O Conselho Nacional de Trapalhadas acaba com o som automotivo…No Brasil é assim, os honestos sempre acabam penalizados por conta da bandidagem! 22

A resolução 624/2016 acabou com o som automotivo?

Publicado por Rafael Rocha
A resoluo 6242016 acabou com o som automotivo

Passou a vigorar a nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos ao que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

De início tem causado alvoroço principalmente aos que vivem de carros de som fazendo anúncios, e claro, àqueles que tem o som automotivo como um hobby, um lazer. Essas duas classes estão muito preocupadas com a nova resolução, e com muita razão. Agora é tolerância zero com o som automotivo.

O fato é que há muita desinformação por parte da população que não será informada a tempo, pois a resolução passa a vigorar a partir de 1º de novembro e como ninguém pode se escusar de conhecer a Lei, é preciso informar.

O objetivo desse artigo é informar sobre como deve ser a fiscalização do som automotivo. Caso você esteja em busca de saber como serão autuados os veículos de som, sejam eles os utilizados para o trabalho bem como para o lazer, esse texto vai servir como comentário à resolução 624/2016.

Através de perguntas e respostas, serão trazidos os aspectos mais importantes dessa nova resolução para clarear o pensamento dos cidadãos.

1- VEJAMOS O TEXTO DA RESOLUÇÃO.

Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I– buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

II- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III– veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Transcrevo aqui o texto porque é pequeno e também para que o leiamos, saem muitos comentários sobre essa resolução, sem que sequer houvesse uma simples leitura do dispositivo.

Na verdade é simples, mas suas implicações são gigantescas e porque não dizer apocalípticas para os amantes do som alto.

2- NÃO É MAIS NECESSÁRIO USO DO DECIBELÍMETRO?

Essa resolução 624/2016 revogou a resolução 204/2006 que delimitava os decibéis que eram permitidos, no caso 80, logo se o agente de trânsito fosse autuar, devia estar munido com o decibelímetro para aferir a intensidade do ruído.

Agora tornou-se desnecessário o uso do decibelímetro haja vista que essa nova resolução não fala mais em níveis de ruídos. O critério do artigo primeiro é “…produza som audível pelo lado externo…”. É tolerância zero.

Veja que agora o critério é basicamente o ouvido do agente de trânsito. Entende-se que o simples uso do som de fábrica do veículo sem nenhuma alteração de potência ou autofalantes, mas, que puder ser ouvido do lado de fora, será considerado como infração.

3. QUAL É A FORMA DO AGENTE DE TRÂNSITO AUTUAR ESSA INFRAÇÃO?

Essa é uma questão polêmica e que poderá gerar muitos recursos de multa por parte dos autuados. Para a constatação da autuação basta que o agente de trânsito registre no campo de observações do auto de infração a forma de constatação do fato gerador da infração.

Assim, o agente poderá dizer que percebeu que o veículo estava emitindo som audível pelo lado externo. Veja bem, som audível, seja ele de qualquer intensidade.

Poderá o agente de trânsito também dizer no campo de observações que recebeu várias ligações de moradores reclamando do barulho e ao constatar pela equipe de fiscalização o fato, ali o lançou.

Digo que é polêmico porque ficará ao alvitre do agente de trânsito em primeira mão a constatação da emissão do som audível pelo lado externo do veículo, onde podem ocorrer diversas arbitrariedades, e será margem para diversos recursos de multa.

4. COMO SE DÁ A REGULARIZAÇÃO DA INFRAÇÃO?

A regularização ocorre com a simples diminuição do som do veículo e não com a sua remoção. O veículo somente poderá ser recolhido ao depósito em caso de desobediência ao tempo concedido pelo agente de trânsito para redução da altura do som automotivo.

Outras formas de enquadrar essa situação são essas que listo abaixo;

4.1 CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA.

Art. 330 desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

4.2 PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO DL 3688/41.

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

4.3 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

Essas causas acimas seriam algumas formas de se enquadrar quem exagera no som automotivo a ponto inclusive de causar danos à saúde pública.

Como a questão é nova e bastante complexa, espera-se o mínimo de bom senso por parte dos agentes de trânsito ao autuar os supostos infratores.

5- OS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SOM AUTOMOTIVO ESTÃO PROIBIDOS?

A resposta é não! Leiamos novamente o texto da resolução:

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

lI- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e.;

Vejam bem, aqueles que prestam serviço com emissão sonora poderão continuar a exercer suas atividades, entretanto tem que portar a autorização emitida pelo órgão competente. Em geral a secretaria municipal do meio ambiente é o órgão que emite essa autorização.

Portanto os donos de veículos que possuem som automotivo poderão continuar a trabalhar normalmente, bastando estarem munidos de autorização.

