque partiu de empresa que tem interesses e mantém negócios com a polícia.

A Motorola é responsável pelo sistema de radiocomunicação das polícias Civil e Militar de São Paulo.

Uma semana antes da viagem, a multinacional venceu uma licitação do Departamento de Telemática da PM, no valor de R$ 9,9 milhões, para a expansão do sistema.

A empresa concorrente Harris tentou impugnar a licitação, alegando que só a Motorola teria condições de atender as exigências. O recurso foi negado pela PM, para quem os equipamentos a serem adquiridos deveriam promover a “continuidade da infraestrutura” já existente.

Segundo nota divulgada pela Motorola, além da feira sobre segurança, os policiais que viajaram aos EUA visitaram um laboratório de desenvolvimento de radiocomunicação fornecido pela empresa à polícia de São Paulo.

A feira sobre segurança em Orlando foi entre os dias 23 e 27. Os policiais ficaram no exterior entre os dias 25 e 31.

CORREÇÃO

Em 25 de outubro, o governo publicou no “Diário Oficial” autorização para que o coronel Meira viajasse a Orlando “sem ônus para o Estado, […] para tratar de interesses da pasta [Segurança]”.

Antes de ser confrontada com a informação de que Meira foi convidado pela Motorola, a Secretaria da Segurança afirmou à Folha que ele havia viajado com recursos próprios e que a informação publicada no “Diário Oficial” falando se tratar de viagem oficial estava errada e seria corrigida -algo que não havia ocorrido até segunda-feira (3).

Questionada depois sobre o patrocínio da multinacional, a secretaria afirmou não ter nada a acrescentar.

O especialista em direito público André Ramos Tavares afirma que a publicidade é inerente ao serviço público –e, por isso, qualquer patrocínio precisaria ser divulgado em “Diário Oficial”.

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital informou que deve instaurar inquérito para apurar a viagem.

Colaborou PEDRO IVO TOMÉ

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

CORRUPÇÃO PASSIVA FLAGRANTE – Alckmin pede apuração de viagem de PMs aos EUA a convite de empresa 33

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Policiais militares e um policial civil viajaram aos EUA à convite da Motorola.
Geraldo pediu para Segurança apurar se houve irregularidade.

Do G1 São Paulo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou nesta terça-feira (4) que pediu para a Secretaria da Segurança Pública (SSP) instaurar processo administrativo para apurar se houve irregularidade na viagem que policiais fizeram aos EUA a convite da Motorola Solutions Brasil.

“Eu já determinei ao secretário de Segurança [Fernando Grella] que ele verifique. Ele vai verificar, ele vai apurar”, disse Alckmin ao ser questionado por jornalistas sobre a matéria publicada pela “Folha de S.Paulo” sobre viagem de policiais militares e um policial civil patrocinada pela Motorola.

Procuradas pelo G1 para comentarem o assunto, as assessorias de imprensa da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e do Ministério Público (MP) não responderam. A Motorola Solutions Brasil encaminhou nota à redação (leia íntegra abaixo). No entanto, a empresa não respondeu aos questionamentos sobre qual o valor gasto com as despesas dos policiais.

“Qual a recomendação que temos dado? Quando alguém for fazer uma viagem de trabalho, de estudos, que é importante, isso agrega conhecimento, expertise, sempre o governo deve arcar com os custos disso. Sempre. Essa é a regra”, disse o governador.

Perguntado se o Estado pode pagar os custos da viagem à empresa, Alckmin respondeu que “isso seria verificado”.

A empresa, de acordo com a reportagem, mantém contratos milionários com a Polícia Militar de São Paulo, e teria patrocinado ao menos parte da viagem da cúpula da PM a Orlando, na Flórida, na semana passada.

Ainda segundo a reportagem, o patrocínio às viagens não foi publicado no “Diário Oficial”, como exigem as regras da administração pública. Em tese, então não poderia ser aceito porque partiu de empresa que tem interesses e mantém negócios com a polícia.

A Motorola é responsável pelo sistema de radiocomunicação das polícias Civil e Militar de São Paulo, segundo a reportagem. Uma semana antes da viagem, a multinacional venceu uma licitação do Departamento de Telemática da PM, no valor de R$ 9,9 milhões, para a expansão do sistema.

O comandante-geral da Polícia Militar, Benedito Meira, e pelo menos mais três policiais, incluindo oficiais responsáveis pela área de tecnologia da PM, participaram de uma feira nos Estados Unidos “a convite” da empresa, segundo a Folha.

De acordo com a reportagem, o Ministério Público irá investigar o caso. A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital deverá instaurar inquérito para apurar a viagem.

Posicionamento da Motorola
Veja abaixo o posicionamento da empresa:

“O IACP (Associação Internacional de Chefes de Polícia), realizado neste ano de 23 a 27 de outubro em Orlando (Flórida), é considerado o maior encontro mundial de oficiais de segurança pública. A Motorola Solutions Brasil convidou oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo e delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo para conhecerem as novas tecnologias disponíveis no mercado de segurança pública e missão crítica, além de uma visita ao laboratório de desenvolvimento de radicomunicação padrão APCO P25, utilizado pelas polícias de São Paulo. A Motorola Solutions esclarece que a sua atuação como empresa segue as leis locais e internacionais.”

———————————————————–

Devem ser imediatamente afastados e processados. 

Código de Ética do Presidente FHC

3.1.3.6. Participação em congressos, seminários e outros eventos

A autoridade pública não pode participar de seminário, congresso e eventos
semelhantes, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em
decisão a ser tomada pela autoridade.
A Resolução CEP nº 2/2000 faz distinção entre eventos de interesse institucional e de
interesse pessoal.
Em relação aos eventos de interesse institucional, as despesas da autoridade podem ser
custeadas pelo promotor do mesmo, quando este for: 1) organismo internacional do qual
o Brasil faça parte; 2) governo estrangeiro e suas instituições; 3) instituição acadêmica,
científica ou cultural; 4) empresa, entidade ou associação de classe que não tenha
interesse em decisão da autoridade.
Quando a participação for de interesse pessoal, as despesas da autoridade somente
poderão ser pagas pelo promotor do evento se: 1) a autoridade tornar públicas as
condições aplicáveis à sua participação; 2) o promotor do evento não tiver interesse em
decisão da esfera de competência da autoridade; 3) a participação não resultar em
prejuízo das atividades normais inerentes ao seu cargo.

