“Parte considerável da população brasileira é católica…E a grande parte é cristã”, disse Bolsonaro – ( Poucos prestam , na verdade! ) Resposta

Irmã Dulce

Dias após a cerimônia de canonização da Irmã Dulce, no Vaticano, o governo anunciou liberação de R$ 18 milhões para obras no Hospital Santo Antônio, originado das Obras Sociais Irmã Dulce, em Salvador (BA). Bolsonaro disse que a primeira santa brasileira “tirou as dores e curou muita gente com o seu trabalho”.

Ainda afirmou que fica satisfeito com a transferência da verba.

“Afinal de contas, parte considerável da população brasileira é católica. E a grande parte é cristã”, disse.

economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-diz-que-13-do-bolsa-familia-foi-lancado-para-mostrar-que-governo-quer-manter-programa,70003051199

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Não compreendo, sempre pensei que ambas as facções fossem seguidoras de Jesus…

Que Deus é esse que divide gente igual!

*SIPESP repudia palavras do Governador contra policiais aposentados* – Sem a pretensão de defender o Governador João Doria, mas em relação a “vagabundos” , aparentemente, foi referência ao grupelho bolsonorista mortadela fazendo campanha eleitoral 20

Boa tarde!

Segue nota de repúdio do Sindicato dos Investigadores de Polícia de São Paulo para divulgação.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
IMPRENSA SIPESP

*SIPESP repudia palavras do Governador contra policiais aposentados*

O governador João Doria mostrou a sua verdadeira face para a nossa polícia. Nesta terça-feira, dia 15 de outubro, durante um evento em Taubaté, o governador chamou os policiais aposentados de “vagabundos”.

Mais do que nunca estamos diante de um problema real: o governador eleito mostrou seu despreparo ao ofender e denegrir a imagem daqueles que tanto fizeram por nosso estado. Não respeitar o passado é desmerecer também o futuro. Hoje os trabalhadores que ele saúda, serão os aposentados de amanhã. E aí? Então eles não serão mais ovacionados pelo valioso trabalho que exercem?

O governador deixou claro que, se quisermos nos aposentar, teremos que nos submeter, ou melhor, “beijar os pés” de algum político para que consigamos ser reconhecidos e receber pela atividade de alta periculosidade que exercemos durante toda uma vida, em sinal de dedicação absoluta para com a população da nossa cidade e do nosso estado.

Não podemos contar com ele, que é sinônimo de charlatanismo de quando se trata de cumprir o que promete. A ardilosidade do governador vai além quando se refere à polícia. Em campanha, Doria afirmou que seríamos as polícias com os melhores salários do Brasil. E continuamos no aguardo de que a promessa do reajuste salarial no dia 31 de outubro não seja mais um golpe do governador paulista.

Mas o que esperar de alguém que destrata aposentados? Que ofende sua existência? Que insulta sua história? Ao proferir tais ofensas, Doria só mostrou a falta de apreço e zelo pela segurança pública do nosso estado. Estamos à mercê. Temos que travar a nossa própria luta.

O SIPESP não vai tolerar que alguém que ‘está’ governador seja a voz ou que defina a história da Polícia Civil ou Militar de São Paulo.

João Batista Rebouças da Silva Neto Presidente do SIPESP


Link da publicação:  http://sipesp.org.br/sipesp-repudia-palavras-do-governador-contra-policiais-aposentados/

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Particularmente, o governador está mais do que certo!

Falou da polícia que trabalha e da polícia que só quer benefícios, no caso em questão, direta e objetivamente,  de um grupelho de ex-PMs – que se chamam de veteranos para nunca serem confundidos com a massa de aposentados – muito  bem aparelhado por interesses partidários, ou seja, por candidatos às próximas eleições para prefeituras e, posteriormente, ao governo estadual.

E , certamente, naquele grupelho , todos são razoavelmente bem remunerados em relação à população produtora de riquezas.

João Doria compra de 40 Mil Pistolas Glock para a Polícia Militar de SP 19

Assinamos contrato para aquisição de 40 mil pistolas semiautomáticas Glock para a Polícia Militar. Investimento de R$ 35,6 milhões nesta que é considerada a maior compra de armas já realizada pelo Estado de SP. Conseguimos realizar a compra com um valor cerca de 60% abaixo do preço de mercado, trazendo uma economia significativa para os cofres públicos. O melhor armamento para a melhor polícia do Brasil

João Doria

Bolsonaro cria privilégios e pauta bomba na previdência de militares e PMs…( A população trabalhadora pagará mais privilégios para os militares ) 12

Bolsonaro cria privilégios e pauta bomba na previdência de militares e PMs

Projeto estabelece gratificação vitalícia apenas para generais e aposentadoria integral para militares e PMs nos Estados

Marcelo Godoy, O Estado de S.Paulo

14 de outubro de 2019 | 10h56

Há 130 anos, um grupo de idealistas lançou um manifesto defendendo a República como forma de governo. Pretendia-se combater o privilégio e defender a liberdade em todas as suas manifestações.

Dizia o documento: “O privilégio em todas as suas relações com a sociedade – tal é, em síntese, a fórmula social e política do nosso País – privilégio de religião, privilégio de raça, privilégio de sabedoria, privilégio de posição, isto é todas as distinções arbitrárias e odiosas que criam no seio da sociedade civil e política a monstruosa superioridade de um sobre todos ou de alguns sobre muitos.”

O documento prosseguia afirmando que a esse desequilíbrio devia o País a sua decadência moral e sua desorganização administrativa, além das perturbações econômicas.

Jair Bolsonaro

O presidente da República, Jair Bolsonaro, em evento  Foto: Amanda Perobelli/Reuters

É impossível não pensar no manifesto republicano quando se lê o projeto de reforma da previdência dos militares, que ameaça se transformar em nova dor de cabeça para o governo de Jair Bolsonaro. Os críticos dentro e fora das Forças Armadas veem nele uma “pauta-bomba” feita pelo presidente.

