Em razão de gestões do deputado CAIO FRANÇA, Poder Judiciário inaugura Fórum privativo para questões de família: a primeira Casa da Família do Estado a primeira Casa da Família do Estado 11

05/04/2016Judiciário paulista inaugura prédio específico para questões de famíliaFacebook Twitter Email Print Compact

São Vicente inova e inaugura a primeira Casa da Família do Estado

        Uma solenidade diferente. Diferente e emocionante. Não só pela belíssima preleção feita pela juíza Vanessa Aufiero da Rocha, titular da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente, como também pela emoção que permeava o brilho dos olhos de todos que da cerimônia participavam.

        Na última sexta-feira (1º), após a reunião de trabalho do projeto “Gestão Participativa” com magistrados e servidores da 7ª Região Administrativa Judiciária, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, inaugurou a Casa da Família de São Vicente. “Ela foi criada com o intuito de melhor atender as famílias que procuram o Poder Judiciário para a solução de seus conflitos ou a satisfação de suas necessidades”, disse a magistrada. No local passam a funcionar as duas Varas da Família e Sucessões, um Centro de Conciliação e Mediação Familiar, o Serviço Psicossocial da Família, o Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi) e outros serviços.

        Durante a solenidade, somente três pessoas fizeram uso da palavra: a juíza Vanessa Aufiero da Rocha, o deputado estadual Caio França e o presidente Paulo Dimas. Todos falaram com o coração. Impossível transcrever os discursos feitos no improviso e deixar de fora o brilho do olhar dos que acompanham as falas. Nas palavras do deputado Caio França, “esse modelo muda o conceito de Justiça de família e será exemplo para todo o Estado”.
As justificativas do Judiciário de São Vicente para essa inovação são fortes: “E se a finalidade da Justiça da Família é a harmonização das relações familiares, e se esse é um valor a ser buscado, independentemente do processo e do procedimento desenvolvidos para a resolução dos conflitos, cabe a ela incentivar processos e mecanismos que mais aproximem o cidadão da verdadeira justiça, valendo-se, inclusive, do intercâmbio com os agentes encarregados de tratar conflitos humanos, visando ao reequilíbrio das relações.” …“O redimensionamento da Justiça da Família no contexto da Cultura de Paz implica em conceder-lhe um viés transformativo, em detrimento de um viés meramente retrospectivo; uma visão sistêmica dos conflitos que lhe são afetos, em detrimento de uma visão meramente linear; uma integração com a rede e um ambiente mais favorável à transformação, estabilização e harmonização das relações familiares.”

        Também participaram da cerimônia o ex-corregedor-geral da Justiça e coordenador-adjunto da 1ª Circunscrição Judiciária – Santos, desembargador Gilberto Passos de Freitas; o diretor do fórum de Santos e da 7ª RAJ, Carlos Eduardo Andrade Sampaio; o diretor do fórum de São Vicente, Rodrigo Barbosa Sales; o assessor jurídido da Secretaria de Assuntos Jurídicos de São Vicente, Marcos Perez Messias, representando o prefeito; os juízes assessores da Presdiência Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil) e Valdir Ricardo Lima Ponmêo Marinho; o juiz titutlar da 1ª Vara da Família e das Sucessões de São Vicente, Guilherme da Costa Manso Vasconcellos; os juízes de São Vicente Artur Martinho de Oliveira Junior (6ª Cível), Daniel D`Emidio Martins (auxiliar), Fernanda Menna Pinto Peres (auxiliar), Fernanda Souza Pereira de Lima Carvalho (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal), Fernando Eduardo Diegues Diniz (4ª Cível), Otávio Augusto Teixeira Santos (5ª Cível) e Renato Santiago Garcez (auxiliar); o promotor de Justiça Eduardo Gonçalves de Salles; o defensor público Ricardo Augusto Wiziak Zago, representando a Defensoria Pública de São Vicente; o conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo Daniel da Silva Oliveira; o presidente da Subseção da 44ª Subseção da OAB São Vicente, Alexandre Araújo; o subchefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, tenente coronel PM Paulo Sérgio Ramalho; a coordenadora do Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi), programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Cristiane Pereira; o professor César Bargo Perez, representando o reitor da Universidade Católica de Santos (Unisantos); a presidente da Casa Crescer e Brilhar de São Vicente, Izabel Cristina Santos; representando o Centro de Direitos Humanos “Irmã Maria Dolores, Hélida Duarte de Almeida; juízes; integrantes do MPSP, da Defensoria Pública e da OAB; conciliadores; mediadores; servidores e cidadãos vicentinos.

        

DEINTER -6 : Polícia Civil captura 182 pessoas e encontra 65 quilos de drogas em cidades da região 102

Polícia captura 182 pessoas e encontra 65 quilos de drogas em cidades da região

Megaoperação ocorreu nas últimas 24 horas em seis cidades da Baixada Santista

De A Tribuna On-line
31/03/2016 – 14:51 – Atualizado em 31/03/2016 – 22:53 0 Comentários
Em megaoperação, policiais desmantelaram laboratório de drogas em Praia Grande

Operação da Polícia Civil realizada na Baixada Santista entre o início da tarde de quarta-feira (30) e as 13 horas de quinta-feira (31) resultou nas capturas de 82 adultos e nas apreensões de 65 quilos de drogas e oito armas de fogo. A maior parte do entorpecente estava em um laboratório clandestino em Praia Grande.

Das 82 capturas, 23 decorreram de flagrantes e as demais 59, do cumprimento de mandados de prisão. Ainda foram aprendidos 25 menores infratores e detidos 75 autores de infrações penais de menor potencial ofensivo. Estes foram liberados após a elaboração de termos circunstanciados (TCs).

A ação visou coibir e desmantelar grupos que praticavam crimes contra o patrimônio de moradores e turistas de toda a região. Os acusados foram presos nas cidades de Bertioga, Guarujá, Cubatão, Santos, São Vicente e Praia Grande por terem cometido crimes como furto, roubo e extorsão.

Durante as buscas, também foram localizadas ao menos oito armas de fogo. Todo o material foi apreendido e levado ao Palácio da Polícia, no Centro de Santos.

A maior parte dos entorpecentes, segundo informações prévias, foi localizado escondido em um barraco no bairro Caieiras, em Praia Grande. No local, estavam porções de maconha e cocaína, além de substâncias químicas e lança perfume. As buscas ocorreram após denúncia de que o imóvel era utilizado como laboratório do tráfico. Balanço final será divulgado nesta tarde.

Em Bertioga, policiais também apreenderam drogas e armamento durante megaoperação

Preso

Um dos procurados capturados é Eduardo Cavalcante Torres. Localizado na casa de familiares, na Rua Apinajés, no Bairro Tupi, em Praia Grande, ele está condenado a sete anos e sete meses de reclusão. A pena se refere a dois processos referentes aos delitos de extorsão qualificada e estelionato.

A prisão de Eduardo foi realizada por policiais da Delegacia de Investigações Gerais (DIG). Os agentes entraram no imóvel com o respaldo de mandado de busca e apreensão. O procurado chegou a pular um muro para se refugiar em uma casa vizinha, mas os investigadores logo o encontraram.

Atentado em Vicente de Carvalho

Em Vicente de Carvalho, policiais do 1º DP de Guarujá capturaram Mike Douglas de Souza Andrade. Com prisão temporária de 30 dias decretada, ele foi reconhecido como um dos dois envolvidos no atentado contra um policial militar no dia 28 de janeiro. A vítima levou um tiro de raspão na nuca.