STJ afasta crime por registro de arma vencido. 9

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Em julgamento realizado no último dia 26 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um acusado por posse ilegal de arma, extinguindo a ação penal a que ele respondia. Na análise do processo, os ministros julgadores entenderam, à unanimidade, que a existência de registro de arma de fogo vencido não se caracteriza como posse ilegal de arma e, por isso, não pode configurar crime, sendo apenas uma infração administrativa.

De acordo com o entendimento, uma vez tendo sido autorizada a posse da arma ao cidadão, “a mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal”, especialmente porque, pelo registro inicial, o Estado tinha pleno conhecimento da existência daquela arma sob a posse do acusado, podendo rastreá-la a qualquer tempo, se assim entendesse necessário.

- “O entendimento é uma evolução importantíssima no tratamento do assunto, pois pela primeira vez se reconhece que o registro da arma, uma vez realizado, não desaparece com o tempo, e a obrigação de sua renovação é uma exigência circunscrita à esfera administrativa, cujo descumprimento impõe sanções próprias dela, como a apreensão.” A avaliação é de Fabricio Rebelo, diretor da ONG Movimento Viva Brasil, tradicional defensora do direito à posse de armas pelo cidadão.

Para Rebelo, a decisão do STJ também diferencia o cidadão vencido pela burocracia do Estado daquele criminoso que mantém a posse da arma com propósitos ilícitos. “O lúcido entendimento refletido no julgamento deixa claro que a posse de arma com registro vencido não transforma um cidadão em risco para a sociedade, pois não faria nenhum sentido praticar qualquer ilícito com uma arma originalmente registrada em seu próprio nome”, analisa.

Já para o presidente da entidade, o especialista em segurança pública Bene Barbosa, o julgamento pode representar um avanço para a possibilidade de regularização dos registros vencidos a qualquer tempo. “Há muito defendemos que todo cidadão tenha direito a regularizar o registro de arma vencido sem restrições de prazo, trazendo-a novamente para a legalidade. Agora, considerando que o registro vencido não implica crime, quebra-se a primeira barreira para que isso seja implantado”, pondera.

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça foi proferido no habeas corpus 294078, de São Paulo, com o acórdão publicado na edição eletrônica do Diário da Justiça em 04/09/2014. Os termos completos do julgamento podem ser conferidos na página eletrônica do STJ, no endereço www.stj.jus.br, através da opção “processos”.

Os Infiltrados – Delegado do Guarujá fazia carreira desviando cocaína para traficantes 24

Delegado que ‘ostentava’ na web é preso por envolvimento com o tráfico

Eduardo Wagner liberava droga apreendida para traficantes, diz polícia.
Advogado de defesa nega participação de Eduardo Wagner nos crimes.

Do G1 Santos

Eduardo Wagner foi preso por envolvimento com o tráfico de drogas (Foto: Reprodução/Facebook)Eduardo Wagner foi preso por envolvimento com o
tráfico de drogas (Foto: Reprodução/Facebook)

Um delegado de Guarujá, no litoral de São Paulo, foi preso, na noite desta segunda-feira (3), por envolvimento com o tráfico de drogas. De acordo com informações da polícia, Eduardo Wagner atuava em conjunto com traficantes da cidade. Além de Wagner, outras cinco pessoas foram presas durante a operação.

De acordo com informações da polícia, a prisão do delegado foi realizada após uma operação iniciada a partir do momento em que uma escuta telefônica comprovou a ligação dele com o tráfico. A operação foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), da Polícia Civil, com apoio do Batalhão de Ações Especias (Baep) da Polícia Militar e da Guarda Municipal de Guarujá.

Segundo a polícia, Eduardo Wagner tinha o hábito de postar imagens ostentando bens nas redes sociais. De acordo com informações da Polícia Civil, na casa de um casal preso durante a operação foram apreendidos cerca de R$ 10.260, celulares, notebooks, agendas telefônicas, extratos bancários e várias armas.

De acordo com informações obtidas pelo G1, em uma das escutas, uma pessoa que foi identificada como o delegado Eduardo Wagner, é flagrada dizendo para um criminoso que iria devolver entorpecentes apreendidos em uma operação. Segundo a corregedoria da polícia, a investigação corre sob segredo de Justiça.

O G1 entrou em contato com o advogado Armando de Mattos, responsável pela defesa do delegado, que afirmou que um pedido de revogação da prisão deverá ser feito nas próximas horas. “Vou pedir a revogação da prisão do Eduardo. Ouvi todas as escutas citadas pela polícia e posso garantir que os traficantes conversavam entre eles. Ele não tem antecedentes e fez uma boa carreira. Nunca se envolveu com nada”, afirma.

Em nota, a Corregedoria da Polícia Civil informa que o delegado Eduardo Wagner Rodrigues foi preso por ser suspeito de integrar um esquema de desvio de drogas na cidade do Guarujá, onde trabalha. Em sua residência, em Santos, também foi cumprido mandado de busca e apreensão. A prisão do delegado faz parte de investigação da Corregedoria sobre o desvio de sete kg de cocaína e 700 gramas de maconha por parte de policiais civis. Sua prisão é temporária e válida por 30 dias.

Polícia apreendeu dinheiro, armas e diversos objetos (Foto: Orion Pires/G1)Polícia apreendeu dinheiro, armas e diversos objetos (Foto: Orion Pires/G1)

Presidente do TJ de São Paulo dá a entender que a magistratura é uma casta egoísta e debochada…A JUSTIÇA É UMA LATRINA ENTUPIDA, NÃO VALE NADA! 21

Desembargador defende auxílio-moradia para ir a Miami comprar terno e para não ter depressão

Publicado por Liberdade Juridica

Discutir eleição é importante, claro. Mas o período eleitoral sempre serve também para que outras instituições que estão de fora do processo aprovem benefícios em causa própria ou façam coisas que querem ver debaixo do tapete. Como todo mundo que acompanha o noticiário só presta atenção aos candidatos, fica barato fazer coisas impopulares nesses meses.

Em 2014, o troféu da medida impopular foi para o Judiciário, aprovou R$ 1 bilhão em “auxílio-moradia” para os seus. São R$ 4,4 mil por mês para cada magistrado do país, independente de ele (ela) já ter casa, de morar com outro juiz (juíza), e agora, discute-se, até mesmo independente de estar na ativa ou ser aposentado.