Vejo que há um problema aqui para aqueles “trenzinhos” que rodam em muitas cidades do interior, pois seu som não é de “publicidade” e estariam encaixados em som automotivo de entretenimento, não podendo circular nas vias abertas emitindo a música como o fazem hoje. Não digo buzina e outros ruídos, esses estão liberados, mas a música com que trabalham essa modalidade de veículos.

6. OS VEÍCULOS QUE POSSUEM SOM AUTOMOTIVO PARA ENTRETENIMENTO ESTÃO PROIBIDOS?

Novamente a resposta é não. Mas as coisas mudaram e muito. Observemos novamente o texto da resolução;

III- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

A questão agora possui uma regulamentação mais forte e delimitadora. Não é proibido encher o veículo de equipamento de som, por mais potentes que sejam, como hoje existem.

O que não pode mais é fazer uso desse som automotivo em “vias abertas à circulação”.Uma solução e um problema grave é o que vejo aqui.

Em primeiro lugar, uma solução, haja vista que ninguém merece ter o seu sossego quebrado por um veículo que possui um som automotivo extremamente potente, circulando às 3hs da manhã.

Também, não é possível que a cada esquina se encontre um veículo com som em altura absurda perturbando todo o sossego de um bairro. Deve-se lembrar que sossego não tem horário, é lenda que até as 22hs pode fazer barulho. A sociedade é plural, há pessoas que dormem durante o dia para trabalhar à noite.

Outra questão inconcebível são os barzinhos em zonas residenciais com dez veículos de som automotivo no máximo. Sociedade de paz vive em respeito.

Entretanto, há um problema como dito anteriormente. Vias abertas à circulação envolvem ruas, avenidas, acostamento, canteiro central, praias, vias internas de condomínio, entre outros. Nesse sentido, nem na praia poderá haver som automotivo se ali não for um local de competição ou de apresentação definido pela autoridade competente, a prefeitura.

Ressalta-se que a resolução vale para veículos em movimento ou estacionados, não havendo diferença, basta que estejam emitindo som. É uma espécie de tolerância zero para o som automotivo.

Como diriam os jovens “aí é paia, ou cê é louco mano, tá de sacanagem”.E é mesmo, penso que a resolução poderia ter fechado um pouco a questão e liberado o som automotivo para alguns locais como as praias por exemplo.

A restrição ficou assim; pode o som automotivo, mas em locais de apresentação ou competição. O difícil, é que nos mais de 5.570 municípios desse nosso brasilzão quantos tem esses locais definidos pela autoridade competente? Arrisco dizer que menos de 10%.

Imagine o impacto dessa resolução para o comércio de som automotivo? Para as festas? E para a diversão de quem gosta do batidão “tun tis tun-tun-tun clá”. Imagine os “trenzinhos”, por essa resolução não poderão ter seu som automotivo, pois, é “audível do lado externo”, a criançada pira! E os adultos também.

7. QUAL É A PUNIÇÃO PARA ESSE TIPO DE INFRAÇÃO?

A infração prevista é a do art. 228 do CTB que diz o seguinte;

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

O que se pode dizer que nesse momento a multa será de R$ 127,69 e somados 5 pontos na carteira do infrator. Como disse acima, de início não cabe a remoção do veículo, pois, a regularização se dá apenas com a diminuição do volume. Menos ainda com a retirada do equipamento de som. Cuidado com arbitrariedades de agentes de trânsito.

Esses são uns primeiros apontamentos a serem feitos sobre a resolução 624/2016 que regula o som automotivo.

Caso você tenha gostado desse artigo, deixe abaixo seus comentários, suas dúvidas e compartilhe nas redes sociais, para maiores esclarecimentos acesse o site www.rochadvogados.com.br.

Rafael Rocha, Advogado

Advogado

Bacharel em Direito pela Instituto de Ensino Superior Cenecista INESC – MG, pós graduado em Direito Empresarial, pós graduando em Direito Penal, curso de aprofundamento em Direito Eleitoral pela ENA (Escola Nacional de Advocacia), sócio fundador do Escritório Rocha Advogados. Professor Universitário e de cursos preparatórios, Palestrante, assessor e consultor jurídico, Advogado 62 96528637 62 32102885 http://www.rochadvogados.com.br

Para Inglês ver: Exército proíbe produção e comercialização de pistolas Taurus já descontinuadas pelo fabricante 14

Exército proíbe produção e comercialização de pistolas usadas por policiais do Rio

A Forjas Taurus está proibida de fabricar e comercializar o modelo de pistola
A Forjas Taurus está proibida de fabricar e comercializar o modelo de pistola Foto: Reprodução
Carolina Heringer
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O Exército Brasileiro proibiu a comercialização e fabricação de pistolas modelo 24/7 .40 S&W, fabricadas pela Forja Taurus, até que seja concluído um processo administrativo no qual a empresa é investigada. Também foi determinada a apreensão dos armamentos existentes na linha de produção ou estoque da companhia. A medida foi tomada após terem sido recebidas denúncias de problemas com as armas, que estariam colocando em risco agentes públicos que as utilizam. No Rio, policiais civis e militares possuem o modelo proibido, fornecido pelo Estado.