O único Promotor de Justiça amigo da Polícia Civil – Deputado Fernando Capez – é vítima de odiosa denunciação caluniosa…Nosso irrestrito apoio ao Professor Dr. da ACADEPOL 108

Essa etapa não pega políticos com foro privilegiado, como o deputado Fernando Capez (PSDB), atual presidente da Assembleia Legislativa – o tucano já é alvo de investigação do Tribunal de Justiça do Estado, que em fevereiro ordenou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Capez. O parlamentar nega taxativamente ligação com o esquema descoberto na Alba Branca. O próprio tucano abriu mão do sigilo de seus dados…

 

 

Arquivo da Odebrecht acusa MP de proteger políticos…( da oposição, né ? ) 42

Arquivo da Odebrecht acusa MP de proteger políticos

Análise da companhia diz que empreiteiras e outros fornecedores da Petrobras foram achacados desde a década de 1990 para financiar projetos de poder

por Leonel Rocha · Publicado em 24/03/2016 17:51
[fotografo]Divulgação[/fotografo]

Documento situa empreiteiras como vítimas da classe política

Um documento apreendido pela Polícia Federal no escritório da empreiteira Odebrecht, no Rio de Janeiro, durante a 23ª fase da Operação Lava Jato, acusa procuradores do Ministério Público Federal (MPF) de proteger políticos com mandato para não perder a alçada das investigações e dos julgamentos em curso. A análise, feita para consumo interno da companhia, diz que os procuradores “querem julgar rapidamente os empresários como os responsáveis pelas mazelas da corrupção no país, tornando-se heróis da pátria, julgando somente uma parte do problema, como se esta fosse causa principal”.E deduz: “Talvez porque considerem que a verdadeira causa, que será julgada pelo STF, vai acabar em pizza”.

Lista da Odebrecht é ainda maior e tem 316 nomes

O documento com sete páginas e sem assinatura é parte de um exame mais extenso sobre a situação geral das empreiteiras. O texto acusa o MPF de adotar uma “interpretação corporativa e leviana, que só aborda um lado da questão” da corrupção no país. Disponibilizada pelo juiz Sérgio Moro, a peça não tem data ou timbre da Odebrecht. Junto com extratos bancários e uma lista com nomes de centenas de políticos de 24 partidos que receberam ajuda financeira da companhia, o texto foi resgatado no escritório de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, diretor da Odebrecht, e faz parte do item 8 do auto de apreensão 195/2016.

A análise cita fatos recentes da crise política e acusa o trabalho da Lava Jato de ser uma “distorção da realidade”, e não “a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve”. Escrito para servir de defesa das empreiteiras, o documento acusa os procuradores do caso de atribuir “à organização do esquema de corrupção às empreiteiras, não ao governo, tratando financiamento de partidos políticos como uma consequência, não como origem e objeto central do esquema de corrupção”.

O texto considera uma boa iniciativa do MPF a criação do site específico para informar à população sobre suas atividades no combate à corrupção por meio da Lava jato. Mas alerta que “seria necessário aprofundar as investigações antes de, apressada e superficialmente, contar mentiras no site”. A análise considera as empreiteiras vítimas dos políticos: “Definitivamente, as informações já disponíveis, aí incluídas as delações premiadas, indicam que não foram as grandes empresas de construção de engenharia industrial as responsáveis iniciadoras da corrupção na Petrobras”.

Capa do documento com a análise da Odebrecht

Sem citar nomes ou partidos, a peça também faz uma análise da atuação das empreiteiras desde a década de 1980. Alega que o Estado desempenhava o papel central de investidor nos grandes empreendimentos na área de infraestrutura e na implantação da base industrial do país. A análise diz que o planejamento e os projetos executivos eram de responsabilidade do Estado, que priorizava os investimentos, definia as políticas e subsídios para cada setor e os orçamentos. Segundo o documento, imperava “a irresponsabilidade fiscal na execução dos contratos”. Na década de 1990, ainda segundo o texto, o processo de privatização de alguns segmentos destinou às empresas a elaboração de projetos executivos, o que transformou as construtoras em empreiteiras de obras e responsáveis por todas as fases da obra, com exceção da licitação.

Desmando e conivência

A análise, na verdade um reforço da defesa das empreiteiras, diz que a Petrobrás adotou o modelo de farm out, delegando a terceiros os investimentos que a estatal precisaria fazer, mas não dispunha de recursos. O documento elogia o rigor das áreas técnicas da petrolífera e a qualidade dos seus executivos. A estatal, segundo o texto, sempre pode “impedir a formação de cartéis de fornecedores, de projetistas e de empreiteiros”. O material acusa a companhia de ser conivente com os desmandos descobertos agora na Lava Jato.

“Não dá para acreditar que grandes empresas concorrentes pudessem iniciar uma cartelização pura a ponto de subjugar uma empresa do porte da Petrobrás, sem o seu conhecimento e a sua vontade”, diz outro trecho do material.

Para justificar seu entendimento, a análise apreendida na Odebrecht alega que a relação das empresas concorrentes e fornecedoras da Petrobrás não é amistosa e que a competição entre elas é bastante acirrada, além da capacidade de julgamento da área de engenharia da companhia com profissionais experientes, sérios e isentos. “É a Petrobrás que licita. É ela que decide a quais empresas serão enviadas as Cartas Convites”, diz o texto.

Documento é apócrifo

O documento alega que os casos investigados pela Operação Lava Jato “nasceram, em certas áreas da Petrobrás, do achaque, da concussão, de empresas prestadoras de serviços e fornecedoras que, evidentemente aceitaram praticar o sobre-preço em benefício de agentes públicos, políticos e seus partidos, com a participação de doleiros para a lavagem do dinheiro”.

A análise lembra que a corrupção, ao contrário do que diz o site dos procuradores da Lava Jato, não teria nascido das empreiteiras, e sim na estatal.  “Ao contrário, tais empresas, com longa tradição de prestação de serviços à Petrobrás, dentro da maior lisura, forçadas a contribuir para projetos de poder, começaram a aceitar participar de práticas criminosas para poder conquistar contratos e cobrar seus recebíveis”, acrescenta o documento.

Em nota encaminhada à reportagem, procuradores da Lava Jato diz desconhecer o documento. “A Força Tarefa Lava Jato não tem conhecimento sobre este documento e seu teor. Contudo, no site da operação (www.lavajato.mpf.mp.br) podem ser encontradas todas as informações sobre as investigações, a deflagração das fases e oferecimento de denúncias desde o início dos trabalhos, no ano de 2014. A evolução das investigações levou ao desvelamento do esquema de corrupção primeiramente frente aos núcleos de operadores financeiros (doleiros) e, posteriormente, avançando até chegar aos núcleos de agentes públicos (ex-diretores), núcleos de empresários e, por fim, de agentes políticos. O site é atualizado conforme o avanço das investigações”, explicou o órgão.

A assessoria de imprensa da empreiteira Norberto Odebrecht não se pronunciou sobre o documento. Já os procuradores da Operação Lava Jato foram procurados para comentar o assunto, mas ainda não deram retorno aos contatos. A reportagem do Congresso em Foco registrará o posicionamento das partes envolvidas no assunto tão logo ele seja encaminhado.

Delegado federal deveria conhecer o significado do ditado: “quem não sabe brincar não desce pro play !” …Tá fazendo papel de bobalhão! 15

Chefe da Lava Jato que apoiou Aécio quer barrar perfil crítico no Facebook


Vinícius Segalla
Do UOL, em São Paulo

26/03/201606h00

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  • Vagner Rosário/Futura Press/Estadão Conteúdo

    O delegado da Lava Jato Igor Romário de Paula apoiou Aécio Neves (PSDB) na campanha eleitoral de 2014 e quer que as críticas que recebeu por isso sejam retiradas da internet

    O delegado da Lava Jato Igor Romário de Paula apoiou Aécio Neves (PSDB) na campanha eleitoral de 2014 e quer que as críticas que recebeu por isso sejam retiradas da internet

O delegado federal Igor Romário de Paula, um dos chefes da Operação Lava Jato, está processando o site de busca Google e a plataforma Facebook para que eles revelem os autores e tirem do ar críticas que lhe estão sendo feitas em um blog e em uma página da rede social em virtude de seu posicionamento político nas eleições de 2014, quando apoiou o candidato Aécio Neves (PSDB) e fez críticas jocosas ao PT e sua então candidata presidencial, Dilma Rousseff (PT), na internet. De Paula, porém, perdeu a ação judicial em primeira e segunda instância. Ainda cabe recurso.