Como não precisam se eleger nem gostam muito de prestar contas do que fazem, os juízes se retraíram e os críticos ficaram falando sozinhos. Mas às vezes alguém põe a cabeça para fora e é possível perguntar por que, afinal, dar auxílio moradia para quem já tem casa, e dar mais benefícios a quem já tem salário inicial superior a R$ 20 mil.

No Jornal da Cultura, isso aconteceu. O desembargador José Roberto Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi questionado sobre o tema. E vale a pena transcrever na íntegra a resposta:

“Esse auxílio-moradia na verdade disfarça um aumento do subsídio que está defasado há muito tempo. Hoje, aparentemente o juiz brasileiro ganha bem, mas ele tem 27% de desconto de Imposto de Renda, ele tem que pagar plano de saúde, ele tem que comprar terno, não dá para ir toda hora a Miami comprar terno, que cada dia da semana ele tem que usar um terno diferente, ele tem que usar uma camisa razoável, um sapato decente, ele tem que ter um carro.

Espera-se que a Justiça, que personifica uma expressão da soberania, tem que estar apresentável. E há muito tempo não há o reajuste do subsídio. Então o auxílio-moradia foi um disfarce para aumentar um pouquinho. E até para fazer com que o juiz fique um pouquinho mais animado, não tenha tanta depressão, tanta síndrome de pânico, tanto AVC etc

Então a população tem que entender isso. No momento que a população perceber o quanto o juiz trabalha, eles vão ver que não é a remuneração do juiz que vai fazer falta. Se a Justiça funcionar, vale a pena pagar bem o juiz.”

A declaração é uma mostra do que pensa o Judiciário? Esperemos que não, claro, mas vejamos o que ela diz:

1- O juiz aparentemente ganha bem, mas não é verdade, dados os imensos encargos que ele tem.

2- Entre esses encargos estão o Imposto de Renda e plano de saúde, coisas que os demais brasileiros, por óbvio, não têm que pagar. Caso tivessem de bancar isso, seguramente, visto que existe justiça no país, receberiam auxílio-moradia igualmente.

3- Outro encargo é que o juiz tem que comprar roupas. Curioso que o auxílio-moradia pague ternos, mas vá lá. E não são quaisquer roupas de plebeu, diga-se. São ternos de Miami! Necessariamente. Imagine só a que se subordinam os juízes em nome da aparência da Justiça nacional, em nome da boa expressão da soberania do país. Gastam dinheiro (do seu próprio bolso!) para ir a Miami comprar ternos. Quem de nós, caso tivesse sabido disso antes não teria se apiedado dos magistrados? Quem ousaria ser contra um subsídio que garante esse gesto de altruísmo em nome de nossa soberania?

4- Os juízes também precisam comprar camisas, sapatos e carros. O que justifica um auxílio moradia, evidentemente.

5- O salário de R$ 20 mil (inicial) e a ausência de um auxílio moradia estão levando nossos juízes à depressão. Custa ajudar?

6- Além de depressão, o encargo de representar a soberania nacional com viagens frequentes a Miami também está levando os magistrados a ter ataques de pânico.

7- A ausência de um auxílio-moradia causa AVC. (Não se sabe como os outros 99% da população estão sobrevivendo a essas doenças todas que acometem quem não ganha o benefício.)

8- Se a população soubesse o quanto o juiz trabalha, pagaria sem reclamar. Porque, claro, os juízes trabalham mais do que você, mais do que qualquer um. E ao invés de usar este bilhãozinho para contratar mais juízes e dividir a carga, o certo é pagar mais para que eles sejam recompensados pelo que fazem.

9- Não é o dinheiro do salário do juiz que fará falta. Afinal, o que é R$ 1 bilhão por ano, né?

10- O auxílio-moradia é um disfarce assumido para reajuste de salário. O que é ilegal. Mas como quem vai julgar isso é o próprio Judiciário, quem se importa de admitir isso em público?

Publicado originalmente no blog pessoal do autor, hospedado pela Gazeta do Povo.

INDIGNA AÇÃO e DESMASCARAMENTO – Delegado bolivariano quer ganhar a presidência da ADPESP na porrada 23

paulolew———- Mensagem encaminhada ———-
De:
Data: 3 de novembro de 2014 19:13
Assunto: [DELEGADOS] DESEQUILIBRADO NA ADPESP PRESIDENCIA
Para: “delpol—pc@googlegroups.com” <delpol—pc@googlegroups.com>

O  CANDIDATO PAULO LEW, FOI IMPEDIDO POR COLEGAS, A ENTRAR EM VIAS DE FATO,
COM OUTRO COLEGA, CONTRARIO A SUA POSIÇÃO NO RESTAURANTE DA ADPESP, NA
DATA DE HOJE NO RESTAURANTE. IMAGINE SE FOR ELEITO, VAI JOGAR OS CONTRARIOS
PELA JANELA. ESSE É O FUTURO 
————————————————————————–
O subscritor – em dezembro de 2007 – quando candidato independente à presidência da ADPESP , entre excelentes propostas ( sem falsa modéstia )  que posteriormente foram aproveitadas por subsequentes diretorias, defendia a proibição de bebidas alcoólicas nas dependências daquela associação.
Bem por isso teve apenas 22 votos de 22 bons amigos…Na Polícia é amigo pra cacete!
Infelizmente, de vez em sempre , os mesmos de sempre, no almoço ,  Happy Hour ou no jantar, se chapam de mé, sobem na mesa berrando discursos e palavras de ordem e, ainda,  chamam os antagonistas pra porrada.
Obviamente, sempre com a garantia da turma do deixa disso.
Dias depois do vexame, com a cara deslavada ,  dizem que foi efeito do antidepressivo ou do calmante receitados para suportar a dupla jornada de trabalho: plantão e sala de aula.
Marilda, Lei Seca na ADPESP!
Rcguerra

Policial civil bem conceituado é preso pela Corregedoria sob suspeita de facilitar peculato-furto de armas 61

Polícia descobre desvio de 80 armas do prédio do Garra

Metralhadoras, fuzis e pistolas foram retidas do depósito durante cerca de dois meses

R7 Página Inicial

Da Agência Record, com R7

A corregedoria da Polícia Civil fez uma operação na sede do Garra (Grupo de Repressão a Roubos e Assaltos da Polícia Civil), na praça Alfredo Issa, no centro de São Paulo, depois de receber uma denúncia de que armas eram roubadas do estoque, que fica no oitavo andar do prédio.