A decisão consta no ofício número 4029, de 26 de setembro, enviado pelo Comando Logístico (COLOG) do Exército para a secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, informando sobre as medidas tomadas. O Processo Administrativo Sancionador (PAS) aberto pelo Exército investiga se o produto fabricado pela Forja Taurus atualmente corresponde com o protótipo que fora aprovado pelos militares. Segundo o documento, há indícios de que isso ocorreu com as pistolas que foram proibidas, com modificação na trava e tirante do gatilho. O documento diz ainda que houve mudanças em relação ao projeto da pistola 840.

“Tal atitude demonstra a existência de indícios de violação de compromisso assumido quando da obtenção do registro perante o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, compromisso esse de não modificar o produto controlado com produção já autorizada”, adverte o ofício.

Todo o estoque dessa arma foi recolhido
Todo o estoque dessa arma foi recolhido Foto: Reprodução

Ao fim do PAS, será analisada ainda a aplicação de sanções administrativas cabíveis, “por haver iminente risco à vida, à saúde, à integridade física e à segurança do usuário e da sociedade”, justifica o documento do Comando Logístico.

Em sua apuração sobre os problemas com as armas da Forja Taurus, o Exército constatou ainda que são deficientes as políticas Órgãos de Segurança Pública do país para garantir a manutenção dos armamentos, uma vez que os agentes ficam com posse permanente dos mesmos, e acabam responsáveis por tais reparos.

No ofício, o Exército também recomendou à Taurus que preste maior assistência a todos que adquirirem seus produtos, e recomenda que haja orientação a esse público sobre a necessidade de manutenção preventiva periódica dos armamentos.

Procurada pelo EXTRA, a assessoria de imprensa da Taurus informou que “tem colaborado com os trabalhos do Exército Brasileiro em processo que avalia sua produção e informa que a decisão não tem efeito prático, uma vez que a fabricação do modelo de pistola em questão já havia sido descontinuada”.

‘Deixa o povo falar’, diz Cármen Lúcia em fórum sobre imprensa 62

Para presidente do STF, redes sociais criam ‘novo modelo de democracia’.
Ela defendeu liberdade de imprensa como fiscal da sociedade.

Tahiane StocheroDo G1 São Paulo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (20) em São Paulo que as mudanças tecnológicas, como as redes sociais e a internet, fizeram “a ideia de tempo e de espaço mudar”, fazendo com que tanto a imprensa quanto os juízes se adaptassem, mudando também as formas de se exercer a democracia.

Ela defendeu a liberdade de imprensa, a liberdade das pessoas se manifestarem e também o papel da imprensa como fiscalizador.

Questionada sobre seu papel no STF para a liberdade de imprensa, defendeu a busca da verdade dos fatos e a liberdade de expressão:

“Vou dar cumprimento ao que o Supremo já decidiu reiteradas vezes. A imprensa é livre e não é livre como poder, é livre até como uma exigência constitucional para se garantir o direito à liberdade de informar e do cidadão ser informado para exercer livremente a sua cidadania”, disse a ministra.

“Portanto, eu vou dar cumprimento ao que o Supremo já decidiu reiteradamente: é fato, cala a boca, já morreu. Não há democracia sem imprensa livre, não há democracia sem liberdade. Ninguém é livre sem ter pleno acesso às informações e são os jornalistas, e a imprensa, a nossa garantia de que teremos sempre as informações prestadas, o direito garantido. E como lembrei outro dia o Fernando Sabino: ‘deixa o Alfredo falar’. Deixa o povo falar”, defendeu Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia durante palestra em São Paulo (Foto: Tahiane Stochero/G1)Cármen Lúcia durante palestra em São Paulo (Foto: Tahiane Stochero/G1)

Em palestra durante fórum da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), realizado na Escola Superior de Propaganda e Marketing, a ministra afirmou que “a democracia mudou pela mudança de qual passa a informação permanente” e que, para ela, está se configurando “novos modelos de convivência democrática no estado democrático” e “um novo modelo de democracia”.

“A imprensa cumpre um dos papéis mais importantes que se tem no estado democrático: um papel de fiscalização e controle da sociedade para, informando a sociedade, ser por ela fiscalizado pelo que a gente faz”, afirmou a presidente do STF.

“É a imprensa livre, legítima e formadora, porque ela não é só informadora, especialmente em um país como o Brasil, em que grande parte das pessoas não dispõe de dados, de educação cívica ao lado da educação formal para exercerem livremente os seus direitos, que nós vamos ter então uma sociedade na qual as tecnologias sirvam para novos modelos de convivência democrática. E eu acho que é este o papel da imprensa, que convivendo com as novas tecnologias seja capaz de apresentar as informações para os cidadãos formem seu convencimento de maneira muito mais aprofundado e com conhecimento. E só a imprensa cumpre este papel”, completou a ministra durante a palestra.