Tudo começou quando o delegado federal teve seu nome ligado a uma polêmica eleitoral no ano de 2014. É que, conforme então revelou o jornal “O Estado de S.Paulo”, ele costumava pedir votos para o então candidato Aécio Neves, em páginas de redes sociais fechadas ao público geral. Além disso, participava de uma comunidade cujo símbolo era uma caricatura da presidente Dilma Rousseff (PT), com dois grandes dentes para fora da boca e coberta por uma faixa vermelha na qual estava escrito “Fora PT!”.

Depois da veiculação da reportagem, De Paula passou a sofrer críticas nas redes sociais, especificamente em um blog mantido em uma plataforma do Google e nas páginas do Facebook, onde foram criados dois perfis que passaram a criticar a postura considerada partidária do delegado que investigava supostos crimes cometidos por políticos de diferentes legendas partidárias, entre elas, o PT.

Os perfis de Facebook são dois: “Polícia Federal em crise” e “Delegado Pinga Fogo”, sendo que o primeiro já não está mais acessível. No processo movido pelo delegado da PF, estão anexadas reproduções de páginas do Facebook com algumas das críticas que ele pede que sejam tiradas do ar, como esta abaixo:

 

TJ/SP

Postagem do Facebook reproduz reportagem do “Estado de S.Paulo” junto com comentários considerados ofensivos aos delegados da Lava Jato

De acordo com o advogado de Igor Romário de Paula, as mensagens contidas nessas páginas extrapolam o direito de liberdade de expressão na medida em que maculam a honra do delegado federal, conforme se pode ler na ação judicial: “Promoveu-se, de forma gratuita, toda sorte de atentados à dignidade pessoal e profissional do agravante, extravasando os limites da proporcionalidade, expressão e informação, chegando, por certo, e até mesmo por assacar a imagem institucional do delegado, construída durante anos à duras penas.”

Com base nesses fatos, o delegado pedia a retirada do ar das páginas citadas e também que fossem fornecidas as informações cadastrais dos autores das páginas e dos comentários considerados ofensivos. O intuito seria possibilitar que De Paula viesse a processar civil e criminalmente os responsáveis pelas postagens.

Os advogados do Facebook mostraram surpresa em relação ao pedido do delegado federal, e recusaram-se a atendê-lo, conforme alegam no processo: “Uma medida dessa natureza (retirada das páginas do ar) certamente configuraria censura, inadmissível até mesmo em países com regimes não democráticos. Ainda mais assustador constatar que quem pretende esse tipo de prática é ninguém menos que um delegado da Polícia Federal!”

No ano passado, foi proferida sentença em primeira instância, em que a juíza Cecília de Carvalho Contrera não só nega o pedido do delegado, como também mostra espanto em relação ao que se pede:

“As supostas ofensas mencionadas na petição inicial devem ser compreendidas num contexto de livre exposição de ideias e manifestação do pensamento. O autor exerce função pública e, como tal, está especialmente sujeito a críticas em relação a sua atuação e da instituição da qual faz parte. Surpreendente a dificuldade demonstrada em conviver com críticas e opiniões distintas.”

Igor de Paula, porém, não se deu por vencido, e recorreu da decisão. Já no início deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão sobre o tema, novamente rejeitando os pedidos do delegado, conforme se vê no voto do relator do processo, desembargador Paulo Alcides, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP:

“O receio do abuso não pode constituir em freio à liberdade de manifestação do pensamento e de expressão. Isto, especialmente nas matérias concernentes a atos políticos e administrativos dos agentes estatais, como o recorrente (delegado Igor de Paula), que estão especialmente sujeitos a avaliações de suas condutas, justas ou injustas, seja pela população, seja pela opinião pública ou até mesmo por membros partidários no afã de defender suas posições partidárias.”

Tal decisão de segunda instância se refere apenas a um pedido liminar para que o conteúdo abordado fosse retirado com urgência do ar. O delegado ainda luta na Justiça, por meio de uma apelação ordinária à sentença, para que as críticas que recebe na internet sejam suprimidas da rede mundial de computadores.

Policial que denunciou Aécio é encontrado morto em BH; a versão oficial é de suicídio, mas não se descarta retaliação 21

http://www.viomundo.com.br/denuncias/policial-que-denunciou-aecio-e-encontrado-morto-a-versao-oficial-e-de-suicidio-mas-nao-se-descarta-retaliacao.html

publicado em 26 de março de 2016 às 18:47

Lucas Arcanjo 1Lucas Arcanjo na Corregedoria de Policia Civil de Minas Gerais, em 16 de outubro de 2014, quando foi depor. Na ocasião, fez denúncias ao senador Aécio Neves e aliados, como Antônio Anastasia e Clésio Andrade 

Aécio, Anastasia e Clésio

 Da Redação

Em 2014, o policial civil Lucas Gomes Arcanjo postou no Facebook com graves denúncias ao senador Aécio Neves, então candidato à Presidência da República pelo PSDB.

O vídeo viralizou na rede. Teve mais de um milhão de visualizações, além de 120 mil compartilhamentos

Neste sábado, 26 de março, Lucas Arcanjo foi encontrado morto em sua casa em Belo Horizonte (MG).

Descontentamento com a ACADEPOL do DEINTER-6 130

Caro Guerra venho por meio desta manifestar meu descontentamento com a postura da Deinter 6 e sua representatividade perante a acadepol.

É sabido que nesta semana foram empossados cerca de 300 novos investigadores e 200 novos escrivães pelo Governo, pois bem todos os aprovados foram para acadepol escolher o lugar onde cursarão o CFTP e infelizmente o deinter 6 foi o único do Estado que não formou turma de investigadores nem de escrivães. Foram cerca e 13 investigadores e 13 escrivães que irão cursar o CFTP na acadepol em SP, lotados no DECAP e nenhum, isso mesmo Nenhum Investigador e Escrivão irão cursar na UEP do Deinter 6.
Sabemos que há professores e que há lugar para realizar o CFTP mas que não há vontade.
Obrigado

Dilma é a personificação da falsidade; verdadeiramente, merece ser deposta e fuzilada 48

Vai vendo….

Vergonha !, O Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo querem aumentar a contribuição previdenciária e impedir reajuste dos Servidores. Civis e Militares, dos Estados.

Mediante acordo com Governadores de diversos Estados, inclusive Geraldo Alckmin, o Governo Federal apresentou ontem, dia 22 de Março, com pedido de tramitação com urgência o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que sob a justificativa de melhores condições de negociações das dividas dos Estados com a União, impõe diversas condições para os Estados e ao Distrito Federal, dentre elas:

não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer
título;
suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao
regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento)
respectivamente;
reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para
limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.

Ou seja, os governos para resolverem suas dívidas estão jogando a conta para cima da população, vetando ajustes salariais, limitando benefícios e alterando os regimes jurídicos para prejudicar os servidores públicos dos Estados, que já estão com as remunerações defasadas e desvalorizadas ante o constante aumento da inflação anualmente. Vetando também a realização de concursos públicos, bem como suspendendo os ainda pendentes de nomeação (ressalvados os que forem deferidos pela via judicial).
E ainda aumentando a alíquota para contribuição previdenciária para os servidores e para a classe patronal.