O projeto estabelece compensações financeiras aos militares pela reforma da Previdência que não foram dadas a nenhuma categoria profissional. Os aumentos de vencimentos podem chegar a até 50% no topo das carreiras. Além de garantir o salário integral na aposentadoria (reserva e reforma) e a paridade salarial com a ativa.

O projeto inclui agora as PMs estaduais, criando gastos que os governadores pensavam reduzir com a reforma geral da Previdência. Exclui-se dos sacrifícios feitos por todos uma categoria que é das mais próximas do capitão que ocupa o Planalto. E esses gastos futuros devem ser pagos por governos enforcados financeiramente.

O projeto ainda tem no mínimo mais 3 pontos polêmicos. Um coronel do Exército que pediu anonimato – ele teme a reação dos colegas – os enumerou. Trata-se, primeiro, de se ampliar o fosso dos vencimentos entre a base – soldados, sargentos e tenentes – e a cúpula: os coronéis e generais. Nisso, o coronel segue o que o general Synésio Scofano Fernandes, especialista em finanças do Exército, já havia dito para esta coluna.

O leitor viu aqui que, para dissimular o crescimento da alíquota de contribuição previdenciária e do tempo de serviço, o projeto cria o adicional de disponibilidade dos militares e aumenta o adicional de habilitação (cursos feitos durante a carreira). O primeiro será proporcional ao soldo. Ele é de 41% para generais, brigadeiros e almirantes (soldo de R$ 13.421,00) e 6% para cabos (R$ 2.627,00) e segundos-tenentes (R$ 7.490,00). Os porcentuais aumentam conforme se sobe na hierarquia. E passam a ser cumulativos para os cursos realizados.

Em seguida, outra questão apontada pelo coronel, é a gratificação de representação para oficiais. O que é estranho nessa história é que ela será dada só aos generais de forma vitalícia.

Ou seja, mesmo aqueles que se aposentem e, portanto, não representem mais suas unidades e comandos, continuarão a receber verba de representação. Seu valor é de 10% do soldo. “No frigir dos avos, isso redundará num aumento do salário bruto da ordem de 75% para os generais, que significa, abatidos os descontos, num aumento do salário líquido da ordem de 50%”, afirma o coronel.

Para ele, rever a estrutura salarial dos militares das Forças Armadas é necessário e é desejável ganhar mais. “Mas a atual proposta é inoportuna, mal elaborada e visa, antes de tudo, à cristalização perigosa do apoio político das Forças Armadas – principalmente da cúpula – ao bolsonarismo.”

O Ministério da Defesa está se reunindo com as bancadas dos partidos. Nesta terça-feira, dia 15, por exemplo, vai receber a do PT. Quer convencer os partidos a aprovar o projeto. O PT já colheu as 54 assinaturas de sua bancada para levar o projeto de lei da Comissão Especial – o governo queria aprová-lo em caráter terminativo, na comissão – para o plenário a fim de ser apreciado por todos os deputados (são necessárias 51 assinaturas para tanto).

A esquerda quer discutir os privilégios dos generais e os salários das praças. A cúpula militar vê nisso manobra para dividir as Forças Armadas. Mas e o que dizem os demais brasileiros? Não se nega que militares e policiais precisem de regras diferenciadas para a aposentadoria em razão das especificidades das profissões. Mas será que a população apoia esses benefícios, em momento de sacrifícios, por mais que sejam justas algumas das reivindicações dos militares?

Enquanto funcionários públicos e da iniciativa privada terão como teto de suas aposentadorias futuras R$ 5,8 mil, como manter a integralidade para militares com oficiais ganhando até R$ 30 mil? De um lado se congela salários e do outro se reajusta. PMs e militares têm colégios militares para os filhos e sistema de saúde próprios. Contam o tempo de estudo na academia para fins de aposentadoria – nenhum civil conta a faculdade para tanto. A oposição teme que, ao se manifestar contra o privilégio de uns, seja acusada de hipocrisia por ter sido contra a reforma da previdência de todos.

O governo diz que a conta fecha, que o projeto é superavitário. Essa é versão econômica da frase “não é ilegal, mas é imoral”. A contabilidade da Defesa inclui a redução de 10% do efetivo das Forças Armadas. Teremos menos militares, poderemos pagar mais. Mas e a Venezuela e outros riscos, como a proteção da Amazônia, com os quais o bolsonarismo alerta a sociedade todos os dias? Eles não levariam ao contrário, à necessidade de reforço de efetivos? Ou os tais riscos não são para valer?

O leitor viu aqui ainda que outra parte do cálculo do superávit da “reforma” se deve ao fato de a Defesa ter incluído na previsão de receitas o quanto o governo arrecadaria a mais com o Imposto de Renda descontado dos salários reajustados. Mas e se a reforma tributária diminuir as alíquotas do Imposto de Renda? Os militares vão continuar com as atuais alíquotas?

Ao mesmo tempo em que a Defesa discute reajuste de salário com os partidos, projetos importantes para o País patinam, como a construção de Corvetas. Cabe agora ao Congresso enfrentar as distorções e os riscos embutidos na pauta-bomba que Bolsonaro criou. Há 130 anos, os republicanos denunciavam os privilégios “que ameaçam devorar o futuro depois de haverem arruinado o presente”.

O avanço do corporativismo é um fantasma que corrói a legitimidade dos Poderes ontem e hoje. O manifesto de 1870 diz sobre os defensores dos privilégios: “Cada vitória dos princípios democráticos se lhes afigura como usurpações criminosas”. Eis outra lição muito atual dos Pais da República.

Marcelo Godoy

Marcelo Godoy

Repórter especial

Jornalista formado em 1991, está no Estadão desde 1998. As relações entre o poder Civil e o poder Militar estão na ordem do dia desse repórter, desde que escreveu o livro A Casa da Vovó, prêmios Jabuti (2015) e Sérgio Buarque de Holanda, da Biblioteca Nacional (2015)

Aposentados da PM – autointitulados veteranos – supostamente instrumentalizados pelo Major Olímpio – levam descompostura de João Doria: “vagabundos…aposentados com o dinheiro da população que trabalha sem benefícios” ! 19

‘Vai pra casa, vagabundo; vai pra casa, aposentado’, grita Doria a manifestantes em SP

Grupo pró-Bolsonaro realizou protesto durante discurso do governador tucano no interior de SP

Bruno Castilho
Taubaté (SP)

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), discutiu com manifestantes que apoiam o presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante evento em Taubaté, interior paulista, na noite desta terça-feira (15).