Amigo dos amigos: Polícia Militar de São Paulo fará a segurança pessoal do Ministro Alexandre de Moraes…( Tá certo, a PF é amadora e traiçoeira, morde a mão de quem lhe alimenta! ) 64

Ministro da Justiça tira a Polícia Federal de sua segurança

Alexandre de Moraes forma equipe pessoal com policiais militares da Força Nacional; segundo assessores, ideia é fazer revezamento para ‘prestigiar todas as forças’ da pasta

Ricardo Galhardo e Fabio Serapião,
O Estado de S.Paulo

13 Outubro 2016 | 05h00

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, decidiu substituir sua segurança pessoal, até agora a cargo da Polícia Federal, por policiais militares que integram a Força Nacional de Segurança. Segundo assessores, a ideia é fazer um revezamento entre PF e Força Nacional para “prestigiar todas as forças” da pasta.

Foto: Divulgação
Alexandre de Moraes é ministro da Justiça do governo Temer

Alexandre de Moraes é ministro da Justiça do governo Temer

A decisão, no entanto, causou desconforto entre policiais federais que viram a substituição como um sinal de desprestígio da corporação. Segundo fontes da PF, apenas um policial federal será mantido na equipe de segurança do ministro. Todos os outros serão PMs. O Estado apurou que a maior parte é proveniente de São Paulo, onde Moraes foi secretário da Segurança Pública na gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Em conversas reservadas, delegados e agentes da PF questionam a medida lembrando que a corporação tem a prerrogativa legal de cuidar da segurança de ministros conforme a Lei 4.483/64. Questionam ainda a legalidade do uso da Força Nacional, uma vez que nem a lei que determinou sua criação nem a portaria que normatiza sua atuação preveem a atuação do grupo na proteção de autoridades.

Criada em 2004, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, a Força Nacional é composta por PMs de todos os Estados da Federação que recebem treinamento específico para atuar em situações geralmente emergenciais como risco à ordem pública e catástrofes ambientais.

Já a PF possui um Núcleo de Segurança de Dignatários (NSD), com sedes em Brasília, Rio e São Paulo, que tem policiais especialmente treinados para a função.

Polêmicas. Desde que assumiu o ministério, em maio, Moraes protagonizou polêmicas em relação à PF. Logo no início da gestão, ele se recusou a receber representantes dos delegados da instituição que solicitavam mudanças no critério de escolha do diretor-geral.

Setores da corporação criticam o estilo “midiático” do ministro que chegou a aparecer cortando pés de uma plantação de maconha. Em setembro, Moraes comentou, em uma conversa com eleitores de Ribeirão Preto, sobre uma nova fase da Operação Lava Jato. O Ministério da Justiça informou que não comenta informações sobre a segurança do ministro.

Escolta de presos sempre foi atribuição – ” exclusiva e privativa ” – da Polícia Civil; qualquer recuo é fraqueza do Governo Estadual 47

Polícia Civil vai escoltar preso no interior de São Paulo

Segundo determinação da Secretaria da Segurança Pública, agentes terão de ficar no fórum até o fim da audiência; antes, detento era entregue à PM 

Alexandre Hisayasu,
O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO – A Secretaria da Segurança Pública (SSP) determinou que policiais civis do interior e da Grande São Paulo também façam a escolta de presos durante as audiências de custódia em fóruns criminais. Na prática, isso significa que o policial vai ficar até o final dos procedimentos judiciais. Antes, ele deixava o preso no fórum, que ficava sob escolta da Polícia Militar, e voltava para a delegacia.

Foto: NELSON ANTOINE/FOTOARENA/PAGOS
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Medida não prejudicará atendimento, diz governo

A Resolução 102 foi publicada no dia 8 e é assinada pelo secretário da Segurança, Mágino Alves Barbosa Filho. No texto de cinco artigos consta que “no interior do Estado e na Grande São Paulo, a apresentação do preso provisório à autoridade judiciária, para realização de audiência de custódia, será feita pela Polícia Civil, sendo que ao menos um policial civil deverá permanecer no fórum até o término das audiências para adoção de providências de polícia judiciária”.

Barbosa Filho determina também que todas as movimentações do preso dentro do fórum devem ser acompanhadas pela PM. Depois da audiência, caso a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não tenha meios para transportar o preso até o Centro de Detenção Provisória (CDP), a tarefa fica também com a PM.

A resolução é uma tentativa de acalmar os ânimos entre as duas corporações. PMs estariam insatisfeitos em cuidar exclusivamente da escolta do preso, pois consideram este serviço da Polícia Judiciária. Do outro lado, policiais civis alegam que, diante da falta de efetivo nas delegacias, deslocar um investigador para ficar o dia inteiro no fórum vai prejudicar ainda mais as investigações.