O País está afundado em uma crise política e econômica e os Governos buscam apenas prejudicar a população, limitando direitos, e aumentando os valores de contribuição, tanto para servidores, quanto para empregadores, o que gerará sem dúvidas grandes transtornos para o povo, bem como milhares de desempregos.

O “acordo” é para pautar e votar esse projeto na próxima terça-feira, dia 29 de Março, o meu VOTO CONTRÁRIO já temos, mas vamos nos mobilizar, e pressionar cada parlamentar para que mais esse absurdo desse Governo Corrupto não seja aprovado.

Major Olímpio

Advocacia Sandoval Filho – Demora do Estado na concessão da aposentadoria gera indenização 12

Demora do Estado na concessão da aposentadoria gera indenização

Escrito por  Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves

O Estado de São Paulo tem adotado práticas burocráticas ocasionando demora na concessão da aposentadoria de seus servidores. É comum o governo estadual levar mais de um ano para expedir a certidão de contagem de tempo de serviço, e pelo menos mais um ano para publicar a aposentadoria no Diário Oficial.
No entanto, o art. 114 da Constituição Estadual estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, e o prazo de até 90 dias, contados do requerimento, para apreciar o pedido de aposentadoria do servidor, conferindo-lhe o direito de cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade se vencido tal prazo, conforme disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante.
Ocorre que, por cautela, o servidor não se afasta do cargo, com receio de que haja a negativa do pedido de aposentadoria e isso venha prejudicá-lo. Desta forma, o servidor se vê coagido a permanecer trabalhando enquanto poderia estar usufruindo de sua aposentadoria. Esta demora da administração pública configura ofensa clara ao princípio da eficiência, cabendo indenização pelos dias de trabalho que excederem os prazos previstos na Constituição Estadual.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, obrigando o servidor público a trabalhar quando já poderia estar aposentado, configura ato ilícito, ensejando a correspondente indenização.
Portanto, os servidores que estiverem sendo lesados devem buscar o Poder Judiciário para sanar esta prática do Estado de São Paulo.
Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303

A racionalidade binária e a ruína da República: derrocada da democracia 271

A racionalidade binária e a ruína da República: derrocada da democracia

  • Salah H. Khaled Jr.
    Professor

 

Foto: Guilherme Rocha

 

E eis que tudo se encaminha para seu final. A história não se repete como tragédia, mas como farsa. O formidável insight de Marx (sinta-se livre para me etiquetar caso deseje) permite que o intérprete se coloque em um ponto de vista relativamente privilegiado: o de quem é suficientemente sensível para perceber que o quadro que estamos testemunhando já estava esboçado há muitos meses atrás. Ele consiste na simples confirmação de algo que era muito mais do que uma mera hipótese alcançável: o ponto de chegada representa a culminância de um esforço meticulosamente planejado de destruição de alvos previamente definidos, sem que exista qualquer restrição diante dos potenciais efeitos colaterais que podem decorrer do eventual sucesso da empreitada.  Mas antes que eu possa estruturar aqui um lamento – quase que um elogio fúnebre – à agonizante democracia, é preciso recapitular retrospectivamente – o que é necessariamente um empreendimento falho – as próprias condições de possibilidade do golpe devastador que é direcionado contra a presidente democraticamente eleita, mas que não atinge somente ela e seu partido.

É preciso que se tenha a dimensão exata do que representa o esforço em curso: ele também atinge as instituições a que pertencem boa parte dos progenitores do próprio golpe, que é construído a partir do Judiciário, de forma manifestamente ilegal, em clara violação às regras do jogo. E não há democracia sem respeito às regras do jogo. Não há democracia quando as práticas judiciárias não são mais do que argila manipulável conforme as predileções morais e políticas de quem exerce um simples poder discricionário que a nenhum critério objetivo obedece.

Um golpe construído judicialmente é particularmente grave, mesmo para um país com tradição golpista como o nosso. Vivemos tempos especialmente sombrios, uma vez que a legalidade democrática não é violentada pela força das armas ou sequer pela ameaça de emprego dessa força. O ataque parte exatamente de instâncias que deveriam assegurar sua manutenção e efetividade e que, para isso, devem compreender que sua função é contramajoritária, ou seja, não está na serventia da vontade de uma maioria (ou de uma pretensa maioria), mas na garantia de direitos fundamentais que são essenciais para a sobrevivência da democracia.

Para quem compreende que uma finalidade utilitária justifica qualquer meio, não há problema algum em tudo isso. O que importa é o quanto parece próxima a estocada final. No entanto, embora essa apreciação superficial seja predominante em certos círculos, o que estamos presenciando é extremamente grave e produz uma crise profunda, que afeta de forma drástica a credibilidade das instituições e deixará chagas potencialmente irrecuperáveis. Quem não tem o seu bom senso afetado pela disseminação irrestrita da racionalidade binária – que logo discutirei – percebe claramente que o que está em jogo é muito mais do que a permanência de Dilma Rousseff na Presidência da República. Sem dúvida é um governo muito ruim: mas o impeachment não é um mecanismo apropriado para a retirada de governos ruins ou indesejados por uma parcela da população. Corremos sérios riscos de destruir um bem muito mais precioso do que qualquer indivíduo ou partido seletivamente etiquetado. Quando as chamas atingirem seu máximo esplendor, é pouco provável que alguém não saia chamuscado. A governabilidade pode se tornar uma promessa inalcançável – para qualquer partido ou governante – caso os mesmos pressupostos de enfrentamento político sejam admitidos como aceitáveis para circunstâncias análogas.

Como chegamos ao limiar da destruição mutuamente assegurada? Como deixamos de lado todos os protocolos de legalidade – e civilidade (!) – e atingimos o DEFCON 1 da Nova República e do própria democracia pela qual se lutou durante duas décadas de regime de chumbo de Ditadura Civil-Militar?

Por mais alarmante que tudo isso possa soar, não é exatamente algo sem precedentes. O Brasil tem suas peculiaridades e traços distintivos. Não falo de estereótipos. Existe algo que caracteriza o país muito mais do que os lugares comuns do samba, carnaval e futebol: o autoritarismo. No Brasil a exceção é de fato regra, como em poucos lugares do mundo. E a nossa história republicana comprova isso. A legalidade democrática é exceção – “ponto fora da curva” – na normalidade autoritária que caracteriza nossa política, repleta de regimes ditatoriais e rupturas autoritárias. Uma rápida passagem pela história republicana demonstra isso com enorme facilidade. A tentação autoritária sempre esteve presente e não se pode dizer que tenha havido grande resistência ao conjunto de efeitos de sedução que ela emprega. Uma parcela da elite brasileira historicamente demonstrou uma disposição pragmática impressionante. Concordou em abrir mão do exercício do poder político e eliminar ou restringir de tal modo a representatividade que da democracia nada restou além do nome. E fizeram isso sem pestanejar justamente porque o que mais importou (naqueles contextos) foi a manutenção de uma estrutura social excludente e verticalizada, cujo sentido consistia na permanente sujeição dos desfavorecidos diante daqueles que pelo seu capital político, econômico e social tinham maiores condições de formatar e reformatar as regras do jogo.

Portanto, temos aí um primeiro ingrediente: existe uma verdadeira tradição de aceitabilidade de deformação/destruição/usurpação das regras do jogo e do próprio poder político. Ela torna racionalizável essa saída quando o jogo não transcorre de acordo com a vontade de certos grupos, que não hesitam em empregar esse detestável recurso.