Pelo menos 80 armas foram desviadas entre metralhadoras, fuzis e pistolas ao longo de dois meses. Elas eram retiradas aos poucos para evitar que o esquema fosse descoberto. O armeiro — que sempre foi visto como um bom policial pelos colegas —, responsável por cuidar do estoque, foi preso.

Além dele, um informante da polícia também foi detido. O suspeito agia como intermediário negociando o armamento com uma facção criminosa e imagens da sede do Garra mostram o homem deixando o prédio com sacolas grandes. A Secretaria de Segurança Pública confirma a operação, mas ainda não tem mais detalhes do ocorrido.

————————————————-

Correção: Ontem algumas matérias falavam que policial teria três anos de polícia; outras vinte anos. Segundo consta o pretenso peculatário está na Polícia Civil há treze anos. 

EU Delegado – Novo curso para concursos de Delegado de Polícia 15

eudelegado

eudelegado.com, a melhor plataforma de questões referentes a concurso para delegado de Polícia. Para facilitar o estudo, as questões são gradualmente classificadas em: português, lógica e informática, direito penal, direito processual penal, legislação penal especial, direito civil, direito processual civil, direito empresarial, direito tributário, direitos humanos, interesses difusos e coletivos (abrangendo direito do consumidor, direito da criança e do adolescente, estatuto do idoso e outros), direito constitucional, direito administrativo, medicina legal e criminologia.

http://www.eudelegado.com/default.aspx

Chapa do Paulo Fernando Fortunato quer transformar a ADPESP em asilo geriátrico ( para abastados ) 32

Os dados abaixo são de total responsabilidade do subscritor,  – associado da Adpesp de julho de 1988 a maio de 2011 – obtidos por meio de acervo pessoal de antigos almanaques policiais, antigos informativos da Adpesp e publicações oficiais de aposentadoriais compulsórias, inclusive! 

Especialmente os dados que obtivemos para a nossa campanha – independente – à presidência da Adpesp no ano de 2007, conforme o antigo estatuto que garantia a propaganda direta  aos associados.  

Roberto Conde Guerra

RECONQUISTA DA ADPESP

NOME ANO NASC. IDADE FILIAÇÃO TEMPO FILIAÇÃO EXCLUSÃO
PAULO FERNANDO FORTUNATO – PRESIDENTE 1942 72 1972 42
CLAUDINE PASCOETTO – VICE 1942 72 1970 44
JOAO GILBERTO PACIFICO – SECRETÁRIO 1944 70 1969 45
CHOJI MIYAKE – SECRETÁRIO SUPL. 1941 73 1976 38
ADHEMAR MOURAO ANTONIO – TESOUREIRO 1938 76 1980 34
SERGIO BAFFI SOARES – TESOUREIRO SUPLENTE 1940 74 1983 31
CARLOS ALBERTO M. DE QUEIROZ – DIRETOR JURÍDICO 1943 71 1976 38
INACIO DE MELO MESQUITA – DIRETOR JURÍDICO SUPL. 1943 71 1991 23
ODETE CAMARGO M. DE BRITO – DIRETOR MOBILIZAÇÃO 1944 70 1988 26
LEVINO MANOEL RIBEIRO – DIRETOR MOBILIZAÇÃO SUPL. 1935 79 1966 48
DIONISIO PIRES DE ANDRADE – DIRETOR RELAÇOES INSTITUCIONAIS 1948 66 1990 24
WANDERLEY ANTONIO DA SILVA – DIRETOR REL. INSTITUCIONAIS SUPL. 1953 61 1991 23
ARIELZO TAGLIATELLA – DIRETOR COMUNICAÇÃO SOCIAL 1940 74 1976 38
IRACI MEDEIROS TEIXEIRA – DIRETOR COMUNICAÇÃO SOCIAL SUPL. 1949 65 1987 27
CONSELHO FISCAL
EDEMUR ERCILIO LUCHIARI 1941 73 1976 38
FRANCISCO DE PAULA LEAO 1946 68 1986 28
JORGIANO NOGUEIRA 1944 70 1983 31
LUIZ MAGRON 1946 68 1991 23
CONRADO JOSE DE PILLA 1931 83 1961 53
CONSELHO FISCAL SUPLENTE
ALFREDO HABIS 1943 71 1970 44
JOSE PRADO ALMEIDA E SILVA 1926 88 1976 38
ANA LUCIA PRADO COELHO 1960 54 1988 26
CONSELHO DE ÉTICA
ALBERTO CORAZZA 1938 76 1976 38
CELSO CHAGAS

DELEGADO POLICIA CL.ESPECIAL 27.397,50 17.662,55 26.052,60
1923 91 1962 52
JULIO RICARDO SILVEIRA PREZIA 1935 79 1967
OCTACILIO DE OLIVEIRA ANDRADE 1937 77 1969 45
JOAO CARLOS DE OLIVEIRA 1953 61 1991 12 2003
” ” 2007 7
CONSELHO DE ÉTICA SUPLENTE
ANTONIO CARLOS CANDIDO ARAUJO 1961 53 1992 22
MARIANO ROSA 1939 75 1985 29
OLAIR MARTIN PAVAN 1939 75 1980 34

Falecimento do Investigador José Roberto de Azevedo Beider 7

Dr. Guerra por gentileza peço que o senhor divulgue o falecimento do Investigador de Polícia JOSÉ ROBERTO DE AZEVEDO BEIDER (Betão).
O colega havia se aposentado trabalhando na Delegacia anti sequestro ha alguns anos e veio a falecer em virtude de complicações respiratórias, estava internado no Hospital do servidor público.
Tive o privilégio de conviver e trabalhar com o saudoso colega, estando a família consternada, rogo ao PAI CELESTIAL que receba nosso irmão,pai,esposo,palmeirense e fornecedor incansável de momentos inesquecíveis, ao seu lado meu SENHOR.
José Roberto de Azevedo Beider  *01-11-1950.    +01-11-2014.b
Ariza

Dr. Guerra, se puder publicar o velório está acontecendo no cemitério Bom Sucesso, em Guarulhos, segundo informação do Agepê, e o enterro acontecerá às 13:00 hsbc.
Gratos!

luto-1

Aposentadoria – Pensão por morte – ESCLARECIMENTO PARIDADE/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 67

Comunicado

Assunto: ESCLARECIMENTO PARIDADE/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