Desde a chegada de Doria à avenida do Povo, onde aconteceu o evento, ao menos seis integrantes do grupo Movimento Conservador discursavam contra o governador.

Munidos com um microfone e cartazes, os manifestantes gritavam: “Pinóquio”, “Pinóquio do pau oco” e “Doria surfou na ‘onda Bolsonaro’”.

“Vai pra casa, vagabundo! Vai comer sua mortadela com a sua mãe, seu sem vergonha”, gritou o tucano em resposta. “Vai cobrar do Major Olímpio seus ‘duzentinho’ para vir aqui falar bobagem no microfone. Vai pra casa, aposentado”, afirmou Doria, que participava do Feito em SP, uma competição que faz parte do programa SP Gastronomia.

Por pelo menos três vezes durante sua fala, Doria se voltou contra o grupo, sempre citando o senador Major Olímpio, do PSL, partido de Bolsonaro.

O grupo de manifestantes também lembrou o “Bolsodoria”, parceria eleitoral adotada por apoiadores do tucano no segundo turno da campanha no ano passado.

Nos últimos meses, Doria se descolou de Bolsonaro, com quem trocou farpas. Os dois são apontados como possíveis adversários em uma campanha presidencial de 2022.

Logo no início do discurso no evento de Taubaté, em cima do palco montado no local, Doria mandou um recado para o grupo de manifestantes.

“Boa noite para o verdadeiro povo de Taubaté que trabalha. E não os que atrás de mortadela e dinheiro de Major Olímpio. Vai beijar o pé do Major Olímpio que perdeu as eleições de São Paulo pra mim”.

Doria foi defendido pelo prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), e pelo secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. “Aqui você tem um soldado briguento para te defender, governador. E vocês [manifestantes] vão chorar na cama que é lugar quente”, discursou o prefeito de Taubaté.

No evento, o governador divulgou parte de um investimento de R$ 15 milhões de um total de R$ 40 milhões para obras viárias em Taubaté —os outros R$ 25 milhões serão investidos pela prefeitura.

No último dia 11, enquanto Bolsonaro foi recebido aos gritos de “mito” na formatura de sargentos da Polícia Militar em São Paulo, Doria foi alvo de vaias da plateia formada por familiares dos formandos.

No mês passado, Bolsonaro afirmou à Folha que Doria é uma “ejaculação precoce”. Já o governador passou a dizer que não é bolsonarista, embora tenha adotado o mote “Bolsodoria” para se eleger no segundo turno da eleição passada.

No evento da PM no dia 11, a presença de Doria foi criticada pelo senador Major Olímpio. Ele se mostrou surpreso quando a imprensa o avisou da presença do governador. “Eu espero que não [venha], acho que Doria não vem. A ausência dele vai me alegrar”, disse.

O senador publicou em seu Twitter na ocasião o momento em que Doria era vaiado, enquanto Bolsonaro era aplaudido. Vídeo semelhante foi publicado por Carlos Bolsonaro, filho do presidente, com crítica velada a Doria

“Família militar” instrumentalizada pelo Major Olímpio para constranger João Doria causará sérios danos aos policiais militares cabresteados pelo projeto pessoal do senador que sonha ser o futuro Fleury Filho 75

Doria diz que foi alvo de ‘vaia orquestrada’ e chama senador de ‘ativista de rua’

Governador de São Paulo diz que gritos recebidos na sexta-feira, em evento ao lado de Bolsonaro, foram ação “orquestrada” pelo senador Major Olímpio (PSL)

Bruno Ribeiro, O Estado de S. Paulo

14 de outubro de 2019 | 16h54

Bruno Ribeiro, O Estado de S. Paulo

14 de outubro de 2019 | 16h54

SÃO PAULO – O governador João Doria (PSDB) disse que as vaias que sofreu na última sexta-feira, quando estava ao lado do presidente Jair Bolsonaro, em um evento da Polícia Militar no Anhembi, foram “orquestradas” pelo senador paulista Major Olímpio (PSL) e que elas “não têm nenhum valor”. Ele chamou o senador de “ativista de rua” que tem “comparsas”.

“Vaia orquestrada, para mim, não tem nenhum valor. O nosso (senador) Olímpio, assim como o tal Major Meca e o Gil Diniz (ambos deputados estaduais de São Paulo pelo PSL), montaram uma operação com um conjunto de pessoas, com o objetivo exatamente de criar constrangimentos ao governador de São Paulo, aliás como já fez o dito Major Olímpio outras vezes com o governador Geraldo Alckmin”, disse.

JOÃO DORIA
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB) Foto: FELIPE RAU/ESTADÃO

“Eu presenciei isso duas vezes como prefeito da cidade de São Paulo. O mesmo Olímpio orquestrando vaias de algumas pessoas, não de todas nem da maioria, para o então governador Geraldo Alckmin”, afirmou o governador.

O evento era uma formatura de sargentos da PM. O presidente foi aplaudido pelo público presente. Doria tentou afagar o presidente no evento, dizendo que ele era um “amigo dos brasileiros de São Paulo”. Bolsonaro citou protocolarmente o governador em seu discurso. Desde junho, os dois têm levantado o tom das críticas mútuas, antecipando a disputa eleitoral em que ambos devem se envolver em 2022.

“É lamentável que um senador da República aja como um ativista de rua proporcionando um péssimo espetáculo. Pergunte aos policiais militares que estão aqui se eles concordam com aquilo, se eles concordam com a atitude do Major Olímpio e dos seus comparsas, seus amigos, para fazer esse tipo de atitude”, disse Doria.