Como referi anteriormente, a forma que o golpe assume na atual conjuntura tem uma especificidade: ele é fundamentalmente construído a partir do Judiciário, ainda que o Legislativo venha a ser – provavelmente – o algoz responsável pelo derradeiro gesto golpista.  Em outra oportunidade discuti como uma determinada epistemologia capacita o processo penal para o extermínio de inimigos eleitos, uma vez que dá ao gestor da prova – o inquisidor – a possibilidade de confirmação de hipóteses previamente estabelecidas. Conectei historicamente o que chamei de processo penal de extermínio aos parâmetros sistematizados por Eymerich no Manual dos Inquisidores, ao Código de Instrução Criminal de Napoleão, ao universo dogmático fascista de Manzini e – como não poderia deixar de ser – ao Código de Processo Penal brasileiro do Estado Novo de Vargas. Demonstrei como uma tecnologia repleta de ódio é uma espécie de legado do passado: como sua tradição foi transmitida de geração a geração, sempre preservada em nome da utilidade que representa o aparato processual para o esquadrinhamento da realidade. Mostrei inclusive que essa tecnologia foi recepcionada pelo próprio STF recentemente (veja aqui). Ao fazer isso não relatei nenhuma novidade: trata-se de uma discussão consolidada na literatura processual penal comprometida com a democracia e com o sistema acusatório, que é necessariamente um de seus sustentáculos. Embora um sistema processual não possa ser definido (somente) com base em seu índice democrático, a conexão entre sistema acusatório e democracia é mais do que visível, salvo para desavisados ou para quem intencionalmente nutre desprezo por ela.

A epistemologia que relatei já é suficientemente destrutiva por si só. Mas seu potencial para aniquilação de corpos é elevado geometricamente com a introdução da lógica espetacular que convoca a própria população para o rito de destruição, provocando efeitos colaterais cuja extensão é verdadeiramente imprevisível (veja aqui). Para a consecução da finalidade de comoção popular, o papel da grande mídia é essencial e contribui decisivamente para a extensão do processo de deformação ilegal a que é submetido o que deveria ser um mecanismo de redução de danos: a instrumentalidade processual penal (veja aqui).

A questão que imediatamente surge – e que foi discutida por muitos autores – é se o processo penal pode salvar uma democracia percebida como debilitada, ou mais especificamente, uma democracia corroída por um fenômeno que não consiste exatamente em uma “crise” contemporânea. Pode o processo exorcizar um fenômeno de longa duração, que possivelmente é constitutivo e não tem como ser extirpado do Estado, ou seja, a corrupção? Para o alcance dessa finalidade, pode ele ser submetido a um intolerável nível de deformação ilegal, que faça dele nada mais que um meio para um fim definido como desejável, por mais sedutor que tal fim possa parecer? Pode o processo desempenhar de forma competente tão nobre missão?

Muitas pessoas acreditam que sim, embora acreditem de uma forma bastante peculiar: supõem que a corrupção é atributo exclusivo de um dado grupo de pessoas, ligadas a um partido específico – o que é manifestamente desmentido pela realidade das próprias investigações – e com isso estão dispostas a apoiar quaisquer medidas potencialmente capazes de extirpar o câncer que assola a nação. Que a população em geral possa pensar dessa forma não é algo necessariamente assustador e surpreendente: não há uma compreensão aprofundada do que é cidadania, o que é em grande medida pode ser atribuído ao quanto é recente a discussão e implementação de direitos civis no país. O grande problema ocorre quando as próprias instituições passam a operar com base nessas diretrizes. Não somente como receptoras dessas expectativas punitivistas, mas como efetivamente produtoras de forma ativa das expectativas em questão, o que somente é possível através de uma aliança entre esferas judiciais e midiáticas que facilita a disseminação de uma economia moral de ilegalidades que simplesmente torna tudo possível no processo (ver aqui).  

Portanto, o segundo ingrediente consiste na recepção de uma tradição autoritária de processo penal, na maximização de seu potencial de destruição com o acréscimo da dinâmica espetacular e, finalmente, na elevação do potencial danoso do aparato pela compreensão de que ele é um meio adequado para o combate à corrupção mediante uma desavisada aliança entre esferas judiciais e midiáticas, que se sentem legitimadas por uma economia moral que permite a prática de ilegalidades para combater outras supostas ilegalidades.

Apesar de tudo que relatei, creio que nada disso seria possível sem que a racionalidade binária tivesse alcançado um nível de disseminação absolutamente inédito e surpreendente. O país é hoje refém de um pensamento simplificador que acirra ânimos, constrói polaridades e faz de seres humanos caricaturas que simplesmente odeiam imagens demonizadas de inimigos que se encontram no lado oposto. Em outras palavras, somos um país dividido em coxinhas e petralhas.

Faço aqui um mea culpa. A academia é parcialmente responsável pela disseminação desse pensamento. Não diretamente, é claro. Mas nós decidimos que o confinamento na torre de marfim acadêmica era algo aceitável e até mesmo desejável. Enquanto isso, uma pseudointelectualidade canalha vigorosamente se dedicou ao empreendimento de adestramento moral da população, através da disseminação de uma cultura fascista de desprezo pelo outro, o que vale para qualquer um que seja minimamente diferente. Basta o desvio de um dado padrão do que é moralmente aceitável para que a pessoa possa se tornar objeto de um discurso abjeto de ódio, que não se assemelha sequer remotamente a uma direita intelectualmente respeitável (leia aqui).

O discurso de ódio atingiu um alcance tão gigantesco que a mera condição de aliado circunstancial de quem é vítima de uma ilegalidade já basta para fazer da pessoa nessa condição receptáculo do mesmo ódio. Dito de outra forma, não defendo o PT, Lula e Dilma senão circunstancialmente, no âmbito do combate à proliferação irrestrita de ilegalidades cometidas por aqueles que os perseguem fora dos ditames legais. Minha defesa é da legalidade democrática, o que significa defender a todos, inclusive aqueles que não percebem que se tornaram reféns de uma racionalidade binária que mata a própria possibilidade de pensar. Não enxergam que o aparato pode ser voltado facilmente contra eles próprios. A extensão do ódio é tão grande que a criminalização da advocacia se tornou algo aceitável – pela lógica do ódio circunstancial –, ainda que o seu exercício seja fundamentalmente indissociável da democracia e sua fragilização a comprometa quase que irremediavelmente (veja aqui).

Portanto, o terceiro ingrediente é o discurso de ódio. Ele cega quase que completamente as pessoas e impede que percebam o que de fato está em jogo neste jogo. Não vejo motivo para reiterar as críticas sobre as inúmeras ilegalidades que envolvem a condução coercitiva de Lula, o grampo e vazamento seletivo de telefonemas com intenção de influenciar a “opinião pública” e assim por diante (veja aqui). As ilegalidades são tão visíveis, claras e cristalinas que não é necessária uma demonstração. Mas isso não impediu que valorosos professores empreendessem esforços nessa direção, literalmente desenhando de forma clara a extensão do que representa a violação. Para uma leitura nesse sentido, veja aqui o formidável texto de Geraldo Prado. Devo também recordar que o argumento da “obstrução de Justiça” para justificar a suspensão da nomeação de Lula não resiste a um exame minimamente racional (veja aqui). Pelo contrário. O episódio escancara o que já é visível por olhares que não estão poluídos pelo ódio: grande parte das práticas que envolvem o circo midiático-processual que estamos testemunhando é flagrantemente ilegal e imoral.

É preciso dar um basta em atitudes que deliberadamente estimulam o conflito social e potencialmente podem causar inúmeras mortes. O preço de tudo isso pode ser muito, muito elevado. A democracia não pode conviver com práticas absolutamente ilegais e que nitidamente decorrem de juízos morais. Estão arruinando a credibilidade das próprias instituições a que pertencem, o que é extremamente perigoso para a sobrevivência do regime democrático. Os responsáveis por essas irregularidades devem enfrentar as consequências de seus atos. É o que a legalidade impõe e exige. O corporativismo deve ser deixado de lado. Certas iniciativas envergonham a magistratura e não representam de modo algum a envergadura e a dignidade dos juízes brasileiros.