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, disse que o ideal seria saber quais os motivos alegados pela SSP para adotar essa resolução. “Concordo que a Polícia Civil sofra de carência grave de efetivo, porém, qual é o seu projeto de gestão? Me parece que, em vez de liberar mais policiais para as ruas, você acaba amarrando mais agentes para cumprir as mesmas funções. É o uso de recursos de maneira pouco eficiente”, afirmou.

Regra. Em nota, a SSP informou que não há nova regra e que o procedimento já é adotado desde 2015. A pasta diz também que “a Polícia Civil é responsável por escoltar os presos que serão submetidos a audiência de custódia das delegacias até o fórum, onde são entregues à PM” e que, “caso a prisão seja mantida, ele deverá ser levado à unidade prisional por escolta da Secretaria de Administração Penitenciária. Se o local não for provido deste serviço pela SAP, a PM fará o transporte”.

A SSP não cita o parágrafo 1 da Resolução 106, que determina que o policial civil fique até o final da audiência, fato que não ocorria antes. A pasta afirmou que a medida não trará prejuízo no atendimento à população.

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Paralisação inofensiva…Uma hora a mais , uma a menos tanto faz…Policial civil – PARALISADO – é como bancário: só adianta o lado do banqueiro! 37

Policiais Civis paralisam serviços por uma hora nesta quarta-feira

Categoria vai parar em forma de protesto pelas condições de trabalho

DE A TRIBUNA ON-LINE
18/10/2016 – 16:54 – Atualizado em 18/10/2016 – 18:30

Policiais civis vão paralisar nesta quarta-feira (19)  durante uma hora, das 12 às 13 horas, em forma de protesto. Durante esse período, os serviços nas delegacias serão interrompidos para que a sociedade fique ciente dos problemas enfrentados por esses trabalhadores.

Chamada de Operação Nocaute, a paralisação acontecerá em nível estadual com a participação da Associação dos delegados do Estado de São Paulo e os sindicatos dos policiais civis de Santos, Presidente Prudente e Bauru. Em Santos, a concentração está marcada para o Palácio da Polícia (Deinter 6), na Avenida São Francisco, 136, no Centro. Na ocasião, representantes do Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região (Sinpolsan) vão distribuir informativos para a população.

“Vamos pedir melhores condições de atendimento à população e de trabalho para a categoria. Um dos nossos objetivos também é alertar as pessoas de que se a delegacia não atende a contento, a culpa não é nossa, mas sim do administrador, nesse caso os governantes. Também queremos sensibilizar o governo para que resolva os problemas, apesar de sabermos que o governo não considera prioridade serviços essenciais como segurança, saúde e educação”, afirmou o presidente do Sinpolsan, Marcio Pino.

Não é de hoje que o Sinpolsan tem buscado um novo cenário para os policiais civis. Ações na justiça, reuniões com parlamentares, protestos e mobilizações integram a luta do Sindicato, que está longe de desistir. “Após esse manifesto, vamos ver os novos rumos a serem tomados. Provavelmente, outras manifestações irão ocorrer”, disse Pino.

Protesto: Sindicato paga concurso de motorista a policiais 145

Sipol afirma que o salário ultrapassa o dos investigadores e escrivães

Cinthia Milanez

ELEIÇÕES SINDPESP – Quem é que disse que não existe delegada “linha de frente” ? …E que linha de frente! 73

raquelgalinti

 

Com a futura presidenta do Sindicato dos Delegados de Polícia  de São Paulo , Drª  Raquel Gallinati , todos os problemas da carreira serão prontamente resolvidos.

Afinal, qual deputado deixará de apreciar os pleitos de uma classe com um  lobby  de tamanha  magnitude ?

Os delegados de polícia merecem.

E beijinho no ombro só pras invejosas de plantão…

ESCOLTA DE PRESO – Governo vai tirar policiais das ruas para cuidar de Presos. PODE ISSO? 39

OLIMPIA24HORAS

Mais escolta para o preso, menos segurança para o cidadão

Uma medida do Secretário de Segurança Pública deverá provocar significativa elevação da criminalidade no Estado de São Paulo nos próximos meses. A Resolução nº 102/2016, publicada nesta terça-feira (11),determina que as escoltas para a realização das audiências de custódia sejam efetuadas pela Polícia Civil e que ao menos um policial civil deva permanecer no Fórum até o término das audiências. Além disso, determina que seja destacado efetivo da Polícia Militar para todas as movimentações dos presos nas dependências do Fórum. E isso em todo o interior do Estado e na região metropolitana.

É importante o cidadão saber que essa resolução, que obriga Polícia Militar e Polícia Civil, além de inconstitucional, traz sérios prejuízos à segurança da população. A fim de desonerar a Polícia Militar e a Polícia Civil das centenasde escoltas de presos realizadas diariamente, o Governo do Estado de São Paulo fez promulgar a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que instituiu no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe deAgente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). Essa classe foi criada justamente para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos, conforme prevê a lei.