Questionado pelo Estado sobre as declarações do governador, Olímpio enviou um vídeo em que diz que a vaia foi “histórica” e que ela foi resultado da “falta de atitude” do governador com as categorias da polícia. “Fiz o mesmo com o Alckmin e ele teve 4% nas eleições presidenciais”, disse o senador, dizendo que irá repetir a ação com o governador.

Uma polícia para o Século XXI: a Carreira Única e o Ciclo Completo da Ação Policial 17

Por Roberto Darós

É uma tarefa complexa demonstrar a vocês, prezados leitores, no reduzido espaço de um pequeno artigo jornalístico, a urgente necessidade de reestruturação e modernização da Segurança Pública, tendo em vista que demandaria explicações mais detalhadas, começando com a origem histórica de nosso sistema criminal e sua precária evolução até chegar aos dias atuais. Infelizmente, vemos hoje arrojadas disputas por concentração do poder administrativo, vaidades pessoais exageradas e dissimuladas que têm como suporte o corporativismo egocêntrico alimentado por específicas associações classistas que não se importam com os limites do bom senso humanitário e os interesses da sociedade brasileira. Contudo, sigamos em frente nesse exercício reflexivo, iniciando a explanação com um resumidíssimo retrospecto histórico.

A Intendência Geral de Polícia foi criada em 1808 com a chegada do Príncipe Regente Dom João, que trouxe toda a Corte Portuguesa para a colônia brasileira e aqui instalou a Família Real em virtude da fuga do bloqueio continental na Europa executado por Napoleão Bonaparte e suas tropas invasoras. Nosso monarca lusitano em solo brasileiro nomeou um Intendente Geral para executar a política criminal e proteger permanentemente a comitiva real dos ataques de criminosos “degredados” que infestavam a recém-instalada corte no Rio de Janeiro e todos os demais vilarejos brasileiros. Em 1809 foi criada a Divisão Militar da Guarda Real. Na sequência histórica, a Constituição Imperial de 1824 começou a delinear uma política criminal associada à atividade da magistratura. Em um salto cronológico que merece referência, no ano de 1866, por intermédio do Decreto Imperial 3.598, foi fragmentada a corporação militar real, que atuava também na atividade policial, tendo em vista a instabilidade política à época (abdicação de Dom Pedro I e o receio de golpe republicano), criando-se duas corporações distintas: a Guarda Urbana (Polícia Civil) e a Polícia Militar da Corte (PM com função ostensiva). Com esse evento, inaugurou-se a atividade policial de ciclo incompleto que lamentavelmente perdura até hoje e a vincula a um tenebroso passado de ineficiência, morosidade e injustiça. Na sequência, foi criado o Inquérito Policial no ano de 1871, outorgado pelas mãos da Princesa Isabel (na ausência de Dom Pedro II), por meio da Lei 2.033, e regulamentado pelo Decreto 4.824, que permanece até hoje como principal instrumento de investigação criminal e, pasmem vocês, possui ainda a mesma base ideológica com a qual foi criado (Termo Circunstanciado Escrito) das Ordenações Manuelinas e Filipinas.

Esse arcaico instrumento de investigação (Inquérito Policial), há muito tempo foi extinto e substituído em todos os países do mundo por ferramentas mais modernas, inclusive em Portugal, que o trouxe para nossa “terra brasilis”. Com o passar dos anos, o citado IPL ficou ainda mais ineficiente e moroso, tendo em vista a ampliação da “cultura negativa” das “autoridades policiais” que o presidiam e o transformaram em um procedimento cartorário volumoso, burocrático e desprovido de qualquer sentido lógico para a investigação criminal, que deveria ser originariamente célere e eficiente. Este é o extrato doutrinário que vocês necessitam compreender para exigirem dos parlamentares o ato político corajoso que possa iniciar a verdadeira mudança e reestruturação da Segurança Pública, sem que se sintam coagidos pelas associações classistas das chamadas “autoridades policiais”.

Vivemos hoje diante dos alarmantes resultados decorrentes do fenômeno criminológico que fazem a população viver em constante ameaça, sob as diretrizes cruéis de facções criminosas avançando cada vez mais em virtude da péssima gestão administrativa da área de Segurança Pública. Por isso, devemos analisar minuciosamente a síntese da doutrina originada na Ciência Policial e a evolução empírica conquistada pelos profissionais dessa mencionada área trazendo opções claras de modernização, seguindo o padrão dos países evoluídos e das democracias liberais consolidadas pela comunidade internacional.

Surgem então o projeto da carreira única, com entrada pela base, e o ciclo completo da ação policial, que viabilizará também um novo instrumento de investigação criminal, delineando modernas técnicas operacionais para as corporações policiais brasileiras. Essas propostas visam à eficiência, competência, celeridade, meritocracia na gestão da atividade policial e imediata redução e controle da criminalidade.

A implementação do “ciclo completo” da ação policial e a valorização dos operadores de segurança pública instituindo-se a “carreira única” com ingresso na base e promoções funcionais que visem a estimular o profissional dessa área a progredir e atuar nos mais elevados postos de comando da corporação por intermédio da evolução técnica e meritocrática são o primeiro passo rumo à modernidade do sistema policial brasileiro.

Atualmente, existem legítimos movimentos sindicais dos profissionais das bases das carreiras policiais que reivindicam a modernização e reestruturação da área policial com a implementação de projetos como, por exemplo, o Oficial de Polícia Civil (OPC) do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – SINPOL/SE; o Oficial de Polícia Judiciária (OPJ) do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará – SINPOL/CE, além de diversos outros projetos que pleiteiam a verdadeira execução das atividades policiais como um serviço público que deve ser prestado com qualidade e eficiência à população, sempre angustiada e preocupada com a efetiva proteção social. Todos esses projetos têm sua origem versada na PEC 361, de 03/12/2013, conhecida como a PEC do FBI, que almeja transformar a Polícia Federal em modelo de eficiência, celeridade e competência, tendo como modelo a agência federal americana (FBI), pleiteando implementar o projeto Oficial de Polícia Federal (OPF), patrocinado pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF.