A São Paulo Previdência, entidade gestora do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São
Paulo, comunica aos seus beneficiários de pensão por morte,
cujo óbito do ex-servidor seja posterior a 01/2004; que a partir
da folha 10/2014 o valor dos seus proventos será alterado
para “benefício previdenciário” e será pago em rubrica única
“1026”. Tal rubrica refletirá a soma dos valores percebidos
pelo beneficiário no mês anterior a alteração.
Estes benefícios de pensão civil serão reajustados anualmente
com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor
(IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
(FIPE), em obediência ao § 8º do art. 40 da Constituição
Federal e com a Lei Complementar Estadual 1105/2010.
A paridade na pensão por morte, de acordo com a Constituição
Federal e com a manifestação da Subprocuradoria
Geral do Estado, acolhida pelo Procurador Geral na análise
do PA 29/2014 só será mantida em três casos; quais sejam:
I. Benefícios vigentes à data da publicação da EC 41/2003
e benefícios nos quais o servidor provedor da pensão faleceu
até o dia 31-12-2003;
II. Benefícios nos quais o servidor provedor da pensão foi
aposentado pelo art. 3º da EC 47/2005;
III. Benefícios nos quais o servidor provedor da pensão
foi aposentado por invalidez, de acordo com o art. 1º da EC
70/2012.
Os beneficiários que tiverem seu benefício alterado e
fizerem parte das exceções acima previstas, deverão procurar
a SPPREV e apresentar “Declaração de Situação Funcional”,
emitida pelo órgão em que trabalhava o (a) ex-servidor (a)
provedor (a) da pensão enquanto este (a) estava em atividade,
constando a regra de sua aposentadoria, no sentido de
comprovar que o (a) ex-servidor (a) provedor (a) em questão
se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional
47/2005 ou do art. 1º da Emenda Constitucional 70/2012.”
Maiores informações sobre o fim da paridade para as
pensões civis cujo óbito do (a) ex-servidor (a) provedor
(a) se deu após 31-12-2003 e que não se enquadram nas
exceções citadas aqui, poderão ser obtidas no site da São
Paulo Previdência (www.spprev.sp.gov.br), no Teleatendimento
(0800-777-7738) ou em uma das unidades de
atendimento desta autarquia

SPPREV – São Paulo Previdência

http://www.spprev.sp.gov.br
Portal da São Paulo Previdência – SPPREV, que disponibiliza serviços eletrônicos para a população, i…

 

Colaboração: Wagner

Ministros articulam fim da aposentadoria aos 70 no STF 22

ANDRÉIA SADI
SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA

01/11/2014 02h00

Ministros de tribunais superiores articulam com líderes do Congresso a aprovação de uma emenda constitucional que pode tirar da presidente Dilma Rousseff a chance de nomear cinco novos ministros do Supremo Tribunal Federal até o fim de seu segundo mandato, em 2018.Conhecida como a PEC da Bengala, a proposta de emenda à Constituição eleva de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria nos tribunais. Cinco dos dez ministros da composição atual do STF farão 70 anos de idade nos próximos quatro anos.

A articulação ocorre em um momento em que lideranças do Congresso, em especial do PMDB, estão em atrito com o governo Dilma e em busca de espaço no segundo mandato da presidente.

Editoria de Arte/Folhapress

A emenda foi aprovada em 2005 pelo Senado e desde 2006 está parada aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo a Folha apurou, ministros do STF, como Gilmar Mendes, conversaram sobre o assunto com lideranças do Congresso recentemente, incluindo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o líder da bancada do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ).

Procurados, eles não confirmaram as conversas oficialmente. Cunha, no entanto, diz ser favorável ao projeto. “Vou submeter o tema à bancada na próxima terça-feira”, afirmou ele, que é pré-candidato a presidência da Câmara no ano que vem.

Parlamentares ouvidos pela Folha, tanto da base aliada como da oposição, dizem que a ideia é aguardar a aposentadoria de José Jorge no TCU (Tribunal de Contas da União), para evitar que a proposta seja associada a uma manobra para favorecê-lo.

Jorge virou desafeto do Palácio do Planalto por ser o relator da investigação sobre a refinaria de Pasadena no TCU, parte das investigações em curso sobre corrupção na Petrobras. Ele faz 70 neste ano e sua última sessão está prevista para 11 de novembro.

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Falcão, também trabalha nos bastidores pela aprovação da emenda, segundo integrantes do Judiciário.

Procurado pela Folha, Mendes disse que não trata de assuntos da Câmara e que qualquer avaliação sobre a PEC da Bengala deve ser feita pelo Congresso: “É assunto do Legislativo”. O mesmo disse Falcão: “Estou longe, quem cuida é o Congresso”.

No STF, o ministro Marco Aurélio Mello, que tem 68 anos e em 2003 escreveu artigo defendendo a proposta, disse que segue favorável a ela. “Não é porque estou próximo de ser alcançado pelo cartão vermelho que sou favorável. As condições de vida mudaram, a expectativa de vida mudou. Está na hora de [o Congresso] decidir se modifica ou não, o que não pode é permanecer no limbo. Mas, caso isso também não aconteça, viro a página com muita felicidade”, afirmou.

A aposentadoria aos 70 anos de idade é compulsória para todos os funcionários públicos, mas a PEC da Bengala só muda o limite para juízes. Muitos magistrados resistem à mudança, porque temem levar mais tempo para alcançar o topo da carreira se desembargadores e membros da cúpula dos tribunais demorarem para se aposentar.

Se a emenda não fora aprovada, Dilma poderá nomear seis ministros do Supremo até 2018. Além da vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa, que antecipou sua aposentadoria e deixou o tribunal em julho, vão se aposentar por idade nos próximos quatro anos os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

Dos cinco que se aposentarão, só Celso de Mello e Marco Aurélio não foram indicados pelos governos petistas. O decano foi indicado por José Sarney e Marco Aurélio por Fernando Collor.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Orientação a delegados aumenta nº de homicídio intencional no trânsito 2

Homicídios intencionais no trânsito de São Paulo dobram em um ano

ANDRÉ MONTEIRO
DE SÃO PAULO

31/10/2014 12h09

Os homicídios dolosos (intencionais) no trânsito dobraram na capital paulista neste ano. De janeiro a setembro foram 15, contra 7 no mesmo período no ano passado.

Mais da metade dos casos –8– ocorreu em setembro. No mesmo mês de 2013, nenhum foi registrado. Considerando os últimos doze meses, foram 22 casos, contra 11 no período anterior.