Discute-se, contudo, que os AEVPs não estariam conseguindo dar conta da tarefa que lhes foi imposta, acabando por onerar as polícias Civil e Militar, em detrimento das segurança pública. Ao invés de se investir na contratação e capacitação desses agentes, opta-se por uma solução simplista e imediatista, empregando as polícias numa tarefa que não é delas.

As escoltas de presos realizadas somente pela Polícia Militar consomem, em média, 1.000 (Mil) policiais militares e 350 (Trezentas e cinquenta) viaturas por dia, comprometendo significativamente mais de 20% dos recursos disponíveis para o policiamento. Essa medida vai de encontro às declarações do próprio Governo do Estado, que desde2011 vem anunciando o fim das escoltas de presos pela Polícia Militar, como medida de incremento nas atividades de polícia ostensiva e preventiva, o que, na prática, não só não aconteceu, mas piorou o quadro até então existente.

Assim, essa resolução, além de contrariar as missões constitucionais afeta a Polícia Militar, atinge diretamente os serviços que serão prestados à população, pois os policiais militares designados para tais missões serão retirados do policiamento ostensivo das ruas e, portanto, menor será o efetivo para atender o cidadão.

Ou seja, a conclusão é evidente, esta resolução desvia os policiais militares da atividade de policiamento nas ruaspara permanecerem em escoltas de presos no interior de Fóruns em todo o Estado, agravando ainda mais os problemas decorrentes da falta de efetivo da Polícia Militar. Como se vê, cobra-se muito resultado da Polícia Militar, mas não se dá o mínimo respaldo e apoio à atividade de polícia ostensiva.

OPINIÃO DO OLIMPIA24HORAS

De fato, nós jornalistas policiais que trabalhamos diuturnamente ao lado daspolícias civil e militar compactuamos e concordamos com todos os termos citados neste artigo como prováveis aumentos nos índices de criminalidade como roubos, furtos e outros tantos crimes cometidos pelos bandidos de plantão diante da ausência da polícia nas ruas.

Mesmo com todas as dificuldades que as polícias encontram no seu dia a dia, no caso de Olímpia e região, Ela ainda desenvolve a contento um papel importante e primordial que é a defesa da sociedade de forma geral, haja vista os números deprisões e apreensões efetuadas diariamente. Mas só quem acompanha esse trabalho diariamente pode saber e exprimir a sua opinião.

Por isso, nós do Olimpia24horas repudiamos e rechaçamos de pronto mais essa“jogada suja” do Governo do Estado para reduzir custos, ou seja, tira o ônus do seu orçamento e joga o “abacaxi” para a população, que claro, não bastasse o que já sofre com a bandidagem e a insegurança, friso, mesmo com o “trabalho de leão” desenvolvido pelos nossos valentes policiais, vai sofrer ainda mais com esse “golpe de afogadilho”.

Se hoje já é difícil cumprir o seu papel de defender a sociedade de bem, começando pelo efetivo minguado de policiais em cada cidade, que sempre está abaixo do desejado, uma resolução desse porte é mais um abuso contra as pessoas que exigem e tem o direito a segurança. Na verdade, esse é mais um exemplo de que o Governo, ao invés de promover mais concursos e contratar mais policiais, não, prefere sangrar onde já não tem mais o que tirar. As polícias já trabalham no limite, começando pelo poderio bélico dos bandidos contra os 38 dos policiais. Policiais estes que saem de casa com o coração na mão e sem a mínima garantia que vão poder voltar para casa e rever sua família, seus filhos.

Nós, eu do Olimpia24horas e a sociedade de forma em geral precisa, quer e EXIGE segurança nas ruas, nos bairros, nas cidades, na zona rural e não policiais passeando de viaturas transportando presos ou em Fóruns aguardando audiências. Já basta o policial ter que sair no seu dia de folga para depor em Fóruns e Delegacias. Para quem não sabe, muitas vezes o policial que deixa o serviço no início da manhã, depois de longa madrugada de trabalho tenso, é obrigado a acordar bem cedinho, algumas horinhas depois de pegar no sono, para participar de audiência sobre alguma prisão efetuda anteriormente. Ou seja, o policial já cumpre muito mais do que o seu horário e ainda mais esse abacaxi?

Se existe uma classe específica para essas funções, onde está? Se ela não dá conta do recado, tem mais gente na fila aguardando contratação, ainda mais num país com milhões de desempregados. O Governo esconde mas nós podemos (e devemos) falar: É redução de custos! É para não contratar mais agentes! A verdade é essa já que todos os Estadosestão com as contas no vermelho. E daí? O que temos nós cidadãos de bem com essa questão do deficit da máquina pública? E a Constituição que diz que todos nós brasileiros temos o direito a segurança? Criar subterfúgios dessa maneira para desonerar o caixa do governo onerando a já sofrida e combalida população com o que ela mais teme: a insegurança, é “jogo sujo”. Deixar as cidades sem o devido policiamento para cuidar de presos, não que ele não tenha direito, mas cada um na sua. Se existe uma classe para essa função que seja ela a designada para para tal e não os policiais civis e militares, aí é rasgar a Constituição que prega que o cidadão tem direito a segunça pública. E claro, vamos torcer para que isso nunca aconteça. Que mais concursos sejam feitos, que mais pessoas sejam contratadas, isso sim!