Vale ressaltar, com veemência, que a mencionada “carreira única” não é uma aventura administrativa inconsequente a ser implementada. Ao contrário, existe uma experiência funcional comprovada que é a eficiente atuação da Polícia Rodoviária Federal – PRF, dentre as corporações policiais elencadas no Art. 144 da CF de 1988. Sendo a única que está organizada nesse modelo de “carreira única”, a PRF tem efetiva operacionalidade e alto nível de produtividade. Não existe nela a esdrúxula figura da “autoridade policial” que se autodenomina “excelência” e fica executando investigação criminal em “gabinete climatizado”, onde as referidas atividades ficam voltadas para a burocratização da investigação policial centralizadora por meio do Inquérito Policial. Figuras essas que nutrem a expectativa de que esse cargo da carreira policial seja considerado uma carreira jurídica (sem abrir mão da natureza policial) e a pretensão de ser comparada com as autoridades judiciárias e ministeriais, inclusive no tocante a prerrogativas e vultosos salários. É isso o que o Ministério Público Federal tem adjetivado de “magistratura armada”, uma aberração jurídica que não existe em lugar nenhum do mundo civilizado. A atividade policial não tem natureza jurídica. É um serviço público estatal inquisitivo que deve possuir natureza transdisciplinar.

A mencionada PRF possui o escalonamento dos cargos, que se inicia na base e, por intermédio de promoções por tempo de serviço e mérito, vai ascendendo em escala vertical de níveis. Somente chega ao último degrau técnico quem possui somatório de experiência funcional e mérito acadêmico, transformando esse órgão policial no mais eficiente de todos relativo à apreensão de drogas e ao controle do tráfego rodoviário nacional.

A “carreira única” com acesso exclusivamente pela base proporciona um desenvolvimento profissional cumulativo do conhecimento dogmático, que se transforma em eficiência, celeridade e demonstração inequívoca de competência funcional. Os cargos de chefias que gerenciam e comandam as instituições policiais devem ser preenchidos com a escolha de servidores de carreira vocacionados e selecionados por mérito técnico. O resultado da investigação criminal preliminar eficiente é a soma dos esforços dos operadores da segurança pública em prol da comunidade. Os elementos colhidos nas diligências policiais por investigadores que seguem “padrões de ação” legitimados pela sociedade devem ser analisados e sintetizados em minucioso relatório, como preceitua o Código de Processo Penal, para serem encaminhados diretamente ao titular da ação penal, que é o órgão do Ministério Público, deixando definitivamente no passado o referido instrumento apuratório medieval (1871) e inaugurando uma nova fase de evolução no sistema processual penal e na política criminal brasileira.

O “ciclo completo” da ação policial é o complemento da modernização nas corporações policiais, que carecem de fundamentação jurídica para suas atribuições e competências constitucionais, eliminando o conflito funcional e dando-lhe estabilidade na forma de atuação.

É preciso utilizar-se da Ciência Policial para entender o fenômeno criminológico, tendo em vista ser o delito uma ação antijurídica que infringe preceitos da ética e se constitui em dois elementos básicos: a agressão social e a reação sancionatória. Portanto, toda proposta que se fundamenta no “expansionismo penal” e “redução da maioridade penal” não surtirá o efeito imediato desejado de redução da criminalidade, embora tenha uma impressionante ressonância social, repetida o tempo todo por cidadãos, sobre a necessidade de aumento do rigor punitivo estatal. No entanto, trata-se de um cristalino atestado de desespero e angústia da população, porque é extremamente difícil sensibilizar os parlamentares para que tenham a coragem de iniciar as mudanças estruturais adotando um novo modelo de Segurança Pública, tendo em vista a científica identificação das causas originárias e cíclicas da violência nesse ultrapassado sistema: o falido modelo de investigação criminal, as estruturas arcaicas das corporações policiais e o baixo índice de resolutividade dos crimes, gerando a impunidade.

A reforma do sistema processual penal é o passo final rumo à consolidação de uma política criminal moderna que se fundamente nas garantias individuais e coletivas e que seja rígida no nível necessário ao cumprimento da pena em instalações de custódia que propiciem condições dignas de ressocialização, sendo gerenciadas por um “Estado organizado” e não pelo “crime organizado” em suas cruéis e sangrentas rebeliões.

A ideia da “carreira única” nas corporações policiais sofre forte pressão contrária dos cargos dirigentes das referidas instituições (delegados e oficiais PM), que, por absurda atitude corporativa sectária, preferem acolher um inexperiente cidadão que ingressa no topo da carreira, com treinamento insuficiente, ao invés de criarem possibilidades internas de progressão aos postos de comando, por meio de cursos de aperfeiçoamento e treinamento seletivos, baseados na meritocracia de acessibilidade por intermédio da “carreira única”.

Enquanto isso, em decorrência da péssima gestão administrativa, nota-se o completo absurdo quando os dirigentes das próprias corporações policiais violam os direitos básicos de seus servidores, não lhes pagando horas extras, diárias, adicionais noturnos e tantas outras conquistas trabalhistas básicas, independentemente de quaisquer argumentações falaciosas sobre a diferença entre os regimes celetista e estatutário.

Também é muito comum as equipes de policiais liderarem e coordenarem as missões comunicando-se com seus próprios aparelhos de telefones celulares, tendo em vista que os sistemas de telecomunicações adquiridos por valores absurdos com recursos públicos para serem utilizados pelos órgãos policiais funcionam de maneira precária e quase inservível, posto que foram escolhidos por dirigentes inabilitados, que desconhecem as necessidades diárias da atividade policial ou não possuem habilidade administrativa de gestão para a atividade pública estatal.