É em tom de desabafo que escrevo que temo pelo “câmbio paradigmático” que está sendo fundado aqui. Os limites do que é ou não aceitável para um magistrado estão sendo esticados até o ponto de ruptura. A corrosão institucional é incalculável. Existe um limite de deformação suportável pelas instituições democráticas. E ele está sendo irresponsavelmente ultrapassado. Os piores temores de todos que lutam por um processo penal de corte acusatório e democrático estão se materializando diante dos nossos estarrecidos olhos. A conivência com ilegalidades pode nos conduzir ao que parecia recentemente impensável: a reiteração do nosso triste passado autoritário.

Pode a democracia acabar assim? Não com uma explosão, mas com um lamento? Eis a farsa desvelada: o que foi anunciado como promessa de salvação está efetivamente matando a democracia, que agoniza e acumula ruínas a cada dia, queimada na fogueira de vaidades dos devotos da racionalidade binária. Apostam irresponsavelmente no autoritarismo, o que faz com que o estado de polícia cresça cada vez mais. Desprovido de controles, ele engolirá a própria República. Engolirá a todos, sejam coxinhas, petralhas ou pessoas que não são reféns de formas precárias de ideologia.

O pensamento simplificador sempre produziu cadáveres. O ódio que ele provoca sempre causa destruição. Dessa regra não há exceção e não há escapatória. Ninguém flerta impunemente com o desastre e sai ileso para contar a história da façanha. Entrar em uma ditadura – mesmo que velada – sempre é fácil. O caminho pode ser banalizado subjetivamente e a construção do golpe, um esforço rotineiro do dia a dia. Mas sair dela não é tarefa fácil. Pode levar décadas.

Gostaria de pensar que aprendemos a lição. Não parece ser o caso. Resistência democrática é o que resta para um simples professor com limitada capacidade de intervenção na realidade. Obrigado por ter me honrado com seu tempo. Um grande abraço!

Salah H. Khaled Jr. é Doutor e mestre em Ciências Criminais (PUCRS), mestre em História (UFRGS). Professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Escritor de obras jurídicas. Autor de A Busca da Verdade no Processo Penal: Para Além da Ambição Inquisitorial, editora Atlas, 2013 e Ordem e Progresso: a Invenção do Brasil e a Gênese do Autoritarismo Nosso de Cada Dia, editora Lumen Juris, 2014 e coordenador de Sistema Penal e Poder Punitivo: Estudos em Homenagem ao Prof. Aury Lopes Jr., Empório do Direito, 2015.

A Faculdade de Direito da UNISANTOS recebe nota máxima (5) em avaliação do MEC 11

Faculdade de Direito recebe nota máxima (5) em avaliação do MEC

Campus-Boqueirão---Direito

Infraestrutura e apoio ao discente estão entre os diferenciais da Faculdade de Direito

A Faculdade de Direito da UNISANTOS recebeu a nota máxima (5) em recente avaliação do Ministério da Educação (MEC). Para fins de renovação de reconhecimento de curso, a comissão de avaliação esteve na instituição entre os dias 2 e 5 deste mês e considerou a excelência nas dimensões analisadas (organização didático-pedagógica, corpo docente e infraestrutura), com destaque para os objetivos do curso, estrutura e conteúdo curriculares, infraestrutura, titulação e experiência do corpo docente, e perfil profissional do egresso.

Entre os itens que receberam destaque pelos avaliadores, estão: Estágio Curricular Supervisionado, Atividades Complementares, TCC, Apoio ao Discente, e as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). Eles consideraram que os objetivos do curso de Direito apresentam excelente coerência quanto ao perfil profissional do egresso, estrutura curricular e contexto educacional. “O perfil profissional expressa de maneira excelente as competências do egresso”, destacam.

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Eventos acadêmicos e científicos são destacados para a formação profissional

Os avaliadores também registraram que a estrutura curricular implantada contempla de maneira excelente os aspectos da flexibilidade, interdisciplinaridade, compatibilidade da carga horária total e articulação da teoria com a prática. A atuação do coordenador e a sua experiência também mereceram destaque, assim como as salas de aula, biblioteca e a bibliografia (básica e complementar), além dos periódicos especializados, incluindo também as bases de dados exclusivas aos alunos da UNISANTOS.

OAB Recomenda – A Faculdade de Direito da UNISANTOS foi uma das 15 instituições comunitárias, ou seja, públicas não-estatais, de todo o Brasil, que foram reconhecidas por seu ensino de qualidade. No dia 13 de janeiro deste ano, ela recebeu, pela quarta vez, o selo de qualidade emitido pela entidade, que está na sua 5ª edição.

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A Extensão, por meio de práticas jurídicas, como ocorre no Juizado Cível, também representa diferencial do curso

A inócua carta aberta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: Gilmar Mendes já antecipou seu voto desfavorável 62

Carta aberta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva 
Creio nas instituições democráticas, na relação independente e harmônica entre os Poderes da República, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Dos membros do Poder Judiciário espero, como todos os brasileiros, isenção e firmeza para distribuir a Justiça e garantir o cumprimento da lei e o respeito inarredável ao estado de direito.

Creio também nos critérios da impessoalidade, imparcialidade e equilíbrio que norteiam os magistrados incumbidos desta nobre missão.

Por acreditar nas instituições e nas pessoas que as encarnam, recorri ao Supremo Tribunal Federal sempre que necessário, especialmente nestas últimas semanas, para garantir direitos e prerrogativas que não me alcançam exclusivamente, mas a cada cidadão e a toda a sociedade.

Nos oito anos em que exerci a presidência da República, por decisão soberana do povo – fonte primeira e insubstituível do exercício do poder nas democracias – tive oportunidade de demonstrar apreço e respeito pelo Judiciário.

Não o fiz apenas por palavras, mas mantendo uma relação cotidiana de respeito, diálogo e cooperação; na prática, que é o critério mais justo da verdade.

Em meu governo, quando o Supremo Tribunal Federal considerou-se afrontado pela suspeita de que seu então presidente teria sido vítima de escuta telefônica, não me perdi em considerações sobre a origem ou a veracidade das evidências apresentadas.

Naquela ocasião, apresentei de pleno a resposta que me pareceu adequada para preservar a dignidade da Suprema Corte, e para que as suspeitas fossem livremente investigadas e se chegasse, assim, à verdade dos fatos.

Agi daquela forma não apenas porque teriam sido expostas a intimidade e as opiniões dos interlocutores.

Agi por respeito à instituição do Judiciário e porque me pareceu também a atitude adequada diante das responsabilidades que me haviam sido confiadas pelo povo brasileiro.

Nas últimas semanas, como todos sabem, é a minha intimidade, de minha esposa e meus filhos, dos meus companheiros de trabalho que tem sido violentada por meio de vazamentos ilegais de informações que deveriam estar sob a guarda da Justiça.

Sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticado atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família.

Nesta situação extrema, em que me foram subtraídos direitos fundamentais por agentes do estado, externei minha inconformidade em conversas pessoais, que jamais teriam ultrapassado os limites da confidencialidade, se não fossem expostas publicamente por uma decisão judicial que ofende a lei e o direito.

Não espero que ministros e ministras da Suprema Corte compartilhem minhas posições pessoais e políticas.

Mas não me conformo que, neste episódio, palavras extraídas ilegalmente de conversas pessoais, protegidas pelo Artigo 5º. da Constituição, tornem-se objeto de juízos derrogatórios sobre meu caráter.

Não me conformo que se palavras ditas em particular sejam tratadas como ofensa pública, antes de se proceder a um exame imparcial, isento e corajoso do levantamento ilegal do sigilo das informações.