Se depender do Olimpia24horas, a Defenda PM pode contar com a nossa força. Lugar de Policial Militar ou Civil é nas ruas, nos bairros, nas cidades, na zona rural, no caso da Polícia Militar, e nas delegacias ou em diligências esclarecendo crimes, no caso da Polícia Civil, e não dentro de viaturas transportando ou dentro de Fórunsacompanhando audiências.

Chega de tirar das costas do governo e jogar a “bucha” para o combalido povo! Chega! Estamos de olho Senhor Secretário! Estamos de olho Senhor Governador!

http://www.olimpia24horas.com.br/noticias/escolta-de-preso-governo-vai-tirar-policiais-das-ruas-para-cuidar-de-presos-pode-isso-/3/6066

PEC 241: a corda rompendo do lado mais fraco 51

Publicado por Wagner Francesco ⚖

PEC 241 a corda se rompendo do lado mais fraco

É necessário arrumar as contas públicas? Sim! Quem, em sã consciência, discordará disso? O problema é: por que cortar da Saúde e da Educação – que já são áreas carentes de investimento e que atingem, em cheio, o coração dos mais pobres do país? A questão toda é essa e não outra.

Um dos argumentos para a aprovação da PEC é: grande parte do desequilíbrio fiscal advém do crescimento dos gastos sociais. É verdade que houve crescimento dos gastos sociais? Sim. Mas calma!

De fato, houve um crescimento expressivo desse gasto entre 2002 e 2015, como mostra este estudo.

O acréscimo dos gastos sociais federais, no período de mais de uma década, foi da ordem de 3 pontos percentuais do PIB, concentrado nas áreas de educação e cultura (0,74 pontos percentuais do PIB), assistência social (0,78 pontos percentuais do PIB), e previdência social (0,97 pontos percentuais do PIB).

Mas isso é ruim? Ou não é importante a promoção social e ampliação do bem-estar da população mais carente do país? Penso que sim. Foram estes gastos que tiraram milhares de pessoas da miséria…

Agora, a corda tinha que arrebentar do lado mais fraco. Como sempre. E o resultado é este: Os parlamentares mais caros do planeta, com as maiores regalias do mundo, decidindo sobre o corte de gastos no SUS e na educação alegando que o Estado não tem dinheiro.

PEC 241 a corda se rompendo do lado mais fraco

Só pra te dar um exemplo: o Brasil gasta R$ 1 bilhão de reais por ano para sustentar deputados e senadores! Para resolver esse problema existe a PEC 106/2015 que trata exatamente da redução de deputados e senadores. Foi aprovada?… E nem será!

E a gente pode falar do aumento para os Ministros dos Supremos que custará ao Estado R$ 3,8 bilhões, ou dos auxílios moradias para os juízes que custarão ao Estado R$ 860 milhões, os dos aumentos para vereadores (que eles próprios se dão!), e etc.

Agora pare e pense: por que, ao pensar em reduzir gastos públicos, partem pra cima logo da Educação e da Saúde? Evidentemente porque é onde está a camada mais pobre do país – e aí é tudo o que eles querem: o pobre doente e sem instrução pra eles manipularem à vontade.

É por isso que o István Mészáros já havia afirmado:

“Não se pode imaginar um sistema de controle mais inexoravelmente absorvente – e, neste importante sentido, totalitário – que o sistema do capital que sujeita cegamente aos mesmos imperativos a questão da saúde e a do comércio, a educação e a agricultura, a arte e a indústria, sobrepondo a tudo os seus próprios critérios de viabilidade – tomando a decisão sempre a favor dos fortes e contra os fracos” (Para além do Capital, p. 96)

Há várias saídas. Que tal uma reforma tributária, que seja eficiente e equânime, de modo a incentivar o crescimento econômico de longo prazo, reduzindo a tributação do lucro e da produção das empresas? Seria ótimo: concentraria o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos.

Mas não, né? Melhor cortar dos mais pobres. Com menos investimento em saúde o pobre será forçado a fazer plano de saúde ou morrer. E sem investimento na Educação, ficar sem estudar – porque nem as universidades públicas prestarão.

Como comecei falando neste artigo, é necessário arrumar as contas públicas, sim. Tem que controlar os gastos públicos, sim, mas poderia começar cortando as regalias dos poderosos! Inclusive, a gente gasta rios de dinheiro, 50% do PIB, pagando uma dívida pública que nunca passou por uma auditoria e não é nada mais que um mega esquema de corrupção institucionalizado.