Muito mais inadmissível ainda é saber que um policial, no desempenho de sua honrosa função de manutenção da ordem, ao vitimar um criminoso, não possui assistência jurídica estatal para a sua defesa técnica e necessita arcar com os honorários de advogado contratado às suas expensas, caso queira ser assistido adequadamente. Até hoje, os governantes nunca se preocuparam com essa temática. Soma-se às citadas deficiências também à precariedade na assistência à saúde dos profissionais da segurança pública e seus familiares, em que se observa um total desinteresse do governo em lhes proporcionar o devido apoio como a instituição de plano de saúde que lhe dê o devido suporte na estruturação da família. Assim, imagina-se que melhores dias ainda virão e a área de segurança pública conquistará seu devido reconhecimento para desenvolver com eficiência suas atribuições em defesa da sociedade brasileira.

São muitos os aventureiros políticos que apresentam fórmulas milagrosas e inócuas para o controle da criminalidade e transformam a Segurança Pública e seus operadores em verdadeiro “laboratório” de experiências desastrosas ou inócuas. Desperdiçam recursos orçamentários sempre escassos que, em primeira visão, essa tradicional política para o setor (ou a completa ausência dela), com reiteradas improvisações e acertos, podem parecer medicamentos potentes, mas em realidade são venenos extremamente fatais. Essas medidas desproporcionais e sem fundamento criminológico demonstram o completo desespero de um povo que não consegue escolher adequadamente e confiar em seus representantes parlamentares, que demonstram estar preocupados apenas com seus próprios interesses, embora o discurso geral seja outro.

É preciso modernizar toda a estrutura da Segurança Pública e o primeiro passo rumo à modernidade é a instituição da carreira única com entrada única pela base para ser implementada no ciclo completo da ação policial, valorizando os profissionais de todas as corporações policiais. É necessário dar-lhes apoio psicológico, social, médico, odontológico, jurídico, plano de carreira adequado e funcional, além de atribuir-lhes salários justos e dignos para o exercício de uma profissão que requer pessoas extremamente vocacionadas e avessas ao “exibicionismo” patético (estatal ou pessoal) que somente lhes expõem a vida à vingança privada dos criminosos, criando uma falsa ideia de que a carreira policial é glamourosa, tranquila e estável.

Roberto Darós é advogado criminalista, mestre em Direito Processual Penal (UFES), professor de pós-graduação em Ciências Penais e Segurança Pública (UVV), especialista em Ciência Policial e Investigação Criminal na Escola Superior da Polícia Federal (ESP/ANP/PF).

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2019, 6h0

CARTA DE UM EX-TIRA QUE VIROU PM 62

CARTA DE UM EX-TIRA QUE VIROU PM

Eu era um feliz investigador de polícia. Era cobrado, tinha que fazer produção, dar canas e esclarecimentos, mas, apesar disso, tinha um horário flexível, uma viatura que usava tanto para trabalhar como para resolver assuntos meus e liberdade para fazer minhas atribuições do meu jeito e sem dar ouvidos a pitacos de superiores. Alguns chefes e delegados pegavam no meu pé de vez em quando, mas bastava eu me impor, que eles paravam de me perturbar.

Apesar das reclamações que eu fazia de vez em quando e do salário baixo que ganhava, não podia reclamar da minha vida de investigador. Pra falar a verdade, a minha vida de tira era bem gostosa, flexível, e sossegada, mas como qualquer outra, um pouco estressante.

Apesar disso, lendo as postagens do Sr. JAMIRO aqui no flit paralisante, resolvi tomar uma atitude, largar minha vida mansa de tira e prestar concurso para a POLÍCIA MILITAR, afinal trata-se de uma corporação muito organizada e gloriosa, na qual eu podia chegar a ser Sargento (vejam só que maravilha), e ter todas as benesses da carreira militar e me aposentar cedo.

Finalmente fiz o concurso da PM, fiquei um ano na escola de soldados, marchando todos os dias debaixo do sol forte, cantando hinos maravilhosos, acordando às 5h da manhã todos os dias, gritando como um louco até ficar rouco nos treinamentos, me esfregando na lama e falando “SIM SENHOR” até para a porta. Já ia me esquecendo, aos finais de semana eu ficava preso na escola por ter feito corpo mole ou cara feia. Foi uma maravilha.

Passada essa época gostosa da escola militar, hoje estou trabalhando em um batalhão e, mesmo eu tendo nível superior, pois era investigador, recebo ordens de oficiais, que são de nível médio, mas que são maravilhosos, pois possuem patente superior e uma estrela na farda, o que, de acordo com o que aprendi na PM, faz dele um ser iluminado, algo em que acredito piamente.

Sou muito grato aos conselhos do JAMIRO, pois larguei minha vida mansa de tira e hoje sou militar com muito orgulho. Não consigo mais usar a viatura para nada, não tenho mais o horário flexível e tenho que trabalhar exatamente do jeito como mandam. Minha mulher tem que passar a minha farda até ficar sem nenhum amassado, enquanto eu engraxo meus coturnos. Tenho que fazer a barba todos os dias e cortar o cabelo toda semana. Bato continência aos oficiais de nível médio, e obedeço cegamente às suas ordens, caso contrário serei preso ou demitido merecidamente. Tenho a vida dos sonhos.

Muito Obrigado, JAMIRO.

VIVA A POLÍCIA MILITAR!

ASSINADO: NINGUÉM.

Moro descarta unificar Polícia Civil com a Militar 7

André Ítalo Rocha, Circe Bonatelli e Isadora Duarte

São Paulo

11/10/2019 11h01

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, descartou uma possível unificação entre as polícias civis e militar. “Não vai haver integração entre polícia civil e militar, mas todas as polícias podem trabalhar juntas e compartilhar bancos de dados e informações. Precisamos integrar mais as ações de nossas instituições”, disse Moro, destacando a criação da Secretaria de Operações Integradas.

As declarações foram feitas durante em painel de abertura no segundo dia do Fórum de Investimentos Brasil 2019. O evento, realizado em São Paulo, é organizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).

Entre as ações integradas, Moro destacou a operação realizada em conjunto pelo governo federal e pelo governo do Estado de São Paulo na transferência da cúpula da facção do PCC para presídios federais de segurança máxima. A Força Nacional também foi destacada no discurso do ministro, especialmente, ao lembrar da crise de segurança no Ceará, ocorrida no início do mandato do presidente Jair Bolsonaro.