No Estado, os homicídios dolosos no trânsito nos primeiros nove meses do ano passaram de 66, no ano passado, para 82 agora –crescimento de 24%.

O dado indica menos um aumento da violência no trânsito e mais uma tendência de delegados de endurecer o tratamento a quem provoca acidentes sob efeito de álcool ou em alta velocidade.

Desde 2012, a orientação dada pela Secretaria da Segurança Pública é de que, nesses casos, o motorista assumiu o risco de causar mortes, por isso deve responder pelo chamado dolo eventual.

Os casos de homicídio culposo (não intencionais) no trânsito estão estáveis: caíram 1% na capital e subiram 5% no Estado. Os acidentes com vítimas feridas caíram 1% na capital e 2% no Estado.

Se condenado no doloso, um motorista que mata pode ficar de 6 a 20 anos na prisão. No culposo, a pena não passa de três anos e pode ser cumprida em regime aberto.

NOS TRIBUNAIS

Na capital, acidentes de grande repercussão recentemente foram tratados como dolosos. Foi o caso de Luiz Antonio Machado, que atropelou cinco pessoas na USP, matando uma, no dia 16 de agosto.

Apesar do enquadramento mais rigoroso conferido por delegados e promotores, nem todos os motoristas acabam respondendo pelo crime no Judiciário.

Advogados de defesa contestam a tese do dolo eventual e, como ainda não há jurisprudência final sobre o tema, em alguns casos conseguem reverter a acusação para a modalidade culposa.

Em decisão no caso do rapaz que perdeu um braço ao ser atropelado na avenida Paulista, por exemplo, o desembargador Breno Guimarães rejeitou a acusação de tentativa de homicídio doloso sob o argumento de que “em acidentes de trânsito, a regra é a ocorrência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), sendo o dolo (direto ou eventual) aceito em situações excepcionalíssimas”.

Já há decisões, porém, condenando motoristas na forma mais rigorosa. O motorista Luciano Rosa Macedo foi condenado em agosto a 92 anos de prisão pelo acidente que, em 2012, deixou quatro pessoas mortas e duas feridas.

No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso de um motorista condenado com dolo eventual por ter atropelado uma idosa.

“O juízo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que é o Tribunal do Júri, analisando o conjunto probatório da causa e o elemento volitivo da conduta do agente, entendeu que o paciente, ao conduzir o veículo em velocidade excessiva e ainda sob efeito do álcool, assumiu o risco da ocorrência do resultado, e concluiu assim pela sua condenação”, considerou o ministro Ricardo Lewandowski.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Arma furtada na sede da Rota, tropa de elite da PM de SP, é usada para matar soldado da corporação 18

Questionado pelo R7, governo de SP negou ter conseguido recuperar alguma das armas, mas uma delas foi apreendida neste ano com um investigado sob suspeita de assassinar policial

André Caramante, Do R7

Furtada da reserva de armas da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), suposta tropa de elite da Polícia Militar de São Paulo, a pistola .40, nº de série SDM11558, comprada pelo governo paulista da empresa Forja Taurus por R$ 1.901, foi a mesma arma usada para assassinar um integrante da própria PM: o soldado Genivaldo Carvalho Ferreira, de 44 anos.

A ligação entre a morte do soldado Ferreira e o furto das 31 pistolas .40 da Rota sempre foi mantida em sigilo pelas autoridades. Questionado pelo R7 ao longo do mês de outubro, o governo de São Paulo afirmou que nenhuma arma havia sido recuperada pelas forças de segurança. O secretário da Segurança Pública da gestão de Geraldo Alckmin (PSDB), Fernando Grella Vieira, e o Comando-Geral da PM foram procurados para falar sobre as pistolas, mas não se manifestaram.

O mistério entre a morte do soldado Ferreira e o sumiço das 31 pistolas .40 da Rota foi descoberto quase que por acaso, quando um dos quatro suspeitos de participação da morte do policial militar foi preso pelo DHPP (Departamento de Homicídios), da Polícia Civil, e pela Corregedoria (órgão fiscalizador) da PM.

Há um mês, um dos armeiros da Rota, o soldado Emerson Washington Gomes, foi julgado pelo TJM (Tribunal de Justiça Militar) sob a acusação de envolvimento no furto das 31 pistolas .40. Ele acabou absolvido pelo crime, mas foi condenado a seis anos de prisão por assumir ter duplicado a numeração de duas pistolas.

A pistola .40 SDM11558 foi apreendida em janeiro deste ano, segundo DHPP e Corregedoria da PM, quando Alan Santos dos Prazeres, suspeito de participação na morte do soldado Ferreira, foi localizado e preso em sua casa, no bairro de Paraisópolis (zona sul de São Paulo).

Desconfiados de que a pistola .40 era da PM, mas sem saber que seria uma das 31 furtadas da Rota, já que ela estava com a numeração raspada, os policiais do DHPP pediram auxílio do Centro de Suprimentos e Manutenção e Munições da PM e conseguiram confirmar ser a nº SDM11558, uma das desaparecidas. O exame balístico feito pela Polícia Técnico-Científica também comprovou ter sido a mesma arma usada para atirar contra a cabeça do soldado Ferreira.

Durante seis dias (16 a 21 de março de 2013), o carro do soldado Ferreira, um Fiat Doblô, ficou estacionado na rua Luciano Silva, bairro do Campo Limpo (zona sul de São Paulo), sem que ninguém notasse que no porta-malas havia um corpo. Somente após uma moradora sentir o forte odor que vinha do veículo é que a PM foi chamada e encontrou a vítima, algemada e baleada na cabeça. A farda, o boné e os documentos do soldado também estavam dentro do veículo.

Desde a morte do soldado Ferreira, o DHPP e a Corregedoria da PM tentavam localizar os dois homens que chegaram à rua Luciano Silva no carro do policial, escoltados por mais dois suspeitos em uma motocicleta, e fugiram após abandonar o veículo.

A partir da análise das imagens das câmeras de segurança na área onde o carro do PM foi abandonado com seu corpo, os investigadores chegaram até Alan dos Prazeres e a outros três suspeitos investigados pelo assassinato do soldado. Dois deles também estão presos: Leandro Bomfim Santos e Everaldo Severino da Silva Felix. Everton Guimarães Mayer é considerado foragido da Justiça.