O mais triste é saber que quem aprovou esse projeto absurdo rezou pedindo pra Deus ajudar

Lembrei do texto de 2 Crônicas, Cap. 10:

Teu pai, Roboão, fez duro o nosso jugo; agora, pois, alivia tu a dura servidão de teu pai, e o pesado jugo que nos impôs, e nós te serviremos. […] E disse Roboão: meu pai agravou o vosso jugo, porém eu o aumentarei mais; meu pai vos castigou com açoites, porém eu vos castigarei com escorpiões.

Deus tá vendo isso, viu?!

Locupletamento perfeito: Tabeliães , magistrados , promotores e procuradores são as novas lagostas do funcionalismo público; vivem nas costas brasileiras 96

DINHEIRO DE SOBRA

Titulares de cartório, MP e magistratura são elite salarial do Brasil

A elite salarial brasileira é formada por donos de cartório, membros do Ministério Público e a magistratura. A constatação aparece no relatório Grandes Números, produzido pelo pesquisador José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

lagosta

A ausência dos executivos de grandes empresas na pesquisa tem justificativa: a maior parte dos valores recebidos por eles não são tributados por serem lucros ou dividendos. “Cerca de 707 mil dirigentes e executivos ganham R$ 214 bilhões que são isentos. Outra parcela recebe como pessoa jurídica”, explica reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, que divulgou os números.

A pesquisa mostra a força do funcionalismo público brasileiro. Além dos três primeiros colocados da relação serem cargos estatais, 70% das profissões listadas como bem remuneradas são estatais. Da área privada aparecem médicos, pilotos de aeronaves e embarcações e atletas — 5ª, 9ª e 10ª posições, respectivamente.

Os três primeiros colocados da lista são, nessa ordem, titulares de cartórios, procuradores e promotores de Justiça e membros do Judiciário e dos tribunais de contas. As informações usadas na pesquisa do Ibre/FGV vêm das declarações de Imposto de Renda de 2015 (ano-base 2014).

Confira a lista de maiores rendimentos:

Categoria Rendimento Médio da Categoria (R$ milhares) Total do rendimento (R$ bilhões)
Titular de cartório 1.100 10,7
Membro do MP 527,6 7,4
Membro do Judiciário e de tribunais de contas 512 10,6
Diplomata 332 0,9
Médico 304,6 101,1
Advogado do setor público, procurador da fazenda e consultor jurídico 284,1 7,8
Servidor das carreiras do BC, CVM e Susep 269,3 1,5
Servidor das carreiras de auditoria fiscal e de fiscalização 264,9 18,1
Piloto de aeronaves, comandante de embarcação, oficiais de máquina 252,6 3,1
Atleta e desportista 219,4 1,3

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2016, 21h30

Whistleblower – Desembargador propõe programa de proteção a denunciantes de atos de corrupção 94

INSTITUTO NOVO

Desembargador propõe whistleblower em pacote anticorrupção de CONJUR

A Comissão Especial que analisa o pacote de medidas (PL 4850/2016) contra a corrupção na Câmara dos Deputados recebeu, na última segunda-feira (3/10), uma nova proposta: criação de um programa nacional de proteção ao cidadão, baseado numa figura jurídica conhecida internacionalmente como “whistleblower”. A apresentação do projeto de lei foi feita pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, que julga matéria penal na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Rocha foi convidado como representante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O objetivo do whistleblower, explicou, é facilitar os meios para que o cidadão relate atos de corrupção e fatos a serem fiscalizados pelos órgãos públicos. Segundo o desembargador, a medida ajudou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos a recuperar mais de US$ 19 bilhões em relação a fraudes civis, entre 2009 e 2015.

O Programa Nacional de Incentivo e Proteção ao Whistleblower,  elaborado pela Enccla e pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), segundo Rocha, assegura ao cidadão direitos constitucionais de pleno exercício da cidadania e de livre manifestação. ‘‘O programa integra o amplo espectro dos direitos humanos, reconhecido pela Corte Europeia de Direitos Humanos e por diversas legislações mundiais”, complementou.

Márcio Antônio Rocha explicou aos parlamentares e aos participantes da Comissão que a figura, que está sendo chamada no país de “reportante”, já é adotada na Comunidade Europeia, nos Estados Unidos e em países da África e da Ásia. “A implantação do programa no Brasil dará atendimento a compromissos internacionais já firmados pelo país, de modo especial na Convenção das Nações Unidas para Combate à Corrupção e a Convenção Internacional Americana de Combate à Corrupção”, discorreu.

O relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), encampou a ideia. “Traz a contribuição da participação cidadã, ou seja, nós vamos ter, no Brasil — por meio do instrumento que foi entregue aqui pela Enccla, e vai estar nas dez medidas —, um instrumento extraordinário que aproxima o cidadão e multiplica os olhos da própria cidadania. E não apenas no combate à corrupção, também nos ilícitos”, avaliou Lorenzoni.Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.