Como resultado da integração entre polícia federal e estadual, Moro ressaltou a apreensão de volume expressivo de cocaína e interdição de plantações de maconha. Moro também abordou o tema da segurança das fronteiras e mencionou a criação do escritório integrado de Forças de Segurança, em Foz do Iguaçu (PR), com presença de polícia rodoviária, federal e civil para combater contrabando, lavagem de dinheiro e terrorismo. “Boa parte da criminalidade no Brasil envolve disputa por mercados ilícitos”, afirmou ministro no evento.

Governo quer mexer em carreira e estabilidade de servidor; o que pode mudar 11

Ricardo Marchesan

Do UOL, em São Paulo

13/10/2019 04h00

Resumo da notícia

  • Ministério estuda regras para contratação, promoção e demissão de servidores públicos
  • Governo quer aproximar salários de servidores ao de profissionais da iniciativa privada
  • Equipe econômica ainda planeja diminuir carreiras e restringir estabilidade
  • Proposta deve ser apresentada neste mês e depois será enviada ao Congresso

Com a reforma da Previdência prestes a ser aprovada pelo Senado e começar a valer, o Ministério da Economia estuda mudanças na estrutura do funcionalismo público para seguir o objetivo de diminuir os gastos do governo e equilibrar as contas. A reforma administrativa deve estabelecer novas regras para contratação, promoção e demissão dos servidores.

O governo ainda elabora as medidas que estarão no projeto a ser enviado ao Congresso, mas já deu algumas informações nas últimas semanas sobre o que pode constar nele, como salários mais próximos dos da iniciativa privada e grande redução do número de carreiras.

Menos estabilidade

Uma das medidas estudadas é o fim da estabilidade de parte das carreiras. A estabilidade dificulta a demissão.

Atualmente, há dois tipos de servidor: os com estabilidade e os comissionados, que entram no cargo por indicação política.

A equipe estuda ampliar para cinco tipos. O comissionado seguiria nos mesmos moldes. Já os demais trabalhariam os dois primeiros anos como uma espécie de trainee, sendo efetivados apenas após avaliação de desempenho.

Caso aprovados, eles poderiam se enquadrar em três categorias diferentes: sem estabilidade (podendo ser demitidos sem justa causa), com estabilidade (para carreiras específicas, sujeitas a pressões, como auditores) e por tempo determinado (em que não é possível seguir carreira e há um limite máximo de tempo no cargo)

O tema da estabilidade, porém, é considerado sensível. Na segunda-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro negou que vá acabar com a estabilidade, após o jornal “Correio Braziliense” publicar reportagem sobre o assunto.

Número menor de carreiras

Atualmente, há mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos no serviço público. O governo quer reduzir bastante esse número.

A diminuição é uma das recomendações do Banco Mundial, em estudo apresentado na quarta-feira (9). A maior parte das sugestões está em acordo com o projeto planejado pelo governo.

A entidade defende, por exemplo, que profissionais consigam entrar na carreira em níveis mais elevados, por meio de concurso, seguindo modelo de contratação do Reino Unido.

Atualmente, servidores entram no primeiro nível. Com a mudança, seria possível atrair profissionais mais experientes e com ideias novas ao serviço público, de acordo com o Banco. A ideia está sendo analisada pela equipe econômica.

Salários menores

O governo pretende aproximar o salário pago aos servidores do que recebem profissionais com experiência e cargos equivalentes na iniciativa privada.

O Banco Mundial afirma, em seu estudo, que o nível de salários dos servidores federais é quase o dobro que o de empregados do setor privado com as mesmas características de escolaridade, gênero, cor de pele, idade e atividade profissional.

Entre as medidas estudadas, estão a redução dos salários de entrada e a reestruturação da progressão para que o servidor só chegue ao teto no final da carreira.

A equipe também estuda a revisão de benefícios, como o sistema de licenças e gratificações, além de acabar com a progressão automática por tempo de serviço e implantar um sistema de avaliação de desempenho mais rigoroso.

Para quem vai valer?

As mudanças só afetariam novos servidores, segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel. Quem já está no funcionalismo não seria afetado, por ter direito adquirido.

Sem dar detalhes do projeto, Uebel disse que a equipe econômica ainda está elaborando a medida, mas deve concluir neste mês. Depois, o texto passará pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro. Só então, seguirá para o Congresso.

Não acabou, tem que acabar… Tem que acabar? 2

Artigo | Não acabou, tem que acabar… Tem que acabar?

13/10/19 por Alexandre Felix Campos, do Movimento dos Policiais Antifascismo

A frase afronta o soldado policial, sufocado e menosprezado por uma estrutura cruel, e não ataca aquilo que precisa ser mudado

A segurança pública no Brasil nunca foi tratada de forma prioritária, profissional e técnico-científica. O afastamento dos setores mais progressistas no debate sobre segurança pública permitiu que uma parcela conservadora e com interesses espúrios nas ações de Estado, realizadas pelas polícias, se apoderasse, integralmente, do debate e legitimasse seu discurso de ódio e intolerância às diferenças. Isso fica evidente nas ações de extermínio dos diferentes, como se tais ações fossem a realização da vontade popular.

As “esquerdas” vão às ruas e gritam suas palavras de ordem que pedem o fim da Polícia Militar, afrontando única e exclusivamente aquele “soldado policial”, que já está sufocado e menosprezado por uma estrutura cruel com os trabalhadores de suas bases. Estrutura imprópria, anacrônica e ineficaz para exercer o papel primordial da polícia, que é a participação efetiva na gestão da “polis”, na preservação da paz pública e a garantia dos direitos.

Enquanto isso, pesquisas apontam que no interior das instituições policiais é crescente o desejo pela desmilitarização e pela construção de um novo modelo de segurança pública.

Nas bases das instituições tem vida pensante que elabora, propõe e tem total capacidade de executar um projeto de uma polícia cidadã, garantidora de direitos. No entanto, o status quo despreza tais manifestações e as sufocam violentamente, a fim de manter o estado das coisas como são, privilegiando elites e atuando na defesa de interesses privados.