Não me conformo que o juízo personalíssimo de valor se sobreponha ao direito.

Não tive acesso a grandes estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto. Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto.

Os tristes e vergonhosos episódios das últimas semanas não me farão descrer da instituição do Poder Judiciário. Nem me farão perder a esperança no discernimento, no equilíbrio e no senso de proporção de ministros e ministras da Suprema Corte.

Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático.

Luiz Inácio Lula da Silva

JUSTIÇA CHICANEIRA – Moro, PGR e PF são as verdadeiras ameaças à democracia; odiosamente estão forjando provas contra LULA 84

Medida dissimulada

Todos os 25 advogados de escritório que defende Lula foram grampeados

17 de março de 2016, 18h27

Por Marcos de Vasconcellos e Sérgio Rodas

O juiz federal Sergio Moro não quebrou o sigilo telefônico apenas de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também do telefone central da sede do escritório dele, o Teixeira, Martins e Advogados, que fica em São Paulo. Com isso, conversas de todos os 25 advogados da banca com pelo menos 300 clientes foram grampeadas.

A interceptação do número foi conseguida com uma dissimulação do Ministério Público Federal. No pedido de quebra de sigilo de telefones ligados a Lula, os procuradores da República incluíram o número do Teixeira, Martins e Advogados como se fosse da Lils Palestras, Eventos e Publicações, empresa de palestras do ex-presidente.

E Moro autorizou essa escuta por entender que ela poderia “melhor esclarecer a relação do ex-Presidente com as empreiteiras [Odebrecht e OAS] e os motivos da aparente ocultação de patrimônio e dos benefícios custeados pelas empreiteiras em relação aos dois imóveis [o triplex no Guarujá (SP) e o sítio em Atibaia (SP)]”.


Sergio Moro autorizou grampo em telefone central de escritório, que foi colocado em pedido do MPF  junto de números de empresa de palestras do ex-presidente Lula.
Reprodução

Procurados pela ConJur, os membros da força-tarefa da operação “lava jato” afirmaram que o telefone do Teixeira, Martins foi incluído no pedido por constar no site “FoneEmpresas” como sendo da Lils. Além disso, os membros do MPF ressaltam que Moro autorizou a interceptação. Uma busca pelo número de telefone no Google, no entanto, já traz em seus primeiros resultados o escritório de advocacia.

Os procuradores também argumentam que não juntaram transcrições das escutas do telefone central do escritório nos autos do processo — constando no relatório os registros das ligações envolvendo o número.

Celular rastreado
Sete dias depois de autorizar o grampo no escritório, o juiz da operação “lava jato” acrescentou ao grupo dos aparelhos monitorados o celular de Roberto Teixeira, conhecido por defender o líder do PT desde os anos 1980. “Não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-presidente e referida pessoa [Roberto Teixeira]”, diz Moro, em seu despacho.

Na decisão, ele ainda apontou que “há indícios do envolvimento direto” de Teixeira na aquisição do sítio em Atibaia (SP), que é alvo de investigações, “com aparente utilização de pessoas interpostas”, e se justificou: “Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação”.

A inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Segundo a norma, é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

Porém, essas autorizações de interceptação de Sergio Moro mostram, segundo Roberto Teixeira e seu sócio, Cristiano Zanin Martins, que ele não respeita a defesa e o trabalho dos advogados. Para eles, o juiz “se utiliza do Direito Penal do Inimigo, privando a parte do ‘fair trail’, ou seja, do julgamento justo”.

E mais: o monitoramento do celular de Teixeira, conforme os representantes de Lula, “significa que a intenção do juiz e dos membros do Ministério Público foi a de monitorar os atos e a estratégia de defesa do ex-presidente, configurando um grave atentado às garantias constitucionais da inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa”.

Um exemplo disso é a interceptação da ligação que o petista fez para Teixeira no momento em que policiais federais foram à sua casa no dia 4 de março para conduzi-lo coercitivamente para depor. Assim, Moro e os membros do MPF e da PF já sabiam de antemão qual seria a estratégia de defesa que Lula usaria no interrogatório conduzido pelo delegado Luciano Flores de Lima.

Na visão de Zanin Martins e Teixeira, a justificativa do juiz federal para grampear o telefone do advogado — o fato de ele ter assessorado Jonas Suassuna e Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia — é a maior prova de que ele foi interceptado “por exercer atos privativos da advocacia — o assessoramento jurídico de clientes na aquisição de propriedade imobiliária — e não pela suspeita da prática de qualquer crime”.

Os dois profissionais lembram que essa não foi a primeira vez que Sergio Moro praticou um “ato de arbitrariedade” contra advogados. Para exemplificaram, eles destacaram que, no julgamento do Habeas Corpus 95.518, pelo Supremo Tribunal Federal, existem registros de que o juiz monitorou ilegalmente representantes dos acusados, “e por isso foi seriamente advertido pelos Ministros daquela Corte em 28.05.2013”.

Os sócios do escritório ainda alegaram que o fato de Sergio Moro atuar em um só caso, e com “pretensa jurisdição universal”, viola o devido processo legal e todas as garantias a ele inerentes.

Pedido à OAB
Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins pediram que as seccionais de São Paulo e do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil tomem “todas as providências cabíveis em relação a esse grave atentado ao Estado Democrático de Direito”.

Nas petições a essas instituições, eles argumentaram que “não se pode cogitar de erro” no fato de o MPF ter pedido – e Moro autorizado – a quebra do sigilo do telefone central da banca como se ele fosse da empresa Lils. Isso porque durante os quase 30 dias da interceptação, foram ouvidas diversas gravações que já começavam com a identificação do escritório de advocacia.


Marcos da Costa determinou que sejam tomadas as “medidas necessárias para proteção e defesa das prerrogativas”.
OAB-SP

Cristiano Zanin Martins ainda ressaltou que espera que esses pedidos sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça, que pode tomar providências disciplinares contra Moro. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, deferiu o pedido e determinou que sejam tomadas as “medidas necessárias para proteção e defesa das prerrogativas dos advogados”.

Entidades criticam
A OAB-RJ não perdeu tempo e já manifestou seu repúdio à decisão de Sergio Moro que autorizou as escutas do escritório. “Tal expediente, além de violar frontal e inequivocamente prerrogativa do advogado acerca da inviolabilidade telefônica quando inerente ao exercício da advocacia (artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94), atenta gravemente contra as bases do Estado Democrático de Direito”.

Em nota, a Comissão de Prerrogativas da entidade disse que a ordem do juiz federal “representa vertente da lamentável tentativa de criminalização do exercício da advocacia”, e que trata o advogado como se fosse seu cliente.

O Movimento de Defesa da Advocacia, por sua vez, declarou que, em um Estado Democrático, não se pode admitir “qualquer relativização dos Direitos consagrados no artigo 7º da Lei 8.906/94, inclusive a inviolabilidade de correspondência telefônica, independentemente do fim a que se presta”.

Ataques de especialistas
Advogados como Wadih Damous, que também é deputado federal (PT-RJ), Alberto Zacharias Toron, Pedro Serrano e Fernando Fernandes também criticaram os grampos das conversas entre Lula e Teixeira, apontando que isso fere a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia.

Segundo eles, a medida viola a Constituição e a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/1996), e ameaça o Estado Democrático de Direito.

Clique aqui para ler a decisão em que Moro determina a quebra do sigilo telefônico do escritório Teixeira, Martins.

Clique aqui para ler a decisão que determina a quebra do sigilo telefônico do advogado Roberto Teixeira.

Clique aqui para ler a petição de Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins à OAB-SP.

Leia a nota do Teixeira, Martins e Advogados:

Nota à sociedade

Tomamos conhecimento na data de ontem (16/03/2016) de que o Juiz Federal Sérgio Moro, acolhendo pedido de Procuradores da República da Força Tarefa Lava Jato, autorizou nos autos do Processo nº 98.2016.4.04.7000/PR, a realização de interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira.