Os três presos negam participação no crime. Alan dos Prazeres também afirmou em depoimento que a pistola .40, furtada da Rota, não foi encontrada em sua casa.

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“Advogado é custo, engenheiro é produtividade”, diz Dilma 45

Dilma quer rasgar a constituição. “Não existe risco jurídico no Brasil”, diz Dilma

Disse a Digníssima Presidente : “Somos um país que formava mais advogados que engenheiros. Advogado é custo, engenheiro é produtividade”

Publicado por Sergio Angelotto Junior -

Essa foi a frase da Digníssima Presidente da Republica: “Somos um país que formava mais advogados que engenheiros. Advogado é custo, engenheiro é produtividade”. Leia integra http://exame.abril.com.br/economia/noticias/nao-existe-risco-jurídico-no-brasil-diz-dilma

Pelo princiípio constitucional da liberdade de expressão e direito a opinião que ainda não foi caçado, mas sofre graves ameaças. Eu dou minha opinião:

O advogado não é um custo, a questão já foi definida constitucionalmente em 1988, quando a Republica Federativa do Brasil. Um democracia Livre definiu em seu texto os princípios da justiça.

Citando Lobo (LÔBO, PauloLuiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 3ª ed. Ver. E atual. São Paulo: Saraiva 2002. P. 3.);

“A advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria nascido no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria, se forem considerados apenas dados históricos mais remotos, conhecidos e comprovados”.

A presidente diz e afirma que o advogado é um Custo desconhece, ou desrespeita a lei quando faz tal afirmação: pois esta na lei: LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.Art. O advogado é indispensável à administração da justiça.

A Justiça é um custo então?, logo logo o Ministério Público será um custo, e os juízes e servidores da justiça serão um custo também. E por uma questão de economia, serão suprimidos da ordem vigente. Pois sem risco Jurídico, não seriam necessários os advogados como o ex-ministro Joaquim Barbosa (STF) os Juízes federais da justiça comum, previdenciária e do Trabalho.

Excelente que se formem muitos advogados, assim além de advogados estamos formando em primeira análise, cidadãos que são conscientes de seus direitos, da cidadania e dos princípios de liberdade e democracia.

Impossível não questionar que tipo de personalidade acredita que o advogado que defende direitos civis, trabalhistas, previdenciários, democráticos e muitos outros seriam um custo ou um risco?

Primeiro, estranho pois se não me engano o Vice Presidente da República na última gestão, e na próxima é advogado não é?

Respondendo a frase, se formam mais advogados que engenheiros, pois em um País cuja a produção está em baixa e o sentimento de injustiça em alta, é claro que os jovens preferem ser advogados que engenheiros

Advogados são responsáveis pela busca da Justiça, e engenheiros entre outras coisas pela busca da Produção (se a produção esta mais baixa que é óbvio que não se formarão pela falta de intensivo engenheiros).

Essa é um efeito social mercadológica profissional da lei da oferta e da procura: Advocacia e Engenharia são profissões antigas então sempre existiram e coexistiram em harmonia, e nunca foram colocadas uma em detrimento da outra.

Só regimes autocráticos, de exceção, tem como lideres pessoas que temem advogados e os consideram custosos.

A Liberdade de Expressão, a justiça social, e a democracia plena depende mais de pessoas conscientes de seus direitos e deveres sem o Servidor Público da Justiça, Sem o Juiz, Sem o procurador do Ministério Público, sem conhecimento da lei não há justiça.

O advogado, o engenheiro, o servidor público, o juiz, o ministério público, nunca serão custos e nunca ficarão uns contra os outros.

O Brasil tem sim um risco Jurídico, e um grave risco de produção, os advogados constroem junto com o judiciário os servidores da justiça e do ministério público constroem justiça e igualdade os Engenheiros juntos com os trabalhadores constroem casas, fabricas, produtos. Se houve com justiça e Produção não há espaços para frases infelizes como essas.

Incentive, Digníssima Presidente, a Produção, as pessoas que produzem, e os Engenheiros que trabalham muito. E a Sra verá que haverá mais engenheiros.

O Problema é que aqui no Brasil, a injustiça praticada por alguns, e pelo falta de incentivo a produção geram mais empregos para advogados que para engenheiros.

Tanto advogados e engenheiros sabem disso, espero que a senhora como economista e Presidente cumpra a constituição que jurou cumprir em sua primeira posse e jurara cumprir na sua segunda posse:

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II –propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V –defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”.

Neste sentido, o Estado apresenta-se, segundo a Carta Magna, com o objetivo de normatizar e regular as atividades econômicas através de fiscalização, incentivo e planejamento, juntamente com leis específicas que direcionam o sistema Econômico nacional.

Nesse sentido os advogados não são um custo mas um beneficio, pois eles que defendem:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V –defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução da desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

Só com advogado se faz justiça.

Surtei de rir com a CHAPA 3 – “Dr. José Martins Leal – Tesoureiro Emérito” – Reconquista da Adpesp…Excelências, o passado indica que seu slogan deveria ser RETOMADA DE ASSALTO DA ADPESP 7

CHAPA 3 – “Dr. José Martins Leal – Tesoureiro Emérito” – Reconquista da Adpesp
Presidente: Paulo Fernando Fortunato
Vice-presidente: Claudinê Pascoetto
Secretário Geral: João Gilberto Pacífico

e outros ( a maioria aposentados )

—————————————————

Os Excelentíssimos candidatos da chapa 3 – falo do primeiro e do terceiro, ambos  sindicalistas e classistas profissionais – já quebraram as contas da ADPESP nos anos 1990 e 2000.

O Dr. Paulo Fernando Fortunato foi presidente por quatro anos ; juntamente com seu tesoureiro fazia compras e reformas questionáveis com documentação contábil supostamente irregular.

Não fez nada pela classe. Trabalhava para a DGP.

A entidade ficou à míngua. Só não faltou o uísque subsidiado da diretoria e dos habitués.

Pior: PREJUDICARAM MAIS DE 20.000 ( VINTE MIL ) POLICIAIS OPERACIONAIS E SEUS DEPENDENTES,  AGREGADOS AO PLANO DE SAÚDE DA ADPESP.

Até que , finalmente, a ADPESP perdeu a sua carteira; fomos todos – de favor – para AFPESP.

Algumas pessoas ganharam muito dinheiro às custas dos irmãos.