É bastante curioso ainda, que quando o campo progressista ascende ao poder, em quaisquer instâncias e representações, corre para se encontrar e continuar com mais do mesmo. Buscam para suas assessorias, secretarias e postos chaves, pessoas que sempre estiveram no comando daquilo que não se quer mais. Não cria.

Não acabou. Tem que acabar? O fim só ocorrerá com um novo começo.

Acredite: o novo começo está nas suas mãos e nas mãos daquele soldado que você despreza e grita pedindo o seu fim.

Sim, ele também quer o fim dessa estrutura. Ele não quer mais ser um mero soldado, ele quer ser reconhecido como trabalhador.

Ninguém solta a mão de ninguém. E aí? Vamos dar as mãos também aos amiguinhos de farda? De mãos dadas poderemos salvar o mundo.

Por uma polícia cidadã e garantidora de direitos, o Movimento dos Policiais Antifascismo vem atuando como uma ponte entre a sociedade civil e o interior das instituições policiais. E aí, vem com a gente?

(*) Alexandre Felix Campos, Investigador de polícia em São Paulo há 20 anos e membro-fundador do Movimento dos Policiais Antifascismo

Artigo | Não acabou, tem que acabar… Tem que acabar?

Guincho…para que precisa? 11

Polícia Civil fica sem guincho à noite em São Paulo

Polícia Civil fica sem guincho à noite em São Paulo

Por Metro Jornal
 

Desde quarta-feira, a Polícia Civil do Estado de São Paulo não conta mais com o serviço de guincho durante a noite e madrugada. Agora, todas as delegacias do estado só têm o serviço disponível das 9h às 21h.

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati, acredita que a frota já está sucateada e que a polícia precisa desse atendimento 24 horas por dia. “Tirar esse serviço de guincho realmente é uma decisão que inviabiliza o trabalho do policial, além de colocá-lo em riscos.”

“O serviço atende não somente veículos policiais, mas qualquer carro que esteja envolvido em uma ocorrência da Polícia Civil, que também acabará ficando sem esse atendimento”, acrescenta Raquel. Segundo ela,  a suspensão do serviço só irá agravar ainda mais a situação em que a frota de veículos se encontra.

Em julho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou um relatório que mostra que muitas delegacias não têm a quantidade suficiente de carros para o trabalho policial e que as existentes necessitam de reparos constantes ou estão inoperantes

PEC da Polícia Penal – Agente penitenciário será reconhecido constitucionalmente como policial 63

Câmara aprova em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em polícia

Com a proposta, que recebeu 402 votos favoráveis e 8 contrários, os policiais penais poderiam fazer a escolta e custódia de presos

Angela Boldrini
Brasília

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (9) proposta de emenda à Constituição que cria a polícia penal, dando status policial para os agentes penitenciários.

Foram 402 votos favoráveis e 8 contrários. Ainda é preciso votar o texto em segundo turno para que a proposta, que já passou pelo Senado, seja promulgada.

A proposta inclui os agentes penitenciários no artigo 144 da Constituição, ao lado de policiais militares, federais, civis, rodoviários e ferroviários.

Eles serão vinculados tanto à União, no caso da polícia penal federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distritais. De acordo com a PEC, cabe aos novos policiais a segurança dos estabelecimentos penais.

Outras atribuições devem ser definidas por meio de lei específica de iniciativa do Executivo. Os agentes penitenciários já possuem porte de arma de fogo.

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília
Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília – 18.set.2019 – Pedro Ladeira/Folhapress

Com a proposta, os policiais penais poderiam fazer a escolta e custódia de presos. De acordo com manifesto do Sindcop (sindicato de agentes penitenciários), “a PEC da Polícia Penal não atribui poderes de polícia aos agentes penitenciários”. “Ela simplesmente reconhece como uma atividade policial o poder de polícia que o agente penitenciário já tem dentro do sistema penitenciário”, dizem.

Eles afirmam não haver conflitos entre as competências que seriam atribuídas à polícia penal e às já existentes. “A Policia Civil não quer mais exercer a função de carceragem de presos provisórios. Vale lembrar que o estado de São Paulo ainda possui cerca de 2 mil presos nas carceragens da Polícia Civil. A Polícia Militar também não quer fazer custódia e escolta de presos”, afirmam no texto. A descrição de funções específicas não consta no texto da PEC.

Durante semanas, grupos de agentes penitenciários se manifestaram em Brasília pela aprovação da proposta. Eles permaneceram no plenário durante toda a sessão.

O texto teve amplo apoio de partidos da Casa, incluindo siglas de espectros políticos opostos. Deputados de partidos da oposição, como o PSOL, falaram a favor da matéria.

Segundo deputados da oposição ouvidos pela Folha, a estratégia política foi a de evitar se colocar em uma posição que fortalecesse o discurso de aliados do presidente Jair Bolsonaro de que as siglas de esquerda sempre se posicionam contra policiais.

Presídio masculino no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), palco em 2013 de algumas das maiores rebeliões do país
Presídio masculino no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), palco em 2013 de algumas das maiores rebeliões do país – 16.ago.2019 – Zanone Fraissat/Folhapress

Em seu discurso, por exemplo, Marcelo Freixo (PSOL-RJ) afirmou que é preciso que campos progressistas não vejam todas as polícias como contrárias aos direitos humanos e disse estar junto com a categoria para evitar a privatização de presídios.

Além disso, afirmam que a decisão pode tornar mais fácil uma regulamentação da carreira dos agentes.

O tema, porém, não é pacificado. Ao menos 38 entidades ligadas aos direitos humanos e segurança pública, como Pastoral Carcerária, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Conectas, assinaram carta contrária à proposta nesta segunda-feira (7).

“A criação de uma polícia penal intensifica as condições precárias dos trabalhadores do sistema penal para além de reduzir a transparência e o controle externo em um sistema prisional estruturado por problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos”, diz o texto.