O advogado Roberto Teixeira funciona naquele processo e em outros procedimentos a ele relacionados como advogado do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fato público e notório e comprovado por meio de procuração juntada aos autos e pelo acompanhamento pessoal de atos processuais. Isso significa que a intenção do juiz e dos membros do Ministério Púbico foi a de monitorar os atos e a estratégia de defesa do ex-Presidente, configurando um grave atentado às garantias constitucionais da inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa e, ainda, clara afronta à inviolabilidade telefônica garantia pelo artigo 7º, inciso II, do Estatuto do Advogado (Lei nº 8.906/1994).

Cite-se, como exemplo disso, a conversa telefônica mantida entre o advogado Roberto Teixeira e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no momento em que este último foi surpreendido, no dia 04/03/2016, pela arbitrária condução coercitiva determinada pelo próprio Juiz Federal Sérgio Moro. Toda a conversa mantida entre advogado e cliente e a estratégia de defesa transmitida naquela oportunidade estava sendo monitorada e acompanhada por Moro e pela Polícia Federal, responsável pela condução do depoimento.

A justificativa do juiz Moro lançada no processo para grampear o advogado foi a seguinte: “O advogado Roberto Teixeira, pessoa notoriamente próxima a Luis (sic) Inácio Lula da Silva, representou Jonas Suassuna e Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia, inclusive minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele”. Essa afirmação é a maior prova de que Roberto Teixeira foi interceptado por exercer atos privativos da advocacia — o assessoramento jurídico de clientes na aquisição de propriedade imobiliária — e não pela suspeita da prática de qualquer crime.

Moro foi além. Afora esse grampo ostensivo no celular de Roberto Teixeira, também foi determinada a interceptação do telefone central do escritório Teixeira, Martins e Advogados, gravando conversas dos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins e de outros membros que igualmente participam da defesa do ex-Presidente Lula e de seus familiares — inclusive no processo sob a presidência do Juiz Moro. O grampo do telefone central do escritório foi feito de forma dissimulada, pois o juiz incluiu o número correspondente no rol de telefones que supostamente seriam da empresa LILS Palestras, Eventos e Publicações Ltda., que tem como acionista o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A estratégia do juiz Sérgio Moro e dos membros da Força Tarefa Lava Jato resultou no monitoramento telefônico ilegal de 25 advogados que integram o escritório Teixeira, Martins & Advogados, fato sucedido com a também ilegal divulgação das conversas gravadas nos autos do processo, juntamente com a divulgação de outras interceptações ilegais.

Não é a primeira vez que o Juiz Moro protagoniza um ato de arbitrariedade contra advogados constituídos para assistir partes de processos por ele presididos. Por exemplo, no julgamento do HC 95.518/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, há registros de que o juiz Moro monitorou ilegalmente advogados e por isso foi seriamente advertido pelos Ministros daquela Corte em 28.05.2013.

O Juiz Sérgio Moro se utiliza do Direito penal do inimigo, privando a parte do “fair trail”, ou seja, do julgamento justo. Não existe a imprescindível equidistância das partes e tampouco o respeito à defesa e ao trabalho dos advogados.

Atenta contra o devido processo legal e a todas as garantias a ele inerentes o fato de Moro haver se tornado juiz de um só caso, conforme resoluções emitidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e atuar com pretensa jurisdição universal, atropelando até mesmo o sagrado direito de defesa.

Além das medidas correcionais e judiciais cabíveis, o assunto será levado à Ordem dos Advogados do Brasil para que, na condição de representante da sociedade civil, possa também intervir e se posicionar em relação a esse grave atentado ao Estado Democrático de Direito.

Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins

Leia a resposta do MPF:

“(1) Conforme consta na petição, o telefone foi obtido por fonte aberta na internet, como vinculado à LILS PALESTRAS (link: http://www.foneempresas.com/telefone/empresa/telefone-de-l-i-l-s-palestras-eventos-e-publicacoes-ltda/13427330000100), cuja quebra foi deferida pelo juízo. (2) Nos relatórios juntados aos autos, não constam transcrições de diálogos do referido número como alvo. (3) No entanto, constam no relatório ligações em que telefones de alvos mantiveram conversas com terceiros que utilizaram o referido número. (4) Quanto ao referido escritório, cumpre rememorar ainda o quanto posto pelo Juízo na decisão proferida nos autos da interceptação, o que revela que Roberto Teixeira é investigado: ‘Rigorosamente, ele não consta no processo da busca e apreensão 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e apreensão (evento 4), há indícios do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente, com aparente utilização de pessoas interpostas. Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação.’ (5) Além de tudo isso, no evento 42 dos autos 5006205-98.2016.4.04.7000, Roberto Teixeira se tornou alvo da medida tendo sido diretamente interceptado e investigado em razão da existência de evidências de seu provável envolvimento em crime, o que torna a reclamação inócua.”

Leia a nota da OAB-RJ:

NOTA OFICIAL

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), a partir de posicionamento conjunto do Presidente Luciano Bandeira e do Vice-presidente Diogo Tebet, vem pela presente manifestar total repúdio à decisão emanada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinando a interceptação telefônica dos advogados Cristiano Martins e Roberto Teixeira, a pedido da Polícia Federal.

Tal expediente, além de violar frontal e inequivocamente prerrogativa do advogado acerca da inviolabilidade telefônica quando inerente ao exercício da advocacia (art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94), atenta gravemente contra as bases do Estado Democrático de Direito.

Segundo disposição constitucional, a advocacia é função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

A decisão em comento representa vertente da lamentável tentativa de criminalização do exercício da advocacia, operando indevida e reprovável confusão entre a figura do cliente e de seu patrono, merecendo, portanto, veemente repúdio.

A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ prestará assistência aos advogados que mantém inscrição nos quadros da Seccional do Rio de Janeiro”.

Leia a nota do Movimento de Defesa da Advocacia:

Manifestação do Movimento de Defesa da Advocacia

Diante dos gravíssimos fatos noticiados na data de ontem, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) manifesta sua enorme inquietude com a estabilidade das mais essenciais instituições políticas e jurídicas do país. Ninguém pode colocar-se à margem da Lei, inclusive integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A inobservância do princípio da moralidade pública deve receber o veemente repúdio da sociedade. Os fatos devem ser devidamente investigados, e os culpados, punidos na forma da Lei.

O MDA, ademais, também repudia qualquer forma ou tentativa de violação das prerrogativas profissionais do advogado. Não se pode admitir, no âmbito do Estado Democrático, qualquer relativização dos Direitos consagrados no art. 7º da Lei 8.906/94, inclusive a inviolabilidade de correspondência telefônica, independentemente do fim a que se presta.

Rodrigo R. Monteiro de Castro

Diretor Presidente – Movimento de Defesa da Advocacia”

Processo 5006205-98.2016.4.04.7000

*Texto atualizado às 18h59 do dia 17 de março de 2016.

Jogando pra torcida – Observa-se no Facebook autoridades e policiais adoradores do pixuleco se dizendo envergonhados por LULA 16

Meus caros,  não tenhamos vergonha de sermos brasileiros. Vamos ter vergonha de nossa própria corrupção e desfaçatez .

Com efeito,  tem delegado fazendo campanha contra Lula e Dilma  depois de ter ganhado  milhões no exercício do cargo durante o período de crescimento econômico; sem quaisquer reclamações.

Hoje,  com a receita minguada,  apenas os R $ 20.000,00 do salário,   faz proselitismo político enaltecendo ladrão da oposição.

Ora,  desde quando corrupto  possui direito e moral para se dizer envergonhado de ser brasileiro?