Quem quiser saber detalhes leia abaixo tópicos de auditoria pertinente a gestão do Paulo Fortunado ( que dilapidou a ADPESP durante quatro anos ) , e a carta renúncia do Dr. Paulo Rosa Bártolho que foi vice-presidente na gestão do Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge.

Você delegado honesto tem um compromisso consigo mesmo e com a sua carreira: VOTE MARILDA.
VOTE NOVA ADPESP!
Não deixe que a sua associação seja retomada de assalto.
policiaisprotestammelhoriasvagnermagalhaesterra

Chapa Nova ADPESP 2014 – A VIRTUDE ESTÁ NO MEIO 116

Chapa 2 – Nova ADPESP
Presidente: Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro
Vice-presidente: Saulo de Carvalho Palhares Beira
Secretário Geral: André Ricardo Hauy
Secretário Geral Suplente: Geraldo Francisco Pires
Tesoureiro Geral: Abel Fernando Paes de Barros Cortez
Tesoureiro Suplente: Stefan Uszkurat
Diretor Jurídico e de Prerrogativas: Tani Bottini
Diretor Jurídico e de Prerrogativas Suplente: Cleber Pinha Alonso
Diretor de Mobilização, Logística e Assuntos Profissionais: Décio Bailão da Silva
Diretor de Mobilização, Logística e Assuntos Profissionais Suplente: Daniel José Sini
de Almeida
Diretor de Relações Institucionais: Andréa Cristiane Fogaça de Souza Nogueira
Diretor de Relações Institucionais Suplente: Marcelo Alves Firmino
Diretor de Comunicação Social: Alan Bazalha Lopes
Diretor de Comunicação Social Suplente: Sidney Cardassi

Conselho Fiscal
Celso Marques Caldeira
Claudio José Meni
Cleber Henrique M. Oliveira
Cledson Luiz do Nascimento
Jaime José da Silva
José Astolfo Júnior
Luciana Pinto Neto
Luis Henrique Martin

Conselho de Ética
Eloni Haesbaert
Fernando Marcos Dultra
Francisco Pereira Lima
Higor Vinicius Nogueira Jorge
José Maria Coutinho Florenzano
Marcelo de Lima Lessa
Marcio Marques Ramalho
Nilo José da Cunha Bernardi

Nota de Esclarecimento : O Deputado Fernando Capez esclarece que não foi convidado para assumir nenhuma Secretaria 20

Boa tarde Guerra

O Deputado Fernando Capez, que sabe da nossa amizade, solicitou que você publicasse essa Nota de Esclarecimento.

Obrigada, fique com Deus, grande beijo

Marilda

 

 

 

O Deputado Estadual Fernando Capez aproveita esse prestigioso espaço do mui estimado “Flit Paralisante” para cumprimentar toda a Polícia Civil de São Paulo e esclarecer que não foi convidado para assumir nenhuma Secretaria e se encontra focado em fortalecer o Poder Legislativo Estadual.

 

Aproveita a oportunidade para saudar toda a Diretoria do Flit Paralisante.

 

 

Afetuosamente,

 

 

Fernando Capez

 

Comentário sobre variação da criminalidade no tempo e no espaço 4

Comentário sobre variação da criminalidade no tempo e no espaço

Esclarecimento de crime.

Embora figure como indicador de atividade policial a ser consolidado no Boletim Estatístico Eletrônico, não existe em nenhum ato normativo da polícia civil o que deve ser entendido como crime esclarecido, ou seja, não existe um critério uniforme a ser obedecido por todas as unidades policiais na tabulação deste indicador de atividade policial. Cada unidade faz a totalização de casos do jeito que quiser. Sendo assim, não existe como calcular o percentual de esclarecimento nos milhares de crimes de roubo que assolam São Paulo.

Roubo de veículo

Nos casos de roubos de veículos, tivemos importantes iniciativas do SSP para minimizar o problema, as quais ao longo do tempo demonstrarão que as iniciativas foram corretas, mas necessitam de permanente aplicação, tais como:

1)Licitações (com os processos licitatórios e os contratos deles decorrentes sempre submetidos à consultoria jurídica da pasta para evitar os desvios de verbas como nos recorrentes escândalos de corrupção na área de tecnologia da informação, diga-se de passagem, até hoje sem punição de seus responsáveis que continuam trabalhando em setores importantes da polícia) para sucateamento de veículos abandonados nos pátios de recolhimento e

2) Fiscalizações por força tarefa nos desmanches não apenas de veículos, mas também de motos e caminhões. Para combater a estabelecida corrupção instalada no setor, a fiscalização tem que ser feita por força tarefa e não apenas centralizada numa única delegacia. A força tarefa necessariamente integrada por representante do Ministério Público, da Secretaria da Fazenda e da Prefeitura Municipal. Existem desmanches que só aparentam estarem fechados. Continuam desmontando veículos com as portas abaixadas. Só abrem as portas quando os pequenos caminhões que lá adentraram saem carregados de “pacotes”. A fiscalização tem que estar atenta a esse detalhe e emparedar a estrada desses estabelecimentos.

Para uma análise mais detalhada do roubo de veículos seria conveniente desmembrar os veículos das motos e fazer uma análise para cada um. Ambas as frotas aumentaram, em razão da oferta, aumentaram também os roubos, mas a frota de motociclo, percentualmente, cresceu mais do que a de veículos e a facilidade de roubar moto é bem maior do que a de veículos. Por conta disso aumentaram também os latrocínios quando o bem visado foi motocicleta.

O mês de novembro, sazonalmente, é de aumento de roubo, portanto demanda especial atenção no planejamento de ações preventivas e repressivas para essa modalidade criminosa em contínua tendência de aumento.

Desmanche

Geraldo Alckmin já prepara seu sucessor para 2018: Fernando Capez foi convidado a assumir importante Secretaria de Estado 33

Deputado estadual mais votado neste ano, com 306.268 votos, o promotor licenciado Fernando Capez (PSDB) atribui o bom desempenho tanto à sua atuação na Assembleia Legislativa como ao fato de ter atendido muitos políticos do interior.

“Adotei um sistema de atendimento de prefeitos que ia direto ao ponto, eu perguntava exatamente o que o município dele precisava”, diz Capez. “Tive momentos do meu mandato em que reuni muitos prefeitos, então fiquei conhecido em todo o Estado.”

 

Bruno Poletti/Folhapress
Fernando Capez (PSDB) é o deputado estadual mais votado em São Paulo
Fernando Capez (PSDB) é o deputado estadual mais votado em São Paulo